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Atual panorama do ICMS no PIS/COFINS

09/11/2017

A antiga e complexa discussão sobre o tema em testilha ganhou nos últimos dias novas nuances, especialmente após a publicação pelo STF do Acordão do RE 574.706 em 03/10/17, e ainda a oposição de Embargos de Declaração pela PGFN com nítida intenção de rediscutir a matéria e definir o marco inicial de produção dos efeitos do julgado.

 

Embora a decisão tenha sido procedente aos contribuintes por maioria dos ministros, diversos pontos ainda precisam de uma conclusão.

 

Um ponto importante, diz respeito a qual o valor do ICMS deverá ser considerado para fins de cálculo de restituição e compensação, ou seja, se deverá ser considerado todo o valor destacado na nota fiscal ou apenas ICMS recolhido.

 

Nesse caso, a nosso ver, o assunto está decidido com o voto da relatora Carmen Lúcia, que deixa expresso que deve se ter em conta o valor destacado, o qual efetivamente foi inserido na base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins.

 

Também merece ressalva a questão da modulação dos efeitos do julgado, que visa resguardar a segurança jurídica em situação de excepcional interesse social e se acolhido, caberá ao STF definir o momento em que a decisão passará a produzir seus efeitos.

 

A PGFN, utilizando-se principalmente de argumentos de ordem econômica, como o impacto financeiro que a decisão poderia causar, pugna que a decisão não tenha efeitos pretéritos, o que na prática, significaria que somente em 2018 é que a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS seria inconstitucional. Porém, não acredita-se que o pedido seja aceito.

 

Outro ponto que poderá trazer grande benefício aos contribuintes, diz respeito aos efeitos que essa decisão pode gerar com relação a outros tributos. A decisão traz reflexos com relação a outros tributos como o ISSQN com relação ao próprio PIS/Cofins, e ainda o ICMS e ISSQN com relação a CPRB. Com relação ao ISSQN, insta salientar que os fundamentos em discussão são os mesmos aplicáveis ao ICMS, qual seja, à extensão dos termos "faturamento" e "receita" para delimitação da base de cálculo das contribuições.

 

Da mesma forma, a base de cálculo da CPRB é idêntica àquela utilizada para as contribuições ao PIS/COFINS, podendo os contribuintes utilizar-se do precedente para ingressos de novas ações.

 

Fonte: Fenacon

 

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