Projeto reduz por seis meses tributação de microempresas que geram empregos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/20 prevê a redução das alíquotas efetivas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional pelo período de seis meses conforme a quantidade de postos de trabalho gerados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece quatro faixas de redução da alíquota (8%, 12%, 16% e 20%). Quanto maior a criação de empregos no trimestre anterior, menor a tributação nos seis meses seguintes. Por exemplo: se a empresa criou entre 3 e 5 empregos, terá redução de 8% da alíquota efetiva. Se criou de 6 a 10, a redução será de 12%.
“Trata-se de uma medida não só necessária, bem como indispensável para o combate ao desemprego e para a desoneração fiscal do micro e pequeno empreendedor, especialmente neste momento de grave crise econômica por que o Brasil atravessa”, diz a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), autora do projeto.
Tramitação
O texto em tramitação na Câmara altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outros conteúdos
A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 trazendo mudanças importantes para a escrituração de lucros e dividendos no evento R-4010 da EFD-Reinf.
A regulamentação da Reforma Tributária do Consumo avançou oficialmente em 30 de abril de 2026 com a publicação das normas que estruturam a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A partir de 1º de setembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a NFS-e de padrão nacional exclusivamente pelo Emissor Nacional.
Mais conteúdos
A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 trazendo mudanças importantes para a escrituração de lucros e dividendos no evento R-4010 da EFD-Reinf.
A regulamentação da Reforma Tributária do Consumo avançou oficialmente em 30 de abril de 2026 com a publicação das normas que estruturam a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A partir de 1º de setembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a NFS-e de padrão nacional exclusivamente pelo Emissor Nacional.
