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Regularização: requerer novas informações pode ameaçar a segurança jurídica

14/12/2018

A notícia de que o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, investigará a origem de recursos de brasileiros no exterior, que não tinham registro no Banco Central e na Receita Federal — mas regularizados durante os governos de Dilma e de Michel Temer — é preocupante. A estimativa é de que mais de R$ 170 bilhões encontram-se nessa condição.

 

Anuncia-se uma força-tarefa com integrantes da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal para analisar se parte do dinheiro ingressado no país pode ter sido usado por organizações criminosas.

 

Não há dúvidas de que a decisão é bem intencionada. Além disso, a estratégia de sufocar financeiramente as organizações criminosas que perpetuam o tráfico de drogas, de armas e terrorismo já se mostrou eficaz em todo o mundo.

 

Por outro lado, para que tal medida seja levada a efeito, sem abusos no caso concreto, é necessário definir, com clareza e transparência, critérios e conceitos que serão aplicados nas referidas investigações para evitar que atinjam a segurança jurídica de atos praticados e levados a efeito sob o manto do Estado.

 

A notícia de que o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, investigará a origem de recursos de brasileiros no exterior, que não tinham registro no Banco Central e na Receita Federal — mas regularizados durante os governos de Dilma e de Michel Temer — é preocupante. A estimativa é de que mais de R$ 170 bilhões encontram-se nessa condição.

 

Anuncia-se uma força-tarefa com integrantes da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal para analisar se parte do dinheiro ingressado no país pode ter sido usado por organizações criminosas.

 

 

Não há dúvidas de que a decisão é bem intencionada. Além disso, a estratégia de sufocar financeiramente as organizações criminosas que perpetuam o tráfico de drogas, de armas e terrorismo já se mostrou eficaz em todo o mundo.

 

Por outro lado, para que tal medida seja levada a efeito, sem abusos no caso concreto, é necessário definir, com clareza e transparência, critérios e conceitos que serão aplicados nas referidas investigações para evitar que atinjam a segurança jurídica de atos praticados e levados a efeito sob o manto do Estado.

 

A título de exemplo, um limite para as futuras investigações é exigir que o contribuinte seja instado a apresentar mais documentos relacionados à origem do dinheiro e até de sua licitude.

 

Com efeito, o artigo 4.º da Lei 13.251/2016 estabelece que o contribuinte é obrigado a declarar a origem lícita do valor repatriado no momento de adesão ao Regime Especial. Essa declaração foi o instrumento que Estado estabeleceu como suficiente para que o benefício fosse concedido ao contribuinte.

 

Ou seja, nesse momento, criaram-se os limites legais e necessários para que os valores expatriados retornassem ao país, com todos os benefícios estabelecidos na referida Lei, ou seja, a declaração de licitude de origem.

 

Sendo assim, para que ocorra a exclusão do contribuinte do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, nos termos do artigo 9.º da lei de repatriação, caberá ao Estado, única e exclusivamente, a efetiva comprovação de que as declarações feitas pelo contribuinte investigado são falsas e que os recursos internalizados têm origem ilícita. Consequentemente, o poder público não poderá obrigar o contribuinte a apresentar documentos que comprovem a origem lícita dos recursos.

 

É antigo o conceito jurídico segundo o qual ninguém tem obrigação de provar que é honesto. Se houver suspeita de que alguém cometeu ato ilícito, cabe a quem levantou a suspeita provar.

 

Por tudo isto, exigir do contribuinte novos esclarecimentos e comprovações que não eram exigidos pela lei, é, sem sombra de dúvida, uma ameaça à segurança jurídica. O que era suficiente naquele momento, não pode, agora, ser alterado.

 

Vale dizer que o comportamento contraditório é recriminado tanto na doutrina como na jurisprudência. E não é diferente no Direito Público, nemo potest venire contra factum proprium, (ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos) guardando ampla proximidade com institutos que há tempos fazem parte do núcleo de fundamentos de um Estado Democrático de Direito, no que se cita a lealdade, a confiança e a boa-fé.

 

Assim, aplicar esse conceito para a Administração Pública não é tarefa das mais difíceis, na medida em que princípios outros deste ramo do direito já cumprem bem este papel, fazendo parte da realidade do Direito Público, as máximas da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

 

Concluindo, o combate duro ao crime organizado, tráfico de drogas e armas são, sem dúvida, um acerto em todas as suas formas, entretanto, essas ações devem sempre respeitar a segurança jurídica e o dever do Estado de manter e respeitar as suas Leis, em especial, a Constituição. A luta contra o crime organizado não pode ser justificativa para uma batalha sem fronteiras, que autoriza uma persecução penal sem a devida justa causa, devendo permanecer o Direito Penal como ultima ratio.

 

*Armando S. Mesquita Neto, advogado especializado em Direito Penal Econômico e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados

 

*Jorge Nemr, advogado especializado em Direito Empresarial e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados. Coordenador do Comitê de Ética da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB). Officer do Business Crime Committee do International Bar Association

 

Fonte: Estadão

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