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Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

15/08/2017

  

Foi publicada no dia 30 de junho a Portaria PGFN nº 690/2017, que regulamentou a quitação de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária –PERT.

Dentre as principais disposições, destacam-se:

 

1. Forma de adesão: através do site da PGFN na internet, com indicação, no ato, das inscrições em dívida ativa a serem quitadas.

 

2. Prazo para adesão: entre 01/08/2017 e 31/08/2017

 

3. Débitos abrangidos:

  • Débitos inscritos em dívida ativa até a data de adesão, vencidos até 30/04/2017, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada;

  • Débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, mediante desistência a ser manifestada no Portal e-CAC da PGFN.

4. Modalidades:

 

Opção 1: 

 

Valor da entrada: Sem entrada

Forma de pagamento da entrada: - 

Forma de pagamento do saldo remanescente: 

Parcelamento em até 120 meses, em percentuais sobre o valor da dívida:

1ª à 12ª prestação: 0,4%;

13ª à 24ª prestação: 0,5%;

25ª à 36ª prestação: 0,6%;

A partir da 37ª prestação: percentual correspondente ao saldo remanescente dividido em até 84 prestações.

 

Opção 2 - Débitos inferiores a 15 milhões

 

Valor da entrada: Mínimo de 7,5% do valor da dívida consolidada (sem reduções)

Forma de pagamento da entrada: 05 parcelas (agosto a dezembro de 2017)

Forma de pagamento do saldo remanescente: 

Em parcela única  em 01/2018, com descontos:
(i) 90% dos juros de mora

(ii) 50% das multas                                                                                                

(iii) 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

Parcelado em até 145 meses, a partir de janeiro de 2018, com descontos:                                           

(i) 80% dos juros de mora                                                                           

(ii) 40% das multas                                                                                                                           

(iii) 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

Parcelado em até 175 meses, a partir de 01/2018, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica apurada no mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida,  com descontos:                                                                   

(i) 50% juros de mora                                                                                                          

(ii) 25% das multas e encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

Após a aplicação das reduções de juros e multas, pagamento do restante com oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União.

 

Opção 3 - Débitos superiores a 15 milhões

 

Valor da entrada: Mínimo de 20% do valor da dívida consolidada (sem reduções)

Forma de pagamento da entrada: 05 parcelas(agosto a dezembro de 2017)

Forma de pagamento do saldo remanescente: 

Em parcela única  em 01/2018, com descontos:

(i) 90% dos juros de mora                                                                                                             

(ii) 50% das multas                                                                                                             

(iii) 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

Parcelado em até 145 meses, a partir de janeiro de 2018, com descontos:

(i) 80% dos juros de mora

(ii) 40% das multas

(iii) 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

​Parcelado em até 175 meses, a partir de 01/2018, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica apurada no mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida,com descontos:

(i) 50% juros de mora

(ii) 25% das multas e encargos legais, inclusive honorários advocatícios

 

Observação 1: no caso de parcelamento, o valor mínimo da parcela mensal é de R$200,00 para pessoa física e de R$1.000,00 para pessoa jurídica

Observação 2: o pagamento à vista ou pagamento da primeira prestação deve ser realizado até o último dia útil de agosto

 

5. Garantias:

  • A adesão ao PERT não exige prestação de garantia pelo devedor, mas implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

 

6. Vedações de inclusão no PERT:

  • Débitos do Simples Nacional;

  • Débitos de incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação;

  • Débitos decorrentes de lançamento de ofício em que forem caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, prática de sonegação, fraude ou conluio.

 

7. Causas de exclusão do PERT:

  • Falta de pagamento das prestações do PERT por três meses consecutivos ou seis alternados;

  • Falta de pagamento de uma prestação do PERT, estando pagas todas as demais;

  • Falta de pagamento dos débitos com a União vencidos após 30 de abril de 2017 (débitos do mês) ou do FGTS por três meses consecutivos ou seis alternados;

  • Constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

  • Concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do devedor.

Observação: a exclusão do PERT implica exigibilidade imediata do débito confessado e execução automática de garantia.

 

8. Honorários advocatícios devidos em processos judiciais:

  • A desistência ou renúncia à discussão judicial de débitos incluídos no PERT não eximem o devedor do pagamento dos honorários advocatícios incidentes no processo judicial.

 

Outras informações, entre em contato com a equipe da Fisco Expert.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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