Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado
A Instrução Normativa RFB nº 2.000/2020, publicada nesta quinta-feira, 24 de dezembro, ampliou até 31 de março de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Receita Federal ou prestar esclarecimentos.
A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus, reduzindo o ônus financeiro e aumentando o distanciamento social, necessário para a preservação da saúde dos cidadãos.
Vale destacar, que a autenticidade dos documentos apresentados será verificada pelos servidores da Receita Federal pelos meios estabelecidos na Instrução Normativa nº 1.931/2020. O contribuinte que apresentar cópias simples permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a qualquer momento pela Administração Pública a apresentá-los.
Tags: Instrução Normativa
Fonte: Receita Federal
Outros conteúdos
Nota Técnica 03/2026 traz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 e prepara o sistema para a nova estrutura do CNPJ.
Enquanto o governo federal prepara uma proposta para elevar gradualmente o teto do regime até 2028, parlamentares defendem uma revisão mais ampla, que inclua também as faixas de enquadramento do Simples Nacional.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) publicou a Nota Técnica nº 009/2026, promovendo uma série de alterações no layout da NFS-e de padrão nacional.
Mais conteúdos
Nota Técnica 03/2026 traz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 e prepara o sistema para a nova estrutura do CNPJ.
Enquanto o governo federal prepara uma proposta para elevar gradualmente o teto do regime até 2028, parlamentares defendem uma revisão mais ampla, que inclua também as faixas de enquadramento do Simples Nacional.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) publicou a Nota Técnica nº 009/2026, promovendo uma série de alterações no layout da NFS-e de padrão nacional.
