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Iniciado o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários instituído pelo Governo de Minas Gerais

11/07/2017

 

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 1º de julho a Lei nº 22.549/17 que instituiu o Plano de Regularização de Créditos Tributários com concessão de moratórias, reduções e outras condições para quitação de crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo ou não, com cobrança ajuizada ou não, bem como do saldo remanescente de parcelamentos em curso.
 
No mesmo dia, foi publicado o Decreto nº 47.210/17, que regulamentou o programa no tocante aos débitos de ICMS.
 
O requerimento de ingresso ao Plano de Regularização de Créditos Tributários deve ser formalizado entre 05 de julho e 31 de agosto de 2017, através de apresentação do pedido na AF ou por meio do SIARE, devendo ser realizado o pagamento integral à vista ou da entrada do parcelamento até o último dia útil do mês da adesão.
 
As condições especiais para regularização dos débitos contemplam o pagamento em moeda corrente com reduções de multas e juros que variam de 40% a 95% de acordo com o número de parcelas, não podendo exceder a 120, com valor de parcela mínima fixado em R$500,00, além da previsão de redução dos juros correspondentes à SELIC em 50% para parcelamento em até 60 vezes, desde que respeitado o prazo de vencimento de cada parcela.
 
Para quitação dos débitos, é admitida, ainda, além do pagamento em dinheiro, a utilização de precatórios, bens móveis ou imóveis.  
 
Por outro lado, para parcelamentos superiores a 60 meses, é exigido oferecimento de fiança dos sócios-gerentes e diretores e respectivos cônjuges ou companheiros, o que pode ser substituído por seguro-garantia ou fiança bancária, além de serem devidos honorários advocatícios pelo requerente em percentuais que variam de 5% a 10% do valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas no decreto.
 
No caso de descumprimento do parcelamento por falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas ou de qualquer parcela decorridos 90 dias do prazo final do parcelamento; ou falta de pagamento dos débitos vincendos declarados em DAPI ou GIA/ST por 3 meses consecutivos ou alternados; ou não entrega da EFD, DAPI ou GIA/ST por seis meses consecutivos ou alternados, ficam sem efeito as reduções concedidas, reconstituídos os débitos com todos os acréscimos legais decorrentes da mora.
 
Outras informações sobre as modalidades de remissões e moratórias abrangidas pelo Plano de Regularização, entre em contato com a equipe FiscoExpert. 

 

 

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