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Simples Nacional 2027: Comitê Gestor define prazo de opção e regras para IBS e CBS

Wed, 29 Apr 2026 22:02:57 GMT

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186/2026 , estabelecendo novas regras, prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 , além de regulamentar a escolha pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS.

A medida é estratégica para a implementação gradual da reforma tributária sobre o consumo e exige atenção imediata de contadores e empresas, principalmente em relação aos prazos de adesão e à regularização de pendências fiscais.

Prazo para opção pelo Simples Nacional em 2027 já está definido

De acordo com a resolução, as empresas interessadas em optar pelo Simples Nacional em 2027 deverão formalizar a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026 , exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional .

A adesão terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 , conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei Complementar nº 214/2025 .

A antecipação do prazo tem como objetivo alinhar o regime simplificado à nova estrutura tributária que passará a incorporar IBS e CBS .

Opção pelo IBS e CBS seguirá o mesmo calendário

Além da adesão ao Simples Nacional, a resolução também define que a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS deverá ocorrer no mesmo período, de 1º a 30 de setembro de 2026 .

Essa escolha produzirá efeitos a partir de janeiro de 2027 e será válida especificamente para o período de janeiro a junho de 2027 .

Na prática, isso significa que, durante esse intervalo, os valores relativos ao IBS e à CBS não serão recolhidos dentro do Simples Nacional.

A medida faz parte da fase de transição da reforma tributária e oferece maior flexibilidade para análise estratégica do melhor regime tributário.

Cancelamento da opção poderá ser feito até novembro

A resolução prevê que tanto a opção pelo Simples Nacional quanto a escolha pelo regime regular de IBS e CBS poderão ser canceladas até o último dia de novembro de 2026 .

Após esse prazo, o cancelamento torna-se irretratável .

Esse mecanismo permite que empresas revisem decisões caso ocorram mudanças no faturamento, no enquadramento societário ou na estratégia tributária.

Indeferimento: empresas terão 30 dias para regularizar pendências

Um dos pontos de maior relevância para os profissionais da contabilidade é a regra de indeferimento.

Caso a opção pelo Simples Nacional seja negada, o contribuinte será comunicado no momento da solicitação e terá 30 dias corridos para regularizar pendências que impediram o enquadramento.

Entre os problemas passíveis de correção estão:

➡️ Débitos tributários;

➡️ Pendências cadastrais;

➡️ Obrigações acessórias em atraso.

Se a regularização ocorrer dentro do prazo, o indeferimento será cancelado e a opção deferida.

Empresas em início de atividade terão regras específicas

A resolução também estabelece tratamento diferenciado para empresas que abrirem CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 .

Nesses casos, as regras gerais de setembro não se aplicam .

A escolha pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS deverá ocorrer no próprio momento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Para empresas em início de atividade, a opção realizada no momento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos imediatos no caso do Simples Nacional, com validade desde a data de abertura e durante todo o ano-calendário de 2027 .

Já a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS terá efeitos apenas no período de janeiro a junho de 2027 .

A medida busca garantir continuidade operacional e evitar lacunas no enquadramento tributário de novos negócios.

SIMEI fica fora das novas regras

O SIMEI não será impactado pela Resolução CGSN nº 186/2026.

Isso significa que os microempreendedores individuais continuam seguindo suas regras próprias, sem alteração nos prazos de opção.

cBenef passa a ser obrigatório nas notas fiscais

Wed, 08 Apr 2026 19:48:59 GMT

A obrigatoriedade do Código de Benefício Fiscal (cBenef) já está em vigor e promete impactar diretamente a rotina de contadores e empresas em todo o país.

A nova exigência, que começou a valer em 6 de abril , altera o preenchimento das notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) e pode, inclusive, impedir a emissão de documentos fiscais em caso de erro ou omissão.

Neste artigo, você confere o que é o cBenef, quem precisa informar, quais estados já exigem o código e quais cuidados tomar para evitar multas e bloqueios.

O que é o cBenef e por que ele se tornou obrigatório?

O Código de Benefício Fiscal (cBenef) é um identificador que deve ser informado nas notas fiscais sempre que a operação envolver algum tipo de incentivo relacionado ao ICMS .

A medida surge em meio às mudanças trazidas pela reforma tributária do consumo — que já introduziu novas siglas como CBS e IBS — e tem como objetivo padronizar e aumentar o controle sobre a utilização de benefícios fiscais.

Na prática, cada benefício passa a ter um código específico , que deve ser corretamente vinculado à operação realizada.

Quando o cBenef passou a ser exigido?

A obrigatoriedade entrou em vigor no dia 6 de abril de 2026 , com aplicação imediata. Em São Paulo, a exigência foi regulamentada por meio do Decreto nº 69.981/2025 e da Portaria SRE nº 70/2025 , que determinam o preenchimento do código nas notas fiscais eletrônicas.

Em quais estados o cBenef já é obrigatório?

Embora São Paulo seja o principal destaque, a exigência já está sendo aplicada também em outros estados , como:

Espírito Santo
Goiás
Paraná
Rio Grande do Sul
Rio de Janeiro
Santa Catarina
Distrito Federal

Ou seja, trata-se de uma mudança com alcance relevante e que tende a se expandir.

Quando o cBenef deve ser informado?

O preenchimento é obrigatório em todas as operações que envolvam benefícios fiscais de ICMS , incluindo:

Isenção
Não incidência
Redução de base de cálculo
Diferimento
Suspensão do imposto
Regimes especiais (como percentuais sobre receita bruta)

��#ValeLembar: Sem o código correto, a nota fiscal não será autorizada pela Sefaz.

Falta do cBenef pode travar a emissão da nota fiscal

Um dos principais impactos da nova regra é operacional .

A ausência ou o preenchimento incorreto do cBenef impede a autorização da nota fiscal, bloqueando a operação da empresa. Isso pode gerar:

Atrasos na faturação
Problemas com clientes
Interrupção de operações comerciais

Para o contador, isso significa maior responsabilidade na validação das informações fiscais.

Onde consultar os códigos do cBenef?

Os códigos devem ser consultados na tabela oficial disponibilizada pela Sefaz de cada estado.

No caso de São Paulo, a tabela conta com cerca de 20 páginas, contendo código do benefício, descrição e base legal.

Além disso, a Sefaz-SP já notificou aproximadamente 170 mil contribuintes por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), reforçando a obrigatoriedade .

Prazos e obrigações fiscais de abril de 2026

Mon, 06 Apr 2026 11:50:12 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de abril de 2026 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de abril de 2026 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: abril 2026

07/04

Folha Pagamento
FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Doméstico

10/04

IPI - Cigarros

15/04

EFD - Contribuições
CIDE
ESOCIAL
EFD - REINF
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

20/04

FGTS
PGDAS-D
DIRBI
DAS -Simples Nacional / DASMEI
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

24/04

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

30/04

DCTFWeb + MIT
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

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IRPF 2026: Como autorizar acesso à declaração sem a senha Gov.br?

Wed, 25 Mar 2026 19:49:16 GMT

Com o início do prazo de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 , contribuintes e contadores ganham uma nova aliada na rotina fiscal: a autorização de acesso à declaração sem a necessidade de compartilhar a senha Gov.br.

A funcionalidade, disponibilizada pela Receita Federal , promete mais segurança, praticidade e controle no gerenciamento de dados sensíveis.

Autorização de acesso no IRPF 2026 traz mais segurança ao contribuinte e ao contador

Tradicionalmente, muitos contribuintes compartilhavam suas credenciais Gov.br com contadores ou familiares para viabilizar o preenchimento da declaração. No entanto, essa prática expõe informações pessoais e fiscais a riscos , como acessos indevidos e fraudes digitais.

A partir do IRPF 2026, esse cenário muda. Com a nova funcionalidade, é possível conceder permissões específicas de acesso, sem revelar login e senha .

O contribuinte passa a ter controle total sobre quem pode acessar os dados; quais informações estarão disponíveis e por quanto tempo o acesso será permitido.

Essa mudança reforça a proteção de dados e atende às demandas crescentes por privacidade e segurança no ambiente digital.

Limite de autorizações é ampliado para 20 por CPF

Outra novidade relevante para contadores é a ampliação do limite de autorizações simultâneas. Até o IRPF 2025, cada CPF podia conceder apenas cinco acessos. Agora, o número foi elevado para 20 autorizações por contribuinte .

Na prática, isso representa:

Mais flexibilidade para escritórios contábeis;
Redução da necessidade de revogar acessos constantemente;
Maior escalabilidade no atendimento a clientes;
Otimização do fluxo de trabalho em períodos de alta demanda.

A medida beneficia especialmente contadores que gerenciam múltiplas declarações, permitindo uma atuação mais eficiente.

Como funciona a autorização do IRPF sem senha Gov.br?

Disponível gratuitamente nas plataformas da Receita Federal, a funcionalidade pode ser acessada pelo Portal e-CAC e pelo site oficial da Receita Federal .

Por meio dessas plataformas, o contribuinte pode configurar a autorização de forma personalizada , incluindo:

Seleção do CPF autorizado (contador, familiar ou terceiro de confiança);
Definição do prazo de validade;
Escolha dos dados que poderão ser consultados (rendimentos, deduções, débitos, entre outros).

Além disso, todas as autorizações podem ser revisadas ou revogadas a qualquer momento, garantindo transparência e controle contínuo.

Passo a passo: Como autorizar o acesso à Declaração do Imposto de Renda?

Pelo portal e-CAC

1️⃣ Acesse o portal e-CAC e entre com sua conta Gov.br;

2️⃣ Clique em “Nova autorização”;

3️⃣ Selecione os grupos de informações a serem compartilhados;

4️⃣ Informe o CPF do autorizado;

5️⃣ Defina o prazo de validade;

6️⃣ Confirme a operação.

Pelo site da Receita Federal

1️⃣ Acesse o portal de serviços;

2️⃣ Faça login com Gov.br;

3️⃣ Entre em “Meu Imposto de Renda”;

4️⃣ Selecione “Autorização de Acesso”;

5️⃣ Configure as permissões e finalize.

6️⃣ Após a conclusão, o usuário autorizado será notificado e poderá acessar os dados conforme os limites definidos.

Impactos para contadores e escritórios contábeis

Para a classe contábil, a novidade representa um avanço significativo na gestão de clientes. Entre os principais benefícios, destacam-se:

Redução de riscos relacionados ao compartilhamento de senha;
Maior agilidade no acesso às informações fiscais;
Organização mais eficiente da carteira de clientes;
Melhoria na conformidade com práticas de segurança da informação.

Além disso, a funcionalidade contribui para fortalecer a relação de confiança entre contador e cliente , ao eliminar a necessidade de compartilhar credenciais sensíveis.

A implementação da autorização de acesso sem senha está alinhada às boas práticas de proteção de dados e governança digital .

Tudo sobre IRPF 2026: Receita Federal divulga novas regras, prazos e mudanças

Tue, 17 Mar 2026 16:12:03 GMT

A Receita Federal do Brasil divulgou oficialmente as regras para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 .

As normas foram publicadas por meio da Instrução Normativa nº 2.312/2026 e trazem atualizações relevantes que impactam diretamente o trabalho dos contadores.

O prazo de entrega começa em 23 de março e se encerra em 29 de maio de 2026 , exigindo atenção redobrada dos profissionais contábeis para organização e envio das declarações dentro do período estabelecido.

Qual é o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda?

➡️ O cronograma da Receita Federal para 2026 segue um calendário mais enxuto:

Início da entrega: 23 de março de 2026
Prazo final: 29 de maio de 2026
Liberação do programa gerador (PGD): 20 de março

A expectativa do Fisco é receber cerca de 44 milhões de declarações, reforçando a necessidade de planejamento antecipado por parte dos escritórios contábeis.

Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda (IRPF 2026)?

➡️ De acordo com as novas regras, devem declarar os contribuintes que, em 2025:

Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (valor atualizado);
Obtiveram rendimentos isentos acima de R$ 200 mil;
Realizaram operações na bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro;
Tiveram ganho de capital na venda de bens;
Possuíam bens acima de R$ 800 mil em 31/12/2025;
Obtiveram receita rural acima de R$ 177.920,00;
Possuem investimentos no exterior, trusts ou entidades controladas fora do país.

�� #ValeLembrar: A atualização do limite de rendimentos tributáveis (antes R$ 33.888) é um dos principais ajustes deste ano.

Novidades do IRPF 2026

➡️ Entre as principais mudanças anunciadas pela Receita Federal, destacam-se:

Inclusão de rendimentos com apostas de cota fixa (bets);
Criação de código específico para saldos em loterias de cota fixa;
Campo opcional para raça e cor;
Possibilidade de informar nome social.

Essas alterações refletem a ampliação do detalhamento das informações prestadas ao Fisco.

E a Declaração pré-preenchida do Imposto de Renda?

➡️ A declaração pré-preenchida chega mais robusta em 2026, com novos dados integrados, incluindo:

Informações do eSocial (empregados domésticos);
Dados de renda variável;
Informações de DARFs pagos;
Inclusão de dados do sistema Receita Saúde.

Segundo a Receita, o uso da pré-preenchida reduz significativamente erros e o risco de cair na malha fina, um ponto estratégico para contadores que buscam mais eficiência operacional.

Novo aplicativo “Meu Imposto de Renda”

➡️ Outra novidade é a evolução do sistema Meu Imposto de Renda, que agora funciona de forma:

Online e multi-exercício
Acessível via gov.br (nível prata ou ouro)
Com preenchimento baseado na natureza dos rendimentos

O sistema também passou a emitir alertas automáticos para inconsistências , ajudando a prevenir erros comuns na declaração.

Desconto simplificado teve regras mantidas

➡️ O contribuinte pode optar pelo desconto simplificado:

Dedução de 20% dos rendimentos tributáveis
Limite de R$ 16.754,34

Essa escolha substitui todas as demais deduções legais , o que exige análise criteriosa por parte do contador.

Restituição do IRPF 2026: Menos lotes e pagamentos mais rápidos

➡️ A Receita Federal reduziu o número de lotes de restituição de cinco para quatro:

1º lote: 29 de maio
2º lote: 30 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 28 de agosto

A expectativa é que 80% dos contribuintes recebam a restituição até 30 de junho , indicando maior agilidade no processamento.

➡️ Qual é a ordem de prioridade da restituição do Imposto de Renda 2026?

Idosos acima de 80 anos
Idosos acima de 60 anos, deficientes e pessoas com moléstia grave
Professores
Quem usar pré-preenchida + Pix
Quem usar pré-preenchida ou Pix
Demais contribuintes

Nova restituição automática para quem não declarou

➡️ Uma das inovações mais relevantes é a criação de um sistema de restituição automática para contribuintes que:

Não eram obrigados a declarar;
Têm valores a restituir (até R$ 1 mil);
Possuem chave Pix vinculada ao CPF.

A Receita estima que cerca de 4 milhões de pessoas serão beneficiadas por essa medida.

Quais são as multas ultas por atraso na entrega do IRPF 2026?

➡️ O contribuinte que perder o prazo está sujeito a penalidades:

Multa de 1% ao mês sobre o imposto devido
Valor mínimo de R$ 165,74
Limite máximo de 20% do imposto

�� #ValeLembrar: Além disso, o CPF pode ficar com status pendente de regularização.

Quais são os impactos do IRPF 2026 para contadores?

➡️ As mudanças no IRPF 2026 reforçam a importância do contador como agente estratégico. Entre os principais impactos para a rotina contábil, destacam-se:

Necessidade de validação mais rigorosa de dados;
Crescente digitalização dos processos com o uso de um sistema contábil como o Calima ERP ;
Redução de erros e retrabalho.

A recomendação é antecipar a organização dos documentos e revisar cuidadosamente as informações antes do envio.

Split Payment: novos campos em notas fiscais não serão obrigatórios em 2026

Wed, 11 Mar 2026 17:41:19 GMT

A Receita Federal do Brasil publicou novas notas técnicas que atualizam o funcionamento de diversos documentos fiscais eletrônicos.

Entre as mudanças, estão novos campos relacionados ao Split Payment , mecanismo ligado à modernização da arrecadação tributária no país. Apesar da inclusão desses campos nos sistemas, a boa notícia para empresas e profissionais da contabilidade é que o preenchimento não será obrigatório em 2026.

A atualização tem caráter preparatório, permitindo que o mercado se adapte gradualmente às futuras mudanças.

Para contadores e empresas, o momento é de acompanhamento técnico e planejamento, sem pressão de uma mudança imediata nas operações.

O que é o Split Payment?

O Split Payment é um mecanismo que realiza a separação automática do valor da venda e da parcela correspondente aos impostos no momento do pagamento.

➡️ Na prática, a lógica funciona da seguinte forma: Parte do valor pago pelo cliente é direcionada ao vendedor e a parcela referente aos tributos é automaticamente enviada ao governo

Esse modelo busca tornar a arrecadação mais eficiente e transparente, reduzindo riscos de inadimplência e erros no recolhimento de tributos .

A medida está alinhada à modernização do sistema tributário brasileiro e às mudanças associadas ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços , responsável pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços, tributo criado no contexto da reforma tributária.

Novos campos nas notas fiscais

As notas técnicas publicadas pela Receita Federal atualizam documentos fiscais eletrônicos como:

Nota fiscal de comunicação
Nota fiscal de energia elétrica
Nota fiscal de gás

Essas atualizações incluem campos destinados ao Split Payment , que futuramente poderão registrar informações relacionadas à divisão automática do pagamento.

Contudo, esses campos ainda não precisam ser preenchidos nas operações reais.

Ou seja: Eles já existem no leiaute dos documentos, mas não são exigidos no ambiente de produção em 2026!

Quando o Split Payment será obrigatório?

Até o momento, não existe uma data oficial para a obrigatoriedade do Split Payment .

Segundo a Receita Federal, o cronograma será definido futuramente por meio de normas publicadas em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Assim, a orientação atual para empresas e profissionais contábeis é:

acompanhar as atualizações técnicas;
iniciar adaptações de sistemas quando necessário;
monitorar futuras regulamentações.

O que os contadores devem fazer agora?

Neste momento, o principal papel do contador é acompanhar as evoluções técnicas e orientar os clientes.

Algumas boas práticas incluem:

✅ Monitorar atualizações de notas técnicas da Receita
✅ Utilizar um sistema contábil que esteja sempre atualizado conforme a legislação vigente como o Calima ERP .
✅ Informar clientes sobre as mudanças previstas na reforma tributária

IRPF 2026: retenções na fonte devem ser validadas no Demonstrativo Consolidado do IRRF

Tue, 10 Mar 2026 12:36:22 GMT

Com a proximidade do período de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 , profissionais da contabilidade e fontes pagadoras precisam redobrar a atenção à conferência das informações de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) enviadas à Receita Federal .

Os dados que alimentam o processamento da declaração já estão disponíveis no Demonstrativo Consolidado do IRRF , ferramenta acessível no Portal de Serviços da Receita Federal .

O ambiente reúne, de forma centralizada, as informações transmitidas mensalmente por meio do eSocial e da EFD-Reinf, dentro do novo modelo que substituiu definitivamente a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) .

Para escritórios contábeis, acompanhar esses dados é essencial para evitar inconsistências entre os informes de rendimentos, as declarações dos contribuintes e os cruzamentos automáticos realizados pelo Fisco.

O que é o Demonstrativo Consolidado do IRRF?

O Demonstrativo Consolidado do IRRF reúne as informações de retenções na fonte transmitidas pelas empresas ao longo do ano-calendário.

A ferramenta permite que fontes pagadoras e profissionais da contabilidade visualizem os dados que serão utilizados pela Receita Federal no processamento do IRPF.

No demonstrativo, é possível consultar:

➡️ Rendimentos tributáveis pagos a pessoas físicas e jurídicas;

➡️ Rendimentos isentos e não tributáveis;

➡️ Valores de imposto retido na fonte;

➡️ Consolidação das informações por período de apuração.

As informações referentes a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2025 já estão sendo utilizadas na base de dados do IRPF 2026.

Como acessar o Demonstrativo Consolidado do IRRF?

A consulta ao demonstrativo pode ser feita diretamente no Portal de Serviços da Receita Federal.

O acesso deve seguir o seguinte caminho:

1️⃣ Negócios

2️⃣ Declarações (Obrigações Acessórias)

3️⃣ Outras Declarações (Outras Obrigações Acessórias)

Nesse ambiente, as fontes pagadoras conseguem verificar todos os rendimentos e retenções informados ao longo do ano-calendário, de forma centralizada.

Essa consulta permite antecipar possíveis divergências antes do período de entrega da declaração de Imposto de Renda.

Fim da Dirf muda forma de informar retenções

A extinção da Dirf marcou uma mudança importante no modelo de prestação de informações fiscais no Brasil.

Anteriormente, as retenções na fonte eram informadas em uma declaração anual. Com o novo modelo, essas informações passaram a ser transmitidas mensalmente , por meio das escriturações digitais do eSocial e da EFD-Reinf .

Esse novo formato permite à Receita Federal consolidar automaticamente os dados ao longo do ano, reduzindo a dependência de declarações anuais .

Com a conclusão do processo de transição, também foi eliminado o Programa Gerador da Declaração da Dirf referente ao exercício de 2026 (PGD Dirf 2026), consolidando definitivamente o modelo digital.

Painel de Críticas ajuda a identificar inconsistências

Outro recurso importante disponível no sistema é o Painel de Críticas , que aponta eventuais inconsistências encontradas no processamento das informações enviadas.

Quando o sistema identifica divergências, o declarante pode:

➡️ Verificar o erro apontado;

➡️ Retificar o evento correspondente na escrituração original;

➡️ Regularizar as informações ainda dentro do ano-calendário.

Para os escritórios contábeis, acompanhar esse painel é uma prática estratégica, principalmente durante o período do IRPF.

Isso porque inconsistências nas retenções podem gerar divergências entre:

➡️ Informes de rendimentos entregues aos beneficiários;

➡️ Dados pré-preenchidos na declaração do IRPF;

➡️ Cruzamentos eletrônicos realizados pela Receita Federal.

O que os contadores devem revisar antes do IRPF 2026?

Com o avanço dos cruzamentos eletrônicos do Fisco, a conferência das retenções na fonte se tornou uma etapa fundamental na rotina contábil.

Entre as principais recomendações para profissionais da contabilidade estão:

➡️ Revisar mensalmente as retenções informadas no eSocial e na EFD-Reinf;

➡️ Validar se os valores consolidados coincidem com os informes de rendimentos emitidos;

➡️ Monitorar eventuais inconsistências no Painel de Críticas;

➡️ Orientar clientes sobre a regularidade das transmissões realizadas.

Como as informações já estão sendo utilizadas no processamento do IRPF 2026, qualquer inconsistência nos dados enviados ao longo de 2025 pode impactar diretamente a declaração deste ano.

Novo modelo exige mais controle e gestão preventiva

A centralização das informações fiscais em ambientes digitais reforça a necessidade de controle interno, conferência periódica e gestão preventiva das retenções na fonte.

Para os escritórios contábeis, acompanhar de perto os dados enviados ao Fisco não apenas reduz riscos de inconsistências , mas também contribui para garantir que as informações utilizadas na declaração de Imposto de Renda estejam corretas.

Nesse cenário, o Demonstrativo Consolidado do IRRF se torna uma ferramenta essencial para validar as retenções informadas e evitar problemas no processamento do IRPF 2026.

Prazos e obrigações fiscais de março de 2026

Wed, 04 Mar 2026 00:19:59 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de março de 2026 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de março de 2026 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: março 2026

06/03

Folha Pagamento
FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Doméstico

10/03

IPI - Cigarros

13/03

EFD - Contribuições
CIDE

16/03

ESOCIAL
EFD - REINF
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

20/03

FGTS
PGDAS-D
DIRBI
DAS -Simples Nacional / DASMEI
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/03

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

31/03

DEFIS
IRPJ / CSLL - Declaração de Ajuste
DCTFWeb + MIT
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

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Prazos e obrigações fiscais de fevereiro de 2026

Wed, 11 Feb 2026 12:54:11 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de fevereiro de 2026 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de fevereiro de 2026 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: fevereiro 2026

06/02

Folha Pagamento
FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

13/02

CIDE
EFD - Contribuições
DCP

18/02

ESOCIAL
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - REINF

20/02

FGTS
DIRBI
PGDAS-D
DAS-Simples Nacional / DASMEI
INSS - DARF Único ( Diversos )
eSocial - DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/02

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

27/02

DBF
DECRED
DMED
DIMOB
DCTFWeb + MIT
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

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2026 não terá DIRF: O que muda para o contador e como corrigir erros?

Wed, 11 Feb 2026 12:44:25 GMT

A extinção da DIRF marca uma das mudanças mais relevantes na rotina das obrigações acessórias dos últimos anos.

A partir de 2026 , a declaração deixa oficialmente de existir, e as informações passam a ser transmitidas e consolidadas por meio do eSocial e da EFD-Reinf .

Na prática, isso altera a forma como dados são enviados, conferidos e corrigidos ao longo do ano. Uma das principais dúvidas dos profissionais contábeis é: Como corrigir inconsistências, especialmente cadastrais, sem precisar reabrir a folha de pagamento?

Este guia reúne os principais pontos que contadores precisam entender para atuar com segurança no novo cenário.

Fim da DIRF: O que muda a partir de 2026?

A obrigatoriedade de entrega da DIRF foi extinta pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.181/2024 . A mudança passa a valer para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025 , com efeitos práticos a partir de 2026 .

Em resumo, isso significa que:

➡️ A última DIRF entregue foi a do ano-calendário 2024 , transmitida até fevereiro de 2025 ;

➡️ A partir de então, não há mais entrega anual da declaração;

➡️ As informações passaram a ser prestadas de forma mensal e contínua por meio do eSocial e da EFD-Reinf .

Essa mudança exige uma adaptação importante. Em vez de corrigir dados uma vez por ano, o contador precisa garantir precisão no envio das informações mês a mês.

O que substitui a DIRF na prática?

Com o fim da declaração, os dados antes concentrados em uma entrega anual passaram a ser distribuídos em eventos mensais :

➡️ eSocial: informações transmitidas pelos totalizadores S-5002 e S-5501, derivados dos eventos S-1210 e S-2501, considerando a data de pagamento;

➡️ EFD-Reinf: envio de informações por meio da série R-4000.

Esses dados são posteriormente consolidados pela Receita Federal em um ambiente único, o chamado Extrator da DIRF , que reúne todas as informações necessárias para demonstrativos e conferências.

Quais campos do eSocial passam a exigir mais atenção com o fim da DIRF?

Com a substituição da DIRF, alguns dados passaram a ter papel central no controle do Imposto de Renda e das deduções . Entre os principais pontos de atenção estão:

Informações de dependentes;
Pensão alimentícia;
Plano de saúde;
Reembolso de plano de saúde;
Deduções de IRRF;
Previdência complementar.

��#ValeLembrar: Qualquer erro nesses registros pode gerar divergências futuras, inclusive no Informe de Rendimentos.

Erro nos valores enviados? Será preciso reabrir competências.

Se houver inconsistências relacionadas a valores informados no eSocial — como deduções, pensão ou benefícios — a correção exige um procedimento mais técnico.

Nesses casos, é necessário:

1️⃣ Reabrir os meses com pendência;

2️⃣ Ajustar as informações incorretas;

3️⃣ Reprocessar os envios.

Esse cuidado é importante porque o eSocial não realiza o cálculo do Imposto de Renda , o que pode resultar em diferenças caso os dados estejam parametrizados incorretamente.

O que revisar para evitar inconsistências com a substituição da DIRF?

Para reduzir riscos e retrabalho, algumas conferências devem fazer parte da rotina do departamento pessoal:

Verificar se os dependentes estão cadastrados corretamente, principalmente CPF e incidência no IRRF;
Conferir se os dados foram enviados corretamente ao eSocial;
Em caso de dependente pensionista, revisar as regras de rateio;
Utilizar sempre as rotinas próprias do sistema para lançamento de plano de saúde, reembolsos e previdência complementar;
Garantir que a configuração do desconto simplificado esteja correta;
Conferir os valores gerados antes da transmissão.

A precisão no cadastro e na parametrização passou a ter ainda mais impacto após o fim da DIRF.

Como corrigir erros cadastrais sem reabrir a folha?

Uma das principais dúvidas após a extinção da DIRF envolve erros cadastrais , como um dependente incluído sem vínculo com o IRRF.

Nesses casos, há uma alternativa mais simples:

É possível corrigir dados cadastrais diretamente pelo recurso conhecido como Ajuste Anual nos sistemas IOB;
Esse procedimento dispensa a reabertura da folha de pagamento;
Deve ser realizado na competência de janeiro, até o prazo de 15 de fevereiro.

Essa solução permite ajustes pontuais sem comprometer o fechamento das competências anteriores.

De onde virão os dados do Informe de Rendimentos em 2026 com o fim da DIRF?

Com o fim da DIRF, o Informe de Rendimentos passa a depender diretamente da qualidade das informações enviadas ao longo do ano.

A Receita Federal passou a disponibilizar o Extrator da DIRF, ambiente que consolida:

Dados enviados pelo eSocial;
Informações da EFD-Reinf;
Demonstrativos necessários para conferência e cumprimento das obrigações.

Esse recurso se torna essencial para validação de dados e prevenção de divergências.

E o que muda na prática para quem usa o Calima?

No caso do Calima , não há alteração significativa na rotina operacional. O procedimento segue o mesmo:

✅ Continuidade no envio mensal pelo eSocial e EFD-Reinf ;

✅ Sem necessidade de ajustes extras por causa do fim da DIRF;

✅ O sistema está preparado para atender às exigências legais e garantir a correta transmissão das informações.

Prazos e obrigações fiscais de janeiro de 2026

Wed, 07 Jan 2026 00:48:17 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de janeiro de 2026 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de janeiro de 2026 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: janeiro 2026

07/01

Folha Pagamento
FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

09/01

13º Salário - Pagamento Ajuste ao Ano Anterior
IPI - Cigarros

15/01

CIDE
ESOCIAL
DCTFWeb
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - Contribuições
EFD - REINF

20/01

FGTS
PGDAS-D
DAS-Simples Nacional / DASMEI
INSS - DARF Único ( Diversos )
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

19/12

13º Salário - 2º Parcela
INSS - 13º Salário
FGTS
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE eSocial - Doméstico/MEI/ Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte

23/01

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

30/01

COAF - Declaração Negativa de Operações
DCTFWeb + MIT
Opção pelo Simples Nacional / SIMEI
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

Tributação de lucros e dividendos em 2026: o que pode mudar com a decisão do STF?

