Notícias e Artigos Contábeis Diários

RSS Feed
  • face
  • twitter
  • linkedin
  • Preto Ícone Google+
  • Black Instagram Icon
  • Black YouTube Icon

Reforma Trabalhista: veja como ela pode impactar a sua empresa

29/08/2017

 

A Lei Federal nº 13.467, conhecida como REFORMA TRABALHISTA, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 14/07/2017, trouxe alterações na legislação com efeitos a partir de 11 de novembro deste ano.

 

Ocorreram mudanças nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, da Lei do Trabalho Temporário e Terceirização - Lei nº 6.019/74, da Lei do FGTS – Lei nº 8.036/90 e, por fim, da Lei do Custeio da Previdência Social – Lei nº 8.212/91.

 

Confira abaixo os principais pontos alterados pela reforma trabalhista:

 

 
Alterações que poderão impactar em suas rotinas de departamento pessoal:
 
  • Tempo à disposição do empregador e horas in itinere

  • Trabalho em regime de tempo parcial

  • Banco de horas

  • Regime de compensação de horas

  • Regime de 12x36

  • Horas extras

  • Pagamento de intervalo intrajornada suprimido

  • Teletrabalho

  • Férias

  • Trabalho de mulher gestante ou lactante em ambiente insalubre

  • Horário de descanso para amamentação

  • Relação com autônomos

  • Trabalho intermitente

  • Livre estipulação para empregados com formação superior

  • Uniformes

  • Caracterização de verbas salariais e indenizatórias para fins trabalhistas e base de cálculo do FGTS e INSS

  • Equiparação salarial

  • Revogação da exigência de homologação de rescisão perante o sindicato dos trabalhadores

  • Prazo para pagamento da rescisão

  • Pressupostos para implementação de demissão coletiva

  • Quitação trabalhista nos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada

  • Hipóteses legais de justa causa para extinção do contrato de trabalho

  • Acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho

  • Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas

  • Regime jurídico das contribuições sindicais a cargo do empregador e do empregado

  • Prevalência do negociado sobre o legislado

 

Alterações que poderão impactar no seu planejamento trabalhista:
 
  • Configuração de grupo econômico para fins trabalhistas

  • Aplicabilidade do direito comum ao direito do trabalho

  • Limites da edição de súmulas e enunciados pelos TRT’s e TST

  • Limites da apreciação judicial de acordos e convenções coletivas

  • Responsabilidade do sócio-retirante e pressupostos da sucessão trabalhista

  • Prescrição de pretensões trabalhistas

  • Valores das multas para empregado não registrado

  • Dano moral nas relações trabalhistas

  • Cláusula de arbitragem

  • Comissão de representação de empregados

  • Reajuste anual das multas trabalhistas pela TR

  • Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial

  • Terceirização irrestrita

 

Alterações que poderão impactar em seus processos trabalhistas:
 
  • Prescrição intercorrente

  • Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vitoriosa

  • Multa por dano processual em hipótese de litigância de má-fé

  • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

  • Execução trabalhista de ofício pelo juiz

  • Atualização de créditos trabalhistas pela TR

  • Protesto e inscrição de decisão condenatória transitada em julgado em órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas –BNDT

  • Depósito recursal

 

O governo, ainda, estuda editar uma Medida Provisória para alterar algumas regras, como havia sido acordado com líderes parlamentares durante a tramitação do projeto de lei.

 

Além disso, várias Entidades de Classe e o Ministério Público do Trabalho pretendem ajuizar ações de inconstitucionalidade para apreciação judicial da Reforma Trabalhista pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o que determina a necessidade de constante acompanhamento do tema durante o prazo de vacatio legis.

 

Fonte: Fiscoexpert

 

 

 

 

 

 

 

Compartilhe no Facebook
Compartilhe no Twitter
Compartilhe no Linkedin
Compartilhe no Google+
Please reload

Posts em Destaque

Entendendo a MPV 936

22/04/2020

1/5
Please reload

Posts Recentes

Please reload

Logotipo deitado Projetus.png
  • face
  • twitter
  • linkedin
  • Preto Ícone Google+
  • Black Instagram Icon
  • Black YouTube Icon

© Desenvolvido por Projetus TI