Notícias e Artigos Contábeis Diários

RSS Feed
  • face
  • twitter
  • linkedin
  • Preto Ícone Google+
  • Black Instagram Icon
  • Black YouTube Icon

Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista

30/01/2020

O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

 

Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS), condicionar o acesso a recursos na Justiça do Trabalho ao pagamento do depósito recursal prejudica os empresários mais modestos, que, muitas vezes, não dispõem desses valores.

 

“Apesar de o depósito judicial ter por objetivo a garantia de pagamento da futura execução trabalhista, é imperioso que haja dispositivos legais mais consentâneos com o fluxo de caixa dos empresários mais modestos, em especial das microempresas, dos empregadores individuais e dos empregadores domésticos”, diz Crispim.

 

 

Atualmente, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade no caso de  empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas. O projeto mantém essa redução de valor para entidades sem fins lucrativos e para empresas de pequeno porte, como já previsto na CLT.

 

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Compartilhe no Facebook
Compartilhe no Twitter
Compartilhe no Linkedin
Compartilhe no Google+
Please reload

Posts em Destaque

Geração da EFD-REINF no Calima ERP Contábil

03/01/2019

1/4
Please reload

Posts Recentes

Please reload

Logotipo deitado Projetus.png
  • face
  • twitter
  • linkedin
  • Preto Ícone Google+
  • Black Instagram Icon
  • Black YouTube Icon

© Desenvolvido por Projetus TI