Mon, 05 Jan 2026 12:35:53 GMT

A tributação de lucros e dividendos volta ao centro do debate tributário brasileiro com a Lei nº 15.270/2025 , que altera regras do Imposto de Renda e institui a retenção de IRRF sobre lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, a partir de janeiro de 2026.

Diante das mudanças, a Receita Federal publicou orientações sobre os procedimentos de escrituração, declaração e recolhimento do imposto.

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou prazos relevantes relacionados à aprovação da distribuição de lucros referentes ao exercício de 2025, trazendo maior previsibilidade para empresas e profissionais da contabilidade.

Neste artigo, reunimos os principais pontos que exigem atenção dos contadores.

IRRF sobre lucros e dividendos: Quais são as novas regras a partir de 2026?

A Lei nº 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025 , passou a prever a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, residentes ou não residentes no Brasil.

A retenção ocorre quando o valor distribuído exceder R$ 50 mil no mês para a mesma pessoa física. Nesse caso:

➡️ Alíquota: 10%

➡️ Base de cálculo: valor total distribuído acima do limite mensal

➡️ Responsável pelo cálculo e recolhimento: a pessoa jurídica pagadora

#ValeLembrar: A regra vale para rendimentos pagos, creditados ou entregues a partir de janeiro de 2026.

Como declarar EFD-Reinf e DCTFWeb em 2026?

A escrituração e declaração do IRRF devem ser feitas mensalmente pela fonte pagadora por meio da EFD-Reinf, conforme orientações da Receita Federal.

Evento R-4010 – Pagamento a Beneficiário Pessoa Física

➡️ No evento R-4010, devem ser informados:

Valor do rendimento bruto (vlrRendBruto): total pago, creditado ou entregue, inclusive valores isentos ou não tributáveis;
Valor do rendimento tributável (vlrRendTrib): montante distribuído acima de R$ 50 mil no mês para a mesma pessoa física;
Valor do IRRF (vlrIR): calculado pela aplicação da alíquota de 10%.

➡️ Os valores informados na EFD-Reinf são automaticamente enviados à DCTFWeb, para confissão do débito, com os seguintes códigos de receita:

1841-01: IRRF – residentes no Brasil
1 841-02: IRRF – não residentes no Brasil

Quais são os prazos e forma de recolhimento do IRRF?

O recolhimento do imposto deve ser feito por meio de DARF numerado , emitido no Sicalc ou diretamente na DCTFWeb , observando os prazos:

IRRF de residentes no Brasil: Vencimento no último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao fato gerador.
IRRF de não residentes: Vencimento no próprio dia da ocorrência do fato gerador (vencimento diário). Nesse caso, o DARF deve ser emitido no Sicalc com data coincidente com a informada na EFD-Reinf e na DCTFWeb.

STF prorroga prazo para aprovação da distribuição de lucros de 2025

Além das regras operacionais, a Lei nº 15.270/2025 também condicionou a isenção do IR sobre lucros e dividendos apurados em 2025 à aprovação da distribuição até 31 de dezembro de 2025. Esse ponto foi questionado no STF.

Em decisão nas ADIs 7912 e 7914 , o ministro Nunes Marques prorrogou esse prazo até 31 de janeiro de 2026 , entendimento que ainda será submetido a referendo do Plenário.

Segundo o relator, a exigência original conflita com a legislação societária , já que a Lei das S.A. ( Lei nº 6.404/1976 ) e o Código Civil ( Lei nº 10.406/2002 ) preveem que a aprovação de balanço e destinação de lucros ocorra até quatro meses após o encerramento do exercício.

No caso das sociedades anônimas , há ainda prazos legais para publicação de demonstrações financeiras e convocação de assembleias.

O STF entendeu que o prazo inicialmente fixado tornava o cumprimento da norma praticamente inexequível, podendo gerar insegurança jurídica, litígios e aumento de custos de conformidade .

Liminar da OAB é negada!

Na mesma decisão, o ministro negou pedido da OAB, que buscava excluir micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional , especialmente escritórios de advocacia, das novas regras de tributação.

Para o STF, não ficaram demonstrados, neste momento, os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar.

O que o contador deve fazer a partir de agora?

Com as mudanças, os contadores devem:

✅ Revisar processos de distribuição de lucros para identificar situações sujeitas à retenção;

✅ Adequar rotinas de EFD-Reinf e DCTFWeb;

✅ Atentar aos prazos diferenciados de recolhimento, especialmente para não residentes;

✅ Acompanhar o julgamento definitivo das ADIs no STF, previsto para fevereiro de 2026.

A Receita Federal também disponibilizou um material de Perguntas e Respostas , que ajuda a esclarecer dúvidas práticas sobre a aplicação da Lei nº 15.270/2025.

Multa por falta de CBS e IBS nas notas fiscais será suspensa no início de 2026

Mon, 29 Dec 2025 13:33:31 GMT

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços ( CGIBS ) anunciaram uma medida de alívio importante para empresas, microempreendedores e escritórios contábeis.

➡️ Não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas no início de 2026.

A decisão consta em ato conjunto publicado no dia 23 de dezembro e integra a fase de transição da reforma tributária sobre o consumo , cuja implementação começa oficialmente em 2026.

O objetivo declarado dos órgãos é garantir uma transição educativa, gradual e tecnicamente assistida, reduzindo riscos operacionais para contribuintes e contadores.

O que muda na prática com a suspensão de multas por falta de CBS e IBS?

Durante os três primeiros meses após a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS , as empresas não serão penalizadas caso os novos campos dos tributos não sejam informados corretamente nos documentos fiscais eletrônicos .

Segundo o ato conjunto, até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos, valerão as seguintes regras:

Não haverá aplicação de penalidades por ausência de CBS e IBS nas notas fiscais;
Será considerado cumprido o requisito para dispensa do recolhimento dos novos tributos ;
A apuração da CBS e do IBS em 2026 terá caráter exclusivamente informativo , sem efeitos financeiros, desde que as obrigações acessórias sejam entregues;
As notas fiscais não serão rejeitadas automaticamente pela falta de preenchimento dos campos.

✅ Para os contadores, a medida reduz riscos de autuações prematuras e permite ajustes graduais de sistemas e rotinas fiscais.

Quando começa a obrigatoriedade?

A exigência plena depende da data de publicação dos regulamentos, que ainda não ocorreu.

A Receita Federal apresentou exemplos práticos para orientar o mercado: 

Até lá, prevalece o entendimento de que 2026 será um ano de adaptação, não de penalização .

Por que os regulamentos da CBS e do IBS ainda não foram publicados?

A flexibilização ocorre porque o detalhamento técnico da CBS e do IBS depende da sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 , que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 e liberado pelo Congresso Nacional no dia 19.

Agora, aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem prazo de 15 dias úteis para formalizar a lei.

�� #ValeLembrar: De acordo com a Receita Federal e o CGIBS, todo o ano de 2026 será marcado por uma fase educativa e orientadora, voltada a testes, simulações, validação de dados e ajustes tecnológicos.

Durante esse período:

Não haverá recolhimento efetivo da CBS e do IBS;
A apuração servirá apenas para aprendizado e validação de sistemas;
O foco será garantir segurança jurídica a empresas, contadores e administrações públicas.

➡️ Em nota oficial, os órgãos afirmaram que a diretriz busca permitir que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo tributário.

Alíquotas simbólicas em 2026

Mesmo sem cobrança efetiva, as empresas deverão destacar nas notas fiscais, ao longo de 2026:

0,9% de CBS (tributo federal);
0,1% de IBS (tributo estadual e municipal).

➡️ Esses valores terão efeito apenas informativo e serão deduzidos dos demais tributos sobre o consumo, como PIS e Cofins , sem gerar desembolso adicional.

Quais documentos fiscais serão utilizados?

A transição da reforma tributária utilizará a infraestrutura digital já consolidada no país, incluindo:

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e);
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e);
Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom).

Além disso, novos documentos fiscais serão introduzidos para setores específicos:

NFAg – Nota Fiscal de Água e Saneamento;
NFGas – Nota Fiscal Eletrônica do Gás;
NF-e ABI – Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis;
DeRE – Declaração de Regimes Específicos.

➡️ Normas específicas para operações de importação e exportação ainda serão publicadas.

Nova plataforma tecnológica e próximos passos da Reforma Tributária

A reforma tributária também prevê a implantação de uma plataforma tecnológica nacional , atualmente em fase de testes, que será responsável pela operacionalização da CBS e do IBS .

O cronograma previsto é o seguinte:

O que o contador deve fazer agora com a nova CBS e IBS?

Para os profissionais da contabilidade, o momento é estratégico.

As principais recomendações são:

Acompanhar a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS;
Utilizar um sistema contábil ERPs que adapte rotinas fiscais para o novo modelo; sugerimos o Calima ;
Orientar clientes sobre o caráter educativo de 2026;
Utilizar o ano de como fase de testes e adaptação operacional.

DeRE: Receita publica regras da nova obrigação acessória

Tue, 23 Dec 2025 14:31:20 GMT

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) passa a ocupar papel central na operacionalização da Reforma Tributária do Consumo .

A Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), publicou a versão 1.0.0 da documentação técnica oficial da nova obrigação acessória , marco que inaugura a fase prática de adaptação dos contribuintes aos novos tributos: IBS e CBS .

A medida impacta diretamente setores que operam sob regimes específicos de tributação , exigindo atenção redobrada de contadores, consultores e desenvolvedores de sistemas.

O que é a Declaração de Regimes Específicos (DeRE)?

A DeRE é um novo documento fiscal eletrônico, criado para viabilizar a apuração do IBS e da CBS em situações nas quais a base de cálculo não corresponde diretamente ao preço da operação.

Diferentemente da sistemática tradicional de débito e crédito, a DeRE atende operações cuja tributação exige :

➡️ cálculo de margem;

➡️ controle de deduções específicas;

➡️ e forte integração entre contabilidade societária e apuração fiscal.

Trata-se de um modelo inovador, alinhado às diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025 , e considerado pioneiro em âmbito internacional no contexto de tributos do tipo IVA .

Quais setores são obrigados à DeRE?

A nova obrigação acessória é essencial para a apuração do IBS e da CBS nos seguintes segmentos:

Esses setores possuem particularidades operacionais que afastam a aplicação exclusiva do modelo tradicional de tributação sobre o valor da operação.

Quais regras da DeRE foram divulgadas no pacote técnico?

A versão 1.0.0 do pacote de integração da DeRE , publicada pela RFB e pelo CGIBS, estabelece as bases técnicas para a geração, validação e transmissão das informações.

Documentos que compõem o pacote de integração

Manual de Orientação do Usuário (MOD) – v.1.0.0

Reúne as diretrizes conceituais da DeRE, o fluxo de transmissão via Web Service e as orientações detalhadas para o correto preenchimento das informações.

Leiautes da DeRE

Apresentam a estrutura técnica dos eventos, abrangendo as séries D-1000 a D-9000, com definição dos campos em formato XML.

Arquivos XSD (XML Schema Definition)

Permitem a validação estrutural dos arquivos XML antes do envio, assegurando a conformidade técnica das informações transmitidas.

Anexo I – Tabelas

Contém os códigos padronizados utilizados na DeRE, com destaque para a Tabela de Códigos de Tributação (codTrib), essencial para o vínculo entre contabilidade societária e apuração fiscal.

Anexo II – Regras de Validação

Detalha as críticas aplicadas pelo ambiente autorizador da DeRE, incluindo erros impeditivos e alertas, orientando a correção de inconsistências.

Eventos estruturantes contemplados no pacote técnico da DeRE?

A documentação inicial da DeRE contempla os chamados eventos estruturantes , fundamentais para o funcionamento da obrigação:

Informações do contribuinte: Dados cadastrais e enquadramento do declarante.

Plano Geral de Contas Comentado: Estrutura contábil que servirá de base para a apuração da margem tributável.

Retorno – Eventos de Tabela: Respostas do sistema da DeRE quanto à validação e processamento das informações.

Novas versões deverão ampliar o escopo de eventos ao longo do processo de implementação da Reforma Tributária.

Qual é o papel da DeRE na Reforma Tributária?

Mais do que uma obrigação acessória, a DeRE representa uma mudança estrutural na tributação do consumo no Brasil . P

Pela primeira vez, tributos do tipo IVA (IBS e CBS) poderão incidir sobre a margem , e não apenas sobre o valor total da operação.

O que muda para contadores e departamentos fiscais com a DeRE?

Para os profissionais da contabilidade , a publicação da documentação da DeRE sinaliza a necessidade imediata de:

➡️ Revisão dos planos de contas e seu alinhamento com as tabelas da DeRE;

➡️ Adaptação de sistemas contábeis e fiscais aos novos leiautes;

➡️ Compreensão aprofundada das regras de validação;

➡️ Integração entre escrituração contábil e apuração tributária assistida.

A fase agora é de preparação técnica , sob pena de riscos operacionais quando a obrigatoriedade plena entrar em vigor.

��#ValeLembrar: A DeRE alimenta diretamente o Motor de Cálculo do IBS e da CBS, diferentemente de obrigações acessórias tradicionais, que tinham caráter apenas declaratório.

DAS MEI 2026: Reajuste do salário mínimo altera contribuição do MEI

Thu, 18 Dec 2025 14:19:01 GMT

O reajuste do salário mínimo nacional para R$ 1.621 , anunciado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE ), trará efeitos diretos para a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) e do MEI Caminhoneiro a partir de fevereiro de 2026 .

A atualização impacta o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) , obrigação fiscal mensal obrigatória para milhões de empreendedores formalizados no país.

De acordo com alertas divulgados pelo Sebrae , os novos valores passam a constar nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026 , referentes à competência de janeiro.

Para os profissionais da contabilidade, o tema exige atenção redobrada, tanto para orientação correta dos clientes quanto para o planejamento financeiro dos pequenos negócios.

Como o reajuste do salário mínimo influencia o DAS-MEI?

A estrutura do DAS-MEI é simples, porém diretamente vinculada ao salário mínimo vigente. A contribuição mensal é composta por tributos fixos , definidos pela legislação do Simples Nacional.

Composição da contribuição mensal do MEI

INSS: 5% do salário mínimo vigente
ISS: valor fixo de R$ 5,00 (para atividades de serviços)
ICMS: valor fixo de R$ 1,00 (para comércio e indústria)

➡️ Com o novo salário mínimo de R$ 1.621, a parcela previdenciária passa a ser de R$ 81,05 .

Novos valores do DAS-MEI em 2026

A soma da contribuição previdenciária com os tributos fixos resulta nos novos valores mensais, conforme a atividade exercida.

�� #ValeLembrar: Segundo o Sebrae, o DAS-MEI continua sendo a única obrigação financeira mensal do MEI, mesmo nos meses sem faturamento ou atividade operacional.

MEI Caminhoneiro: valores diferenciados em 2026

A legislação prevê tratamento específico para o MEI Caminhoneiro , em razão das particularidades da atividade de transporte rodoviário de cargas.

Nesse caso, a contribuição ao INSS corresponde a 12% do salário mínimo , e não 5%.

Cálculo da contribuição do MEI Caminhoneiro

INSS: 12% de R$ 1.621 = R$ 194,52
ICMS: R$ 1,00 (quando aplicável)
ISS: R$ 5,00 (quando aplicável)

Valores finais do DAS-MEI Caminhoneiro em 2026

➡️ A variação depende do tipo de produto transportado e do destino da mercadoria .

Limite de faturamento do MEI permanece inalterado

Apesar do reajuste da contribuição mensal, o limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil .

Enquanto não houver alteração legal nesse teto, seguem válidas as regras atuais do regime:

Recolhimento fixo mensal;
Tributação simplificada;
Enquadramento condicionado ao limite anual de receita bruta.

➡️ Para os contadores: É fundamental reforçar aos clientes que o pagamento do DAS não varia conforme o faturamento mensal, desde que o limite anual seja respeitado.

Quais são os benefícios de manter o DAS-MEI em dia?

O pagamento regular do DAS-MEI mantém o empreendedor na condição de segurado do INSS , assegurando acesso a benefícios previdenciários relevantes.

Principais benefícios do MEI

Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte
Auxílio-reclusão (para dependentes)

➡️ O Sebrae ressalta que alguns benefícios exigem períodos mínimos de carência , conforme as regras previdenciárias vigentes.

Cronograma de aplicação dos novos valores do DAS-MEI

Os contadores devem orientar os MEIs quanto ao momento exato da mudança para evitar atrasos e inconsistências fiscais.

O que pode acontecer se eu não pagar o DAS-MEI?

O reajuste do salário mínimo impacta automaticamente o DAS-MEI, tornando essencial que microempreendedores estejam atentos aos novos valores, mesmo em períodos sem faturamento.

⚠️O atraso no pagamento pode gerar multas e juros; perda da qualidade de segurado do INSS; irregularidade fiscal; dificuldades para obtenção de crédito e emissão de certidões.

Para os profissionais da contabilidade, 2026 começa com um papel estratégico: orientar, prevenir riscos e garantir a conformidade fiscal do MEI diante do novo cenário.

NT 2025.002-RTC v1.34 adequa NF-e e NFC-e para a Reforma Tributária

Tue, 16 Dec 2025 18:43:31 GMT

A Coordenação Técnica do ENCAT publicou, em dezembro de 2025, a versão 1.34 da Nota Técnica 2025.002-RTC , que trata da adequação da NF-e e da NFC-e às exigências da Reforma Tributária do Consumo , com a implantação do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2026 .

A nova versão consolida um movimento de flexibilização das regras de validação, iniciado na versão 1.33, e responde diretamente às críticas técnicas feitas por empresas, desenvolvedores de ERP e profissionais da área fiscal.

O objetivo central é garantir viabilidade operacional no ano inicial da reforma , sem afastar a obrigatoriedade legal prevista na Lei Complementar nº 214/2025 .

Por que a versão 1.34 da NT 2025.002 foi publicada?

A versão 1.33 da Nota Técnica havia introduzido validações consideradas excessivamente rígidas , sobretudo no Grupo UB , responsável pelas informações de IBS Estadual, IBS Municipal e CBS.

Essas regras passaram a gerar rejeições automáticas de documentos fiscais em situações legítimas, como operações com alíquota zero; hipóteses de isenção; benefícios fiscais e regimes diferenciados previstos na legislação do IBS e da CBS.

O principal conflito técnico ocorria quando o cClassTrib indicava redução de alíquota , mas a alíquota efetiva era zero por força legal, resultando em rejeições indevidas da NF-e ou NFC-e .

Diante do risco operacional, o fisco revisou o leiaute e as validações , culminando na publicação da NT 2025.002-RTC v1.34.

O que muda na NF-e e NFC-e?

A NT 2025.002-RTC v1.34 desativa regras que impediam a autorização dos documentos fiscais , mesmo em cenários juridicamente corretos:

UB26-15 – IBS Estadual
UB45-15 – IBS Municipal
UB64-15 – CBS

Essas validações rejeitavam documentos quando a alíquota do imposto era zero, mas o grupo de redução de alíquota (gRed) estivesse preenchido. Com a desativação, deixam de ocorrer rejeições em operações com:

alíquota zero;
isenção total;
redução integral;
incentivos fiscais;
áreas incentivadas.

Também foram modificadas as seguintes regras:

UB26-20 – IBS Estadual
UB45-20 – IBS Municipal
UB64-20 – CBS

Foi removida a exigência de que a alíquota seja maior que zero para permitir o uso do grupo de redução . A análise passa a considerar, prioritariamente:

CST;
cClassTrib;
indicador de uso do gRed (ind_gRed);
grupo de compras governamentais (gCompraGov).

Na prática, isso elimina o conflito técnico que inviabilizava o envio correto das informações fiscais em diversos cenários reais de tributação.

Atenção: obrigatoriedade legal do IBS e da CBS permanece válida

Um ponto fundamental reforçado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS é que não houve prorrogação da obrigatoriedade legal.

Embora a Regra UB12-10 continue desativada no ambiente autorizador (ou s eja, não há rejeição automática da NF-e/NFC-e pela ausência dos grupos de IBS e CBS), a obrigação legal permanece vigente a partir de 01/01/2026 , conforme a Lei Complementar nº 214/2025.

Isso significa que a ausência de rejeição técnica não dispensa o cumprimento da obrigação acessória .

O ano de 2026 será considerado ano de teste, com dispensa de recolhimento, desde que as informações sejam corretamente prestadas.

��#ValeLembrar: Os contribuintes que não se adequarem podem sofrer questionamentos fiscais futuros, mesmo sem rejeição imediata do documento.

Adequações no registro de eventos da NF-e e NFC-e

A NT 2025.002-RTC v1.34 também reforça mudanças importantes no Web Service de Registro de Eventos , especialmente para eventos vinculados à Reforma Tributária.

Entre os destaques, permanece a possibilidade técnica de envio de lotes com até 50 eventos .

Contudo, para os novos eventos relacionados ao IBS e à CBS , a recomendação oficial é o envio individual , evitando perda de controle, dificuldades de rastreamento e impactos operacionais em caso de rejeição parcial do lote.

O próprio ENCAT sinaliza que, futuramente, a possibilidade de envio em lote poderá ser eliminada para esses eventos.

Prazos de implantação da versão 1.34

➡️ Ambiente de homologação (teste): até 10/12/2025

➡️ Ambiente de produção: até 15/12/2025

As datas podem variar conforme a unidade federada e o ente autorizador.

Impactos práticos para contadores e empresas

Para contadores, escritórios e departamentos fiscais, a versão 1.34 representa:

Maior segurança operacional na emissão de NF-e e NFC-e;
Redução de rejeições indevidas no início da reforma;
Necessidade imediata de garantir a utilização de um sistema ERP atualizado como o Calima ;
Reforço no papel do contador como orientador estratégico durante a transição tributária.

EFD Contribuições chega ao fim em 2027: Como se preparar?

Thu, 11 Dec 2025 13:09:48 GMT

A Receita Federal avança na modernização das obrigações acessórias com a implementação da Reforma Tributária , uma nova sistemática fiscal que promete redefinir o cumprimento tributário no país.

Entre os principais marcos desse processo está a descontinuação da EFD Contribuições em 2027 , alinhada à extinção do PIS e da Cofins e à transição para um modelo unificado de tributação sobre o consumo.

Com impactos diretos na rotina de contadores e empresas, especialmente prestadores de serviços, o novo cenário exige adaptação antecipada, atualização de sistemas e revisão de processos internos .

A seguir, você confere um panorama completo das mudanças e o que esperar do período de transição.

Reforma Tributária: Por que a EFD Contribuições será extinta em 2027?

A extinção da EFD Contribuições acompanha o cronograma da Reforma Tributária, que substituirá o PIS/Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) .

Em paralelo, a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios, passa a integrar o novo modelo de tributação sobre o consumo, inspirado no IVA moderno.

Com o novo sistema, a escrituração do PIS/Cofins perde sua finalidade original , tornando a EFD Contribuições desnecessária.

Ainda assim, ela permanecerá ativa para retificações e demandas judiciais relativas a fatos geradores anteriores a 2027.

Cronograma da transição: O que esperar até 2027?

A reforma tributária prevê um período de ajuste que envolve testes, integração de dados e redução de alíquotas. Os principais pontos são:

�� 2026 – Fase de testes

Início das alíquotas-teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%).
Valores pagos poderão ser compensados com PIS/Cofins, ICMS e ISS.
Ajustes nos sistemas internos de empresas e contadores.

�� 2027 – Ano decisivo

Extinção oficial do PIS e da Cofins.
Cobrança efetiva da CBS.
Descontinuação da EFD Contribuições.
IPI passa a ter alíquota zero para a maioria dos produtos, exceto ZFM e ALC.
EFD Contribuições permanece apenas para retificações e fins judiciais.

EFD ICMS/IPI permanece: O que muda e o que continua igual?

A Receita Federal já confirmou que a EFD ICMS/IPI será mantida .

➡️ 2026: nenhuma alteração.

➡️ 2027: alíquotas de IPI reduzidas para zero (com exceções).

➡️ 2029 a 2032: redução progressiva do ICMS.

Essa continuidade garante a rastreabilidade de ICMS e IPI durante a transição.

DERE: Nova obrigação acessória

A Declaração de Regimes Específicos (DERE) está em fase de debates e deve atender setores com maior complexidade operacional ou regimes diferenciados.

A previsão é que ela seja aplicada inicialmente a:

Serviços financeiros
Planos de saúde
Loterias e concursos de prognósticos
Sociedades Anônimas do Futebol (SAF)

O objetivo é garantir neutralidade tributária , evitar distorções e permitir ao Fisco cruzar dados de operações mais sensíveis.

��#ValeLembrar: Ainda não há prazo definido para início da obrigatoriedade.

Como o fim da EFD Contribuições impacta contadores e prestadores de serviços?

A extinção da EFD Contribuições e a chegada da nova sistemática fiscal exigem uma mudança profunda na rotina tributária das empresas.

Entre os principais impactos estão:

Garantir o uso de softwares contábeis atualizados, como o Calima ERP .
Reestruturação das rotinas de conferência e validação de dados.
Padronização da classificação de receitas.
Revisão dos critérios de elegibilidade de créditos.
Treinamento de equipes em Documento Fiscal, Declaração e Apuração Assistida.

⚠️ Empresas que não se prepararem correm riscos como multas, retrabalho, inconsistências futuras e dificuldades em comprovar créditos.

Fake News: Receita esclarece que renda pessoal NÃO entra no limite do MEI

Wed, 10 Dec 2025 13:02:55 GMT

A Receita Federal publicou novos esclarecimentos para conter a disseminação de informações falsas envolvendo o Microempreendedor Individual (MEI) e as recentes atualizações do Simples Nacional.

Nas últimas semanas, vídeos, entrevistas e postagens nas redes sociais sugeriram, de forma equivocada, que salários, movimentações bancárias ou outras rendas pessoais passariam a ser somadas ao faturamento do MEI para fins de limite anual .

A informação é fake news! Segundo a Receita, nada mudou no cálculo do limite de enquadramento .

O teto anual de R$ 81 mil continua valendo e somente a receita bruta da atividade econômica do microempreendedor (prestação de serviços, vendas e demais ocupações permitidas) integra esse cálculo.

O que não entra no limite do MEI?

Para evitar interpretações erradas, o órgão listou expressamente o que não deve ser somado ao faturamento:

Salário recebido em emprego formal
Movimentações bancárias de origem pessoal
Empréstimos
Doações
Depósitos diversos não relacionados à atividade do MEI

Essas entradas financeiras não afetam o limite de R$ 81 mil e nunca integraram o cálculo. O entendimento permanece inalterado.

Por que a soma de CPNJ e CPF viralizou?

A polêmica ganhou força após a aprovação da Resolução CGSN nº 183/2025 , que atualiza a Resolução nº 140/2018 .

As mudanças, porém, têm outro objetivo: adequar normas do Simples Nacional à Reforma Tributária e modernizar a gestão do regime, sem alterar o conceito de receita bruta do MEI.

Apesar disso, interpretações equivocadas se espalharam, gerando confusão entre microempreendedores, e também entre profissionais da contabilidade lidando com dúvidas de clientes.

A Receita foi enfática: “Não se somam as rendas que não sejam de sua atividade econômica por conta própria, como salário, simples movimentação de valores em sua conta corrente, empréstimos, doações etc. Isso sempre foi assim e não mudou."

O que realmente mudou com a Resolução CGSN nº 183/2025?

Embora não trate do limite do MEI, a resolução traz ajustes importantes no Simples Nacional que contadores precisam acompanhar. Entre os principais pontos:

1️⃣ Novos princípios administrativos

A norma reforça diretrizes como transparência, integração e cooperação entre União, estados e municípios.

O objetivo é padronizar procedimentos e reduzir divergências na gestão do regime.

2️⃣ Digitalização reforçada das obrigações acessórias

Declarações como PGDAS-D, Defis e DASN-Simei passam a ter natureza declaratória , constituindo confissão de dívida.

Para o MEI, há outra mudança relevante: Informações da DASN-Simei poderão ser enviadas diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego, substituindo o envio da RAIS.

3️⃣ Adesão ao Simples Nacional já no ato do CNPJ

Agora, empresas recém-abertas poderão solicitar a opção imediatamente , com efeito automático desde que pendências sejam resolvidas em até 30 dias.

A medida facilita a formalização e reduz burocracias para novos negócios.

4️⃣ Municípios ganham autonomia para exigir escrituração digital

Cidades poderão exigir escrituração fiscal digital das empresas optantes , desde que ofereçam gratuitamente o sistema pelo portal do Simples Nacional .

5️⃣ Novas regras de multas (válidas a partir de 2026)

PGDAS-D: Multa de 2% ao mês, limitada a 20%.

Defis:

Mesma lógica de atraso
Acréscimo de R$ 100 por grupo de dez informações incorretas ou omitidas
Multa mínima: R$ 200, com reduções para entrega espontânea.

6️⃣ Atualização das vedações ao regime

Empresas que tenham sócios domiciliados no exterior e que mantenham representação permanente fora do país passam a ser impedidas de ingressar no Simples Nacional.

Orientações oficiais para o MEI e alerta aos contadores

A Receita Federal reforça que o microempreendedor deve:

Registrar corretamente a receita bruta proveniente de sua atividade econômica
Separar renda pessoal da receita do CNPJ
Consultar seu contador sempre que surgirem dúvidas

Para profissionais da contabilidade , o alerta é igualmente relevante. Com a rápida disseminação de conteúdos imprecisos, cresce a procura por esclarecimentos e aumenta também o risco de decisões equivocadas por parte dos contribuintes.

Faixa de Isenção do IRPF até R$ 5 mil é sancionada: O que muda?

Thu, 04 Dec 2025 13:08:33 GMT

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para rendas de até R$ 5 mil mensais foi oficialmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A mudança, uma das mais esperadas de 2025 na área tributária, começa a valer em janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros .

Além da isenção ampliada, a nova lei cria descontos no IR para quem ganha até R$ 7.350 , e estabelece um imposto mínimo para altas rendas , com alíquota progressiva de até 10% .

Para profissionais da contabilidade, as alterações representam ajustes importantes na folha de pagamento, nas projeções para DIRPF e nos cálculos de planejamento tributário de pessoas físicas.

