DERE: Nova obrigação acessória vai impactar regimes específicos a partir de 2026

Com a chegada da nova Reforma Tributária do consumo, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2026, empresas que atuam em regimes específicos de tributação precisarão se adaptar a uma nova obrigação acessória: a DERE — Declaração Eletrônica de Regimes Específicos.

A medida, ainda em fase de desenvolvimento pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) em parceria com o Comitê Gestor e a Receita Federal, será fundamental para o acompanhamento e fiscalização da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS no novo sistema tributário.

O que é a DERE?

A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE) será uma obrigação acessória digital voltada a setores da economia que terão tratamento diferenciado no recolhimento de tributos com a Reforma Tributária.

A proposta é consolidar informações tributárias desses regimes em um único documento, simplificando a apuração e aumentando a transparência.

A DERE será enviada em formato ROC (Registro de Operações de Consumo), possibilitando uma apuração assistida dos dados fiscais pelas autoridades.

Embora a modelagem da declaração ainda esteja em fase de definição técnica, a expectativa é que ela inclua novas situações de incidência tributária e operações específicas, especialmente no setor financeiro.

Quais setores serão impactados pela DERE?

Empresas que atuam com regimes tributários específicos — ou seja, fora do regime geral — estarão obrigadas a preencher e entregar a DERE. Entre os setores já mencionados estão:

➡️ SAF (Setor Agropecuário Familiar e clubes de futebol)

➡️ Serviços financeiros (como bancos, fintechs, corretoras e fundos)

➡️ Planos de assistência à saúde

➡️ Prognósticos e apostas, incluindo jogos de azar

➡️ Bens imóveis, tanto para venda quanto para aluguel

➡️ Mútuo oneroso e outras operações financeiras específicas

Quando a DERE começa a valer?

A exigência da DERE está prevista para janeiro de 2026, coincidindo com a vigência da CBS e do IBS.

No entanto, como o projeto ainda está em estágio inicial, as normas de envio, estrutura de dados e periodicidade da declaração devem ser regulamentadas ao longo do ano de 2026.

A expectativa é de que os testes da plataforma fiquem prontos apenas no segundo semestre do próximo ano.

O que muda para as empresas e contadores?

A introdução da DERE exigirá das empresas um planejamento detalhado para garantir conformidade com as novas exigências da Reforma Tributária. As principais adaptações incluem:

➡️ Revisão de cadastros de produtos e serviços com regime específico

➡️ Adequação dos sistemas ERP para geração da DERE

➡️ Treinamento das equipes contábil, fiscal e de tecnologia da informação

➡️ Monitoramento contínuo das atualizações normativas

➡️ Organização e padronização dos processos fiscais

Especialistas alertam que, embora o governo ainda esteja definindo o formato final da obrigação, é recomendável que as empresas comecem a se preparar o quanto antes, evitando riscos de inconsistências e penalidades futuras.

💡#ValeLembrar: O sistema Calima ERP está sempre se atualizando de forma imediata às novas exigências tributárias.