Simples Nacional: Como conseguir a restituição do imposto indevido?

Antes de mais nada é preciso verificar a viabilidade de alguns pontos importantes que podem constatar algum erro relacionado à cobrança do imposto indevido perante o Simples Nacional. 

Os extratos bancários permitem uma análise detalhada dos pagamentos realizados diante do Simples Nacional, recomendando também, verificar as entradas e saídas da empresa.

Conferir o Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadoria e Bens de Aquisição de Serviços (CFOP), bem como, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST), data do serviço prestado e o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), também são tarefas extremamente necessárias. 

Os tributos mais comuns entre os pagamentos indevidos e demais irregularidades, são: 

ISS

ICMS

PIS

Cofins

Os impostos que mais requerem cuidados, são aqueles integrados à operações de Substituição Tributária (ST), como estes citados acima. Isso porque, são atividades mais complexas e mais propensas a erros.

No caso específico do ISS, recomenda-se observar o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CEPOM), tópico que em diversas vezes resulta no pagamento superior à realidade.

A alíquota incidente sobre o ICMS em alguns estados também pode ser inferior, ou até mesmo, isenta. Mas, como muitos empresários não sabem, também realizam a contribuição indevida. 

Caso a empresa possua débito pendente e consiga comprovar o pagamento de indevido de algum imposto, a Receita Federal abate o valor e paga a diferença, o que pode ajudar expressivamente o empreendimento.

Isso porque, há a possibilidade de reduzir o Passivo Tributário rapidamente, além de também diminuir os juros incidentes sobre o montante geral.

Tal atividade é importante porque existem casos em que a dívida consegue ser zerada, eliminando o montante inicial resultante de juros que poderiam aumentar o débito.

É importante destacar que, dependendo de qual tributo será restituído, o processo pode demorar de 30 a 60 dias. 

É necessário que ao solicitar a restituição do imposto indevido, o empreendedor possua todos os documentos necessários para comprovar a ação, tendo em vista que o Fisco pode cobrar essa comprovação durante cinco anos.

Isso porque, se for dada a entrada no processo sem a apresentação dos documentos comprobatórios, a empresa estará sujeita a receber uma multa alta que pode prejudicar o andamento das atividades operacionais.