Neste artigo, você confere o que muda, quem ganha, quem paga mais e como a nova tabela deve impactar sua rotina contábil.

O que muda no Imposto de Renda a partir de 2026?

A principal alteração é a criação da nova faixa de isenção , que sobe de dois salários mínimos para R$ 5.000,00 .

Segundo o governo, cerca de 10 milhões de contribuintes deixarão de pagar o imposto, enquanto outros 5 milhões terão reduções no valor devido.

��#ValeLembrar: A mudança não corrige toda a tabela, algo que exigiria mais de R$ 100 bilhões anuais, mas cria uma lógica de isenção + desconto para trabalhadores de renda baixa e média.

Nova tabela do IR: Como fica a tributação em 2026?

O que muda na prática para contadores?

A ampliação da isenção exige adaptações importantes nas rotinas contábeis:

Folha de pagamento

Reformulação imediata das faixas de cálculo de IRRF ;
Atualização de sistemas e softwares antes de janeiro de 2026 (Recomendamos utilizar o Calima ERP , que está em constante atualização conforma a legislação contábil);
Necessidade de recalcular impactos em benefícios atrelados ao rendimento líquido.

DIRPF 2027 (ano-base 2026)

A nova legislação só terá reflexo direto na declaração entregue em 2027 ;

A previsão é de um aumento significativo no número de contribuintes que não entregarão mais declaração por obrigatoriedade de IR devido.

Planejamento tributário

Os profissionais de renda média deverão revisar escolhas entre desconto simplificado , deduções legais e novas regras de isenção;

Além disso, empresas com executivos na faixa de alta renda deverão recalcular o impacto da tributação mínima.

Tributação mínima para altas rendas: Quem passa a pagar mais?

Para compensar a perda de arrecadação causada pela ampliação da isenção, a nova lei cria o imposto mínimo para altos rendimentos , atingindo cerca de 140 mil contribuintes .

Como funciona o imposto mínimo?

O imposto mínimo passa a ser aplicado sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano (o equivalente a R$ 50 mil mensais) e funciona com alíquotas progressivas que variam de 0% a 10% .

A medida atinge sobretudo contribuintes com múltiplas fontes de renda , como investidores e pessoas de alta renda que recebem lucros, dividendos e outros ganhos sujeitos à nova regra.

O que entra na base do imposto mínimo?

Lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil/mês (novamente tributados em 10%);
Rendimentos financeiros;
Ganhos diversos que não são isentos por lei.

O que fica fora do imposto mínimo?

Poupança
Indenizações
Rendimentos isentos (como aposentadorias por moléstia grave)
Heranças e doações
Venda de imóveis fora da bolsa
Ganhos de capital já tributados

➡️ A lei também cria limites para evitar bitributação entre empresas e pessoas físicas, garantindo restituição se o teto de incidência for ultrapassado.

Conclusão

Com a nova faixa de isenção e o imposto mínimo para altas rendas, o IRPF vive sua maior reestruturação desde 2015 .

Para contadores, os próximos meses serão marcados por adequações operacionais e estratégicas .

A sanção marca um movimento de maior progressividade na tributação brasileira, e para os profissionais da contabilidade, representa um novo ciclo de ajustes técnicos e oportunidades de consultoria especializada.

Módulo Administração Tributária: Receita muda regras de abertura de empresas

Wed, 03 Dec 2025 15:18:16 GMT

A partir de 1º de dezembro , o processo de abertura de empresas no Brasil passa por uma das mudanças mais significativas dos últimos anos.

A Receita Federal coloca em operação o Módulo Administração Tributária (MAT) , uma nova etapa obrigatória que redefine como o CNPJ é emitido e reforça a segurança na vinculação de contadores e responsáveis técnicos.

O sistema, desenvolvido em parceria com o Serpro e alinhado à Reforma Tributária do Consumo , tem como proposta integrar dados, reduzir inconsistências e garantir que toda empresa já nasça com seu regime fiscal definido, evitando retrabalhos e aumentando a conformidade desde o início da operação.

O que muda na prática da abertura de CNPJ?

Até hoje, o CNPJ era liberado automaticamente logo após o registro na Junta Comercial. Com o MAT, esse fluxo deixa de ser automático .

Agora, após registrar o ato constitutivo da empresa, o responsável deverá acessar o módulo da Receita Federal , preencher dados adicionais e escolher o regime tributário antes que o CNPJ seja disponibilizado.

Somente após a conclusão dessa etapa o CNPJ será emitido.

Como funciona o novo fluxo de abertura de empresas com o MAT?

Registro do ato constitutivo na Junta Comercial:

1️⃣ Acesso ao MAT, com preenchimento de dados complementares.

2️⃣ Escolha obrigatória do regime tributário, como:

Simples Nacional (opção agora pode ser feita no mesmo momento da solicitação do CNPJ);
Lucro Presumido;
Lucro Real;
Futuras opções para IBS e CBS.

3️⃣ Validação digital do responsável legal ou do contador autorizado.

4️⃣ Emissão do CNPJ, que só ocorre após a conclusão do MAT.

5️⃣ Continuidade com etapas de licenciamento, como Prefeitura e Vigilância Sanitária.

O novo modelo torna o planejamento tributário um passo prévio e indispensável à abertura da empresa .

O MAT vale apenas para abertura de matriz (evento 101) e não se aplica a abertura de filiais,alterações contratuais, baixas e processos envolvendo MEI.

Como as novas regras para abertura de CNPJ afetam os contadores?

Uma das mudanças mais aguardadas pela classe contábil é a nova camada de proteção ao registro profissional (CRC) . A partir de agora:

Ninguém poderá indicar um contador em um CNPJ sem que ele próprio confirme digitalmente sua vinculação.
Somente o titular do CRC poderá autorizar essa relação.
A Receita Federal terá controle rígido sobre o uso do número de registro.

O mecanismo reduz fraudes , aumenta a transparência no fluxo de informações e evita o uso indevido de dados de profissionais .

Atenção aos prazos no processo de abertura de empresas

Após o registro na Junta Comercial, o empreendedor terá 90 dias para acessar o MAT e finalizar todas as etapas.

�� #ValeLembrar: Se esse prazo expirar, a viabilidade será cancelada e será necessário reiniciar o processo pelo Coletor Nacional da Receita Federal.

Outras mudanças importantes na abertura de CNPJ

Fim do uso do CNPJ como nome empresarial: A partir de 28 de novembro de 2025, não será mais permitido utilizar o número do CNPJ como Nome Empresarial no processo de abertura de matriz.

Assinatura digital obrigatória: O acesso ao MAT exigirá assinatura digital com conta GOV.BR nível prata ou ouro. Para alguns casos, o contador também deverá assinar digitalmente.

Prazos e obrigações fiscais de dezembro de 2025

Tue, 02 Dec 2025 14:15:57 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de dezembro de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de dezembro de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: dezembro 2025

05/12

Folha Pagamento
FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/12

IPI - Cigarros

12/12

EFD - Contribuições

15/12

CIDE
ESOCIAL
EFD - REINF
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

19/12

13º Salário - 2º Parcela
INSS - 13º Salário
FGTS
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE eSocial - Doméstico/MEI/ Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte

20/12

DIRBI

22/12

PGDAS-D
DAS-Simples Nacional/DASMEI
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

24/12

PIS - Faturamento/Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

30/12

DCTFWeb + MIT
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF
Parcelamentos Gerais - Receita Federal

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

NFS-e Nacional será obrigatória em 2026: O que contadores precisam saber?

Tue, 25 Nov 2025 16:24:28 GMT

A partir de 1º de janeiro de 2026 , entra em vigor a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025 .

A mudança promete transformar o ambiente fiscal brasileiro, impactando diretamente contadores, empresas prestadoras de serviço e municípios.

Padronização da NFS-e: um avanço da Reforma Tributária

A unificação da NFS-e é considerada um dos pilares operacionais da Reforma Tributária sobre o consumo.

Hoje, cada um dos 5.570 municípios pode definir seu próprio modelo de nota, o que gera altos custos administrativos para empresas que atuam em diferentes localidades.

Com o novo layout nacional, a apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será padronizada, permitindo maior rastreabilidade, transparência e facilidade no envio e compartilhamento de informações fiscais.

Para os contadores, isso significa um cenário com menos divergências municipais, maior previsibilidade e uma gestão fiscal mais consistente.

Municípios precisam aderir à NFS-e Nacional

A Receita Federal tem orientado os municípios sobre o processo de adesão, que começa pela formalização de convênio no Portal da NFS-e .

��#ValeLembrar: A não adesão traz riscos, pois o § 7º do art. 62 da LC 214/2024 prevê a possibilidade de suspensão de transferências voluntárias da União para prefeituras que não se adaptarem.

Até o início de agosto de 2025:

1.463 municípios já haviam assinado o convênio;
291 já utilizavam a NFS-e nacional entre maio e julho de 2025.

Para acelerar a adaptação, a Receita Federal enviou cartas a 3.772 prefeituras ainda não conveniadas, além de comunicados via e-CAC. Equipes regionais também estão acompanhando e prestando suporte técnico.

Quais são as vantagens da NFS-e Nacional?

A obrigatoriedade da NFS-e nacional não só reduz custos operacionais para empresas , mas também fortalece a gestão pública.

Entre os benefícios para os municípios, destacam-se:

Ferramentas aprimoradas para gestão de receitas;
Acompanhamento mais eficiente das atividades econômicas locais;
Transparência e controle ampliados;
Atendimento às exigências de compartilhamento fiscal da Reforma Tributária.

➡️ Para as empresas prestadoras de serviço, e para os contadores que as atendem, a principal mudança será a simplificação do cumprimento de obrigações acessórias , eliminando a necessidade de lidar com múltiplos layouts municipais.

O que contadores devem fazer agora?

Com a proximidade de 2026, profissionais da contabilidade precisam se preparar para orientar clientes e ajustar rotinas internas.

Principais ações recomendadas

1️⃣ Acompanhar a adesão do município onde a empresa atua: Embora a NFS-e seja nacional, a implementação depende da formalização do convênio por parte das prefeituras.
2️⃣ Atualizar sistemas e revisar integrações: Certifique-se de que o software de gestão fiscal utilizado já está preparado para o layout nacional. Utilize o Calima para garantir a atualização!
3️⃣ Informar empresas sobre os impactos da mudança: A transição deve alterar processos internos e fluxos de emissão de notas, exigindo treinamento e adaptação.
4️⃣ Revisar rotinas de apuração e retenção de tributos: Com o novo padrão, informações sobre IBS e CBS passam a seguir regras uniformes. Isso reduz erros, mas exige atenção inicial.

eSocial terá ajustes de leiautes a partir de 24 de novembro: O que muda?

Tue, 18 Nov 2025 12:37:43 GMT

O eSocial inicia, em 24 de novembro de 2025 , uma nova rodada de atualizações que impacta diretamente o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e financeiras por parte de empregadores, órgãos públicos e profissionais de contabilidade.

As mudanças fazem parte da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025 , publicada em outubro, e entram em vigor oficialmente no ambiente de produção nesta data.

Com foco em melhorar a precisão, a consistência e a segurança dos dados, a NT promove ajustes em leiautes, regras de validação e esquemas XSD .

Desde 3 de novembro , as alterações já estão disponíveis no ambiente de produção restrita , permitindo que empresas e desenvolvedores se preparem antecipadamente.

Principais mudanças no eSocial em novembro

A Nota Técnica introduz ajustes relevantes em campos e grupos de informações, além de novas regras que impactam o envio de dados. Entre os destaques:

1️⃣ Atualização no campo {natRubr} (S-1010)

Uma nova validação permite criar rubricas de desconto antes do mês de início do eConsignado, ampliando a flexibilidade de gestão das rubricas pelas empresas.

2️⃣ Alterações nos campos {instFinanc} e {nrDoc} (S-1200, S-1202, S-1207, S-2299 e S-2399)

A NT ajusta descrição, tamanho e validações desses campos , definindo de forma mais clara os caracteres permitidos para envio de informações financeiras e documentais.

3️⃣ Regra REGRA_RUBRICA_ECONSIGNADO

A regra é revisada para se aplicar também aos módulos simplificados do eSocial, mas com exceção dos eventos S-1202 e S-1207 , conforme reforçado pela própria NT.

O objetivo é garantir coerência na aplicação do eConsignado .

4️⃣ Inclusão de novos grupos de informações nos eventos S-2410 e S-2416

S-2410: criação do grupo {infoHomolog}, que permite registrar dados sobre homologações de benefícios realizadas pelo Tribunal de Contas. Também foram incluídos novos campos para detalhamento de dependentes em casos de pensão por morte.

S-2416: inclusão do grupo {instPenMorte}, com campos específicos para ampliar o detalhamento das informações sobre pensões por morte.

Impacto das mudanças no eSocial para empresas e contadores

A partir do dia 24 de novembro, todas as transmissões devem seguir os novos padrões. Por isso:

Contadores devem revisar as rubricas cadastradas e as regras ligadas ao eConsignado ;

Empresas precisam garantir que utilizam sistemas e integrações estejam atualizados como o Calima ERP .

��#ValeLembrar: A recomendação é aproveitar o ambiente de produção restrita, já disponível, para identificar erros, testar cenários e evitar retrabalhos na virada oficial.

Nova regra para MEI e Simples Nacional: Receitas do CPF entram no limite do CNPJ

Thu, 13 Nov 2025 18:14:01 GMT

Publicada em outubro de 2025, a Resolução CGSN nº 183/2025 altera o cálculo do limite de faturamento do MEI e amplia o alcance da fiscalização sobre microempreendedores.

A medida determina que as receitas auferidas no CPF do titular devem ser somadas ao faturamento da empresa (CNPJ).

Essa mudança pode levar ao desenquadramento automático de milhares de contribuintes do regime simplificado.

O que muda para MEIs e empresas do Simples Nacional?

Antes da nova regra, o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) considerava apenas as receitas registradas no CNPJ .

Agora, o dinheiro recebido no CPF do titular, como em trabalhos autônomos, freelances ou consultorias, também entra no cálculo do teto anual, que segue em R$ 81 mil , com tolerância de até R$ 97,2 mil .

Na prática, CPF e CNPJ passam a contar juntos , e qualquer receita obtida por inscrições distintas vinculadas à mesma pessoa será somada para fins de enquadramento.

A regra também afeta micro e pequenas empresas do Simples Nacional , que devem somar as receitas pessoais dos sócios ao faturamento consolidado do negócio.

Qual é o objetivo da mudança?

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional ( CGSN ), a medida busca evitar o fracionamento indevido de receitas , prática usada por alguns contribuintes para permanecer no regime simplificado.

Com a unificação, o governo pretende harmonizar critérios de apuração de receita bruta, reforçar o controle tributário e garantir isonomia entre empreendedores de diferentes portes.

A alteração foi incluída na Resolução CGSN nº 140/2018 , por meio da criação do §10 do artigo 2º, e já está publicada no Diário Oficial da União .

Possibilidade de revogação

A decisão do Comitê Gestor provocou reação imediata no Congresso Nacional.

Deputados federais articulam a sustação da Resolução nº 183/2025, alegando que a regra pode penalizar microempreendedores individuais que exercem atividades complementares em nome pessoal.

Fontes legislativas indicam que há movimentos para revogar a medida ainda em 2025 , antes que ela produza efeitos práticos.

Até o momento, não há posicionamento oficial do Ministério da Fazenda ou da Receita Federal sobre possíveis revisões do texto.

Quais são os impactos práticos para o microempreendedor e para o contador?

A nova regra aumenta o risco de desenquadramento do MEI, mesmo quando o faturamento declarado via CNPJ está dentro do limite.

Para os contadores, isso representa novas demandas de acompanhamento, cruzamento de dados e orientação preventiva aos clientes.

➡️ Entre os principais impactos estão:

Desenquadramento automático do MEI ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil somando CPF e CNPJ;
Obrigatoriedade de migração para o Simples Nacional ou Lucro Presumido;
Recolhimento retroativo de tributos fora do regime simplificado;
Maior necessidade de controle contábil sobre atividades exercidas em nome pessoal;
Risco de autuações e multas por omissão ou erro no registro de receitas.

Como o contador deve orientar seus clientes?

Com a unificação das receitas , a gestão contábil e financeira precisa ser ainda mais precisa.

O contador passa a desempenhar papel estratégico para evitar irregularidades e desenquadramentos indevidos .

➡️ Veja boas práticas recomendadas:

Mapear todas as fontes de receita do cliente, tanto em CPF quanto em CNPJ;
Monitorar mensalmente o faturamento consolidado e alertar quando o limite estiver próximo;
Atualizar cadastros e CNAEs para refletir corretamente as atividades econômicas exercidas;
Orientar a emissão correta de notas fiscais e o registro contábil de receitas pessoais;
Revisar declarações e contratos para garantir a conformidade com o novo critério de apuração;
Usar um bom software contábil constantemente atualizado como o Calima ERP .

�� #ValeLembrar: Manter o diálogo constante com o cliente é essencial para que o empreendedor compreenda os impactos da norma e evite surpresas no encerramento do exercício.

Riscos de não conformidade com a nova regra

Ignorar a Resolução CGSN nº 183/2025 pode resultar em multas de até 20% sobre o valor devido, perda de benefícios fiscais e até suspensão do CNPJ por inconsistências cadastrais.

Além disso, o desenquadramento retroativo obriga o contribuinte a recalcular tributos com base em alíquotas mais altas, comprometendo a saúde financeira do negócio.

Por isso, o planejamento tributário e o acompanhamento profissional tornam-se indispensáveis.

e-BEF: Tudo que você precisa saber sobre nova obrigação acessória

Tue, 11 Nov 2025 13:10:47 GMT

A Receita Federal instituiu uma nova obrigação acessória que trará mudanças importantes para empresas, entidades e fundos de investimento: o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) .

A novidade foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025 , que altera a IN nº 2.119/2022 e define como será o envio das informações sobre quem realmente possui, controla ou se beneficia de uma entidade.

A medida reforça o compromisso do Fisco com a transparência fiscal , o combate à lavagem de dinheiro e o alinhamento às recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O que é o e-BEF?

O e-BEF é um formulário digital obrigatório que reunirá informações estruturadas sobre os beneficiários finais de empresas, fundos de investimento e arranjos legais.

Ele permitirá que a Receita Federal identifique, de forma direta e padronizada, as pessoas físicas que exercem controle , influência significativa ou que se beneficiam economicamente das atividades dessas entidades.

A plataforma contará com pré-preenchimento automático a partir dos dados já presentes no CNPJ, facilitando o trabalho das organizações.

Quem deve entregar o e-BEF?

➡️ A obrigação atinge uma ampla gama de entidades:

Sociedades civis e comerciais
Associações, cooperativas e fundações — inclusive suspensas ou inaptas
Entidades ou arranjos legais domiciliados no exterior que mantenham operações ou obrigações no Brasil
Fintechs, instituições financeiras e administradores de fundos
Fundos de investimento nacionais e estrangeiros (com regras específicas)

➡️ Dispensados da entrega:

Empresas públicas e sociedades de economia mista
S.A. abertas e suas controladas
MEIs
Sociedades unipessoais
Alguns fundos estrangeiros com 100 ou mais cotistas sem influência significativa

#ValeLembrar: Empresas limitadas que tenham sócio pessoa jurídica no QSA deverão apresentar o e-BEF a partir de 2026, independentemente do faturamento.

O que deve ser informado no e-BEF?

➡️ O formulário exigirá dados completos sobre cada beneficiário final:

CPF, nome, nacionalidade e residência fiscal
Características que justificam o enquadramento como beneficiário final
Informações sobre representante legal, se houver
Identificação de estruturas complexas, como fundos cujos cotistas são outros fundos

As informações serão espelhadas no Portal de Cadastros da RFB , permitindo cruzamentos automáticos e monitoramento mais rigoroso.

Como funciona o envio do e-BEF?

➡️ O e-BEF será transmitido:

Pelo estabelecimento matriz;
Via Portal de Serviços Digitais da Receita Federal ;
E com assinatura digital da entidade e do beneficiário final, quando aplicável.

Quais são os prazos de entrega do e-BEF?

Prazos recorrentes:

➡️ 30 dias após: inscrição no CNPJ, alteração de beneficiário final, ou mudança de condição que gere obrigatoriedade

➡️ Anualmente: até o último dia do ano-calendário, caso não haja alterações

Faseamento por grupos

A obrigatoriedade será implantada em duas etapas:

Como fica o e-BEF para cada tipo de empresa?

Embora o e-BEF seja uma obrigação abrangente, a Receita Federal estabeleceu regras diferentes conforme o porte, regime tributário e composição societária da entidade.

Isso significa que nem todas as empresas precisarão enviar o formulário de imediato, e algumas nem sequer estarão obrigadas.

➡️ Veja como cada grupo fica enquadrado:

Empresas do Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões/ano): estão dispensadas da entrega do e-BEF.
Empresas limitadas do Lucro Presumido ou Lucro Real com faturamento até R$ 78 milhões/ano: só passam a entregar em 2028, na segunda etapa da obrigatoriedade.
Empresas limitadas do Lucro Real com faturamento acima de R$ 78 milhões: entram na obrigatoriedade já em 2027, na primeira etapa.
Empresas limitadas com sócio pessoa jurídica no QSA: devem apresentar o e-BEF a partir de 2026, independentemente do faturamento.

Quais são as penalidades para quem não entregar o e-BEF?

➡️ A falta de envio, a omissão ou a entrega com erros pode resultar em:

Suspensão do CNPJ, impedindo movimentações bancárias e operações financeiras
Intimação prévia com prazo de 30 dias para regularização
Multa por atraso, conforme o art. 57 da MP nº 2.158-35
Possibilidade de responsabilização penal por falsidade ideológica

Quando a obrigatoriedade do e-BEF começa?

A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 , mas com faseamento até 2028 .

Agora é o momento dos contadores mapearem quais clientes serão enquadrados na obrigatoriedade, atualizar processos internos e utilizar um sistema contábil completo e atualizado como o Calima ERP .

Fim da DIRF: Receita libera novo Extrator da DIRF e Demonstrativo

Wed, 05 Nov 2025 16:23:10 GMT

A Receita Federal disponibilizou no Portal de Serviços um novo conjunto de ferramentas que marca mais um avanço na transição da DIRF para a EFD-Reinf e o eSocial .

Entre as novidades, está o Extrator da DIRF e o Demonstrativo de Retenção na fonte. O acesso ao sistema pode ser feito diretamente pelo site da Receita Federal , mediante uso de certificado digital.

Verificação de totalizadores

Mesmo com a liberação antecipada do Demonstrativo das Retenções na Fonte, a Receita recomenda que os usuários consultem os totalizadores do eSocial , que são fundamentais para confirmar se todas as informações foram transmitidas e processadas corretamente.

Confira os eventos: S-1210, S-2501, R-4010 e R-4020.

�� #ValeLembrar: A ferramenta ainda possui poucos filtros e não permite extração de dados, mas novas funcionalidades devem chegar em breve.

Valide sempre os seus relatórios com o Calima !

Como acessar o novo Extrator da DIRF?

O novo Extrator está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal , por meio do seguinte endereço:

�� https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/retencoes/demonstrativos

Passo a passo do acesso:

1️⃣ Entre no Portal de Serviços da Receita Federal;

2️⃣ Busque por “Consultar rendimentos pagos e retenções”;

3️⃣ Lá você encontra o Demonstrativo Consolidado e o Painel de Críticas.

O Calima facilita transição da DIRF!

Nesse cenário de transição para a nova DIRF, o Calima se torna um aliado fundamental para o contador.

O software integra informações do eSocial e da EFD-Reinf com precisão, facilita a conferência de eventos , identifica inconsistências e organiza os dados de forma clara e acessível.

Além disso, relatórios atualizados e recursos automatizados garantem segurança e agilidade na validação das obrigações, permitindo que o profissional acompanhe as mudanças da Receita Federal com tranquilidade e eficiência.

Prazos e obrigações fiscais de novembro de 2025

Tue, 04 Nov 2025 15:24:56 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de novembro de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de novembro de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: novembro 2025

06/11

Folha de Pagamento

07/11

FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/11

IPI - Cigarros

14/11

EFD - Contribuições
CIDE
DPC

17/11

ESOCIAL
EFD - REINF
INSS - Contribuinte Individual/Segurado Facultativo

19/11

FGTS
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE eSocial - Doméstico/MEI/ Segurado Especial
PIS/COFINS/CSLL/IRRF - Retenção na Fonte

20/11

DIRBI

21/11

PGDAS-D
DAS-Simples Nacional/ DASMEI
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/11

PIS - Faturamento/Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

28/11

13º Salário - 1º Parcela
DCTFWeb + MIT
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF
Parcelamentos Gerais - Receita Federal

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

Prazos e obrigações fiscais de setembro de 2025

Tue, 02 Sep 2025 16:35:11 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de setembro de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de setembro de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: setembro 2025

05/09

Folha de Pagamento
FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/09

IPI - Cigarros

12/09

EFD - Contribuições

15/09

CIDE
ESOCIAL
EFD - REINF
INSS - Contribuinte Individual/Segurado Facultativo

19/09

FGTS
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE eSocial - Doméstico/MEI/ Segurado Especial
PIS/COFINS/CSLL/IRRF - Retenção na Fonte

20/09

DIRBI

22/09

PGDAS-D
DAS-Simples Nacional/ DASMEI
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/09

PIS - Faturamento/Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

30/09

DITR - 2025
DCTFWeb + MIT
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

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eSocial: Consulta da Qualificação Cadastral em Lote está suspensa

Thu, 28 Aug 2025 13:13:48 GMT

A Consulta da Qualificação Cadastral em lote do eSocial está temporariamente suspensa desde o último sábado, 16 de agosto de 2025 , segundo comunicado oficial do sistema.

A paralisação afeta empresas e profissionais de contabilidade que utilizam a ferramenta para validar os dados cadastrais dos trabalhadores antes do envio de eventos obrigatórios ao eSocial.

Importância da consulta em lote para o eSocial

A consulta em lote é considerada uma etapa essencial no processo de envio de informações ao eSocial.

O recurso permite que empregadores verifiquem se os dados de seus colaboradores estão corretos, reduzindo riscos de rejeição e inconsistências no sistema.

Sem esse procedimento, falhas cadastrais podem gerar atrasos, retrabalho e até complicações no cumprimento de obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias.

Alternativa disponibilizada pela Receita Federal

Enquanto a consulta em lote segue indisponível, o governo orienta empregadores a utilizarem a Consulta Pública do Comprovante de Situação Cadastral no CPF , oferecida pela Receita Federal.

A ferramenta está disponível neste link .

Vantagens da consulta:

➡️ Não exige certificado digital;

➡️ É de acesso totalmente público e online;

➡️ Atende às necessidades de qualificação das informações cadastrais;

➡️ É suficiente para validar os dados do trabalhador antes do envio de eventos ao eSocial.

Recomendação para empregadores e contadores

Com a suspensão da consulta em lote, a recomendação é que empregadores e profissionais de contabilidade façam a validação individual dos dados de cada trabalhador utilizando a ferramenta da Receita Federal.

Essa medida pode demandar mais tempo e atenção, mas é fundamental para evitar rejeições nos eventos do eSocial e garantir a conformidade com a legislação.

Previsão de retorno do serviço

Até o momento, não há previsão oficial para o restabelecimento da Consulta da Qualificação Cadastral em lote no eSocial.

Empresas devem, portanto, adotar a consulta individual no CPF como medida temporária até que o serviço volte a funcionar normalmente.

NF-e e NFC-e terão novas regras de validação e ajustes

Tue, 26 Aug 2025 12:04:46 GMT

A partir de 2025, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passam a contar com novas regras de validação e ajustes técnicos que impactam diretamente empresas e contadores.

As mudanças estão previstas na Nota Técnica 2019.001 v.1.70 e no schema v.1.21 , publicados pela Secretaria da Fazenda Nacional.

O objetivo é reforçar o controle tributário, padronizar processos entre estados e preparar os documentos fiscais eletrônicos para a Reforma Tributária de Consumo (RTC) , que entra em fase de transição a partir de 2026.

NF-e e NFC-e 2025: principais mudanças da Nota Técnica 1.70

Publicada em 18 de agosto de 2025, a Nota Técnica 2019.001 v.1.70 trouxe alterações relevantes nas regras de emissão da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65) .

 Cronograma de implantação das novas regras da NF-e e NFC-e

As alterações não entram em vigor de forma simultânea em todo o país. Cada estado tem autonomia para definir datas específicas de homologação e produção.

�� São Paulo e Santa Catarina: implantação escalonada entre 2024 e 2026;

�� Distrito Federal e Goiás: já ativaram regras como N12-85, N12-86 e N12-98;

�� Espírito Santo: tornou obrigatório o preenchimento do cBenef na NF-e modelo 55;

�� Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul: já disponibilizam tabelas próprias para download.

#ValeLembrar: Empresas precisam acompanhar os comunicados da Sefaz estadual para evitar rejeição de notas fiscais.

Reforma Tributária de Consumo: schema v.1.21 da NF-e e NFC-e

Além da NT 1.70, a Secretaria da Fazenda Nacional publicou o schema v.1.21 , que ajusta os leiautes da NF-e e NFC-e ao novo modelo da Reforma Tributária de Consumo (RTC) .

A RTC substitui tributos atuais como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos impostos:

➡️ CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) , de competência federal;

➡️ IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) , de competência estadual e municipal.

Cronograma da Reforma Tributária de Consumo

Durante esse período, as empresas precisarão lidar com um sistema híbrido , emitindo notas fiscais tanto pelo modelo atual quanto pelo novo modelo da RTC.

Impactos para empresas e contadores

As mudanças da NF-e e NFC-e em 2025 exigem atenção redobrada de empresas, contadores e desenvolvedores de software. Entre os principais impactos estão:

Risco de rejeição de NF-e e NFC-e por erros no preenchimento do cBenef;
Necessidade de atualizar cadastros de produtos e tributos nos sistemas ERP;
Ampliação das obrigações acessórias , especialmente para empresas com créditos presumidos;
Operação em modelo duplo de tributação durante a transição da RTC.

⚠️ Para garantir conformidade, a recomendação é que as empresas e contadores utilizem sistemas de gestão fiscal atualizados , como o Calima ERP , conforme as exigências da Receita Federal e pelas Secretarias da Fazenda estaduais.

