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Quais as alterações na lei da terceirização?

17/04/2017


Foi publicada no Diário Oficial de União da última sexta-feira, 31 de março, a Lei nº 13.429/2017, que alterou a Lei nº 6.019/1974, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas, e alterou o regime jurídico da terceirização.

 

 

Dentre as alterações, destacamos:

 

a) Em relação ao trabalho temporário:

 

a.1) a determinação de que o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços;

a.2) as justificativas para contratação de trabalho temporário, que são: a.2.1) demandas complementares que sejam oriundas de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal; a.2.2).substituição transitória de pessoal permanente;

a.3) a proibição de contratação de trabalho temporário para substituição de trabalhadores em greve;

a.4) a duração do contrato temporário, que poderá ser de 180 dias consecutivos ou não, podendo ser prorrogados por mais 90 consecutivos ou não;

a.5) a possibilidade de recontratação do mesmo trabalhador temporário, após os períodos do item a.4, transcorridos 90 dias do término do contrato temporário anterior;

a.6) os requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho;

a.7) a determinação de que não há vínculo empregatício entre a empresa tomadora de serviços e o trabalhador contratado por empresa de trabalho temporário, desde que obedecidas as regras determinadas pela legislação;

 

b) em relação à terceirização:

 

b.1) a definição da empresa prestadora de serviços a terceiros sendo a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos;

b.2) a vedação à contratante da utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços;

b.3) os requisitos para funcionamento da empresa prestadora de serviços a terceiros;

b.4) os requisitos do contrato de prestação de serviços;

 

c) a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, observando as regras para retenção previdenciária;

 

d) a determinação de que empresas de vigilância e transporte ficam excluídas das novas regras;

e) a hipótese de aplicação da nova regulamentação a contratos em vigência, se houver acordo entre as partes.

 

Fonte: FiscoExpert

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