Notícias e Artigos Contábeis Diários

RSS Feed
  • face
  • twitter
  • linkedin
  • Preto Ícone Google+
  • Black Instagram Icon
  • Black YouTube Icon

CAE aprova mudança no Estatuto da Microempresa para facilitar crédito

21/08/2019

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária. O texto segue com urgência para o Plenário.

 

De acordo com o texto, a sociedade de garantia solidária poderá afiançar os empréstimos tomados por microempresas que dela sejam sócias. O regime de sociedade será por ações e os sócios participantes não poderão deter mais de 10%, cada um, das ações emitidas. Ou seja, a sociedade não poderá ser formada por menos de dez acionistas.

 

 

Pela proposta, haverá, além dos sócios participantes, os sócios investidores, que aportarão capital na sociedade sem, contudo, poder ultrapassar o limite de 49% do capital social total. O projeto autoriza ainda investimento público e incentivos estatais nesse tipo de sociedade, cujas ações serão de livre negociação.

 

O projeto (PLP 106/2011, na Câmara, apresentado pelo então deputado Esperidião Amim, hoje senador pelo PP de Santa Catarina) tem o senador Cid Gomes (PDT-CE) como relator na CAE. Ele é favorável à proposta, que acrescenta os artigos 61-E a 61-I à Lei Complementar 123, de 2006, também conhecida como Estatuto da Microempresa.

 

Na avaliação do relator, as microempresas têm dificuldades para tomar empréstimos para o fomento de suas atividades, visto que não possuem garantias para ofertar aos credores. “Mas agora esse empecilho deixará de existir. Isso porque o meritório projeto cria o instituto da sociedade de garantia solidária, com participação societária tanto das microempresas tomadoras do crédito quanto dos investidores admitidos em seu quadro social”, destacou Cid Gomes.

 

Fonte: Senado Notícias

Compartilhe no Facebook
Compartilhe no Twitter
Compartilhe no Linkedin
Compartilhe no Google+
Please reload

Posts em Destaque

Geração da EFD-REINF no Calima ERP Contábil

03/01/2019

1/4
Please reload

Posts Recentes

Please reload

Logotipo deitado Projetus.png
  • face
  • twitter
  • linkedin
  • Preto Ícone Google+
  • Black Instagram Icon
  • Black YouTube Icon

© Desenvolvido por Projetus TI