Simples Nacional amplia prazo para regularização de dívidas e evitar exclusão

Thu, 21 Aug 2025 16:18:26 GMT

A Receita Federal anunciou que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão 90 dias para regularizar débitos tributários e evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2026 .

O prazo ampliado foi estabelecido pela Lei Complementar nº 216/2025 e já está em vigor para os contribuintes que receberam notificações recentes.

Entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências de empresas com dívidas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Como funciona a ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional?

A ciência do Termo de Exclusão acontece no momento da primeira leitura do documento . Caso o contribuinte não acesse o DTE-SN em até 45 dias , a ciência será considerada automaticamente no 45º dia após a disponibilização .

Com isso, passa a contar o prazo de 90 dias para quitação , parcelamento ou compensação dos débitos. Já o prazo de contestação do Termo de Exclusão permanece em 30 dias , conforme o Decreto nº 70.235/1972 .

Regularização e contestação

O acesso aos documentos pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC .

Quem regularizar os débitos dentro do prazo permanecerá no regime automaticamente, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio de documentos.

Já os contribuintes que optarem por contestar o Termo deverão protocolar defesa online, endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, dentro de 30 dias da ciência .

A Receita reforça que o Relatório de Pendências representa a situação fiscal no momento da emissão e pode conter débitos já regularizados posteriormente. Por isso, nem sempre será necessário apresentar contestação.

Situações comuns incluem:

➡️ Pagamentos, compensações ou parcelamentos recentes: a regularização é reconhecida automaticamente.

➡️ Débitos judicialmente suspensos ou extintos: nesses casos, recomenda-se contestar e solicitar correção via Chat RFB no Portal e-CAC.

➡️ Diferença entre relatórios: quando o débito consta no Relatório de Pendências, mas não aparece mais no Relatório de Situação Fiscal, significa que já foi regularizado.

O que acontece se eu não regularizar débitos com o Simples Nacional?

Empresas que não quitarem suas pendências dentro do prazo serão e xcluídas do Simples Nacional em 2026 .

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), o descumprimento também resultará em desenquadramento do Simei .

A exclusão do regime pode trazer impactos financeiros relevantes, já que as empresas passariam a recolher impostos pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, regimes mais complexos e com carga tributária maior.

Importância do Simples Nacional

Criado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), o Simples Nacional unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS, reduzindo burocracia e custos.

A adesão é facultativa, válida para todo o ano-calendário, e administrada por um Comitê Gestor com representantes da Receita Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Orientação final

A Receita Federal recomenda que os contribuintes acompanhem regularmente o DTE-SN e o Portal e-CAC , fique atentos aos prazos.

90 dias: prazo para regularização de débitos
30 dias: prazo para contestação do Termo de Exclusão

Manter a situação fiscal em dia garante a permanência no Simples Nacional e preserva os benefícios de um regime tributário simplificado.

Sancionada lei que amplia isenção do Imposto de Renda; veja como fica a tabela

Tue, 19 Aug 2025 12:54:44 GMT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.191 , publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (12), que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e amplia a faixa de isenção para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 3.036 .

A medida começa a valer em maio de 2025 e preserva a isenção para quem recebe até dois salários mínimos, levando em conta o novo piso nacional de R$ 1.518.

A mudança busca evitar que trabalhadores com renda equivalente ao mínimo reajustado passem a pagar imposto, o que, na prática, garante manutenção do poder de compra sem aumento da carga tributária.

Origem e tramitação do projeto do IRPF

A lei tem como base o Projeto de Lei (PL) nº 2.692/2025 , apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Após aprovação pelos deputados, o texto foi votado no Senado sob relatoria de Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado sem alterações, a fim de garantir a sanção antes da perda de validade da Medida Provisória nº 1.294/2025 , que havia estabelecido temporariamente a mesma isenção.

Debate sobre ampliação maior da faixa de isenção do IRPF

Durante a votação, houve parlamentares que defenderam a isenção para salários de até R$ 7,3 mil . O relator, porém, argumentou que qualquer mudança faria o projeto retornar à Câmara, o que inviabilizaria a aprovação antes do vencimento da MP.

O tema segue em debate no Congresso. O PL nº 1.087/2025 , já em tramitação, propõe elevar a isenção para R$ 5 mil a partir de 2026 e reduzir parcialmente a tributação para rendimentos de até R$ 7.350.

A proposta é relatada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Como fica a nova tabela do IRPF?

A partir de maio de 2025, a tabela mensal do IRPF passa a vigorar da seguinte forma:

 Com a atualização, ficam isentos contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036. As demais faixas seguem com tributação progressiva, conforme já previsto na legislação.

Impacto para trabalhadores e empresas

O reajuste beneficia diretamente assalariados, aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos, preservando sua renda líquida.

Para as empresas , especialmente aquelas com grande número de empregados, a medida pode impactar o planejamento contábil e trabalhista , já que parte das retenções de IR na folha de pagamento deixará de ser realizada.

Contadores e profissionais da área fiscal precisam utilizar um sistema contábil atualizado como o Calima ERP para evitar recolhimentos indevidos e assegurar a correta aplicação da nova regra.

Mudanças no eSocial em Agosto: Alterações em leiautes, validações e tabelas

Tue, 12 Aug 2025 12:34:01 GMT

O Governo Federal divulgou, em 31 de julho de 2025 , a Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025 , que promove uma nova rodada de ajustes nos leiautes do eSocial , contemplando alterações em campos, regras de validação, tabelas e esquemas XSD.

As mudanças afetam eventos periódicos e não periódicos , e terão impacto direto nos processos de Departamento Pessoal (DP), Recursos Humanos (RH), contadores e sistemas de folha de pagamento.

As atualizações serão implementadas em três fases, com datas específicas para o ambiente de produção restrita e produção oficial, exigindo atenção das empresas para adequação antecipada e garantia de conformidade.

Cronograma das mudanças do eSocial S-1.3

Principais mudanças da Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025

De forma geral, a nota promove:

Inclusão e alteração de campos e grupos em eventos específicos.
Ajustes nas Tabelas 03, 18, 23, 25 e 29 .
Criação e modificação de regras de validação para melhorar a integridade dos dados.
Validações especiais para pagamentos a residentes fiscais no exterior .
Inserção de campos como {notAFT} , voltados para o registro de confissões de valores apurados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Regras específicas para retificação de identificadores e lançamentos em situações especiais.

Alterações já implantadas (Produção e Produção Restrita)

Entre as mudanças já aplicadas antes da publicação, destacam-se:

S-1200: ajuste na condição do grupo {infoComplem} para deixar claro que se refere a trabalhador ativo no período; alterações no grupo {infoComplCont} .

S-1210: alteração na validação do campo {frmTribut} para pagamentos a residentes no exterior.

S-2500 e S-2501: inclusão das regras REGRA_INFO_IDESEQTRAB e REGRA_RETIFICA_IDENTIFICADOR, impedindo retificações indevidas.

S-2555: exclusão de valores não aplicáveis no campo {procEmi} .

Tabelas: novos códigos e ajustes de descrição (ex.: código [9912] para assistência médica/odontológica, [43] por nova lei estadual, [0606] para pensão por morte, [830104] para PIS sobre folha).

Regras criadas: REGRA_INFO_IDESEQTRAB e REGRA_RETIFICA_IDENTIFICADOR para maior consistência nos registros.

Alterações com implantação em 18/08/2025 (Produção Restrita) e 29/08/2025 (Produção)

Nesta etapa, as mudanças mais relevantes são:

Inclusão do campo {notAFT} em eventos como S-1200, S-2299, S-2399, S-5003 e S-5013 , para registro de confissões de valores da Auditoria-Fiscal.

S-1010: nova regra REGRA_VALIDA_CODINCCP_EXC_SEGURADO e inclusão do valor [71] no campo {codIncFGTS} .

Flexibilização de validação no campo {sucessaoVinc/nrInsc} para Administração Pública.

S-2200: ajustes no campo {matAnotJud} para permitir associação a matrícula prévia do evento S-2500.

Tabelas:
Tabela 03: inclusão de coluna {codIncCP} para determinados códigos.
Tabela 18: novos códigos [44, 45] e ajustes de redação.
Tabela 23: alteração no {codIncFGTS} para contemplar lançamentos da Auditoria-Fiscal.

Alterações de regras como REGRA_DEMONSTRATIVO, REGRA_EVENTOS_EXTEMP e REGRA_RUBRICA_COMPATIVEL_DECTERCEIRO .

Alterações com implantação em 18/08/2025 (Produção Restrita) e 01/01/2026 (Produção)

A última etapa de mudanças inclui:

Tabela 03: inclusão dos códigos [1015, 1799, 1811], alterações nos nomes e descrições dos códigos [1800, 1810], e ajustes nas descrições dos códigos [1016, 1017], para desmembramento de naturezas de rubrica utilizadas com incidências distintas.

Impactos e recomendações das mudanças no eSocial este mês

As alterações trazidas pela Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025 exigem atenção imediata das empresas, escritórios contábeis e desenvolvedores de sistemas de folha, especialmente em relação:

1️⃣Utilize um sistema atualizado como o Calima ERP que adeque leiautes, campos e validações de acordo com as novas exigências.

2️⃣ Testes no ambiente de produção restrita: identificar e corrigir inconsistências antes da entrada oficial.

3️⃣ Treinamento de equipes: garantir que DP e RH compreendam os novos campos e regras.

O não cumprimento das novas regras pode gerar erros na transmissão de eventos, inconsistências cadastrais e potenciais penalidades.

FGTS Digital: Manual traz mudanças obrigatórias para empresas

Thu, 07 Aug 2025 12:43:35 GMT

A nova versão 1.31 do Manual de Orientação do FGTS Digital foi publicada em 1º de agosto de 2025 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e consolida as regras da Portaria MTE nº 240/2024 .

A atualização traz mudanças significativas para empresas e escritórios contábeis , principalmente no que diz respeito ao envio de informações via eSocial , recolhimento do FGTS , parcelamento de débitos e solicitação de estornos e restituições .

A seguir, confira tudo o que muda com a versão 1.31 e como as empresas devem se preparar para se adequar ao novo sistema.

O que é o FGTS Digital?

O FGTS Digital é o sistema implementado pelo Governo Federal para modernizar a forma de gestão e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por parte dos empregadores.

O objetivo é substituir ferramentas antigas como o SEFIP e a Conectividade Social, trazendo mais automatização, segurança, agilidade e precisão para o processo.

Com a integração completa ao eSocial , a plataforma passa a gerar guias de pagamento (GFD) automaticamente com base nos eventos S-5003 e S-5013 , relacionados às remunerações e bases de cálculo dos trabalhadores.

Principais mudanças da versão 1.31 do Manual do FGTS Digital

A versão 1.31 do Manual do FGTS Digital não apenas atualiza as regras da Portaria MTE nº 240/2024, mas também detalha procedimentos operacionais, prazos e exigências para o correto funcionamento do sistema.

Entre as principais mudanças estão:

1️⃣Geração automática das guias (GFD)

As guias são geradas automaticamente com base nos eventos do eSocial .
Evita emissão manual, reduz erros e garante maior agilidade nos pagamentos.

2️⃣Pagamento via Pix com QR Code dinâmico

Mais segurança e praticidade na quitação dos débitos.
Reduz risco de duplicidade de guias .

3️⃣ Validação de dados e erros críticos

O sistema verifica campos obrigatórios e inconsistências nos dados enviados ao eSocial .
Inconsistências podem impedir a geração correta das guias ou a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) .

4️⃣Parcelamento de débitos diretamente no sistema

A funcionalidade está disponível a desde 2 de julho de 2025 .
Débitos de competências anteriores a março de 2024 continuam sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal .
Débitos a partir de março/2024 passam a ser geridos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) .

5️⃣Conta Virtual do Empregador (CVE)

Permite controle de créditos e estornos , com gestão integrada no ambiente digital.
Viabiliza a compensação de valores pagos a maior e solicitações de restituição.

6️⃣Multa rescisória automatizada

O cálculo da multa rescisória pode ser feito automaticamente com base no evento de desligamento informado no eSocial .

7️⃣Declaração retificadora e ajustes de rubricas

Empresas devem ficar atentas à coerência entre a folha de pagamento e o eSocial .
Diferenças nos valores declarados podem gerar débitos indevidos ou impactar o CRF.

Impactos práticos do FGTS Digital para empresas e escritórios contábeis

As mudanças operacionais exigem revisão interna dos processos contábeis e trabalhistas, incluindo:

Análise e atualização de rubricas e eventos no eSocial;
Garantia de consistência nos dados transmitidos;
Uso de um sistema de folha de pagamento eficaz e atualizado como o Calima ERP ;
Monitoramento do parcelamento e compensações de débitos;
Regularidade cadastral no gov.br (identidade prata ou ouro).

A nova plataforma também permite antecipar o recolhimento do FGTS, sem necessidade de aguardar o fechamento da folha. Isso melhora o fluxo de caixa das empresas.

⚠️Atenção com o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

Um dos pontos mais sensíveis trazidos pela nova versão é que a simples declaração correta no eSocial não garante a emissão do CRF . O certificado somente será emitido se os valores estiverem efetivamente recolhidos.

Parcelamentos em dia garantem a manutenção do CRF ativo , essencial para empresas que participam de licitações, firmam contratos com o poder público ou buscam financiamentos.

Acesso ao FGTS Digital

Para utilizar o FGTS Digital, o empregador deve possuir:

Conta gov.br com identidade prata ou ouro;
Procuração eletrônica cadastrada no sistema (validade de até cinco anos);
CNPJ ou CPF ativos e regulares. Documentos cancelados ou inválidos impedem o acesso.

Onde acessar o Manual 1.31 e o sistema FGTS Digital?

A nova versão do manual e o acesso ao sistema estão disponíveis nos canais oficiais:

�� fgtsdigital.sistema.gov.br
�� www.gov.br/fgtsdigital

No portal do Ministério do Trabalho e Emprego, também é possível consultar todos os manuais e documentos atualizados.

Reforma Tributária 2025: Entenda todas as mudanças no CT-e

Tue, 05 Aug 2025 12:53:41 GMT

A Reforma Tributária do Consumo , aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 , está transformando a forma como empresas emitem e gerenciam documentos fiscais no Brasil.

Um dos impactos mais significativos ocorre no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que passa por uma grande atualização com a Nota Técnica 2025/001 .

Publicada em julho de 2025, essa NT traz mudanças essenciais para alinhar o CT-e aos novos tributos : IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).

Neste artigo, explicamos em detalhes o que muda, os prazos para adaptação e como você deve se preparar para evitar problemas fiscais.

Por que o CT-e está mudando?

A Reforma Tributária do Consumo unificou vários impostos (como ICMS, PIS, COFINS e IPI) em apenas dois tributos principais:

1️⃣ IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Substitui ICMS e ISS, com alíquotas variando por estado e município.

2️⃣ CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Substitui PIS e COFINS, com alíquota federal única.

3️⃣ IS (Imposto Seletivo): Tributo extra sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Como o CT-e é um documento fiscal essencial para o transporte de cargas, ele precisa refletir essas mudanças. A Nota Técnica 2025/001 atualiza seu formato para incluir novos campos, validações e regras de preenchimento .

Principais alterações no CT-e

➡️ Novo Grupo de Tributação (IBS/CBS)

O CT-e ganha um grupo específico para informar os novos impostos , com campos como:

CST (Código de Situação Tributária): Indica como o tributo será calculado (normal, diferido, isento).
cClassTrib (Classificação Tributária): Define a categoria do serviço conforme tabelas oficiais.
Alíquotas do IBS (estadual e municipal) e CBS: Cada estado e município terá sua própria alíquota.
Crédito presumido: Permite deduções futuras do tributo.

➡️ Compras governamentais

Operações com órgãos públicos (União, Estados, Municípios) terão regras especiais :

Redução de alíquotas em alguns casos.
Campos obrigatórios para identificar o ente público.
Validações automáticas para evitar erros.

➡️ Valor Total do Documento (vTotDFe)

Agora, o valor final do CT-e deve incluir:

Valor do frete (vTPrest)
Valor do IBS (vTotIBS)
Valor da CBS (vTotCBS)

�� #ValeLembrar: Em 2026, o IBS e CBS ainda não serão somados ao total, apenas informados.

➡️ Validações mais rigorosas

A SEFAZ implementou mais de 50 novas regras para evitar inconsistências, como:

Compatibilidade entre CST e Classificação Tributária: O sistema rejeitará códigos inválidos.
Cálculo exato do IBS e CBS : Com tolerância máxima de R$ 0,01 de diferença.
Alíquotas mínimas e máximas: Valores pré-definidos para 2026-2028.

Mudanças por tipo de CT-e

➡️ CT-e Simplificado

Agora só pode ter um único município de destino (antes permitia vários).
Ideal para transportes curtos e sem redespacho.

➡️ CT-e OS (Outros Serviços)

Transporte de Valores agora exige UF e município de destino (antes não era obrigatório), pois o IBS varia por localidade.

➡️ Modal Dutoviário (Gasodutos, Oleodutos, Minerodutos)

Novos campos como tipo de duto e códigos de entrada/saída.
Regras específicas para contratos de capacidade.

Cronograma de Implantação

⚠️ Observações importantes: Empresas do Simples Nacional e MEIs estão dispensadas de informar IBS e CBS em 2026. Além disso, o CNPJ alfanumérico (com letras e números) será aceito no futuro, mas ainda não é obrigatório.

Como sua empresa deve se preparar?

Verifique se seu software está em constante atualização como Calima ERP ;
Baixe as tabelas de CST e Classificação Tributária no Portal Nacional da DFe ;
Treine sua equipe fiscal;
Ajuste contratos de transporte para incluir cláusulas sobre IBS/CBS;
Monitore as alíquotas por estado e município.

Prazos e obrigações fiscais de agosto de 2025

Fri, 01 Aug 2025 11:10:53 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de agosto de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de agosto de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: julho 2025

06/08

Folha de Pagamento

07/08

FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

08/08

IPI - Cigarros

14/08

EFD - Contribuições

15/08

CIDE
ESOCIAL
EFD - REINF
INSS - Contribuinte Individual/Segurado Facultativo

20/08

FGTS
DIRBI
PGDAS-D
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE eSocial - Doméstico/MEI/ Segurado Especial
PIS/COFINS/CSLL/IRRF - Retenção na Fonte
DAS-Simples Nacional/DASMEI
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/08

DPIS - Faturamento/Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

29/08

e-Financeira
DECRED
DCTFWeb + MIT
IRPJ/CSLL Mensal
IRPJ/CSLL Trimestral
DME/DOI/DIF

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

Empresas têm até 8 de agosto para regularizar entrega da RAIS

Thu, 31 Jul 2025 11:12:55 GMT

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) definiu o dia 8 de agosto de 2025 como prazo final para empresas regularizarem a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente aos anos-base de 1976 a 2022 .

A obrigatoriedade atinge empregadores que não enviaram as declarações nos prazos originais e visa assegurar a conformidade trabalhista e o acesso de trabalhadores a benefícios como o Abono Salarial PIS/PASEP .

A entrega das informações deve ser feita exclusivamente pelo aplicativo GDRAIS Genérico, disponível no portal da RAIS , com uso de certificado digital para arquivos que envolvam um ou mais empregados, inclusive para órgãos da Administração Pública.

Importância da RAIS

Mais do que uma obrigação acessória, a RAIS é uma ferramenta fundamental para o governo monitorar o mercado de trabalho formal no Brasil .

O banco de dados reúne informações sobre vínculos empregatícios, admissões, desligamentos e remunerações.

Esses dados são essenciais para:

➡️ Garantir o pagamento correto do Abono Salarial ;

➡️ Alimentar o sistema do eSocial ;

➡️ Subsidiar políticas públicas de emprego e renda ;

➡️ Acompanhar estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho.

Riscos e consequências para quem não regularizar a RAIS

Empresas que deixarem de enviar a RAIS ou prestarem informações incorretas estão sujeitas a autos de infração e multas , que variam de acordo com a gravidade da infração e o tempo de atraso.

Além disso, a ausência de dados pode comprometer a regularidade fiscal e trabalhista da empresa, dificultando sua participação em licitações públicas e acesso a benefícios fiscais ou linhas de crédito .

Apenas o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigação de transmitir as informações corretamente.

Quem está dispensado da RAIS?

A Portaria nº 1.127/2019 define os critérios de transição para os empregadores que passaram a enviar as informações via sistema eSocial.

A dispensa do envio pelo aplicativo GDRAIS Genérico segue o seguinte cronograma:

➡️ Grupos 1, 2, 3 e 4: permitida a entrega via GDRAIS apenas até o ano-base 2018

➡️ Grupo 3: envio permitido até o ano-base 2021

➡️ Grupo 4: envio permitido até o ano-base 2022

A partir do ano-base 2023 , todas as informações desses grupos serão extraídas diretamente do banco de dados do eSocial, eliminando a necessidade de envio pela RAIS convencional.

Boas práticas para evitar erros

Empresas com grande volume de movimentações trabalhistas devem adotar boas práticas para garantir a qualidade das informações prestadas a RAIS :

Utilização de softwares integrados com a folha de pagamento como o Calima ERP ;
Atualização constante dos dados de empregados;
Treinamento contínuo das equipes de RH e departamento pessoal;
Criação de cronogramas internos de verificação antes do envio final.

Manter processos estruturados não só reduz o risco de autuações, como fortalece a governança corporativa e o cumprimento das obrigações legais.

Multas no eSocial: Novas regras impactam SST e exigem maior rigor das empresas

Tue, 29 Jul 2025 11:53:52 GMT

Com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.131/2025 , publicada em 3 de julho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu novos critérios para a aplicação de multas relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial .

A norma altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021 , promovendo uma reestruturação significativa no modelo de fiscalização e penalização.

A mudança busca tornar o cálculo das sanções mais claro e previsível, reforçando a importância da conformidade legal para empresas, profissionais de SST, contadores e médicos do trabalho.

Quais são as principais mudanças nas multas do eSocial?

A nova portaria adota um modelo mais objetivo de cálculo de multas, com valores fixos por trabalhador envolvido na infração . Veja os principais pontos:

➡️ Valor base da multa: R$ 443,97

➡️ Acréscimo por trabalhador afetado: R$ 104,31

➡️ Valor máximo por infração: R$ 44.396,84

➡️ Multa em dobro: aplicada em casos de reincidência, resistência à fiscalização ou desacato

Antes da atualização, os cálculos envolviam faixas variáveis e exigiam múltiplas fórmulas, dificultando o planejamento das empresas. Agora, a padronização facilita a simulação de riscos e a gestão orçamentária.

Desconto automático para infrações antigas

Um ponto de atenção para as empresas com pendências anteriores: a nova regra concede desconto automático de 40% nas multas para infrações ocorridas entre 1º de janeiro de 2020 e 2 de julho de 2025 , independentemente de ter havido correção espontânea.

⚠️ A partir de 3 de julho de 2025, não haverá mais nenhum tipo de desconto por correção posterior.

Eventos do eSocial mais impactados

As novas penalidades impactam diretamente os principais eventos de SST no eSocial. Veja os detalhes:

➡️ S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT): Multa de até R$ 98.484,45 por não emissão ou envio fora do prazo e pode dobrar em caso de reincidência.

➡️ S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador): Refere-se a exames admissionais, periódicos e demissionais.

➡️ S-2240 (Condições Ambientais de Trabalho - Fatores de Risco): Multas variam entre R$ 3.368,43 e R$ 336.841,70, de acordo com a gravidade e número de empregados afetados. Empresas com grande número de trabalhadores expostos a agentes nocivos terão maiores impactos.

Outras obrigações de SST também são afetadas

Além dos eventos do eSocial, a fiscalização está mais rígida sobre programas obrigatórios:

➡️ PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos): multas de R$ 634,00 a R$ 6.304,00

➡️ PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): multas de R$ 378,00 a R$ 3.782,00

Fim dos abatimentos por correção espontânea

Com a revogação dos parágrafos 3º a 5º do artigo 81, não há mais reduções de 20% ou 40% para quem corrigir voluntariamente as falhas.

Isso exige uma mudança de postura por parte das empresas: a estratégia agora deve ser preventiva e integrada desde o início.

Por que isso importa para o contador e o gestor?

Com a eliminação de descontos futuros e multas progressivas por trabalhador, o risco financeiro aumentou . Contadores e gestores devem atuar juntos para garantir conformidade plena com o eSocial.

Para o setor contábil, essa mudança exige maior controle dos dados transmitidos e maior interação com áreas de segurança do trabalho . A atuação preventiva e estratégica é agora uma vantagem competitiva e uma barreira contra prejuízos significativos.

Esse desafio pode ser facilitado pela implantação de um sistema contábil como o Calima ERP no seu escritório. Conheça os nossos planos aqui .

IOF: O que muda no câmbio, crédito e previdência após decisão do STF?

Tue, 22 Jul 2025 17:10:48 GMT

Em uma reviravolta tributária, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu quase totalmente o decreto presidencial que elevava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A decisão, publicada em julho, marca a quarta alteração no IOF em menos de dois meses e reacende o debate sobre instabilidade tributária no Brasil.

A medida tem validade imediata e foi tomada após o Congresso ter derrubado o decreto do governo federal em junho. O único ponto excluído foi a tributação sobre operações de risco sacado, modalidade usada por empresas para antecipar recebíveis, que continua isenta.

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo espera arrecadar até R$ 11,5 bilhões em 2025 com as mudanças. Já o impacto da isenção do risco sacado pode resultar em perdas de R$ 450 milhões neste ano e R$ 3,5 bilhões em 2026 .

O que é o IOF?

O IOF é um imposto federal que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e investimentos . É um tributo de caráter regulatório, usado para controlar a economia e gerar receita para o governo.

IOF sobre operações de câmbio: viagens ao exterior ficam mais caras

Com a decisão do STF, as alíquotas sobre transações cambiais foram unificadas em 3,5%. Isso inclui:

Compra de moeda em espécie (antes: 1,1%);
Cartões de crédito, débito e pré-pagos internacionais (antes: 3,38%);
Cheques de viagem e remessas pessoais para o exterior (antes: 1,1%);
Empréstimos externos de curto prazo (até 365 dias).

Além disso, operações financeiras não especificadas passam a pagar 0,38% na entrada e 3,5% na saída do país. Continuam isentas:

Operações interbancárias;
Importação e exportação;
Retorno de capital estrangeiro produtivo;
Remessa de dividendos e juros sobre capital próprio para investidores externos.

Crédito para empresas: aumento do custo de capital

As empresas também sentirão o impacto da decisão. As alíquotas sobre operações de crédito voltam aos patamares anteriores à intervenção do Congresso:

Empresas em geral: alíquota máxima de 3,38% ao ano (antes: 1,88%);
Empresas do Simples Nacional: alíquota de 1,95% ao ano (antes: 0,88%);
FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios): volta a incidir IOF de 0,38% na aquisição de cotas primárias.

A exceção continua sendo o risco sacado, considerado uma operação comercial, não de crédito, por isso permanece isento.

Previdência privada (VGBL): contribuintes ricos voltam a ser tributados

O STF também validou a nova regra de tributação sobre aportes em planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) , afetando contribuintes de maior renda:

Até o fim de 2025: isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil mensais);
A partir de 2026: isenção para aportes de até R$ 600 mil anuais (R$ 50 mil por mês);
Acima dos limites: incide IOF de 5% sobre o excedente;
Contribuições patronais seguem isentas.

A medida atinge especialmente quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil mensais), que costumam usar esse tipo de previdência como planejamento patrimonial.

Bets, fintechs e investimentos isentos na mira da Receita

Apesar de o decreto tratar apenas do IOF, outras mudanças tributárias estão previstas na Medida Provisória (MP) editada em junho , ainda em análise no Congresso. Se aprovada, ela trará impactos adicionais a partir de 2026:

Apostas esportivas (bets): alíquota sobe de 12% para 18%;
Fintechs: tributação passa de 9% para 15%;
Fim da isenção do IR para investimentos como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas;
Juros sobre Capital Próprio (JCP): alíquota do IR sobe de 15% para 20%;
Compensações tributárias por grandes empresas serão mais restritas.

Resumo: veja como ficam as novas alíquotas do IOF

Fique atento às atualizações

A decisão do STF ainda será submetida ao Plenário da Corte e pode sofrer ajustes . Além disso, a Medida Provisória em tramitação pode transformar ainda mais o cenário tributário nos próximos meses. Empresas e contribuintes devem acompanhar atentamente os desdobramentos para evitar surpresas fiscais e planejar-se com mais segurança.

eSocial passará por manutenção programada em 26 de julho

Mon, 21 Jul 2025 11:39:14 GMT

A Receita Federal anunciou que o sistema do eSocial ficará temporariamente indisponível no dia 26 de julho de 2025 , sábado, das 21h às 6h do domingo (27/07) , devido a uma manutenção programada .

A interrupção afetará todos os módulos da plataforma , incluindo: Módulo Web (e os simplificados) e Web Service.

Durante esse período, nenhum envio ou consulta poderá ser realizado no sistema . Por isso, a Receita Federal alerta os contribuintes e profissionais da contabilidade para que se organizem previamente , evitando transtornos no envio de eventos trabalhistas ou obrigações periódicas.

O que é o eSocial?

O eSocial é um sistema do governo federal que centraliza o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais .

A plataforma unificou diversas obrigações acessórias, como CAGED, GFIP, RAIS e DIRF, simplificando a rotina das empresas ao permitir que tudo seja enviado de forma integrada.

Entre os dados gerenciados pelo eSocial, estão:

Admissões e desligamentos;
Folha de pagamento;
Férias e licenças;
Alterações contratuais;
Contribuições ao INSS e outros tributos.

A parada temporária é uma prática comum e necessária para garantir a estabilidade, segurança e modernização do sistema. Após o término da manutenção, os serviços serão restabelecidos normalmente.

Recomendações para a parada do eSocial

Empresas, escritórios contábeis e profissionais que utilizam o sistema devem:

Planejar os envios com antecedência, evitando o período de indisponibilidade;
Orientar seus clientes e equipes sobre a janela de manutenção;
Estar atentos a possíveis atualizações ou comunicados da Receita Federal.

Para mais informações, acesse o portal oficial do eSocial ou acompanhe os canais oficiais da Receita Federal.

