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Entendendo a MPV 936

22/04/2020

Devido aos recentes acontecimentos vinculados à pandemia do COVID-19, diversas medidas estão sendo tomadas pelos governos de todo o mundo para minimizar os impactos sociais.


No Brasil, temos nos últimos tempos um pacote de medidas provisórias tratando de diversos assuntos para minimizar estes impactos como, por exemplo, a decretação de estado de calamidade que dá maiores poderes ao executivo por meio da flexibilização da lei de responsabilidade. Além dessa medida, foi liberado créditos extraordinários para os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania. Também tivemos a MPV 936 que trouxe o PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA.

 

Esse programa tem o objetivo de preservar o emprego e a renda por meio de ações que poderão ser tomadas pelo empregador, diminuindo o valor da folha de pagamento sem que o empregado precise ser demitido e fique sem remuneração.

 

Essa remuneração está assegurada através do Benefício Emergencial que será pago pelo governo baseado no valor do seguro desemprego.
 

Hipóteses de aplicação:

 

  • a redução proporcional da jornada e dos salários, de 25% até 70%, com preservação da renda;

  • a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Como se aplica...

 

​Esta medida vale apenas para o setor privado, com alvo nos empregados, independente de período aquisitivo, atentando para o fato de que para trabalhadores com mais de um vínculo empregatício, o empregado poderá receber cumulativamente o benefício emergencial para cada vínculo com redução proporcional ou suspensão do contrato de trabalho. Exceto trabalhadores intermitentes, que farão jus ao benefício no valor fixo de R$ 600,00 pelo período de três meses, de acordo com o art. 18 da MPV 936.

 

Se o empregado vier a ser demitido, perde o direito ao Seguro Desemprego?

 

Como podemos ver na MPV 936 no art. 5º §5º “o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.”

 

Ou seja, o benefício do seguro desemprego não será perdido nem alterado, desde que a demissão cumpra os requisitos da lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

 

“Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990

 

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

      I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
      II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
      III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
      IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
      V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.”

 

Requisitos para pagamento

 

  • Acordo individual escrito e comunicação prévia ao empregado com, no mínimo, dois dias corridos de antecedência;

  • Comunicado ao Sindicato da categoria sobre os acordos firmados, no prazo de até 10 dias, contado da celebração do acordo; e

  • Comunicado ao Ministério da Economia sobre os acordos firmados, no prazo de 10 dias, contado da celebração do acordo (por meio da plataforma Empregador Web).

 

Caso o empregador não comunique o Ministério da Economia dentro do prazo, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

 

Essa informação será enviada através do arquivo B.E.M (Benefício Extraordinário Mensal) que será validado através do portal do TEM, o Calima já está atualizado para a geração deste arquivo no leiaute 2.0.

 

A data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado.

 

A primeira parcela, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

 

O pagamento será realizado através da conta bancária do empregado informada pelo arquivo B.E.M, que precisa estar completa com agência e dígito verificador da conta.

 

E para acompanhar o benefício, o empregado pode fazer o cadastro no Portal de Serviços ou através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado nas lojas de aplicativos.

 

 

 

Redução da jornada de trabalho

 

A MP 936 trouxe a possibilidade do empregador adotar a redução proporcional da jornada e do salário, de acordo com as seguintes condições:

  • Prazo de no máximo 90 dias, podendo ser fracionado;

  • Manter o valor do salário-hora;

  • Acordo individual escrito e comunicação prévia ao empregado com, no mínimo, dois dias corridos de antecedência;

  • Estabilidade Provisória no emprego durante o período acordado e após o restabelecimento da jornada/salário, com multa para o empregador que demitir sem justa causa, como falaremos mais abaixo.

Para a redução de 25%, o acordo poderá ser feito de forma individual ou coletiva, independentemente do valor do salário e o benefício será de 25% sobre o valor de base de cálculo do seguro-desemprego.

 

Já para as reduções de 50% ou 70% o acordo poderá ser individual para aqueles que recebam até R$ 3.135,00, ou os que recebam o salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que dá o valor de R$ 12.202,12 e tenha curso superior.

 

Para os que recebam mais que R$ 3.135,00 ou menos que R$ 12.202,12 deverão celebrar com acordo coletivo. Ambos os casos terão o benefício emergencial no valor de 50% ou 70% sobre a base de cálculo do seguro-desemprego.

 

ATENÇÃO!

 

Poderá haver outros percentuais de redução através da convenção ou acordo coletivo, porém o valor do benefício permanece inalterado para as faixas de redução, como podemos ver a seguir:

 

Vamos calcular o valor do benefício:

 

Para exemplificar vamos levar em conta que o trabalhador tenha uma remuneração de R$ 2.000,00 e 200h mensais, Este empregado combinou uma redução de 25% com seu empregador.

 

1º - Calcular o valor do salário-hora:

R$ 2.000,00 / 200 horas = R$ 10,00.

 

2º - Calcular o salário com a redução:

Com uma redução de 25% significa que o empregado agora trabalha 150 horas, logo, 150 horas x R$ 10,00 = R$ 1.500,00

 

3º - Encontrar o valor pago pelo seguro desemprego para um salário médio de 2.000,00.

