Entrega do Relatório de Transparência Salarial vai até sexta-feira (30)
O prazo final para a entrega do 2° Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está se aproximando! Até o dia 30 de agosto de 2024, todas as empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a enviar este documento devem garantir que ele seja devidamente preenchido e submetido.
Por isso, preparamos um pequeno guia detalhado para ajudar você a entender o que é o Relatório de Transparência Salarial, sua importância, o que deve ser incluído e como realizar a entrega corretamente.
O que é o Relatório de Transparência Salarial?
O Relatório de Transparência Salarial é uma exigência legal estabelecida pela Lei nº 14.457/2022, que visa promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil.
O objetivo principal deste relatório é assegurar que empresas com mais de 100 empregados implementem e mantenham políticas de igualdade salarial e tratamento justo entre seus funcionários, independentemente do gênero.
👉 A obrigação abrange empresas de diferentes setores e portes, desde grandes indústrias até empresas de serviços.
#ValeLembrar: A transparência em relação às práticas salariais é um passo crucial na luta contra a discriminação salarial de gênero. Ao exigir que as empresas divulguem essas informações, o governo busca promover um ambiente de trabalho mais equitativo, em que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades de remuneração.
O que deve constar no Relatório de Transparência Salarial?
O Relatório de Transparência Salarial deve conter informações detalhadas sobre a composição salarial de todos os empregados, segmentadas por gênero.
Especificamente, o relatório deve incluir:
1️⃣ Distribuição dos empregados por gênero: Quantidade de homens e mulheres empregados pela empresa, em todos os níveis hierárquicos.
2️⃣ Média salarial por gênero: Comparação das médias salariais de homens e mulheres, destacando possíveis disparidades.
3️⃣ Média de remuneração por cargo e gênero: Análise das médias salariais para cargos específicos, considerando o gênero dos ocupantes.
4️⃣ Políticas de igualdade salarial: Descrição das políticas implementadas pela empresa para promover a igualdade salarial e eliminar as disparidades existentes.
Esses dados devem ser precisos e atualizados, baseando-se em registros reais da folha de pagamento e outras informações internas da empresa.
O que acontece se não entregar o Relatório de Transparência Salarial?
O não cumprimento do prazo de entrega do Relatório de Transparência Salarial pode acarretar sérias consequências para a empresa.
De acordo com as normativas, as empresas que não entregarem o relatório no prazo estabelecido podem ser sujeitas a uma multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções por discriminação salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, conforme a Lei 14.611/2023.
Como enviar o Relatório de Transparência Salarial?
Os empregadores devem preencher o 2° Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, disponível no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Após a entrega do documento, o MTE produzirá um relatório consolidado com as informações fornecidas pelas empresas, que será divulgado até 16 de setembro.
#ValeLembrar: Se uma empresa for identificada com desigualdade salarial, ela pode ser submetida a medidas corretivas estabelecidas pela legislação pertinente.
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