Empregador Web agora tem portal exclusivo para alterações

Thu, 17 Jul 2025 21:06:32 GMT

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de lançar um novo portal exclusivo para alterações de dados no sistema Empregador Web , plataforma utilizada pelas empresas para requerimentos de seguro-desemprego e Bolsa de Qualificação Profissional.

A medida promete simplificar e agilizar o processo, que antes dependia de ligações ao número 158 ou envio de e-mails.

O que é o Empregador Web?

O Empregador Web é um sistema que permite ao empregador formalizar digitalmente requerimentos de seguro-desemprego e outros serviços ligados à relação de trabalho.

Por meio dele, é possível enviar dado s ao Ministério do Trabalho e acompanhar os trâmites relacionados à demissão e qualificação profissional de seus colaboradores.

Quais alterações podem ser feitas no novo Portal do Empregador Web?

Com a implantação do novo portal, o empregador — ou seu procurador — poderá realizar diretamente, por meio de certificado digital, as seguintes alterações:

✅ Substituição do Gestor da empresa

✅ Desabilitação do cadastro da empresa

✅ Alteração do e-mail do gestor responsável

✅ Ativação de procuração eletrônica para representação

Esses serviços agora estão disponíveis de forma autônoma, sem necessidade de contatos manuais com o MTE.

Como acessar o novo Portal do Empregador Web?

O acesso ao portal é feito com o certificado digital da empresa ou de um preposto autorizado.

�� O cadastro da empresa no sistema deve estar previamente regularizado no site oficial do Empregador Web: https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb

Após o login, basta preencher as informações solicitadas e anexar a documentação necessária de acordo com o serviço desejado.

Regras para cada tipo de serviço do Portal do Empregador Web

1️⃣ Substituição do Gestor

O gestor é o representante legal da empresa (constante no contrato social).
A substituição só é possível para empresas com certificado digital ativo.

2️⃣ Desabilitar Cadastro da Empresa

Após a desabilitação, o usuário e o e-mail anteriormente cadastrados não poderão ser reutilizados.

3️⃣ Alteração do E-mail do Gestor

O e-mail é essencial para recebimento de senha e comunicação com o sistema.
Um mesmo e-mail não pode ser usado por mais de uma empresa (ex.: contabilidades devem cadastrar e-mails diferentes para cada cliente).

4️⃣ Ativação de Procuração Eletrônica

Permite que um procurador (pessoa física ou jurídica) represente a empresa no envio de requerimentos.
Após a criação da procuração pelo gestor, é necessário ativar a representação junto à rede credenciada do MTE.
O sistema irá gerar uma procuração oficial, que deverá ser assinada pelo empregador.

O que não pode ser feito pelo Portal do Empregador Web?

É importante destacar que o novo portal não aceita solicitações para:

Requerimentos de seguro-desemprego por término de contrato.
Antecipações ou prorrogações de Bolsa de Qualificação Profissional.

Esses casos continuam com trâmites próprios, conforme orientação do MTE.

Nova regra exige escolha de regime tributário na abertura do CNPJ

Tue, 15 Jul 2025 16:29:20 GMT

A partir de 27 de julho de 2025 , o processo de abertura de empresas no Brasil passará por uma mudança significativa.

A Receita Federal exigirá que os empresários escolham o regime tributário no momento da inscrição do CNPJ , conforme estabelece a Nota Técnica nº 181/2025 , publicada pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad).

A medida integra o novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), em consonância com as diretrizes da futura reforma tributária do consumo.

A mudança tem o objetivo de padronizar e integrar os cadastros tributários federal, estadual e municipal, otimizando o compartilhamento de dados entre os fiscos e tornando o processo mais automatizado.

Como será o novo processo de abertura de CNPJ?

Com a implementação do Módulo AT, o novo fluxo de registro empresarial exigirá:

1️⃣ Acesso ao Portal de Negócios/Redesim para iniciar o processo;

2️⃣ Preenchimento de dados cadastrais e tributários, incluindo a seleção do regime: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;

2️⃣ Compartilhamento automático dessas informações com os fiscos federal, estaduais e municipais;

4️⃣ Emissão do CNPJ já com o regime tributário vinculado.

Atualmente, o empresário pode optar pelo regime tributário após o deferimento do CNPJ , da inscrição estadual e municipal, com um prazo de até 30 dias.

Com a nova exigência, esse prazo será eliminado, exigindo uma definição antecipada logo na abertura .

Como a definição do regime na abertura do CNPJ afeta contadores?

A obrigatoriedade da escolha antecipada do regime tributário torna imprescindível o envolvimento de um contador desde o primeiro momento do processo.

Com isso, o papel do contador deixa de ser apenas operacional e passa a ser estratégico e consultivo , auxiliando o empreendedor a tomar uma decisão fundamentada sobre qual regime adotar com base em projeções de receita, despesas e expectativas de crescimento.

Pedido de revisão e resistência das Juntas Comerciais

As Juntas Comerciais, por meio do Convênio Redesim Conectada, enviaram um ofício à Receita Federal solicitando a revisão da medida , destacando preocupações com o aumento da burocracia, o retrabalho operacional e o risco de colapso nos sistemas locais.

Segundo o documento, a nova exigência quebra a fluidez processual construída nos últimos anos com a digitalização dos registros empresariais.

Além disso, o prazo de implantação, previsto para 27 de julho de 2025, é considerado inviável por diversas Juntas, que ainda não estão tecnicamente preparadas para adaptar seus sistemas ao novo modelo.

Empreendedores devem se preparar para o novo processo de abertura de CNPJ

Diante do novo cenário, a orientação é que empresários e futuros empreendedores:

Procurem um contador desde o início do processo de abertura para análise tributária adequada;
Simulem cenários financeiros realistas, considerando cada regime tributário;
Acompanhem as atualizações da Receita Federal, especialmente em relação à possibilidade de ajustes no prazo e na exigência de informações complementares;
Evitem iniciar o processo de abertura sem planejamento tributário, para não correr o risco de adotar um regime inadequado ao perfil da empresa.

Erros comuns na ECF 2025: como evitar e garantir uma entrega segura

Tue, 08 Jul 2025 12:29:11 GMT

Com o avanço do calendário fiscal e a aproximação do prazo final da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2025 , cresce a pressão sobre contadores e profissionais da área tributária para garantir uma entrega livre de erros.

Apesar dos avanços tecnológicos e das rotinas automatizadas, ainda são recorrentes os erros operacionais e de preenchimento que comprometem a qualidade da escrituração. Especialmente os registros Y570, Y600 e Y672 têm se destacado como pontos críticos de inconsistência.

Neste blogpost, você confere quais são os principais erros na entrega da ECF , como evitá-los e por que o cruzamento com outras obrigações acessórias é essencial.

Registro Y570: apuração correta de IRRF e CSLL

O Registro Y570 é utilizado para informar as retenções na fonte do Imposto de Renda (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A principal fonte de erro está na diferença entre os fatos geradores desses tributos .

➡️ CSLL retida na fonte: fato gerador ocorre no pagamento ao prestador de serviço.
➡️ IRRF: fato gerador ocorre no pagamento ou no crédito, o que ocorrer primeiro.

Exemplo prático: se um serviço for creditado em dezembro de 2024, mas pago apenas em janeiro de 2025, o IRRF será informado na ECF de 2024, enquanto a CSLL será informada na ECF de 2025.

Além disso, divergências entre as informações prestadas na ECF, DIRF e EFD-Reinf podem desencadear autuações e malha fiscal.

A consistência entre essas declarações é essencial para evitar problemas com o Fisco.

Registro Y600: lucros, pró-labore e omissões frequentes

O Registro Y600 exige a declaração de valores pagos a sócios, dirigentes e conselheiros, como distribuição de lucros e pró-labore.

Omissões nesse campo são comuns, principalmente quando os beneficiários se desligam da empresa no decorrer do ano-calendário.

Outro erro recorrente é a divergência entre os valores informados na ECF e os declarados no eSocial ou DIRF .

Isso pode comprometer a completude da escrituração e resultar em questionamentos durante auditorias ou fiscalizações.

➡️ A recomendação é revisar todo o histórico societário do período, validar os dados de rendimentos e garantir o alinhamento entre as declarações acessórias.

Registro Y672: rendimentos não tributáveis também devem constar

O Registro Y672 é reservado às "outras informações econômico-fiscais" , especialmente para empresas do Lucro Presumido ou Arbitrado.

Uma dúvida comum é se rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte devem ser informados e a resposta é sim.

O campo 16 do Y672 deve ser utilizado para declarar:

➡️ Lucros e dividendos recebidos;
➡️ Ajustes de valor por equivalência patrimonial (MEP);
➡️ Outros rendimentos isentos de IRPJ ou CSLL.

Ignorar esse campo ou preenchê-lo incorretamente compromete a análise da base de cálculo e pode gerar inconsistência com a ECD e outras declarações, como a EFD-Contribuições .

Principais erros operacionais na entrega da ECF e ECD

Mesmo com sistemas integrados, a geração e transmissão da ECF e da ECD ainda são afetadas por falhas comuns. A seguir, os erros mais frequentes:

1️⃣ Dados inconsistentes entre ECD e ECF

Diferenças entre saldos contábeis, registros duplicados ou campos em branco indicam falhas estruturais.

Essas inconsistências afetam diretamente o cruzamento automático feito pelos sistemas da Receita Federal, aumentando o risco de autuação.

2️⃣ Ausência ou erro no plano de contas referencial

Obrigatório para empresas do Lucro Real e Presumido, o plano de contas referencial garante que as contas contábeis estejam corretamente vinculadas ao modelo exigido pela Receita.

Quando ausente ou incorreto, o erro inviabiliza a entrega do arquivo .

3️⃣ Preenchimento técnico inadequado

Problemas como códigos inválidos, erros de importação ou falhas de leiaute impactam a integridade do arquivo.

Sem uma etapa de validação técnica rigorosa, o sistema do SPED pode rejeitar o envio.

Como evitar erros na ECF 2025: checklist essencial

✅ Revise os fatos geradores e suas datas: atenção à diferença entre crédito e pagamento.

✅ Garanta consistência entre ECF, ECD, DCTF, eSocial, EFD-Reinf e demais declarações.

✅ Utilize um sistema contábil ERP de confiança como o Calima ERP .

✅ Documente a origem das informações: contratos, DARFs, relatórios contábeis.

✅ Mantenha a equipe atualizada com as novidades da Receita Federal.

✅ Consulte o manual da ECF e a FAQ oficial no site do SPED.

Novas tabelas IBS e CBS serão obrigatórias a partir de outubro

Wed, 02 Jul 2025 13:09:21 GMT

Empresas e contadores devem se preparar para as mudanças no modelo fiscal com a atualização das tabelas de Classificação Tributária, Biocombustíveis e Créditos Presumidos.

O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou no dia 18 de junho de 2025 as novas versões das tabelas de Classificação Tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , além da Tabela de Índice de Mistura de Biocombustível .

As atualizações visam regulamentar a aplicação da Lei Complementar 214/2025 — peça-chave da Reforma Tributária do Consumo — e se tornam obrigatórias a partir de 1º de outubro de 2025 , em todo o país.

As novas tabelas fazem parte das mudanças estruturais que antecedem a transição para o modelo do IVA Dual e exigem adaptação imediata por parte das empresas e dos profissionais da contabilidade.

A não conformidade pode acarretar rejeição de documentos fiscais, autuações e riscos operacionais.

O que muda com a nova Classificação Tributária?

A nova Tabela de Classificação Tributária, publicada no Informe Técnico IT 2025.002 – Versão 1.10 , substitui a versão anterior (de maio de 2025) e revoga o Informe Técnico RT 2024.001 . Ela amplia o detalhamento dos códigos fiscais e abrange novos cenários de tributação alinhados à Emenda Constitucional 132/2023 .

Entre as principais mudanças, estão:

➡️ Inclusão dos códigos: 010002 , 222001 , 410021 , 410999 , 820006 e 830001 ;

➡️ Atualização dos códigos: 620001 , 620002 e 620003 ;

➡️ Desdobramento do código 620004 em 620004 e 620005 ;

➡️ Renumeração do antigo código 620005 para 620006 .

Além disso, a tabela passa a indicar, para cada campo dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) , se seu preenchimento é obrigatório, permitido ou vedado, o que traz maior segurança jurídica para as operações.

Nova tabela de Biocombustível: regras específicas para gasolina com etanol

O Informe Técnico IT 2025.004 – Versão 1.00 também introduz a Tabela de Índice de Mistura de Biocombustível , que passa a regulamentar a obrigatoriedade da indicação do percentual de etanol anidro combustível (EAC) presente na gasolina, conforme o artigo 179 da LC 214/2025.

A tabela deve ser preenchida com:

➡️ Código ANP do produto;

➡️ Descrição do produto;

➡️ Percentual obrigatório de EAC (pBio);

➡️ Datas de início e fim de vigência dos percentuais.

A nova regra se aplica a todas as operações comerciais com combustíveis a partir de outubro de 2025 e exige que essas informações estejam devidamente registradas na NF-e .

Operações não tributadas também exigem classificação

Outro destaque da nova regulamentação é que operações sem fato gerador — como remessas para conserto, industrialização ou transferências internas — também deverão ser classificadas.

A operação de remessa para conserto, por exemplo, agora exige o uso do código 410999 . Isso elimina brechas interpretativas e reforça a necessidade de parametrização rigorosa nos sistemas de gestão fiscal das empresas.

Nova tabela de Créditos Presumidos

Outra novidade é a publicação da Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e CBS , que lista as hipóteses em que é possível a apropriação de créditos tributários, conforme autorizado pela LC 214/2025.

A tabela já está disponível no Portal Nacional da NF-e e permite a consulta direta pelos contribuintes. O correto preenchimento dessas informações será fundamental para assegurar direitos creditórios e evitar autuações.

Empresas precisarão atualizar sistemas e treinar equipes

A partir de outubro, todas as empresas — independentemente do porte — precisarão:

➡️ Atualizar seus sistemas de emissão de NF-e e NFS-e;

➡️ Incluir as novas tags e códigos, como CST-IBS/CBS e cClassTrib;

➡️ Garantir a validação correta dos documentos fiscais.

Papel estratégico dos contadores

Para os profissionais da contabilidade, a atualização representa uma transformação profunda na rotina fiscal das empresas.

O novo modelo:

➡️ Torna o controle tributário mais detalhado e seguro;

➡️ Reduz a margem para erros e interpretações subjetivas;

➡️ Exige uma atuação mais estratégica e consultiva dos contadores.

Além de apoiar na parametrização dos sistemas e validação das informações, os contadores terão papel central na mitigação de riscos fiscais e operacionais.

Próximos passos da Reforma Tributária

A publicação dessas tabelas marca apenas mais uma etapa da transição rumo ao novo modelo tributário brasileiro.

Nos próximos meses, o Governo Federal deve continuar publicando: Notas técnicas; Tabelas complementares; Manuais de orientação .

Acompanhar essas publicações será essencial para garantir conformidade desde o início da obrigatoriedade e evitar prejuízos financeiros ou operacionais.

Prazos e obrigações fiscais de julho de 2025

Tue, 01 Jul 2025 14:48:41 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de julho de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de julho de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: julho 2025

04/07

Folha de Pagamento

07/07

FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/07

IPI - Cigarros

14/07

EFD - Contribuições

15/07

CIDE
ESOCIAL
EFD - REINF
INSS - Contribuinte Individual/Segurado Facultativo

18/07

FGTS
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE eSocial - Doméstico/MEI/ Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
DIRBI

21/07

PGDAS-D
DAS-Simples Nacional / DASMEI
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/07

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

25/07

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

31/07

Escrituração Contábil Fiscal - ECF
DCTFWeb + MIT
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

NF-e Nacional: Novo modelo fiscal será obrigatório a partir de 2026

Wed, 25 Jun 2025 17:48:42 GMT

A partir de 1º de julho de 2025 , o Brasil inicia uma importante fase de transição no seu sistema tributário com os testes da Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NF-e Nacional).

O novo modelo , que unificará os sistemas estaduais de emissão de notas fiscais, será obrigatório em todo o país a partir de 2026 , marcando um avanço na simplificação fiscal prevista pela Reforma Tributária sancionada em 2024 .

O que é a Nova NF-e Nacional?

A NF-e Nacional foi desenvolvida para substituir os diversos sistemas estaduais atualmente utilizados para a emissão de documentos fiscais, como a NF-e modelo 55 (produtos) e a NFC-e modelo 65 (vendas diretas ao consumidor).

Essa unificação faz parte de um esforço para padronizar a legislação fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias em nível nacional.

Além da padronização, o novo modelo já está estruturado para contemplar os dois tributos que substituirão os atuais encargos federais, estaduais e municipais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses tributos devem substituir gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.

Fase de testes da NF-e Nacional começa em julho de 2025

Segundo a Nota Técnica 2025.002-RTC , publicada pela Receita Federal, a fase de testes da NF-e Nacional começa no dia 1º de julho de 2025 .

O período será essencial para que empresas, desenvolvedores de software e órgãos públicos ajustem seus sistemas, processos e rotinas operacionais à nova realidade fiscal.

Como será a obrigatoriedade da Nova NF-e Nacional?

A emissão da NF-e Nacional será obrigatória a partir de 2026 . No entanto, o modelo atual continuará em vigor até pelo menos 2032, com possibilidade de prorrogação até 2033, segundo estimativas da Receita.

➡️ Isso significa que as empresas deverão operar simultaneamente dois modelos de nota fiscal durante esse período.

Essa duplicidade representa um dos maiores desafios operacionais da transição: será necessário manter controles rígidos de apuração tributária, emissão e escrituração fiscal em dois ambientes distintos.

Quem será impactado pela Nova NF-e Nacional?

A mudança impacta todos os contribuintes que atualmente emitem NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65, o que inclui grandes empresas, pequenos negócios e também MEIs que atuam com comércio e indústria.

A adaptação será obrigatória e o não cumprimento pode resultar em autuações fiscais, inconsistências na emissão de notas e sérios prejuízos operacionais.

Vantagens esperadas da Nova NF-e Nacional

Apesar dos desafios, o novo modelo fiscal promete benefícios importantes:

Maior padronização e simplificação tributária;
Redução da cumulatividade dos tributos;
Mais transparência na apuração de créditos fiscais;
Integração entre entes federativos, facilitando o controle e a fiscalização;
Redução de custos de conformidade para as empresas.

�� Cronograma de Implementação da Nova NF-e Nacional

Próximos passos para as empresas se adaptarem à NF-e Nacional

Para garantir uma transição segura, é recomendado que as empresas:

✅ Utilize um sistema contábil ERP como o Calima , que fornecerá atualizações de acordo com o novo modelo fiscal para verificar atualizações;

✅ Iniciem imediatamente o mapeamento de processos que precisarão ser ajustados;

✅ Acompanhem a publicação de normas complementares da Receita Federal e dos fiscos estaduais/municipais;

✅ Se possível, participem ativamente da fase de testes em 2025, para garantir segurança operacional.

Câmara acelera votação para suspender aumento do IOF; entenda impactos

Wed, 18 Jun 2025 20:34:24 GMT

O Governo Federal aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em maio de 2025, elevando custos para empresas, contadores e investidores.

Agora, a Câmara dos Deputados aprovou r egime de urgência para votar a suspensão do decreto , em meio a fortes críticas do mercado. Entenda as mudanças e seus efeitos.

O que mudou no IOF?

No dia 22 de maio de 2025, o governo federal anunciou o Decreto 12.499/2025 , que elevou as alíquotas do IOF em diversas operações financeiras.

A medida faz parte de um pacote para aumentar a arrecadação, com impacto estimado em R$ 18 bilhões em 2025 .

Principais ajustes nas alíquotas do IOF:

➡️ Crédito para empresas:

Alíquota total subiu de 1,88% ao ano para até 3,95%.
No Simples Nacional, aumentou de 0,88% para 1,95%, afetando especialmente MEIs e pequenos negócios.

➡️ Operações de câmbio e remessas internacionais:

Alíquota unificada em 3,5% (antes variava entre 0,38% e 4,38%).
Afeta compras internacionais, transferências, frete e serviços como cloud computing.

➡️ Previdência privada (VGBL):

Aportes acima de R$ 300 mil em 2025 (e R$ 600 mil a partir de 2026) terão IOF de 5%.

➡️ Investimentos:

LCIs, LCAs e debêntures incentivadas perderão isenção de IR em 2026, passando a tributar 5%.

��#ValeLembrar: Diante das críticas, o governo recuou parcialmente em 11 de junho, reduzindo a alíquota fixa de crédito de 0,95% para 0,38%, mas manteve outros aumentos.

Como o aumento do IOF impacta empresas e contadores?

O aumento do IOF trouxe custos extras e complexidade tributária , exigindo atenção redobrada de gestores e contadores.

Principais efeitos:

Encarecimento do crédito para capital de giro e investimentos.
Pressão sobre pequenas empresas, que já enfrentam dificuldades de acesso a financiamento.
Impacto em startups, com maior tributação em mútuos conversíveis.
Aumento de custos em importações e serviços internacionais.

Câmara aprova urgência para suspender alta do IOF

Em resposta às críticas, a Câmara dos Deputados aprovou em 16 de junho um regime de urgência para votar a suspensão do decreto que aumenta das alíquotas do IOF .

O projeto, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), teve 346 votos a favor e 97 contra, indicando forte insatisfação com a medida.

Com a aprovação do regime de urgência, a proposta que suspende o decreto do IOF seguirá direto para votação no plenário , sem precisar passar pelas comissões temáticas - um trâmite mais rápido que demonstra a prioridade dada ao tema.

Caso seja aprovada, a medida do governo perderá validade imediatamente, revertendo os aumentos das alíquotas que vinham preocupando o mercado. Embora ainda não haja data marcada para a votação do mérito, a pressão política é intensa, com parlamentares de diversos partidos se mobilizando para acelerar a decisão.

Pontos de atenção para empresas e contadores em relação a alta do IOF

Enquanto o Congresso decide o futuro do IOF, recomenda-se:

✅ Revisar estratégias de crédito para minimizar custos tributários.
✅ Acompanhar a tramitação do projeto na Câmara para ajustes rápidos.
✅ Antecipar aportes em VGBLs e títulos isentos antes de 2026.
✅ Consultar especialistas tributários para planejamento personalizado.

eConsignado: Tudo que contadores e empresas precisam saber

Tue, 17 Jun 2025 14:24:46 GMT

O e Consignado , também chamado de crédito do trabalhador, é uma das maiores inovações recentes do Governo Federal para facilitar o acesso ao empréstimo consignado para empregados do setor privado , incluindo trabalhadores CLT, empregados domésticos, rurais e até MEIs.

Para os contadores , entender o funcionamento, os impactos no eSocial e as obrigações fiscais é essencial para orientar clientes e manter a folha de pagamento em conformidade.

Neste guia completo, você encontra tudo o que precisa saber sobre o E-Consignado, seus impactos, prazos e cuidados obrigatórios. Confira!

O que é o eConsignado?

O eConsignado é uma linha de crédito consignado criada pela Portaria MTE nº 435 de 20 de março de 2025 , vinculada à Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

O objetivo é oferecer empréstimos com juros mais baixos , mesmo para trabalhadores com restrições no nome, utilizando o FGTS como garantia .

A contratação pode ser feita diretamente pelo celular, de forma prática e sem burocracia. Desde 25 de abril de 2025, o trabalhador também pode solicitar o empréstimo pelos canais eletrônicos dos bancos credenciados.

Principais características do eConsignado:

➡️ Juros mais baixos e menor burocracia.

➡️ Contratação 100% digital via CTPS Digital.

➡️ Desconto das parcelas direto na folha de pagamento.

➡️ Limite de desconto de até 35% do salário líquido.

➡️ Disponível para trabalhadores formais, empregados domésticos, rurais, MEIs e diretores não empregados com direito ao FGTS.

Como funciona o eConsignado na prática?

Para o trabalhador, basta acessar a Carteira de Trabalho Digital , autorizar o acesso às informações salariais e simular propostas de empréstimo de diferentes bancos. O valor liberado varia conforme o saldo do FGTS e a margem consignável.

Para as empresas e contadores, o processo exige atenção:

➡️ Assim que o trabalhador contrata o empréstimo, a empresa é notificada pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) .

➡️ O empregador deve acessar o Portal Emprega Brasil entre os dias 21 e 25 de cada mês para consultar todos os detalhes do contrato: valor, número de parcelas, banco, CPF do trabalhador, matrícula etc.

➡️ Esses dados devem ser lançados corretamente na folha de pagamento e informados no eSocial .

Impactos do eConsignado no eSocial

O desconto do E-Consignado deve ser registrado na rubrica de natureza 9253 – “Empréstimo Consignado – Desconto” .

A empresa precisa seguir esta ordem:

1️⃣ Criar ou revisar a rubrica (evento S-1010).
2️⃣ Transmitir os eventos de pagamento, como S-1200 (folha mensal), S-2299 (rescisão) ou S-2399 (pagamento complementar).

⚠️Atenção:

Defina corretamente o período de vigência da rubrica para o desconto ocorrer automaticamente.
Verifique todo mês se houve alteração no valor da parcela . Caso o desconto não caiba na folha, o trabalhador deve renegociar com o banco ou pagar a diferença diretamente à instituição financeira.
Se houver mudança no contrato , é preciso encerrar o evento anterior no eSocial e abrir um novo com os dados atualizados.

eConsignado: Obrigações do empregador e do contador

Empresas e contadores devem ficar atentos para cumprir todas as exigências legais e evitar problemas trabalhistas.

Veja as principais obrigações:

✅ Monitorar notificações no DET: As notificações de novos empréstimos ficam disponíveis a partir do dia 21 de cada mês. É essencial manter o cadastro atualizado, inclusive das filiais, e vincular o CNPJ ao GOV.BR.

✅ Consultar o Portal Emprega Brasil: Entre os dias 21 e 25, acesse o portal para conferir as informações detalhadas de cada contratação.

✅ Informar a contabilidade imediatamente: Assim que o empregador tomar conhecimento do empréstimo, deve comunicar sua contabilidade para lançamento correto na folha.

✅ Respeitar o limite de 35% da remuneração líquida: A soma de todos os descontos não pode ultrapassar esse limite. Se ultrapassar, a parcela excedente deve ser negociada diretamente entre trabalhador e banco.

✅ Recolher corretamente via FGTS Digital ou DAE: O pagamento das parcelas deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior.

✅ Educar financeiramente os colaboradores: É recomendável orientar os trabalhadores a avaliar com cuidado o impacto das parcelas no orçamento mensal.

Quem pode contratar o eConsignado?

Trabalhadores com vínculo CLT.
Empregados domésticos.
Trabalhadores rurais.
Empregados de MEI.
Diretores não empregados com direito ao FGTS.

ECD 2025: Quem precisa entregar e qual é o prazo?

Mon, 16 Jun 2025 13:33:29 GMT

Com a chegada do segundo semestre, contadores e empresas já devem voltar a atenção para uma obrigação fiscal fundamental: a Escrituração Contábil Digital (ECD) 2025.

O envio correto desse documento é essencial para evitar multas e problemas com a Receita Federal . Veja, neste artigo, quem é obrigado a entregar a ECD, o prazo de envio e o que deve constar no arquivo.

O que é a ECD?

A ECD é uma obrigação acessória que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Seu objetivo é substituir os tradicionais livros contábeis em papel — como o Livro Diário, o Livro Razão e os Balancetes — por registros digitais assinados eletronicamente.

Assim, o Fisco passa a ter acesso facilitado às movimentações contábeis da empresa, o que fortalece o cruzamento de informações fiscais e a fiscalização.

Quem é obrigado a entregar a ECD 2025?

A obrigatoriedade da ECD é definida pela Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 .

Devem entregar a ECD as seguintes pessoas jurídicas:

➡️ Empresas tributadas com base no Lucro Real;

➡️ Empresas do Lucro Presumido que distribuírem lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do IRPJ, após a dedução dos tributos devidos;

➡️ Pessoas jurídicas imunes ou isentas que, em 2024, tenham recebido receitas, doações ou ingressos superiores a R$ 4,8 milhões;

➡️ Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando se enquadrarem em alguma das situações acima.

��#ValeLembrar: Empresas em situações especiais, como fusões, cisões ou incorporações, também devem transmitir a ECD dentro dos prazos específicos para cada evento.

Quem está dispensado da ECD 2025?

Estão dispensados de apresentar a ECD:

➡️ Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, exceto em casos de aporte de capital ou quando a lei exigir;

➡️ Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;

➡️ Pessoas jurídicas inativas durante todo o ano-calendário.

��#ValeLembrar: Mesmo dispensadas, essas entidades devem manter a escrituração contábil conforme as regras da legislação vigente, quando aplicável.

Qual é o prazo de entrega da ECD 2025?

A Escrituração Contábil Digital 2025 deve ser transmitida até as 23h59min59s do dia 30 de junho de 2025 , horário de Brasília.

O envio é feito exclusivamente pelo Programa Validador e Assinador (PVA) do SPED.

⚠️Importante: Nos casos de extinção, fusão, cisão ou incorporação, a ECD deve ser entregue no mês de junho do mesmo ano, se o evento ocorrer entre janeiro e maio; ou até o último dia útil do mês seguinte ao evento, se ocorrer entre junho e dezembro.

O que deve constar na ECD?

A ECD deve conter todos os livros contábeis obrigatórios em formato digital:

➡️ Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

➡️ Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

➡️ Livro de Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos registros.

Além disso, é obrigatória a assinatura digital do contador responsável e do representante legal da empresa , com certificado digital válido no padrão ICP-Brasil .

Quais são as possíveis multas da ECD?

Erros, omissões ou o não envio da ECD dentro do prazo podem gerar multas que variam de R$ 500,00 a 0,5% da receita bruta do mês anterior , dependendo do regime tributário e da gravidade da infração.

Além das penalidades, inconsistências podem colocar a empresa na malha fiscal da Receita Federal.

Como enviar uma uma ECD sem erros?

✅ Faça conciliações contábeis periódicas ao longo do ano;
✅ Utilize um sistemas contábil atualizado e homologado como o Calima ERP ;

✅ Não deixe o envio para os últimos dias, evitando sobrecarga no sistema.

ECD e ECF: Diferenças, Prazos e Obrigatoriedades em 2025

Wed, 11 Jun 2025 14:36:40 GMT

A Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) são obrigações acessórias essenciais para empresas brasileiras, transmitidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Apesar das siglas parecidas, elas têm finalidades, públicos-alvo e prazos distintos.