Neste caso usaremos a tabela disponibilizada pelo Ministério da Economia:

 

 

Logo:

R$ 1.599,61 * 80% = R$ 1.279,37

R$ 2.000,00 – R$ 1.599,61 = R$ 400,39

R$ 400,39 * 50% = R$ 200,20

R$ 1.279,37 + R$ 200,20 = R$ 1.479,57 VALOR DO SEGURO DESEMPREGO (podem haver diferença por arredondamentos)

 

4º - Calcular o valor do Benefício Emergencial:
Valor do Seguro * 25% = 1.479,57 * 25% = 369,89

 

Portanto temos o valor percebido pelo empregado:

R$ 1.500,00 (pelo empregador) + 369,89 (Benefício Emergencial) = R$ 1.869,89.

 

ATENÇÃO!!! Os valores serão arredondados a unidade inteira imediatamente superior, de acordo com a MPV 936, o exemplo acima foi feito com unidades decimais.

 

Suspensão temporária do contrato de trabalho

 

A outra hipótese de aplicação da MPV 936 é a suspensão total do contrato de trabalho por um período no máximo de 60 dias totais, podendo ser divididos entre dois períodos de 30 dias.

 

Requisitos:

 

  • O empregado não poderá prestar nenhum tipo de serviço ao empregador;

  • Todos os benefícios concedidos ao empregado devem ser mantidos;

  • Acordo individual escrito e comunicação prévia ao empregado com, no mínimo, dois dias corridos de antecedência;

  • Estabilidade no emprego durante o período acordado e após o encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho;

  • Acordo individual ou negociação coletiva com empregados que ganham até R$ 3.135,00, ou, que possuam nível superior e recebam salário mensal a partir de R$ 12.202,12;

  • Convenção ou acordo coletivo com empregados que ganham acima de R$ 3.135,00 ou abaixo de R$ 12.202,12.

No caso de ser escolhida essa modalidade, e empregador poderá ter que pagar a ajuda compensatória como veremos abaixo.

 

Ajuda compensatória:

 

 

O empregador poderá optar por pagar a ajuda compensatória de modo facultativo mediante acordo individual ou coletivo, caso seja feito o pagamento da ajuda compensatória:

 

  • não integrará o salário do empregado;

  • terá natureza indenizatória (não integra base de cálculo do INSS, FGTS, IRRF e demais encargos incidentes sobre a folha); 

  • é dedutível no IRPJ e CSLL de empresas tributadas pelo Lucro Real.

 

Cálculo da suspensão

 

- faturamento em 2019 superior a R$ 4,8 milhões, R$ 3.000,00 salário

 

 

- faturamento em 2019 inferior a R$ 4,8 milhões, R$ 3.000,00 salário

 

 

Poderá um empregado sofrer redução da jornada e suspensão do contrato?

 

Pode sim, desde que o total não ultrapasse 90 dias, ou seja, o contrato pode ser suspenso pelo prazo de 60 dias e poderá haver mais 30 dias de redução.

 

Garantia provisória no emprego

 

A MP 936 diz que o empregado terá direito a garantia provisória no emprego (estabilidade), durante o período acordado (no máximo 90 dias) e após o restabelecimento da jornada/salário ou do encerramento da suspensão do contrato de trabalho pelo exato período que durou o contrato de suspensão e/ou redução da jornada de trabalho.

 

Demissão sem justa causa durante a garantia provisória

 

Caso a dispensa sem justa causa ocorra, o empregador estará sujeito ao pagamento, além das verbas rescisórias, à seguinte indenização:

 

 

Restabelecimento da jornada/salário e do contrato de trabalho

 

Segundo a MP, a jornada/salário anterior e o contrato de trabalho serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:


•    do encerramento do estado de calamidade pública;
•    da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de redução/suspensão pactuado; ou
•    da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a decisão de antecipar o fim do período de redução/suspensão pactuado.

 

Outras disposições...


A MP assegura e resguarda o exercício e funcionamento das atividades essenciais que estão listadas na Lei nº 7.783/1989, e a Lei nº 13.979/2020.

 

E também autoriza o empregado a recolher na qualidade de segurado facultativo o INSS, pois, durante esse período não receberá salário, logo, este período não contará para sua aposentadoria.


Irregularidades / Fraude:

 

Se encontradas irregularidades pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada/salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, a empresa estará sujeita à multa prevista no art. 25 da Lei nº Lei nº 7.998/1990.


De acordo com a lei as infrações acarretam a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da CLT:


I – para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte econômico do infrator, serão aplicados os seguintes valores:
•    de R$ 1.000,00  R$ 10.000,00, para as infrações de natureza leve;
•    de R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00, para as infrações de natureza média;
•    de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, para as infrações de natureza grave; e
•    de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00, para as infrações de natureza gravíssima.

 

 

 

Portanto contadores fiquem atentos e avisem seus clientes.


Foram essas alterações trazidas pela MPV 936, vamos sempre nos manter atualizados para que possamos ajudar aos nossos clientes e a todos que buscarem a informação em nossos canais.

 

Assista também este breve resumo da MPV 936 que está em nosso canal: 

 

 

Um grande abraço e já já tem mais conteúdo vindo por ai.
 

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