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Simples Nacional: empresas excluídas podem retornar ao regime

09/07/2019

Empresas excluídas do Simples Nacional podem retornar ao regime especial de tributação. A decisão, divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, na última quarta-feira (03), possibilita o retorno dos optantes excluídos em 1º de janeiro de 2018, conforme previsto na Lei Complementar nº 168/2019.

 

Entre as condições para aderirem novamente ao Simples, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais devem ter sido excluídos do regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018, e ter efetuado a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018.

 

De acordo com a regulamentação, o requerimento de retorno ao programa deve ser feito até o próximo dia 15 de julho junto à Receita Federal, apresentando formulário (presente no link abaixo) assinado pelo empresário ou seu representante legal e acompanhado dos documentos de constituição da empresa e alterações.

 

 

O Comitê Gestor alerta que, deferida a opção extraordinária, o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias retroativas a 1º de janeiro de 2018. Com isso, deverá: 


       - transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;

 

       - recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;

       - apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

       - recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

 

Para reaver os valores recolhidos em outro regime de tributação, o contribuinte deverá, no âmbito federal, solicitar restituição por meio do programa PER/DCOMP. Já os eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

 

     

Veja a íntegra da Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019:

       

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=102111

 

Fonte: Fenacon

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