Neste artigo, você vai entender:

☑️ O que é ECD e ECF?
☑️ Quem deve entregar cada uma?
☑️ Prazos para 2025
☑️ Principais diferenças em uma tabela comparativa
☑️ Consequências do não cumprimento

O que é ECD?

A ECD (Escrituração Contábil Digital) substitui os livros contábeis físicos (como o Livro Diário, Razão e Balancetes) por versões digitais.

Sua principal função é registrar a movimentação financeira e patrimonial da empresa, servindo como base para auditorias e conformidade contábil.

Quem deve entregar a ECD em 2025?

Empresas tributadas pelo Lucro Real;
Algumas empresas do Lucro Presumido (se distribuírem lucros acima da base de cálculo);
Entidades imunes/isentas com receitas acima de R$ 4,8 milhões;
Sociedades em Conta de Participação (SCP) em casos específicos.

��#ValeLembrar: Estão dispensadas empresas do Simples Nacional (exceto em situações previstas em lei) e pessoas jurídicas inativas.

�� Prazo da ECD em 2025: 30 de junho de 2025 (último dia útil).

O que é a ECF?

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) substitui a antiga DIPJ e tem como objetivo principal apurar o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Ela consolida dados fiscais, incluindo ajustes e compensações tributárias.

Quem deve entregar a ECF em 2025?

➡️ Todas as pessoas jurídicas, exceto:

Empresas do Simples Nacional;
Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;
Pessoas jurídicas inativas.

��#ValeLembrar: Se a empresa tiver filiais, a entrega deve ser feita pelo CNPJ da matriz .

��Prazo da ECF em 2025: 31 de julho de 2025 (último dia útil).

Tabela Comparativa: ECD vs. ECF

Quais são as multas por atraso ou não entrega da ECD ou ECF?

➡️ Escrituração Contábil Digital (ECD):

0,02% ao dia de atraso (limitado a 1% da receita bruta).
5% por omissão (limitado a 1% da receita bruta).
0,5% da receita bruta se não entregar.

➡️ Escrituração Contábil Fiscal (ECF):

0,25% ao mês (Lucro Real) ou 0,5% da receita bruta (outros regimes).

DERE: Nova obrigação acessória vai impactar regimes específicos a partir de 2026

Thu, 05 Jun 2025 11:38:53 GMT

Com a chegada da nova Reforma Tributária do consumo, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2026 , empresas que atuam em regimes específicos de tributação precisarão se adaptar a uma nova obrigação acessória: a DERE — Declaração Eletrônica de Regimes Específicos .

A medida, ainda em fase de desenvolvimento pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) em parceria com o Comitê Gestor e a Receita Federal, será fundamental para o acompanhamento e fiscalização da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) , tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS no novo sistema tributário.

O que é a DERE?

A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE) será uma obrigação acessória digital voltada a setores da economia que terão tratamento diferenciado no recolhimento de tributos com a Reforma Tributária.

A proposta é consolidar informações tributárias desses regimes em um único documento, simplificando a apuração e aumentando a transparência.

A DERE será enviada em formato ROC (Registro de Operações de Consumo) , possibilitando uma apuração assistida dos dados fiscais pelas autoridades.

Embora a modelagem da declaração ainda esteja em fase de definição técnica, a expectativa é que ela inclua novas situações de incidência tributária e operações específicas, especialmente no setor financeiro.

Quais setores serão impactados pela DERE?

Empresas que atuam com regimes tributários específicos — ou seja, fora do regime geral — estarão obrigadas a preencher e entregar a DERE. Entre os setores já mencionados estão:

➡️ SAF (Setor Agropecuário Familiar e clubes de futebol)

➡️ Serviços financeiros (como bancos, fintechs, corretoras e fundos)

➡️ Planos de assistência à saúde

➡️ Prognósticos e apostas, incluindo jogos de azar

➡️ Bens imóveis, tanto para venda quanto para aluguel

➡️ Mútuo oneroso e outras operações financeiras específicas

Quando a DERE começa a valer?

A exigência da DERE está prevista para janeiro de 2026 , coincidindo com a vigência da CBS e do IBS .

No entanto, como o projeto ainda está em estágio inicial, as normas de envio, estrutura de dados e periodicidade da declaração devem ser regulamentadas ao longo do ano de 2026.

A expectativa é de que os testes da plataforma fiquem prontos apenas no segundo semestre do próximo ano .

O que muda para as empresas e contadores?

A introdução da DERE exigirá das empresas um planejamento detalhado para garantir conformidade com as novas exigências da Reforma Tributária. As principais adaptações incluem:

➡️ Revisão de cadastros de produtos e serviços com regime específico

➡️ Adequação dos sistemas ERP para geração da DERE

➡️ Treinamento das equipes contábil, fiscal e de tecnologia da informação

➡️ Monitoramento contínuo das atualizações normativas

➡️ Organização e padronização dos processos fiscais

Especialistas alertam que, embora o governo ainda esteja definindo o formato final da obrigação, é recomendável que as empresas comecem a se preparar o quanto antes, evitando riscos de inconsistências e penalidades futuras.

��#ValeLembrar: O sistema Calima ERP está sempre se atualizando de forma imediata às novas exigências tributárias.

Novas regras na DCTFWeb: Instrução Normativa introduz mudanças

Wed, 04 Jun 2025 14:38:03 GMT

A Receita Federal do Brasil publicou em 27 de maio de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025 , que traz mudanças relevantes nas regras da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos).

A nova IN altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 e afeta tanto empresas quanto responsáveis tributários.

Confira neste artigo as principais mudanças na DCTFWeb 2025 e o que contribuintes e contadores devem observar para evitar penalidades.

O que é a DCTFWeb?

A DCTFWeb é uma obrigação acessória da Receita Federal que reúne os débitos tributários federais previdenciários e de terceiros , substituindo outras declarações e permitindo a geração do DARF para pagamento dos tributos devidos.

Com ela, o contribuinte formaliza e confessa suas dívidas junto à Receita Federal.

O que muda na DCTFWeb com a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025?

A Instrução Normativa nº 2.267/2025 trouxe duas alterações centrais que afetam diretamente o cumprimento da obrigação:

➡️ Ampliação da obrigatoriedade da DCTFWeb em 2025

A partir da publicação da nova norma, a obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb passa a abranger não apenas os contribuintes diretos, mas também todas as pessoas físicas ou jurídicas que atuem como responsáveis tributários .

Dessa forma, qualquer pessoa responsável pelo recolhimento de tributos federais declarados agora deve transmitir a DCTFWeb regularmente.

Essa mudança representa um avanço na digitalização das obrigações fiscais e aumenta a exigência de conformidade por parte de terceiros que atuam como responsáveis pelos tributos.

➡️ Regra transitória para quotas do IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2024

Outra alteração relevante foi a inclusão do artigo 16-A, que estabelece um regime excepcional para empresas que optaram por parcelar o pagamento do IRPJ e da CSLL referentes ao quarto trimestre de 2024 .

Nesses casos , as informações não devem ser declaradas via DCTFWeb , mas sim por meio do programa DCTF-PGD — conforme previsto na revogada IN RFB nº 2.005/2021 — exclusivamente para essa situação específica.

➡️ Prazo de entrega da declaração pelo DCTF-PGD

As informações sobre IRPJ e CSLL parcelados devem ser informadas na aba “Trimestre Anterior” do DCTF-PGD:

Preferencialmente na declaração de março de 2025;
Alternativamente, na declaração do primeiro evento especial ocorrido em janeiro ou fevereiro de 2025 (se houver).

�� #ValeLembrar: O prazo final para entrega é até 31/07, último dia útil de julho de 2025.

Prazos e obrigações fiscais de junho de 2025

Tue, 03 Jun 2025 14:23:05 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de junho de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de junho de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: junho 2025

06/06

Folha de Pagamento
FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos ( Segurado Especial e MEI )
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/06

IPI - Cigarros

13/06

EFD - Contribuições
CIDE

16/06

ESOCIAL
EFD - REINF
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

20/06

FGTS
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
DIRBI
PGDAS-D
DAS-Simples Nacional / DASMEI
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/06

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

30/06

Escrituração Contábil Digital - ECD
DCTFWeb + MIT
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

Novas regras do Domicílio Judicial Eletrônico estão valendo a partir de maio

Wed, 28 May 2025 14:54:23 GMT

A partir de 16 de maio de 2025 , entraram em vigor em todo o Brasil as novas regras para a contagem de prazos processuais, conforme determinado pela Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida padroniza, de forma inédita, a utilização obrigatória de duas plataformas digitais: o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consolidando um novo marco na comunicação processual eletrônica.

A resolução altera significativamente a sistemática de contagem de prazos , promove a unificação de procedimentos em todas as esferas da Justiça e reforça o compromisso do CNJ com a modernização do Judiciário, no âmbito do Programa Justiça 4.0 — uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que também conta com apoio de diversos órgãos do sistema judicial brasileiro.

Fim da pluralidade de sistemas

Antes da nova norma, muitos tribunais adotavam diferentes sistemas eletrônicos, como PJe, eproc e Projudi , além de diários eletrônicos próprios. Essa diversidade gerava insegurança jurídica e dificuldade de acompanhamento dos prazos.

Com a Resolução nº 569/2024, a contagem dos prazos passa a ser feita exclusivamente a partir das comunicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico (voltado a partes e terceiros) e no DJEN (direcionado a advogadas e advogados).

�� #ValeLembrar: A partir do dia 16 de maio, qualquer outra forma de intimação terá apenas valor informativo. Tribunais que ainda estiverem em fase de integração devem informar essa condição de forma destacada em seus portais oficiais.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

É um endereço digital oficial e seguro no qual as comunicações processuais — como citações, intimações e notificações — são enviadas diretamente às partes ou terceiros. Substitui o envio por carta ou oficial de justiça.

Todas as pessoas jurídicas de direito público e privado devem estar cadastradas na plataforma . Pessoas físicas podem se cadastrar de forma opcional.

�� #ValeLembrar: M icroempresas e empresas de pequeno porte já cadastradas na Redesim estão dispensadas da obrigação de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico.

Após o envio de uma comunicação, o destinatário deve acessar a plataforma e confirmar o recebimento. A não confirmação pode gerar penalidades, como multas e a perda do prazo de manifestação.

O que é o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)?

Voltado para advogadas e advogados, o DJEN é a nova plataforma oficial de publicações judiciais , substituindo os antigos diários oficiais (em papel ou digitais) dos tribunais. Também centraliza editais e outras comunicações da Justiça.

O que muda na prática?

A Resolução nº 569/2024 determina critérios distintos para o início dos prazos processuais, de acordo com a plataforma utilizada:

1️⃣No Domicílio Judicial Eletrônico:

➡️ Citação confirmada: o prazo se inicia no 5º dia útil após a confirmação da leitura.

➡️ Citação não confirmada:

Pessoas jurídicas de direito público: prazo começa 10 dias corridos após o envio.
Pessoas jurídicas de direito privado: o prazo não se inicia; a citação deve ser refeita e a ausência de confirmação precisa ser justificada, sob pena de multa.

➡️ Intimações e outras comunicações:

Confirmadas: o prazo se inicia na data da confirmação (ou no próximo dia útil, se a confirmação ocorrer em dia não útil).
Não confirmadas: o prazo começa 10 dias corridos após o envio da comunicação.

2️⃣ No Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN):

A publicação é considerada efetuada no dia seguinte à sua disponibilização no sistema.
O prazo processual começa a contar no primeiro dia útil subsequente à data da publicação.
Caso a intimação também ocorra por outro meio, prevalecerá a data da publicação no DJEN , sendo os demais considerados meramente informativos.

O que empresas e escritórios devem fazer?

Com o novo modelo, a responsabilidade das empresas, instituições e profissionais do Direito aumenta consideravelmente. Para se adaptar, recomenda-se:

Verificar e manter atualizado o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico;
Estabelecer rotina de acesso diário à plataforma;
Designar responsáveis e substitutos para o acompanhamento das comunicações ;
Atualizar sistemas internos com as novas regras de contagem de prazos.

�� #ValeLembrar: Se você é contador, advogado ou gestor empresarial, prepare sua rotina para operar dentro dessa nova lógica digital. O prazo agora é eletrônico — e a responsabilidade também.

Transparência durante a transição

Tribunais que ainda não concluíram a integração às novas plataformas até 16 de maio devem manter essa informação visível em seus sites.

Após essa data, qualquer contagem de prazo fora do Domicílio Judicial Eletrônico ou do DJEN não terá validade jurídica.

Receita prorroga prazo para pagamento de tributos federais e do Simples Nacional

Tue, 27 May 2025 12:41:51 GMT

A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais e do Simples Nacional que venceriam em 20 de maio de 2025.

Agora, os contribuintes terão até o dia 28 de maio de 2025 para quitar os débitos, conforme estabelecido pela Portaria Normativa MF nº 1.137/2025 e pela Resolução CGSN nº 179/2025 .

A medida atende a um pedido feito pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Fenacon, após instabilidades no sistema de emissão de documentos de arrecadação terem dificultado o cumprimento das obrigações no prazo original.

A prorrogação abrange tributos recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), além dos tributos devidos por optantes do Simples Nacional , incluindo os enquadrados no Simei.

Apesar da extensão do prazo, CFC e Fenacon alertam que, até 23 de maio, alguns DARFs ainda estavam sendo gerados com juros e multa indevidos, e seguem acompanhando a situação.

�� #ValeLembrar: O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física permanece inalterado: 30 de maio de 2025.

Fonte: Receita Federal, Portaria MF nº 1.137/2025, Resolução CGSN nº 179/2025.

Reta Final do Imposto de Renda 2025: 10 Erros que levam à malha fina

Mon, 19 May 2025 12:45:58 GMT

O prazo para enviar a Declaração de Imposto de Renda 2025 está quase no fim — termina em 30 de maio — e muitos contribuintes correm para entregar o documento a tempo.

No entanto, a pressa pode custar caro. Pequenos deslizes podem fazer a declaração cair na malha fina da Receita Federal, resultando em atraso na restituição , multas ou a necessidade de prestar esclarecimentos formais.

Neste artigo, você vai conhecer os 10 erros mais comuns que levam a Receita a reter sua declaração . Evitar esses equívocos é essencial para ficar em dia com o Fisco.

O que é malha fina do Imposto de Renda?

A malha fina é uma análise mais detalhada feita pela Receita Federal quando identifica inconsistências, omissões ou incompatibilidades na declaração de IR.

Caso o contribuinte caia na malha, ele pode retificar os dados por meio do Portal eCAC , mas em alguns casos, precisará comprovar os dados presencialmente.

Por isso, é melhor prevenir. Veja agora os erros mais frequentes que levam milhares de contribuintes à malha fina todos os anos.

1️⃣ Erros de digitação nos valores

Um erro de digitação simples pode gerar grandes problemas. Por exemplo, declarar R$ 30.000,00 em vez de R$ 300,00 por conta de uma vírgula mal posicionada.

Confira todos os valores, especialmente centavos, antes de enviar sua declaração do Imposto de Renda 2025.

2️⃣ Informações divergentes dos informes de rendimento

A Receita cruza automaticamente os dados da sua declaração com os informes recebidos de bancos, empregadores, planos de saúde e corretoras . Qualquer divergência pode levar à malha fina.

Se encontrar erro no informe de rendimentos, solicite a correção antes de declarar .

3️⃣ Omissão de rendimentos próprios ou dos dependentes

Rendimentos como pensões, aposentadorias, aluguéis e bolsas de estágio — inclusive dos dependentes — devem ser declarados.

Muitas declarações caem na malha fina por conta da omissão de fontes de renda que já foram informadas à Receita por outras instituições.

4️⃣ Declarar o mesmo dependente em mais de uma declaração

Cada dependente só pode ser informado em uma declaração . Casais que entregam a declaração de IR separadamente devem decidir em qual declaração o filho será incluído.

Declarar o mesmo dependente duas vezes gera inconsistência automática .

5️⃣ Despesas médicas sem comprovação ou não dedutíveis

Você pode deduzir despesas com saúde, mas é obrigatório guardar os comprovantes por cinco anos.

Gastos com remédios de farmácia, profissionais sem registro ou procedimentos reembolsados pelo plano não devem ser informados .

6️⃣ Confundir planos PGBL e VGBL

Planos de previdência do tipo PGBL são dedutíveis e devem ser informados na ficha de “Pagamentos Efetuados” . Já os VGBL não dão direito à dedução e devem ser informados como “Bens e Direitos” .

Erros aqui são recorrentes e prejudicam sua restituição.

7️⃣ Atualizar valor de bens sem justificativa

Não atualize o valor de um imóvel ou veículo com base no mercado. Só acrescente valores quando houver reforma ou pagamento de parcelas .

Atualizações indevidas levantam suspeitas sobre a origem do dinheiro.

8️⃣ Esquecer de declarar aluguel pago

Quem aluga um imóvel também precisa informar os aluguéis pagos na ficha de “Pagamentos Efetuados”, com os dados do locador (CPF ou CNPJ).

Omissões geram multa de até 20% sobre o valor não declarado.

9️⃣ Não declarar compra e venda de bens no mesmo ano

Se você comprou e vendeu bens no mesmo ano — como carros ou imóveis —, essas transações precisam ser informadas, mesmo sem lucro .

Caso haja ganho de capital, o imposto deve ser apurado e pago via GCAP.

1️⃣0️⃣ Patrimônio incompatível com a renda

Se você declarou uma renda de R$ 40 mil no ano, mas comprou um carro de R$ 150 mil à vista, a Receita Federal pode questionar a origem desse dinheiro.

Gastos ou evolução patrimonial incompatíveis com a renda levam automaticamente à malha fina.

Como evitar a malha fina em 2025?

Revise sua declaração com atenção antes de enviar;
Tenha todos os comprovantes organizados;
Retifique sua declaração o quanto antes, se identificar algum erro;
Conte com o apoio de um contador.

Novo CNPJ Alfanumérico exige mudanças nos Documentos Fiscais Eletrônicos

Thu, 15 May 2025 14:00:26 GMT

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma mudança histórica na estrutura do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A partir de julho de 2026 , o país adotará o CNPJ alfanumérico , um novo modelo que promete ampliar significativamente a capacidade de registro de empresas e exigirá adaptações técnicas em todos os sistemas que lidam com Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

A alteração está formalizada na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 e será acompanhada pelas diretrizes técnicas da Nota Técnica Conjunta 2025.001 , publicada em maio de 2025.

Por que o CNPJ vai mudar?

O atual formato do CNPJ — composto apenas por números — está se aproximando do esgotamento de combinações possíveis .

Para garantir a escalabilidade do sistema e possibilitar a abertura de novos registros , a Receita Federal optou por modernizar a estrutura, mantendo os 14 caracteres, mas permitindo o uso de letras maiúsculas nas 12 primeiras posições.

As duas últimas posições seguem sendo reservadas ao Dígito Verificador (DV), cujo cálculo continuará utilizando o módulo 11, agora adaptado para interpretar letras com base na tabela ASCII (subtraindo-se 48 dos códigos das letras).

➡️ Exemplo de formato do novo CNPJ alfanumérico:

A1B2C3D4E5F6-XX

Impactos do CNPJ alfanumérico nos Documentos Fiscais Eletrônicos

A introdução do CNPJ alfanumérico afeta diretamente diversos tipos de DF-e , entre eles:

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
CT-e e CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico)
NF3e, NFCom, GTVe e BP-e TM

Esses documentos utilizam o CNPJ em múltiplos campos — emitente, destinatário, tomador, recebedor — além de fazerem uso do número na composição da chave de acesso , que possui 44 dígitos.

➡️ A nova estrutura exigirá:

Atualização dos schemas XML com expressões regulares que aceitem letras maiúsculas:

[A-Z0-9]{12}[0-9]{2}

Adaptação da chave de acesso para incluir letras:

[0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}

Ajuste na validação do DV com base nos novos valores alfanuméricos

Segundo o ENAT , algumas letras (como I, O, U, Q e F) poderão ser excluídas para evitar confusões visuais e erros de leitura.

Códigos de barras também serão modificados

Os documentos auxiliares, como DANFE, DACTE e DABPE , utilizam hoje o padrão de código de barras CODE-128C, que aceita apenas números. Com a introdução de letras, será necessário adotar um modelo híbrido:

CODE-128C: para trechos exclusivamente numéricos
CODE-128A: para trechos com letras

As impressoras precisarão ser adaptadas para garantir legibilidade, com dimensões mínimas exigidas (11,5 cm de largura e 0,8 cm de altura), além de ajustes nos layouts dos documentos.

Cronograma oficial

A implementação será realizada em duas etapas:

Até essas datas, os sistemas de autorização continuarão rejeitando CNPJs com letras, mesmo que os schemas já tenham sido adaptados.

CNPJ não poderá emitir NFC-e a partir de novembro

Tue, 13 May 2025 11:38:29 GMT

O cenário fiscal brasileiro passará por uma transformação importante a partir de 3 de novembro de 2025 .

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União, os Ajustes SINIEF nº 11/2025 e nº 12/2025 , que alteram significativamente as regras de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A principal novidade é a restrição da NFC-e apenas a pessoas físicas . Isso exigirá adaptações por parte de empresas, contadores e emissores de documentos fiscais.

A seguir, explicamos as mudanças em detalhes, seus impactos práticos e como os contribuintes devem se preparar.

NFC-e (modelo 65) será exclusiva para CPF

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 11/2025, a NFC-e só poderá ser utilizada em operações cujo destinatário seja pessoa física, identificada por CPF. Isso significa que, a partir de 3 de novembro de 2025, não será mais permitido emitir NFC-e para clientes com CNPJ .

Na prática, essa mudança afeta diretamente o comércio varejista, especialmente em vendas presenciais ou entregas realizadas para empresas (pessoas jurídicas).

Sempre que o comprador for identificado por CNPJ, a empresa será obrigada a emitir a NF-e (modelo 55) , mesmo que a venda ocorra no balcão.

O que muda com a NF-e (modelo 55)?

O Ajuste SINIEF nº 12/2025 introduz alterações relevantes na NF-e para operações de varejo , com o objetivo de flexibilizar exigências e possibilitar maior controle fiscal.

➡️ Veja os principais pontos:

Endereço do destinatário opcional: nas vendas presenciais, o preenchimento do endereço do cliente passa a ser facultativo. Isso deve agilizar o atendimento em lojas com grande fluxo de clientes.

Danfe Simplificado: o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica poderá ser emitido de forma simplificada nas operações presenciais e em entregas para empresas (clientes com CNPJ).

Emissão em contingência: caso haja falha técnica que impeça a emissão da NF-e no momento da venda, será permitida a geração prévia do documento, com autorização posterior. A transmissão da nota deve ocorrer até o primeiro dia útil seguinte à emissão.

Impactos práticos para o comércio varejista

Com a combinação dos Ajustes 11/2025 e 12/2025, o modelo de emissão de notas fiscais no varejo passa a seguir um novo padrão :

Para vendas a pessoas físicas (CPF): continua válida a emissão de NFC-e.

Para vendas a pessoas jurídicas (CNPJ): torna-se obrigatória a emissão da NF-e.

Em vendas presenciais a empresas: não será mais necessário informar o endereço do cliente no documento fiscal.

Em entregas para empresas: poderá ser usado o Danfe Simplificado, otimizando a logística.

�� #ValeLembrar: Essa mudança exige atenção redobrada dos varejistas, pois emitir o documento fiscal incorreto (por exemplo, uma NFC-e para um cliente com CNPJ) poderá gerar penalidades e complicações junto ao Fisco.

Riscos para quem não se adaptar às novas regras da NFC-e

Emitir uma NFC-e em operações com CNPJ , após a entrada em vigor das novas regras, será considerado erro fiscal. Isso poderá acarretar em:

Multas;
Recusa da nota pelo destinatário;
Problemas com a escrituração fiscal digital;
Riscos de autuação por parte do Fisco estadual.

Além disso, erros frequentes na emissão afetam a credibilidade da empresa perante os clientes.

NFC-e x NF-e: entenda as diferenças

Prazos e obrigações fiscais de maio de 2025

Tue, 06 May 2025 15:19:08 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de maio de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de maio de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: maio 2025

07/05

Folha de Pagamento
FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos ( Segurado Especial e MEI )
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

09/05

IPI - Cigarros

15/05

EFD - Contribuições
DCP
CIDE
ESOCIAL
EFD - REINF
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

20/05

FGTS
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
DIRBI
PGDAS-D
DAS-Simples Nacional / DASMEI
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

23/05

DIRBI
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

30/05

DIRPF - 2025
DASN - SIMEI - Declaração Anual SImplificada
Declaração de Quitação Anual de Débitos
DCTFWeb + MIT
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

MEI ganha mais flexibilidade em pedidos de desenquadramento

Mon, 05 May 2025 15:29:16 GMT

Desde abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) contam com uma novidade que promete simplificar a gestão tributária: a possibilidade de solicitar até três desenquadramentos do Simples Nacional no mesmo ano , com motivos e datas diferentes.

A mudança, implementada pela Receita Federal no sistema Simei , visa reduzir a burocracia e dar mais agilidade aos negócios que precisam se adaptar a novas realidades.

O que mudou no desenquadramento do MEI?

Antes, o sistema permitia apenas um pedido de desenquadramento por ano , exceto em casos de excesso de receita bruta (até 20% do limite permitido).

Agora, o MEI pode registrar até três solicitações , desde que:

➡️ Cada pedido tenha um motivo diferente (excesso de faturamento, contratação de mais de um funcionário, participação em outra empresa etc.);

➡️ A data informada não seja posterior à última já registrada no sistema.

Se o limite de três pedidos for ultrapassado ou houver necessidade de corrigir uma data, o contribuinte ainda pode recorrer a um processo administrativo junto à Receita Federal.

Como fazer o desenquadramento?

O processo é totalmente digital e pode ser feito diretamente no portal do Simples Nacional ou no aplicativo do Simei . Basta:

1️⃣ Acessar o sistema com certificado digital ou código de acesso;

2️⃣ Selecionar a opção "Desenquadramento";

3️⃣ Informar o motivo (ex.: receita acima do limite, mais de um empregado etc.);

4️⃣ Indicar a data em que ocorreu o fato que levou à saída do regime;

5️⃣ Confirmar a solicitação.

#ValeLembrar: Em casos de excesso de receita acima de 20%, o desenquadramento será retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado.

Impacto para MEIs e contadores

A mudança beneficia especialmente:

✅ Negócios em crescimento – Empresas que aumentam faturamento ou contratam mais funcionários podem ajustar seu regime tributário com mais facilidade.

✅ Setores dinâmicos – Profissionais de áreas como tecnologia e comércio, que enfrentam mudanças frequentes, ganham flexibilidade.

✅ Contadores – A atualização exige que os profissionais fiquem atentos aos prazos e limites para orientar corretamente os clientes.

A Receita Federal espera que a medida reduza a quantidade de processos administrativos, agilizando a análise de pedidos e melhorando a eficiência do sistema.

Onde encontrar mais informações?

A Receita disponibilizou o Manual de Desenquadramento do MEI , que pode ser acessado gratuitamente no portal do Simples Nacional.

O documento traz:

➡️ Todas as hipóteses de desenquadramento;

➡️ Prazos para comunicação;

➡️ Efeitos tributários da mudança de regime.

Menos burocracia, mais autonomia

A atualização do Simei representa um avanço na desburocratização para os MEIs , permitindo que ajustes tributários sejam feitos com mais agilidade.

No entanto, é fundamental que os microempreendedores mantenham o controle financeiro e busquem orientação profissional para evitar problemas com o Fisco.

Se você é MEI, avalie sua situação e aproveite a nova flexibilidade para regularizar seu negócio sem complicações. E se é contador, atualize-se para guiar seus clientes nesse novo cenário.

Fique atento, planeje-se e aproveite as vantagens da mudança!

Nova decisão do STF sobre pejotização pode impactar empresas e trabalhadores

Wed, 30 Apr 2025 11:39:38 GMT

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) promete causar impacto direto nas formas de contratação de profissionais no Brasil, especialmente os chamados "PJs" — trabalhadores que atuam como pessoas jurídicas, em vez de serem registrados com carteira assinada.

No último dia 24, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos judiciais que discutem a legalidade da pejotização .

O objetivo é que o STF defina um entendimento claro e uniforme sobre o tema, que deverá ser seguido por todos os tribunais do país.

O que é pejotização?

A pejotização acontece quando uma empresa contrata um profissional como pessoa jurídica — geralmente com CNPJ ou MEI — para desempenhar funções que, na prática, se assemelham às de um empregado com carteira assinada (CLT).

Esse modelo é comum em áreas como tecnologia, comunicação e consultoria. A ideia seria contratar prestadores de serviço com mais flexibilidade, sem vínculo empregatício formal .

No entanto, quando há subordinação, rotina fixa, salário mensal e exclusividade, a relação pode ser considerada fraudulenta .

O que diz a decisão do STF sobre a pejotização?

O STF reforçou que a contratação de trabalhadores via PJ é válida, desde que haja real autonomia na execução dos serviços .

Se o contrato for apenas uma “máscara” para esconder um vínculo de emprego formal, a Justiça pode reconhecer os direitos trabalhistas do profissional.

Ou seja:

Se o profissional tem liberdade de horário, técnica e não responde a um chefe direto, o contrato PJ é legítimo.
Mas, se ele cumpre ordens, horário fixo, ganha salário mensal e não pode ser substituído, mesmo com CNPJ, ele pode ter direito a carteira assinada, FGTS, férias e 13º salário .

Quais os critérios para reconhecer vínculo empregatício?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem cinco elementos que caracterizam uma relação de emprego:

1️⃣ Pessoalidade – o serviço só pode ser prestado por aquele trabalhador.

2️⃣ Onerosidade – o trabalhador recebe uma remuneração regular.

3️⃣ Habitualidade – o trabalho é contínuo, não eventual.

4️⃣ Subordinação – o profissional segue ordens e está sujeito ao controle da empresa.

5️⃣ Alteridade – os riscos do negócio são da empresa, e não do trabalhador.

Se esses elementos estiverem presentes, ainda que o contrato seja de PJ, a Justiça do Trabalho pode determinar o reconhecimento do vínculo empregatício.

O que muda agora?

Com a suspensão dos processos , nenhuma ação sobre pejotização será julgada até que o STF defina uma decisão final. Isso traz incerteza para quem está em disputas judiciais ou pensa em processar uma empresa.

