Empresas podem regularizar PIS e Cofins sem pagar multas

Empresas que apresentaram divergências na apuração de PIS e Cofins têm agora uma oportunidade única para regularizar a situação fiscal sem a incidência de multas.

As empresas têm até 30 de novembro de 2024 para aproveitar a oportunidade de regularização. Após esse prazo, estarão sujeitas ao lançamento de ofício dos tributos devidos, acrescidos de multa de ofício.

Como funciona a regularização do PIS e Cofins?

A Receita Federal identificou divergências em cerca de 3 mil contribuintes que informaram valores de PIS e Cofins na EFD-Contribuições diferentes dos valores declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

➡️ Os avisos de regularização foram enviados por via postal e também para a caixa postal no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento)

Essas diferenças podem ter surgido devido a erros de preenchimento, cálculos incorretos ou interpretações equivocadas das regras tributárias. Para incentivar a autorregularização, a Receita abriu um prazo para que as empresas realizem o ajuste dessas informações.

👉 O processo é simples: as empresas devem acessar o sistema da Receita Federal, corrigir as declarações e, quando necessário, realizar o pagamento das diferenças de tributos apuradas.

O grande benefício dessa oportunidade é a ausência da multa de ofício, que normalmente seria aplicada nesses casos e pode chegar a 75% sobre o valor do tributo devido.

💡 #ValeLembrar: Regularizar as divergências dentro do prazo evita outros problemas como a inscrição do débito em dívida ativa ou restrições ao CNPJ.