Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 156/2020
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, com os seguintes destaques:
1 – Aperfeiçoamento das regras de adoção de sublimites estaduais, que agora passam a ser aprovados por Portaria do Presidente do CGSN após o cumprimento dos requisitos pelos Estados. Os sublimites estão consolidados no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140/2018.
2 – Aperfeiçoamento do conceito de exportação de serviços para o exterior, com a inclusão do §4º-A no art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018.
3 – Revogação expressa de 80 (oitenta) Resoluções do CGSN, além de dispositivos de outras duas Resoluções, que não possuíam mais efeitos no Simples Nacional.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Simples Nacional
Outros conteúdos
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) entra novamente no radar dos escritórios contábeis em maio de 2026.
A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 trazendo mudanças importantes para a escrituração de lucros e dividendos no evento R-4010 da EFD-Reinf.
A regulamentação da Reforma Tributária do Consumo avançou oficialmente em 30 de abril de 2026 com a publicação das normas que estruturam a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Mais conteúdos
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) entra novamente no radar dos escritórios contábeis em maio de 2026.
A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 trazendo mudanças importantes para a escrituração de lucros e dividendos no evento R-4010 da EFD-Reinf.
A regulamentação da Reforma Tributária do Consumo avançou oficialmente em 30 de abril de 2026 com a publicação das normas que estruturam a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