Após a decisão definitiva do Supremo, todas as instâncias da Justiça deverão seguir o mesmo entendimento , o que deve trazer mais segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.

E para as empresas?

As empresas que usam contratos PJ devem revisar seus modelos para garantir que não estão praticando a pejotização de forma irregular .

Se a Justiça entender que o modelo foi usado para burlar a CLT, a empresa pode ser obrigada a pagar todos os direitos trabalhistas retroativos .

E os motoristas de app e entregadores?

Essa discussão não inclui os trabalhadores de aplicativos como Uber e iFood. Eles estão sendo analisados em outro processo, com foco na chamada "uberização", que trata das relações de trabalho nas plataformas digitais.

�� #ValeLembrar: Resumo prático para o trabalhador PJ:

Seu contrato PJ é válido se você tiver autonomia real.
Você pode ter direitos reconhecidos se for tratado como CLT, mesmo com CNPJ.
A Justiça não aceitará fraudes: se parecer um vínculo de emprego, será tratado como tal.

Nova tabela do Imposto de Renda começa a valer em maio

Thu, 24 Apr 2025 12:08:10 GMT

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 14 de abril, a Medida Provisória nº 1.294/2025 , que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF).

A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a valer a partir de maio de 2025 e afeta os cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

As mudanças só terão impacto nas declarações a serem entregues em 2026 , relativas ao ano-base de 2025.

Faixa de isenção do IR sobe para R$ 3.036

Com a correção da tabela, estão isentos do imposto os brasileiros que ganham até R$ 3.036 mensais , o equivalente a dois salários mínimos, com base no novo valor do salário mínimo fixado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025: R$ 1.518 .

O aumento representa um reajuste real de 2,5% em relação ao valor anterior, mantendo o compromisso do governo de valorização acima da inflação.

Como ficou a nova tabela do Imposto de Renda?

A nova tabela progressiva é composta por cinco faixas, com alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%, conforme a renda mensal do contribuinte.

Veja como ficaram os valores: 

Além disso, o desconto simplificado mensal para quem optar por ele (em vez de apresentar deduções detalhadas) será de R$ 607,20 , correspondente a 25% do valor da faixa isenta (R$ 2.428,80).

Já o valor da dedução por dependente permaneceu inalterado em R$ 189,59 .

Proposta de isenção até R$ 5 mil segue em tramitação

Apesar da atualização atual, o governo já enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 1087/2025 , que propõe ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais .

O texto, porém, ainda precisa passar pelas etapas legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado.

Impactos da nova tabela do Imposto de Renda para os trabalhadores e para as empresas

Para os trabalhadores de renda mais baixa , a mudança representa um alívio no orçamento mensal, já que pagam menos ou nada de imposto.

Já para os demais contribuintes, o novo modelo segue a lógica da progressividade: quanto maior o salário, maior a alíquota aplicada.

As empresas devem se adaptar à nova tabela a partir de maio de 2025 , ajustando seus sistemas de folha de pagamento para calcular corretamente o IRRF de seus colaboradores.

Declaração do Imposto de Renda 2025: prazos e novidades

Enquanto isso, os contribuintes seguem obrigados a entregar a declaração do IRPF 2025 até o dia 30 de maio , referente ao ano-calendário 2024.

De acordo com a Receita Federal, até o momento já foram entregues cerca de 12,2 milhões de declarações, e a expectativa é atingir 46,2 milhões.

Estão obrigados a declarar aqueles que:

➡️ Tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024;

➡️ Obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440,00;

➡️ Fizeram operações em Bolsa de Valores acima de R$ 40 mil;

➡️ Obtiveram rendimentos isentos ou exclusivos acima de R$ 200 mil;

➡️ Atualizaram valores de imóveis com pagamento de ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024;

➡️ Receberam rendimentos de aplicações no exterior.

#ValeLembrar: Aqueles que receberam até dois salários mínimos mensais em 2024 (exceto se se enquadrarem em outras situações de obrigatoriedade) estão dispensados da declaração.

Quando vou receber a restituição do meu Imposto de Renda?

As restituições relativas ao ano-base 2024 serão pagas em cinco lotes, de maio a setembro de 2025 , nas seguintes datas:

1º lote: 30 de maio
2º lote: 30 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 29 de agosto
5º lote: 30 de setembro

Qual é a ordem de prioridade para o pagamento da restituição do Imposto de Renda?

1️⃣ Idosos acima de 80 anos

2️⃣ Idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência ou doenças graves

3️⃣ Professores (cuja principal renda seja do magistério)

4️⃣ Quem usou a pré-preenchida e Pix

5️⃣ Quem usou a pré-preenchida ou Pix

Quanto é a multa por atraso na Declaração do Imposto de Renda?

O envio fora do prazo está sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto apurado .

Super MEI: Nova categoria entre MEI e ME pode ser aprovada em breve

Thu, 17 Apr 2025 13:40:14 GMT

Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil.

O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal.

O que é o Super MEI?

Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa.

A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados .

Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais.

A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos.

Quando o Super MEI pode ser aprovado?

De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso.

A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad .

Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores

Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante.

Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa.

Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda.

O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país.

O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.

Declaração Anual do MEI 2025: Prazo, Regras e Como Enviar a DASN-SIMEI

Tue, 15 Apr 2025 14:29:39 GMT

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024.

A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI" , deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.

DASN-SIMEI: quem deve declarar?

A obrigatoriedade se estende a todos os MEIs ativos em 2024 , mesmo que não tenham emitido notas fiscais, movimentado o negócio ou que tenham encerrado as atividades durante o ano.

A não entrega da declaração pode acarretar multa de 2% ao mês de atraso , limitada a 20% do valor dos tributos devidos, com valor mínimo de R$ 50 .

Além disso, o CNPJ pode ser cancelado após dois anos sem pagamento das contribuições mensais.

Como preencher a declaração anual do MEI?

O processo é feito totalmente online no Portal do Empreendedor . O passo a passo é o seguinte:

1️⃣ Acesse o portal e clique em "Já sou MEI".

2️⃣ Selecione a opção "Declaração Anual de Faturamento" .

3️⃣ Informe o número do CNPJ .

4️⃣ Escolha o ano a ser declarado (2024) .

5️⃣ Preencha o valor total da receita bruta anual , somando todas as vendas ou serviços prestados (sem deduzir gastos ou impostos).

6️⃣ Indique se houve contratação de empregado .

7️⃣ Confira o resumo dos tributos pagos .

9️⃣ Transmita a declaração e salve o recibo .

#ValeLembrar: Mesmo quem não teve faturamento deve preencher a receita com R$ 0,00 para manter a regularidade do CNPJ.

Limite de faturamento do MEI

Em 2024, o teto de faturamento do MEI foi de R$ 81 mil anuais , o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750.

Para negócios abertos durante o ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade . Por exemplo, um MEI que começou em maio de 2024 tem um teto de faturamento de R$ 54 mil até dezembro.

Se o MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil, existem dois cenários:

➡️ Até 20% acima do limite (até R$ 97.200): haverá desenquadramento automático a partir de 1º de janeiro de 2025, migrando para o regime de Microempresa (ME) no Simples Nacional.

➡️ Acima de 20%: o desenquadramento será retroativo a 1º de janeiro de 2024, o que implica em recolhimento de impostos adicionais, multas e juros.

Como corrigir dados da DASN-SIMEI 2025?

Caso o MEI perceba algum erro após o envio, é possível retificar a declaração . Para isso:

➡️ Acesse novamente o sistema da DASN ;

➡️ Escolha o ano-exercício a corrigir ;

➡️ Selecione a opção "Declaração Retificadora" ;

➡️ Corrija as informações e transmita novamente;

➡️ Salve ou imprima o novo recibo de envio.

E quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)?

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) não substitui o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

MEIs que, somando o faturamento do negócio com outras fontes de renda (como salários ou aluguéis), tenham recebido mais de R$ 33.888,00 em 2024, precisam também entregar a declaração de IRPF, se encerra em 30 de maio de 2025 .

Outros critérios que tornam a declaração do IR obrigatória incluem:

Rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;
Operações na Bolsa de Valores acima de R$ 40 mil;
Posse de bens superiores a R$ 800 mil;
Receita bruta acima de R$ 169.440,00 em atividade rural;
Bens ou rendimentos no exterior, entre outros.

Declaração Pré-preenchida do IR 2025 apresenta erros: Saiba como evitar a malha fina

Tue, 08 Apr 2025 11:24:37 GMT

A Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 foi totalmente liberada pela Receita Federal, mas os contribuintes precisam ficar atentos: dados incompletos, desatualizados ou incorretos podem comprometer a entrega do documento e até levar à malha fina.

Apesar da praticidade, a Declaração Pré-preenchida não é infalível . Bancos, empregadores e outras fontes pagadoras podem enviar informações erradas à Receita, e o Fisco não tem controle sobre esses dados. Por isso, a responsabilidade pela revisão é do contribuinte .

Quais são os erros mais comuns na Declaração Pré-Preenchida?

✅ Rendimentos omitidos ou incorretos (salários, aluguéis, investimentos);
✅ Deduções não preenchidas (despesas médicas, educação, dependentes);
✅ Problemas com dependentes (CPF errado, inclusão indevida);
✅ Bens e direitos não declarados (imóveis, veículos, aplicações financeiras);
✅ Pagamentos e restituições anteriores com divergências ;
✅ Erros em ajustes e compensações .

✅ Dados de investimentos (CNPJ de fundos trocados);

✅ Rendimentos do INSS (valores abaixo do limite de isenção não aparecem);

✅ Despesas médicas e educacionais (informações duplicadas ou faltantes).

O que fazer se a Declaração Pré-preenchida estiver errada?

A Receita Federal orienta que o contribuinte sempre confira os dados com os comprovantes em sua posse.

Se houver divergência, o que vale é o documento físico ou digital .

Passo a Passo para Corrigir:

1️⃣ Editar manualmente – No programa da Receita, vá até a aba do erro (ex.: "Rendimentos", "Deduções") e ajuste os dados.

2️⃣ Excluir informações incorretas – Se um valor estiver duplicado ou errado, lembre-se de removê-lo.

3️⃣ Importar dados de anos anteriores – Caso falte algum bem ou rendimento já declarado antes, use a função "Importar Declaração Anterior".

4️⃣ Retificar a declaração – Se já tiver enviado e perceber o erro depois:

Abra o Programa Gerador da Declaração;
Acesse "Declaração Transmitida";
Clique em "Retificar" e faça as correções necessárias;
Reenvie a declaração.

E se aparecerem dados desconhecidos na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda 2025?

A Receita recomenda excluir qualquer informação que o contribuinte não reconheça . "Somente devem ser apresentadas na declaração as informações que o contribuinte puder comprovar", afirma o Fisco.

Novidades da Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda em 2025:

Este ano, a Receita ampliou a base de dados, incluindo:

➡️ Imóveis adquiridos e registrados em cartório (via Declaração de Operações Imobiliárias – DOI);
➡️ Doações declaradas por instituições (via Declaração de Benefícios Fiscais – DBF);
➡️ Criptoativos informados pelas corretoras;
➡️ Contas bancárias e fundos de investimento não declarados anteriormente;
➡️ Contas no exterior (incluindo fintechs como Wise e Nomad).

#ValeLembrar: Além disso, o contribuinte agora precisa marcar cada informação como "revisada" antes de enviar a declaração. Isso evita que dados não conferidos sejam enviados por engano.

Quem tem prioridade na restituição do Imposto de Renda 2025?

Quem usa a declaração pré-preenchida e a envia com antecedência tem prioridade no segundo lote de restituição, previsto para 30 de junho .

O primeiro lote (31 de maio) é destinado a idosos, pessoas com deficiência e professores.

Prazo e multas

O prazo para envio da declaração termina em 30 de maio . Quem atrasar pode pagar multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 .

Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda 2025 já está disponível

Wed, 02 Apr 2025 14:42:23 GMT

A Receita Federal liberou, nesta terça-feira (1º de abril), a versão completa da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 .

Com essa funcionalidade, os contribuintes podem contar com um processo mais ágil e seguro, já que a maioria das informações já está inserida no sistema, reduzindo erros e facilitando o envio.

A opção da declaração pré-preenchida está disponível para todos os contribuintes que possuem conta gov.br nos níveis ouro ou prata. Essa funcionalidade importa automaticamente dados como rendimentos, pagamentos e deduções informados por empresas, bancos e outras instituições à Receita Federal.

Atraso na disponibilização

Inicialmente, a declaração pré-preenchida foi disponibilizada parcialmente em 17 de março , mas a greve dos auditores-fiscais da Receita Federal atrasou a liberação completa dos dados.

Agora, com todas as informações integradas, o contribuinte pode preencher e enviar sua declaração de forma mais rápida.

O que está incluído na Declaração Pré-Preenchida?

Os contribuintes que utilizarem essa funcionalidade terão acesso automático a diversas informações fornecidas por terceiros à Receita Federal, incluindo:

Rendimentos salariais e de aposentadoria;
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);
Contribuições para previdência privada;
Saldos bancários e de fundos de investimento;
Imóveis adquiridos e doações realizadas no ano-calendário;
Informações sobre criptoativos e contas bancárias no exterior.

Como Acessar a Declaração Pré-Preenchida?

A declaração pré-preenchida pode ser acessada por meio de diferentes plataformas:

1️⃣ Programa Gerador da Declaração (PGD) – para computadores, disponível no site da Receita Federal.

2️⃣ Meu Imposto de Renda (MIR) – opção online para celulares e tablets, acessível pelo aplicativo.

3️⃣ Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) – plataforma online que permite o preenchimento e envio da declaração sem a necessidade de baixar programas.

Passo a Passo para Usar a Declaração Pré-Preenchida

1️⃣ Acesse o programa do Imposto de Renda, o e-CAC ou o aplicativo Meu Imposto de Renda;

2️⃣ Escolha a opção "Iniciar Declaração a partir da Pré-Preenchida";

3️⃣ Realize login na sua conta gov.br (nível prata ou ouro);

4️⃣ Revise as informações inseridas automaticamente pela Receita;

5️⃣ Corrija ou adicione dados, se necessário;

6️⃣ Envie a declaração e acompanhe o status pelo sistema.

Benefícios da Declaração Pré-Preenchida

Rapidez: permite que os contribuintes finalizem o processo em poucos minutos.
Segurança: reduz erros e inconsistências nos dados declarados.
Prioridade na Restituição: quem utiliza a pré-preenchida e opta por receber a restituição via Pix tem prioridade nos lotes de pagamento.

Prazos e Penalidades

O prazo final para o envio da declaração do Imposto de Renda 2025 é 30 de maio , às 23h59min59s . O contribuinte que perder o prazo estará sujeito a uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite de 20% do imposto total.

Para evitar problemas, a Receita recomenda que os contribuintes confiram todas as informações antes do envio. Caso haja divergências, é responsabilidade do declarante corrigir os dados.

Prazos e obrigações fiscais de abril de 2025

Tue, 01 Apr 2025 15:02:53 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de abril de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de abril de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: abril 2025

04/04

Folha Pagamento

07/04

FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos ( Segurado Especial e MEI )
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/04

IPI - Cigarros

14/04

EFD - Contribuições

15/04

ESOCIAL
CIDE
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - REINF

17/04

FGTS
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte

20/04

DIRBI

22/04

PGDAS-D
DAS-Simples Nacional / DASMEI
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/04

MIT - Módulo de Inclusão de Tributos
PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

30/04

DCTFWeb
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

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Mudanças na Nota Fiscal do MEI começam em abril

Thu, 27 Mar 2025 17:12:01 GMT

A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverão seguir novas regras para adequação ao sistema tributário.

As alterações incluem a obrigatoriedade de inserção do Código de Regime Tributário (CRT) 4, ajustes nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) e modificações no processo de validação das notas fiscais.

Por que as mudanças na Nota Fiscal do MEI?

As novas regras fazem parte da Nota Técnica 2024.002 e estão alinhadas à reforma tributária do governo federal.

O objetivo é aumentar a transparência nas transações comerciais, padronizar o preenchimento das NF-es e NFC-es e permitir um controle mais eficiente da tributação.

O que muda?

1️⃣ Obrigatoriedade do CRT 4

O Código de Regime Tributário (CRT) 4 deverá ser incluído obrigatoriamente nas NF-es e NFC-es emitidas por MEIs.

Esse código identifica o regime especial do Microempreendedor Individual dentro do Simples Nacional.

2️⃣ Atualização dos CFOPs

A tabela de CFOPs foi revisada, com novos códigos específicos para operações internas e interestaduais. Alguns exemplos de CFOPs que serão utilizados:

5.102: Venda de mercadorias adquiridas de terceiros.
6.202: Devolução de compra para comercialização.
5.904 e 6.904: Remessas para venda fora do estabelecimento.
Caso a operação envolva um CFOP não previsto, o MEI deverá consultar a Secretaria da Fazenda do estado para classificação correta.

3️⃣ Mudanças no Processo de Rejeição

Se houver erro no preenchimento da NF-e, a nota será rejeitada e não mais denegada. Isso permitirá que o MEI corrija as informações e reemita a nota sem necessidade de retrabalho excessivo.

Quem será afetado?

As novas regras se aplicam exclusivamente aos MEIs que vendem produtos ou mercadorias e emitem NF-e ou NFC-e.

Microempreendedores que prestam serviços e utilizam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não serão impactados.

Prazo e Adequação

Inicialmente prevista para setembro de 2024, a mudança foi prorrogada para 1º de abril de 2025 . Esse período adicional serviu para que os MEIs revisassem os seus processos e se adaptem às novas exigências.

Reforma do Imposto de Renda: O que muda para os contribuintes?

Tue, 25 Mar 2025 13:02:43 GMT

��: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

A reforma do Imposto de Renda anunciada pelo governo federal propõe mudanças significativas que impactam milhões de brasileiros.

O projeto de lei já foi encaminhado ao Congresso Nacional e, se aprovado, entrará em vigor a partir de 2026 .

Entre os principais pontos estão a ampliação da faixa de isenção, a tributação de altas rendas e ajustes na taxação de dividendos. Confira os detalhes a seguir.

Ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda

A principal mudança é a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais . Atualmente, apenas quem recebe até R$ 2.259,20 está isento.

A nova medida beneficiará 10 milhões de brasileiros, somando-se aos 10 milhões já contemplados pelas mudanças realizadas em 2023 e 2024.

No total, 20 milhões de pessoas deixarão de pagar Imposto de Renda desde o início da atual gestão do governo federal.

Além disso, trabalhadores que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terão um desconto parcial no imposto devido , garantindo uma redução progressiva na carga tributária.

Veja como ficará a nova tabela:

A ampliação da isenção representará uma renúncia fiscal de R$ 25,84 bilhões, compensada pela nova taxação sobre altas rendas e dividendos.

Tributação de altas rendas

Para equilibrar as contas públicas, o governo implementará uma tributação mínima para contribuintes que ganham mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês).

Atualmente, esse grupo representa apenas 0,13% dos contribuintes e paga, em média, 2,54% de alíquota efetiva . Com a reforma, a tributação mínima será de até 10%.

Confira a tabela abaixo:

⚠ ️ Importante: O imposto mínimo considera o que já foi pago. Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IRPF, ele pagará apenas mais 2% para atingir os 10%. Se já tiver pago 12%, não haverá cobrança extra.

Tributação de dividendos

Outra mudança relevante na Reforma do Imposto de Renda é a taxação de 10% sobre dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil por mês .

A remessa de dividendos ao exterior também será tributada em 10%, mas apenas para pessoas físicas e empresas estrangeiras .

Para garantir que a carga tributária não seja excessiva, haverá um limite máximo de tributação :

34% para empresas não financeiras
45% para empresas financeiras

Se esse limite for ultrapassado, haverá restituição ou crédito na declaração de ajuste anual do contribuinte.

Impacto da Reforma do Imposto de Renda para MEIs e Pequenos Negócios

Para MEIs e pequenos negócios, a reforma traz algumas mudanças relevantes:

➡️ Tributação sobre Dividendos: Pequenos empresários que retiram dividendos acima de R$ 50 mil por mês terão que pagar 10% de imposto sobre o valor excedente.

➡️ Redução do impacto para pequenas empresas: A alíquota de 10% sobre dividendos será aplicada apenas sobre valores distribuídos, não sobre o lucro total da empresa.

➡️ MEIs continuam isentos: Microempreendedores Individuais não serão afetados diretamente pela reforma do IR, pois já pagam seus tributos pelo Simples Nacional, cuja estrutura não está sendo alterada.

➡️ Possível incentivo à formalização: Com a tributação sobre altas rendas, pequenos empresários podem optar por reinvestir os lucros na empresa em vez de distribuí-los como dividendos, favorecendo o crescimento do negócio.

Impacto da Reforma do Impostos de Renda nos contribuintes

➡️ Quem ganha até R$ 5 mil

Não pagará mais Imposto de Renda.
Maior poder de compra e alívio financeiro.

➡️ Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil

Pagará menos imposto, com descontos progressivos.

➡️ Quem ganha acima de R$ 7 mil

A tributação seguirá a tabela progressiva do IR.

➡️ Quem ganha mais de R$ 50 mil por mês

Só pagará mais imposto se parte da renda vier de rendimentos isentos, como dividendos.
Trabalhadores CLT que já têm imposto retido na fonte não serão afetados.

Estados e municípios perderão arrecadação?

Não. Apesar da redução da retenção na fonte, os governos locais serão compensados pelo aumento da massa salarial e do consumo, ampliando a arrecadação de tributos como ICMS, ISS e IBS.

Imposto de Renda 2025: Quem deve declarar e principais mudanças

Tue, 18 Mar 2025 12:04:12 GMT

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 começou no dia 17 de março, e segue até o próximo dia 30 de maio, às 23h59.

Este ano, a Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações, um aumento de quase 3 milhões em relação a 2024.

O programa gerador da declaração foi disponibilizado em 13 de março para preenchimento, e a declaração pré-preenchida estará disponível a partir de 1º de abril .

Tabela do Imposto de Renda 2025

A tabela do IRPF foi ajustada , elevando o teto de isenção para R$ 2.259,20 mensais. No entanto, com um desconto automático de R$ 564, a isenção se estendeu para quem recebia até R$ 2.824,00 mensais.

Veja abaixo as novas faixas de alíquotas:

Quem Deve Declarar o Imposto de Renda 2025?

Deve apresentar a declaração quem se enquadrar em qualquer um dos seguintes critérios:

Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano.
Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00.
Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos.
Realizou operações em bolsas de valores cuja soma superou R$ 40.000,00.
Obteve receita bruta por atividade rural superior a R$ 153.199,50.
Possuía bens e direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro.
Tornou-se residente no Brasil em qualquer período do ano-calendário.
Optou pela isenção do IR sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, caso o valor tenha sido reinvestido em outro imóvel.

Mudanças na Declaração do IRPF 2025

➡️ Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida estará disponível a partir de 1º de abril e incluirá informações como:

Rendimentos e pagamentos informados na Dirf, Dimob, DMED e Carnê-Leão.
Atualização de saldos bancários e fundos de investimento.
Dados de criptoativos e contas bancárias no exterior.

➡️ Novas regras para Rendimentos no Exterior

Os rendimentos de investimentos no exterior passaram a ser tributados anualmente, com alíquota de 15% . Essa mudança também inclui a tributação de offshores e fundos exclusivos.

➡️ Extinção de campos na declaração

Os seguintes campos foram removidos:

Título de eleitor.
Consulado/embaixada para residentes no exterior.
Número do recibo da declaração anterior para declarações feitas on-line.

Cronograma do Imposto de Renda 2025

Restituição do Imposto de Renda

A restituição será paga em cinco lotes, conforme o cronograma abaixo:

A ordem de prioridade para pagamento segue:

1️⃣ Idosos acima de 80 anos.

2️⃣ Idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave.

3️⃣ Contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério.

4️⃣ Quem utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento via Pix.

5️⃣ Demais contribuintes.

Novas Regras do Pix: O que muda e quem pode ser afetado?

Thu, 13 Mar 2025 12:24:41 GMT

O Banco Central (BC) anunciou novas regras para aumentar a segurança do Pix , o sistema de transferências instantâneas utilizado por milhões de brasileiros.

As mudanças entram em vigor a partir de julho e impactarão um pequeno grupo de usuários, especialmente aqueles com problemas cadastrais na Receita Federal .

Com as medidas, o Banco Central busca tornar o Pix ainda mais seguro , dificultando fraudes e garantindo que todas as chaves estejam associadas a informações corretas e atualizadas.

Quem Pode Ter a Chave Pix Excluída?

As novas normas determinam a exclusão das chaves Pix associadas a CPFs e CNPJs irregulares. Segundo o BC, apenas 1% das chaves cadastradas será afetado, abrangendo os seguintes casos:

➡️ Pessoas Físicas:

Grafia incorreta do CPF: 4,5 milhões de chaves
CPF de falecidos: 3,5 milhões de chaves
CPF suspenso: 30 mil chaves
CPF cancelado: 20 mil chaves
CPF nulo: 100 chaves

➡️ Pessoas Jurídicas:

CNPJ inapto: 984.981 chaves
CNPJ baixado: 651.023 chaves
CNPJ suspenso: 33.386 chaves
CNPJ nulo: número não informado pelo BC

O que acontece se a chave Pix for excluída?

Caso a chave Pix esteja vinculada a um CPF ou CNPJ irregular , ela será removida automaticamente.

Para evitar a exclusão, é possível regularizar a situação cadastral acessando o site da Receita Federal e realizando a atualização necessária.

Fake News: Quem deve impostos terá a chave Pix excluída?

❌ Não!

O Banco Central esclareceu que as novas regras não estão relacionadas ao pagamento de tributos.

O objetivo é garantir que as informações cadastradas no Pix estejam em conformidade com a base de dados da Receita Federal, prevenindo fraudes e golpes financeiros.

Outras mudanças importantes no Pix

➡️ Além da exclusão das chaves irregulares, outras regras também foram alteradas:

Chaves aleatórias: não será mais possível alterar os dados vinculados. Para atualização, a chave deve ser excluída e uma nova deve ser criada.
Chaves de e-mail: a partir de abril, não será mais possível transferir uma chave de um titular para outro.
Chaves de celular: continuarão podendo ser alteradas entre contas diferentes, pois os números de telefone mudam frequentemente.

Como verificar se o meu CPF ou CNPJ está Regular?

Os usuários podem consultar a situação do CPF e do CNPJ no site da Receita Federal , na opção "Comprovante de Situação Cadastral" .

Se houver irregularidade, a regularização pode ser feita online.

Novas Regras para comunicação de IR em Fundos de Investimento

Tue, 11 Mar 2025 12:03:21 GMT

A Receita Federal estabeleceu novas regras para que administradores de fundos de investimentos comuniquem a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) .

A determinação foi publicada na Instrução Normativa RFB nº 2.253/2025 , divulgada no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro.

Quem deve comunicar a falta de recolhimento do IRRF?

Os administradores de fundos de investimentos devem informar a Receita Federal nos seguintes casos:

➡️ Falta de provimento de recursos pelo cotista;

➡️ Decisão judicial que suspende o pagamento do imposto;

➡️ Outras situações que impeçam a retenção e o recolhimento do imposto.

�� O prazo para envio dessas informações é até o dia 31 de março de 2025.

Como fazer a comunicação?

A comunicação deve ser feita exclusivamente pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal. Para isso, o administrador deve:

1️⃣ Acessar o site da Receita Federal e selecionar "Legislação e Processos" > "Processos Digitais (e-Processo)" > "Solicitar Serviço via Processo Digital".

2️⃣ Fazer login no e-CAC com certificado digital ou código de acesso.

3️⃣ No menu do e-CAC, acessar "Declarações e Escriturações" > "Comunicar Falta e/ou Insuficiência de Recolhimento do Imposto sobre a Renda - Fundos de Investimentos".

Resumo das mudanças

✅ Receita Federal regulamentou a forma e o prazo para comunicar a falta de recolhimento do IRRF;
✅ O prazo para envio das informações é até 31 de março de 2025;
✅ A comunicação deve ser feita exclusivamente pelo e-CAC, no serviço "Comunicar Falta e/ou Insuficiência de Recolhimento do Imposto sobre a Renda - Fundos de Investimentos".

Receita lança programa para incentivar conformidade tributária

Thu, 06 Mar 2025 14:23:07 GMT

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a criação do Programa Receita Sintonia , uma iniciativa voltada para incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.

Instituído pela Portaria RFB nº 511/2025 , publicada no Diário Oficial da União em 24 de fevereiro, o programa busca premiar empresas com alta conformidade fiscal por meio da concessão de benefícios exclusivos.

Objetivos e diretrizes do Programa Sintonia

O Receita Sintonia tem como principal objetivo fomentar a regularidade tributária , garantindo maior transparência e previsibilidade no cumprimento das obrigações fiscais.

Para isso, a Receita Federal adotou critérios de avaliação que classificam os contribuintes de acordo com seu nível de conformidade.

Quem pode participar do Programa Sintonia?

O Receita Sintonia abrange empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da CSLL.

Entretanto, empresas com menos de seis meses de registro, órgãos públicos e organizações internacionais não estão incluídas no piloto do programa.

Como funciona a classificação?

Os contribuintes são avaliados mensalmente com notas de 0 a 1 , baseadas nos seguintes critérios:

➡️ Cadastro: verificação da regularidade cadastral no CNPJ;

➡️ Declarações e Escriturações: assiduidade na entrega das obrigações acessórias;

➡️ Consistência: compatibilidade entre informações declaradas e registros contábeis;

➡️ Pagamento: regularidade no pagamento de tributos e parcelamentos.

Com base na pontuação final, os contribuintes são classificados em cinco categorias:

➡️ A+: nota igual ou superior a 99,5%;

➡️ A: entre 97% e 99,4%;

➡️ B: entre 90% e 96,9%;

➡️ C: entre 70% e 89,9%;

➡️ D: abaixo de 70%.

Benefícios para os contribuintes bem avaliados pelo Programa Sintonia

Os participantes melhor classificados terão acesso a benefícios exclusivos. Empresas com nota A+ poderão usufruir de:

Prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos;
Atendimento preferencial nos serviços da Receita Federal;
Participação em eventos exclusivos, como seminários e capacitações;
Acesso ao Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso), voltado para a resolução ágil de questões tributárias.

