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STF marca para março audiência pública sobre Marco Civil da Internet

03/02/2020

O Supremo Tribunal Federal marcou para os dias 23 e 24 de março a audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

 

O evento subsidiará a corte no julgamento com repercussão geral dos Recursos Extraordinários 1.057.258 e 1.037.396. Eles tratam do dever de empresa hospedeira de fiscalizar o conteúdo publicado e da necessidade de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo publicado por terceiros.

 

 

A audiência é voltada para entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de internet, hospedeiras de sites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa.

 

Os interessados em se manifestar devem realizar inscrição até o dia 2 de março pelo e-mail mci@stf.jus.br expondo os pontos que defenderão e indicando os nomes dos representantes. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no site do STF a partir de 9 de março. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Fonte: Consultor Jurídico

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