Governo avalia perdão de tributos a pequenas empresas
O governo federal criou um grupo de trabalho para avaliar a anulação de tributos sobre micro e pequenas empresas. Os empresários querem 5 ou 6 meses de perdão. O Sebrae
atuará com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa
para sugerir quais setores precisam do perdão de dívidas. A decisão foi tomada na tarde desta 3ª feira (13.abr.2021), durante reunião no Palácio do Planalto.
Turismo, beleza, eventos e bares e restaurantes, que tiveram resultados desastrosos em março com as medidas restritivas, podem ser “oxigenados” com essa proposta e evitar mais demissões.
“Se ele não pagou a folha de pagamento, esquece o tributo porque é pouquinho. Não adianta Refis [programa de refinanciamento de dívidas], não adianta atrasar dívida. Viemos aqui para pedir velocidade”, disse o senador Jorginho Mello
(PL-SC) depois da reunião.
O encontro durou mais de duas horas e teve a presença do presidente Jair Bolsonaro, dos ministros Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Secretaria Geral), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), Fábio Faria (Comunicações), Marcelo Queiroga (Saúde) e empresários.
Na ocasião, Guedes disse preferir que os setores mais prejudicados pela crise não paguem tributos por alguns meses do que fechem suas portas e demitam mais funcionários. A Receita Federal adiou recentemente os impostos que incidem sobre o Simples Nacional, regime tributário para micro e pequenas empresas. O debate ocorre em um momento em que governo espera alta da arrecadação de tributos em março, mesmo com a pandemia.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, disse que foi uma reunião muito positiva e clara para debater o que as pequenas empresas estão precisando. Apresentou diversas dados sobre como anda o setor. Ele ainda elogiou o trabalho do Executivo no 1º ano da pandemia e pediu a renovação de algumas iniciativas em 2021.
As empresas esperam que depois da sanção do Orçamento sejam relançados o Pronampe (linha de crédito para pequenos negócios) e o BEm (que permite a redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos). E que seja votado o MEI caminhoneiro, na Câmara.
Fonte: Fenacon
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A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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