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Publicada Medida Provisória concedendo anistia de débitos com a União através do Programa Especial de Regularização Tributária

13/06/2017

 

Foi publicada no dia 31 de maio a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária –PERT, para quitação de dívidas com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob as seguintes condições especiais:

 

1. Débitos abrangidos

 

  • Pagamento à vista ou parcelamento de débitos com a União vencidos até 30/04/2017 com prazo de adesão aberto até 31/08/2017, incluindo:

    • débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, inclusive os parcelados no Programa de Regularização Tributária – PRT instituído pela Medida Provisória nº 766/2017;

    • débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31/05/2017, desde que a adesão ao parcelamento ocorra no prazo estipulado.

 

2. Modalidades

 

2.1 Débitos no âmbito da RFB

 

Opção 1:

 

  • Pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida, sem reduções, em 5 parcelas vencíveis entre agosto e dezembro de 2017;

  • Liquidação do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL ou de outros créditos próprios possuídos perante a RFB;

  • Parcelamento de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.

 

Opção 2:

 

  • Parcelamento da dívida em 120 prestações, nos seguintes percentuais mínimos:

    • 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

    • 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

    • 25ª à 36ª prestação: 0,6%;

    • A partir da 37ª prestação: percentual correspondente ao saldo remanescente dividido em até 84 prestações.

 

Opção 3 – Débitos inferiores a 15 milhões:

 

  • Pagamento à vista de, no mínimo, 7,5% do valor da dívida, sem reduções, em 5 parcelas vencíveis entre agosto e dezembro de 2017; e

    • Pagamento à vista do restante em parcela única em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas; ou

    • Parcelamento do restante em até 145 prestações vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas; ou

    • Parcelamento do restante em até 175 prestações vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica apurada no mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida; ou

    • Após a aplicação das reduções de juros e multas, pagamento do restante com créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL ou de outros créditos próprios possuídos perante a RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas conforme a redução aplicada.  

 

Opção 4 – Débitos superiores a 15 milhões:

 

  • Pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida, sem reduções, em 5 parcelas vencíveis entre agosto e dezembro de 2017; e

    • Pagamento à vista do restante em parcela única em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas; ou

    • Parcelamento do restante em até 145 prestações vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas; ou

    • Parcelamento do restante em até 175 prestações vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica apurada no mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida. 

 

2.2 Débitos no âmbito da PGFN

 

Opção 1:

 

  • Parcelamento da dívida em 120 prestações, nos seguintes percentuais mínimos:

    • 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

    • 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

    • 25ª à 36ª prestação: 0,6%;

    • A partir da 37ª prestação: percentual correspondente ao saldo remanescente dividido em até 84 prestações.

 

Opção 2 – Débitos inferiores a 15 milhões:

 

  • Pagamento à vista de, no mínimo, 7,5% do valor da dívida, sem reduções, em 5 parcelas vencíveis entre agosto e dezembro de 2017; e

    • Pagamento à vista do restante em parcela única em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora, 50% das multase 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

    • Parcelamento do restante em até 145 prestações vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, de 40% das multase 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

    • Parcelamento do restante em até 175 prestações vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multase encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica apurada no mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida; ou

    • Após a aplicação das reduções de juros e multas, pagamento do restante com oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União.  

 

Opção 3:

 

  • Pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida, sem reduções, em 5 parcelas vencíveis entre agosto e dezembro de 2017; e

    • Pagamento à vista do restante em parcela única em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora, 50% das multas e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

    • Parcelamento do restante em até 145 prestações vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, de 40% das multas e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

    • Parcelamento do restante em até 175 prestações vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica apurada no mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida. 

 

Observação 1: no caso de parcelamento, o valor mínimo da parcela mensal é de R$200,00 para pessoa física e de R$1.000,00 para pessoa jurídica

Observação 2: o pagamento à vista ou pagamento da primeira prestação deve ser realizado até o último dia útil do mês da adesão

 

3. Garantias

 

  • A adesão ao PERT não exige prestação de garantia pelo devedor, mas implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

 

4.Vedações à adesão ao PERT

 

  • É vedado o pagamento ou o parcelamento das dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que forem caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, prática de sonegação, fraude ou conluio.

 

5.Causas de exclusão do PERT

 

  • Falta de pagamento das prestações do PERT por três meses consecutivos ou seis alternados;

  • Falta de pagamento de uma prestação do PERT, estando pagas todas as demais;

  • Falta de pagamento das débitos com a União vencidos após 30 de abril de 2017 (débitos do mês) ou do FGTS por três meses consecutivos ou seis alternados;

  • Concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do devedor.

Observação: a exclusão do PERT implica exigibilidade imediata do débito confessado e execução automática de garantia.

 

6.Honorários advocatícios devidos em processos judiciais

 

  • A desistência ou renúncia à discussão judicial de débitos incluídos no PERT não eximem o devedor do pagamento dos honorários advocatícios incidentes no processo judicial.

7. Regulamentação do PERT

 

  • Para regulamentação do PERT, a RFB e PGFN deverão editar os respectivos atos regulamentares até 30/06/2017.

 

 Para mais informações, entre em contato com a equipe da Fisco Expert.

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