Implementação do Programa Sintonia

O Receita Sintonia será implementado de forma gradual , com divulgação escalonada da classificação dos contribuintes ao longo do ano.

Empresas enquadradas na categoria A+ terão acesso imediato às suas notas, enquanto os demais grupos serão informados conforme o cronograma:

➡️ A: 2 de junho de 2025;

➡️ B: 4 de agosto de 2025;

➡️ C: 5 de outubro de 2025;

➡️ D: 4 de dezembro de 2025.

Prazos e obrigações fiscais de março de 2025

Wed, 05 Mar 2025 16:08:32 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de março de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de março de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: março 2025

06/03

Folha Pagamento

07/03

FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos ( Segurado Especial e MEI )
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/03

IPI - Cigarros

14/03

CIDE

17/03

ESOCIAL
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - REINF

18/03

FGTS
DIRBI
PGDAS-D
DAS-Simples Nacional / DASMEI
INSS - DARF Único ( Diversos )
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/03

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Gera

31/03

MIT - Módulo de Inclusão de Tributos
DCTFWeb
DEFIS
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

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Correção no eSocial: Atualização ajusta Cálculo da Contribuição Previdenciária

Tue, 25 Feb 2025 12:53:08 GMT

Uma atualização no sistema eSocial corrigiu uma falha no cálculo da contribuição previdenciária patronal para tomadores de mão de obra avulsa não portuária.

O erro envolvia a inclusão do 13º salário na base de cálculo da contribuição, que não estava sendo considerada corretamente.

O que mudou no eSocial?

A categoria afetada inclui tomadores de mão de obra avulsa não portuária, regidos pela Lei nº 12.023/2009 . Esses empregadores informam a base de cálculo das parcelas do 13º salário junto à remuneração mensal do trabalhador por meio do evento S-1270 do eSocial.

No entanto, uma inconsistência impedia que esses valores fossem incorporados corretamente na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

A correção foi implementada no dia 18 de fevereiro de 2025 , às 08h, no ambiente nacional do eSocial (webservice). Agora, as parcelas referentes ao 13º salário passam a compor corretamente a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsto na legislação vigente.

Procedimentos para os contribuintes

Os tomadores de serviço que já enviaram as folhas de pagamento com período de apuração a partir de janeiro de 2025 precisarão reabrir e encerrar novamente essas folhas no sistema.

Esse processo é necessário para recalcular corretamente a contribuição previdenciária no evento de totalização S-5011 do eSocial.

Impactos e recomendações

A falha corrigida poderia resultar em recolhimentos previdenciários inferiores ao devido , o que poderia gerar passivos para os tomadores de serviço. Portanto, é essencial que as empresas afetadas realizem as adequações dentro do prazo, minimizando riscos de autuações e encargos adicionais.

Para evitar problemas futuros, recomenda-se que os contribuintes revisem os registros enviados e adotem as medidas necessárias para garantir a conformidade das informações previdenciárias.

Para mais informações, os contribuintes podem consultar a documentação oficial do eSocial ou buscar orientação junto a especialistas em contabilidade e direito previdenciário.

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher Relatório de Transparência Salarial

Wed, 12 Feb 2025 14:03:03 GMT

As empresas brasileiras com 100 ou mais empregados devem ficar atentas ao prazo para o preenchimento do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios .

Conforme determina a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), os dados precisam ser enviados ao Portal Emprega Brasil até o dia 28 de fevereiro . O documento tem como objetivo monitorar e combater desigualdades salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

O que deve constar no Relatório de Transparência Salarial?

O relatório deve apresentar informações detalhadas sobre critérios remuneratórios e políticas empresariais voltadas à equidade de gênero .

As empresas precisam incluir dados sobre contratações e promoções de mulheres, bem como ações voltadas à diversidade e ao incentivo da parentalidade compartilhada. As informações devem ser atualizadas semestralmente, nos meses de fevereiro e agosto.

Após o envio dos dados, o MTE disponibilizará o relatório às empresas em 17 de março . A partir dessa data, as organizações terão até o dia 31 de março para revisar e divulgar os resultados em suas plataformas digitais.

O não cumprimento da exigência pode resultar em multas e sanções para as empresas. Além disso, mesmo aquelas que não realizarem a autodeclaração terão seus relatórios publicados pelo MTE no Portal Emprega Brasil .

�� A falta de transparência e a discriminação salarial podem gerar punições mais severas, incluindo penalidades financeiras para empregadores que pagam menos às mulheres que exercem a mesma função que homens.

Como preencher o Relatório de Transparência Salarial?

Para realizar o envio das informações, as empresas devem acessar a aba dos empregadores no Portal Emprega Brasil .

O MTE disponibiliza um tutorial explicativo para orientar as organizações sobre o preenchimento correto do relatório.

�� Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail: igualdadesalarial@trabalho.gov.br .

O cenário da desigualdade salarial

Os dados mais recentes do relatório, divulgados em setembro de 2024, revelaram que mulheres ainda ganham, em média, 20,7% a menos que os homens nas empresas analisadas. O impacto é ainda maior entre mulheres negras, que enfrentam as maiores barreiras de ascensão profissional.

A Lei de Igualdade Salarial foi sancionada em julho de 2023 e trouxe mudanças ao artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As empresas devem adotar práticas como fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão e apoio à capacitação feminina.

Receita Federal prorroga prazo da DCTFWeb para março e implementa mudanças no MIT

Fri, 07 Feb 2025 15:39:38 GMT

A Receita Federal anunciou importantes mudanças nas obrigações acessórias dos contribuintes com a publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.248 .

A nova regulamentação, divulgada em 7 de fevereiro de 2025, altera pontos cruciais da IN nº 2.237/2024, afetando diretamente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) e o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) .

A medida atende a reivindicações de entidades do setor contábil e promove ajustes que impactam empresas e profissionais responsáveis pelo envio de informações fiscais.

Prorrogação do prazo da DCTFWeb

A principal mudança promovida pela IN nº 2.248 é a prorrogação do prazo para a entrega da DCTFWeb referente aos fatos geradores de janeiro de 2025.

�� O novo prazo estendido permite que a declaração seja enviada até o último dia útil de março de 2025 .

Essa alteração traz alívio para contribuintes e escritórios de contabilidade, concedendo mais tempo para a adaptação às normas fiscais vigentes.

A decisão de estender o prazo surgiu após manifestações de entidades representativas do setor contábil , como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

Essas instituições enviaram um ofício à Receita Federal solicitando a revisão do prazo, destacando dificuldades operacionais enfrentadas pelos profissionais da área.

Melhorias no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)

O MIT passou por ajustes para simplificar a prestação de informações tributárias. A Receita Federal implementou melhorias que visam facilitar a inclusão de dados e otimizar a integração com outros sistemas fiscais.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

➡️ Possibilidade de importação de arquivos no formato JSON , permitindo automação do envio de informações e reduzindo o trabalho manual dos profissionais de contabilidade.

➡️ Transmissão de declarações sem movimento diretamente no Portal da DCTFWeb, eliminando a necessidade de preenchimento manual e tornando o cumprimento das obrigações acessórias mais eficiente.

Prazos e obrigações fiscais de fevereiro de 2025

Wed, 05 Feb 2025 17:01:22 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de fevereiro de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de fevereiro de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: fevereiro 2025

06/02

Folha Pagamento

07/02

FGTS - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos ( Segurado Especial e MEI )
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/02

IPI - Cigarros

14/02

CIDE
DCP
EFD - Contribuições
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - REINF

17/02

ESOCIAL

20/02

FGTS
DIRBI
PGDAS-D
DAS-Simples Nacional/ DASMEI
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE - Doméstico/MEI/Segurado Especial
PIS/COFINS/CSLL/IRRF -Retenção na Fonte
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

21/02

DCTF - Mensal

25/02

DCTFWEB
MIT - Módulo de Inclusão de Tributos
PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

25/02

DIRF - 2024
Opção pelo Simples Nacional / SIMEI
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DECRED
DIMOB / DMED / DBF
e-Financeira
DME / DOI / DIF

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DBF 2025: Prazo de entrega da declaração vai até 28 de fevereiro

Tue, 04 Feb 2025 14:08:20 GMT

A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é uma obrigação acessória exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB) que deve ser entregue anualmente por diversos órgãos e entidades.

O prazo para o envio da declaração referente ao ano de 2024 se encerra no último dia útil de fevereiro de 2025, ou seja, 28 de fevereiro , até as 23h59min59s (horário de Brasília).

O não cumprimento do prazo pode resultar em multas, por isso, é fundamental que os contribuintes obrigados estejam atentos aos detalhes.

Quem deve enviar a DBF?

A DBF é destinada a órgãos e entidades que administram recursos provenientes de doações e patrocínios, além de projetos incentivados por benefícios fiscais .

Entre os obrigados a enviar a declaração estão:

1️⃣ Órgãos responsáveis pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais, distrital e municipais);

2️⃣ Órgãos responsáveis pelos Fundos dos Direitos do Idoso (nacional, estaduais, distrital e municipais);

3️⃣ Ministérios, como o da Cultura, Esporte, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Minas e Energia, Transportes, Integração Nacional, Cidades e outros;

4️⃣ Agências e Secretarias, como a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Secretaria de Aviação Civil.

�� Esses órgãos devem declarar informações sobre doações, patrocínios e investimentos em projetos culturais, audiovisuais, desportivos, de saúde e infraestrutura, entre outros.

O que deve constar na DBF?

A declaração deve incluir dados detalhados sobre:

➡️ Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso;

➡️ Investimentos em obras audiovisuais cinematográficas brasileiras;

➡️ Patrocínios a projetos culturais, artísticos, desportivos e paradesportivos;

➡️ Valores gastos com o vale-cultura do Programa de Cultura do Trabalhador;

➡️ Projetos habilitados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi);

➡️ Doações e patrocínios a programas de saúde, como o Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) e o Pronas/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência);

➡️ Cancelamentos, deferimentos e indeferimentos de certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS).

Como preparar e enviar a DBF?

O envio da DBF é feito por meio do sistema e-DBF , disponível no site da Receita Federal.

O processo de preenchimento é considerado simples, com campos autoexplicativos e instruções detalhadas. Após o preenchimento, o arquivo deve ser validado e assinado digitalmente pelo responsável do órgão declarante.

É essencial que todas as informações estejam corretas e completas, incluindo:

➡️ Identificação da pessoa jurídica;

➡️ Detalhamento dos benefícios fiscais utilizados;

➡️ Base legal que justifica os benefícios;

➡️ Valores totais dos benefícios usufruídos.

�� O não envio da DBF dentro do prazo estabelecido pode resultar na cobrança de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) . Portanto, é crucial que os contribuintes obrigados se organizem com antecedência para evitar penalidades.

DIRF 2025: Última entrega em fevereiro e integração ao eSocial

Tue, 28 Jan 2025 18:41:33 GMT

Em 2025, será realizada a última entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , encerrando um ciclo histórico na gestão das obrigações acessórias no Brasil.

A partir de então, as informações anteriormente declaradas na DIRF serão integralmente reportadas por meio de eventos específicos do eSocial , como os da família S-1200 (remuneração de trabalhadores) e S-1250 (retenções na fonte), e da EFD-Reinf, com destaque para os registros da série R-4000.

O que é a DIRF e quem deve declará-la em 2025?

A DIRF é uma declaração obrigatória para empregadores e pessoas físicas que retiveram tributos, como o Imposto de Renda (IR), na fonte. Sua principal função é informar à Receita Federal os valores pagos e os impostos recolhidos , garantindo a regularidade fiscal de ambas as partes.

Em 2025, a obrigação recai sobre:

➡️ Pessoas físicas e jurídicas que efetuaram pagamentos sujeitos à retenção de tributos como: Imposto de Renda (IR), PIS, COFINS e CSLL.

➡️ Empregadores que pagaram rendimentos anuais ao empregado superiores a R$ 28.559,70.

➡️ Entidades esportivas nacionais e regionais responsáveis pela administração de esportes olímpicos.

➡️ Candidatos a cargos eletivos, incluindo suplentes e vices.

➡️ Aqueles que realizaram pagamentos ou remessas a residentes ou domiciliados no exterior.

Essas obrigações estão detalhadas no layout técnico definido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35/2024 .

�� #ValeLembrar: Os MEIs estão dispensados da entrega caso a única retenção seja referente a comissões de administradoras de cartão de crédito. No entanto, qualquer outra retenção exige o envio da declaração.

DIRF 2025: prazo final penalidades

A Receita Federal estabeleceu 28 de fevereiro de 2025 como o prazo final para envio da DIRF referente ao ano-calendário de 2024.

Quem não cumprir a obrigação estará sujeito a multas que podem chegar a 20% do montante dos tributos declarados . O valor mínimo é de R$ 200,00 para pessoas físicas, empresas inativas e optantes do Simples Nacional, e R$ 500,00 para os demais casos.

A transição para sistemas modernos

A partir de 2026, a DIRF será completamente substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf , sistemas que centralizam e automatizam informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Essa mudança faz parte de uma estratégia de modernização tributária que busca reduzir burocracias e aumentar a eficiência no cruzamento de dados pela Receita Federal.

�� Para se adaptarem a essa nova realidade, as empresas devem capacitar suas equipes contábeis para operarem os novos sistemas. Além disso, também é essencial que os contadores utilizem um software de gestão como o Calima Erp , que está sempre em atualização afim de atender às novas exigências fiscais.

MP 1.288/25: Medida reforça proibição de cobranças no Pix

Thu, 23 Jan 2025 13:20:28 GMT

No dia 16 de janeiro, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 1.288/25 , reafirmando a proibição de cobrança de taxas ou valores adicionais em transações realizadas via Pix .

A medida, que equipara o pagamento via Pix ao pagamento em espécie, também estabelece penalidades para práticas abusivas e busca combater a disseminação de desinformação sobre o tema.

Pix gratuito e acessível

De acordo com a MP 1.288/25 , fornecedores de produtos e serviços estão proibidos de cobrar preços superiores ou encargos adicionais em transações realizadas via Pix à vista. A prática, classificada como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sujeita os infratores a penalidades legais.

Além disso, a medida determina que empresas informem de forma clara aos consumidores a proibição de valores extras no uso do Pix , garantindo que ele continue sendo uma opção prática, segura e sem custos adicionais para a população.

Outro ponto importante da MP é o reforço à proteção de dados dos usuários do Pix . O Banco Central foi incumbido de garantir a segurança das transações e a privacidade das informações financeiras. A norma também veda a incidência de tributos sobre pagamentos realizados por meio do sistema de pagamentos instantâneos, fortalecendo os direitos garantidos pela Constituição.

Resposta à desinformação sobre o Pix

A edição da MP 1.288/25 responde diretamente a uma onda de desinformação que tomou as redes sociais nas últimos semanas. Boatos sobre uma suposta taxação de transações acima de R$ 5 mil geraram preocupação entre os usuários do Pix.

Para conter os impactos dessas fake news, o governo revogou a instrução normativa que ampliava o monitoramento de transações financeiras , reafirmando que o Pix permanece gratuito para pessoas físicas.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que a Advocacia-Geral da União (AGU) acionará a Polícia Federal para investigar crimes relacionados à disseminação de informações falsas sobre o Pix. Além disso, o Ministério da Justiça disponibilizará um canal digital para denúncias de práticas abusivas e irregularidades envolvendo o uso do sistema.

�� #ValeLembrar: Embora já esteja em vigor, a MP 1.288/25 ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. Enquanto isso, o governo segue empenhado em fortalecer a gratuidade, a segurança e a confiabilidade do Pix, consolidando-o como um dos principais instrumentos de pagamento no país.

Reforma Tributária é sancionada: Conheça as mudanças e prazos

Wed, 22 Jan 2025 13:04:29 GMT

Depois de quatro décadas de debates e tentativas frustradas, o Brasil sancionou na última quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar 214/25 , que regulamenta a maior parte da reforma tributária sobre o consumo.

A mudança, considerada histórica, substitui um sistema tributário complexo e regressivo por um modelo moderno e alinhado aos objetivos de justiça social, sustentabilidade ambiental e aumento da produtividade econômica. Este artigo detalha os principais pontos dessa reforma, seus impactos e as questões ainda pendentes .

Substituição de tributos e implementação gradual das novas regras

A reforma extingue tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI , substituindo-os por dois novos impostos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e refrigerantes.

A implementação será gradual, com alíquotas de teste entre 2026 e 2027 , e a transição completa está prevista para 2033 .

Durante esse período, empresas precisarão ajustar seus sistemas fiscais e destacar as novas alíquotas em notas fiscais, como os valores de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS nos produtos vendidos.

Reforma Tributária: Impactos no IVA, cesta básica e medicamentos

A alíquota combinada do IBS e da CBS deve girar em torno de 28% , tornando-se a mais alta do mundo, superando Hungria (27%), Dinamarca (25%) e Noruega (25%). Esse valor reflete a adoção de um modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), que busca uniformizar a arrecadação em nível nacional.

Entretanto, mecanismos como a isenção para itens da cesta básica e medicamentos, além do cashback para famílias de baixa renda, visam mitigar os impactos dessa mudança.

➡️ Itens da cesta básica como arroz, feijão, carnes e leite estão livres de impostos.

➡️ Medicamentos registrados na Anvisa , comprados por órgãos públicos ou por entidades beneficentes que atendam ao SUS, também estarão isentos de CBS e IBS.

➡️ Medicamentos manipulados terão redução de 60% na alíquota. Esses avanços têm como objetivo garantir maior acesso da população a produtos essenciais para a saúde.

➡️O cashback é outra novidade importante, devolvendo 100% da CBS e 20% do IBS para famílias inscritas no Cadúnico, além de descontos em itens essenciais como energia elétrica e abastecimento de água. Estima-se que quase 30 milhões de famílias serão beneficiadas.

Outros benefícios esperados pela Reforma Tributária

A reforma incorpora princípios do Plano de Transformação Ecológica do governo, alinhando o sistema tributário a objetivos de sustentabilidade .

O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos nocivos ao meio ambiente, enquanto incentivos fiscais serão oferecidos para biocombustíveis e economia circular. Empresas que adquirirem materiais recicláveis terão acesso a créditos presumidos, e produtos florestais contarão com redução de 60% na alíquota .

Entre os benefícios esperados, destacam-se a desoneração de bens de capital, a eliminação da cumulatividade tributária e a simplificação do sistema , o que pode estimular a inovação e gerar empregos de maior qualidade. A digitalização do sistema também promete maior transparência e redução na sonegação fiscal .

Contudo, especialistas alertam que a redução da carga tributária é improvável, considerando os altos gastos do governo e o histórico de orçamentos comprometidos. Além disso, 15 vetos presidenciais a dispositivos do texto, como a isenção para fundos de investimento e a alíquota reduzida para sistemas de segurança, geram incertezas sobre a execução plena das medidas aprovadas.

Governo revoga monitoramento do Pix e anuncia MP para garantir gratuidade

Thu, 16 Jan 2025 14:30:26 GMT

Em resposta a uma onda de desinformação e preocupações da população, o governo federal decidiu revogar a norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento de transações financeiras via Pix . A medida, que exigia o reporte de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, gerou confusão e foi alvo de notícias falsas sobre possíveis taxações extras.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas , anunciou a revogação, destacando que a decisão visa neutralizar a desinformação propagada por indivíduos mal-intencionados. "Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal, prejudicando milhões de pessoas no Brasil e causando pânico ", afirmou Barreirinhas.

Para reforçar a confiança no sistema de pagamentos instantâneos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad , informou que o governo editará uma Medida Provisória (MP) para assegurar a gratuidade do Pix e proibir práticas abusivas, como a cobrança diferenciada entre pagamentos em dinheiro e via Pix. "A MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um único objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital" , declarou Haddad.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou, indicando que solicitará à Polícia Federal a investigação dos responsáveis pela disseminação de fake news relacionadas ao Pix. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça será acionada para apurar eventuais cobranças abusivas por comerciantes que estabeleceram preços diferentes entre o Pix e o dinheiro.

Com essas medidas, o governo busca restabelecer a confiança no Pix, garantindo sua gratuidade e protegendo os consumidores de práticas comerciais injustas e informações falsas que possam prejudicar sua utilização.

Receita Federal Inclui 45 novos incentivos fiscais na DIRBI: Entenda as mudanças

Wed, 15 Jan 2025 13:16:59 GMT

No último dia 30 de dezembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024 , trazendo significativas alterações na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).

Com a inclusão de 45 novos incentivos fiscais , o total de itens a serem declarados passou de 43 para 88, configurando uma ampliação substancial na obrigação acessória dos contribuintes. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União e traz novas exigências que devem ser cumpridas até 20 de março de 2025 .

Quais são os novos incentivos inclusos na DIRBI?

O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 foi revisado, abrangendo novas situações, especialmente as ligadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Dentre os principais benefícios fiscais incluídos estão:

➡️ Suspensão de PIS e COFINS: Aplicável à importação de bens destinados ao ativo imobilizado, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

➡️ Alíquotas diferenciadas: Direcionadas a contribuintes do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

➡️ Redução a 0% de PIS e COFINS: Vigente para aquisições destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM e venda de produtos como matérias-primas e embalagens.

➡️ Isenção do IPI: Para produtos industrializados destinados ao consumo na ZFM ou comercialização no território nacional.

�� Além dos incentivos relacionados à ZFM, a nova instrução normativa também inclui benefícios para setores como transporte aéreo e rodoviário de passageiros, produtos agropecuários, farmacêuticos, alimentícios e de higiene pessoal.

Confira a lista completa de novos incentivos (itens 44 a 88) que devem ser obrigatoriamente declarados na Dirbi aqui .

Declaração retroativa e novos prazos da DIRBI

Os novos incentivos fiscais precisam ser declarados retroativamente, abrangendo os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2024 .

O prazo para apresentação ou retificação das informações é até 20 de março de 2025 . Empresas que já enviaram suas declarações devem revisá-las para incluir os novos benefícios.

�� A não apresentação da declaração implica multas progressivas , variando de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta, limitadas a 30% do valor dos benefícios fiscais.

�� Multas de 3% sobre valores incorretos ou omissões também podem ser aplicadas, salvo divergências metodológicas.

Contribuintes que antes não estavam obrigados a declarar certos benefícios fiscais precisam verificar se agora se enquadram nas novas disposições. A ampliação das obrigações traz a necessidade de adaptações rápidas nos processos internos das empresas para garantir a conformidade com as novas regras.

DAS MEI: Valor da contribuição do MEI aumenta após reajuste

Thu, 09 Jan 2025 12:23:04 GMT

O ano de 2025 começa com uma notícia importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil: o reajuste do valor da contribuição mensal.

Com o aumento do salário mínimo, a contribuição do MEI também passa por alteração, o que impacta diretamente no planejamento financeiro desses pequenos empreendedores. Este texto visa esclarecer as mudanças e fornecer informações essenciais para contadores que auxiliam seus clientes MEIs.

Qual é o novo valor de contribuição do MEI para 2025?

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00 , a taxa de contribuição mensal dos MEIs também foi atualizada, conforme o Decreto nº 12.342 , de 30 de dezembro de 2024.

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou o reajuste no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) para os períodos de apuração de 2025.

➡️ O recolhimento mensal do DAS-MEI passará de R$ 66,60 para, no mínimo, R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida.

O pagamento será composto por:

R$ 75,90 de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), equivalente a 5% do salário mínimo.
R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS), se for contribuinte.
R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se for contribuinte.

Para o MEI transportador autônomo de cargas , o valor do INSS será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, correspondente a 12% do salário mínimo.

Qual é o impacto do reajuste no valor de contribuição do MEI?

O aumento na contribuição reflete diretamente no planejamento financeiro dos MEIs, que devem estar atentos às mudanças para evitar inadimplência.

Considerando que a contribuição mensal de um MEI no setor de serviços passa de R$ 71,10 para R$ 79,80, há um aumento de aproximadamente 12,2% .

�� Para contadores, é fundamental atualizar os clientes sobre os novos valores e auxiliá-los a ajustar seu fluxo de caixa para acomodar o reajuste.

Calendário de pagamentos do DAS MEI para 2025:

O pagamento da contribuição mensal do MEI deve ser realizado até o dia 20 de cada mês . Caso o dia 20 caia em um fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.

�� Veja abaixo o calendário completo para 2025:

Janeiro: 22/01
Fevereiro: 20/02
Março: 20/03
Abril: 22/04
Maio: 20/05
Junho: 20/06
Julho: 22/07
Agosto: 20/08
Setembro: 20/09
Outubro: 21/10
Novembro: 20/11
Dezembro: 20/12

Prazo para adesão ao Simples Nacional vai até 31 de janeiro

Mon, 06 Jan 2025 14:11:24 GMT

A Receita Federal iniciou, em 2 de janeiro, o período para que empresas interessadas ingressem ou retornem ao Simples Nacional . O prazo se estende até 31 de janeiro , último dia útil do mês.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que abrange atualmente 23,4 milhões de contribuintes, incluindo 16 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A adesão ao regime permite a unificação de tributos e a redução da carga tributária para micro e pequenas empresas.

Como ingressar ou reingressar no Simples Nacional?

Empresas que foram excluídas do Simples Nacional em 2024 , especialmente aquelas que não regularizaram débitos após o recebimento de Termos de Exclusão entre 30 de setembro e 4 de outubro, podem solicitar o reingresso .

�� Para isso, é necessário regularizar pendências fiscais junto às administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. A Receita Federal oferece opções como parcelamento e transação tributária para facilitar a quitação de débitos.

Empresas em início de atividade têm um prazo específico para optar pelo Simples Nacional: até 30 dias após o último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenham decorrido 60 dias da data de abertura constante no CNPJ.

Importância da regularização

�� Contribuintes podem verificar sua situação acessando a aba "Consulta Optantes" no Portal do Simples Nacional .

A Receita Federal estima que, até 31 de janeiro, aproximadamente 1,2 milhão de pedidos de adesão ou reingresso sejam formulados, número compatível com anos anteriores.

Prazos e obrigações fiscais de janeiro de 2025

Fri, 03 Jan 2025 13:14:12 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de janeiro de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de janeiro de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: janeiro 2025

07/01

Folha Pagamento
FGTS - Reclamatória Trabalhista
ESOCIAL- Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/01

13º Salário - Pagamento Ajuste ao Ano Anterior
IPI - Cigarros

15/01

CIDE
ESOCIAL
DCTFWeb
INSS - Contribuinte Individual/Segurado Facultativo
EFD - Contribuições
EFD - REINF

20/01

FGTS
DIRBI
PGDAS-D
DAS-Simples Nacional/ DASMEI
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE - Doméstico/MEI/Segurado Especial
PIS/COFINS/CSLL/IRRF - Retenção na Fonte
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

22/01

DCTF - Mensal

24/01

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

31/01

COAF - Declaração Negativa de Operações
Opção pelo Simples Nacional / SIMEI
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DME / DOI / DIF

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

PIS/Pasep 2025: Calendário de pagamentos e novas regras

Mon, 30 Dec 2024 13:24:10 GMT

O abono salarial PIS/Pasep para 2025 traz atualizações importantes que os contadores precisam conhecer para orientar seus clientes com precisão.

Neste guia, abordamos as novas regras, quem tem direito e o calendário completo de pagamentos para o ano que vem!

Quem tem direito ao abono salarial PIS/Pasep em 2025?

O abono salarial referente ao ano-base 2023 está disponível para trabalhadores que atendam aos seguintes requisitos:

1️⃣ Inscrição no PIS/Pasep: É necessário estar inscrito em um dos programas há pelo menos cinco anos.

2️⃣ Atividade Remunerada: Ter exercido atividade formal remunerada por no mínimo 30 dias em 2023.

3️⃣ Renda Mensal: A média salarial mensal deve ser de até dois salários mínimos vigentes em 2023.

4️⃣ Dados Atualizados: As informações do trabalhador devem estar corretamente declaradas pelo empregador na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial dentro dos prazos estabelecidos:

➡️ RAIS: Até 15 de maio de 2024.
➡️ eSocial: Até 19 de agosto de 2024.

Novas regras PIS/Pasep em 2025

A partir de 2025, algumas alterações entram em vigor no abono salarial e em outros benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As mudanças, promovidas pelo Projeto de Lei nº 4614 , têm como objetivo tornar a distribuição dos recursos públicos mais justa e eficiente.

�� Entre as novidades está o maior rigor na comprovação de elegibilidade , exigindo mais transparência no processo de declaração de informações.

Calendário de Pagamentos PIS/Pasep 2025

Os pagamentos do abono salarial PIS/Pasep 2025 seguem o cronograma aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( Codefat ).

�� O calendário é organizado de acordo com o mês de nascimento do trabalhador:

�� O prazo final para todos os pagamentos é 29 de dezembro de 2025 .

Como consultar e receber o abono salarial PIS/Pasep?

A consulta para verificar elegibilidade ao PIS/Pasep 2025 estará disponível a partir de 5 de fevereiro de 2025 .

As plataformas para consulta são:

�� Carteira de Trabalho Digital (aplicativo).

�� Portal Gov.br .

�� Central Alô Trabalho, pelo telefone 158.

Os pagamentos serão realizados pelas seguintes instituições financeiras:

�� Caixa Econômica Federal (PIS):

➡️ Crédito automático para correntistas.
➡️ Saques em agências, lotéricas, terminais de autoatendimento ou pelo aplicativo Caixa Tem.

��Banco do Brasil (Pasep):

➡️ Pagamentos via crédito em conta, PIX, TED ou presencialmente nas agências.

Dicas para Contadores

➡️ Verifique os dados do cliente: Certifique-se de que as informações do trabalhador foram corretamente inseridas na RAIS ou no eSocial.

➡️ Informe sobre os prazos: Garanta que os clientes estejam cientes do calendário e da necessidade de consulta para evitar a perda do benefício.

➡️ Oriente sobre Meios de recebimento: Explique as opções de saque e pagamento disponíveis, ajudando os clientes a escolherem a mais conveniente.

O PIS/Pasep é um benefício fundamental para milhares de trabalhadores, e a atuação dos contadores é essencial para assegurar que todos os direitos sejam garantidos. Esteja atento às atualizações e promova um atendimento de qualidade aos seus clientes!

DCTF será substituída pela DCTFWeb a partir de janeiro de 2025

Mon, 09 Dec 2024 13:58:21 GMT

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 , que oficializa a extinção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores a partir de janeiro de 2025.

A partir de 2025, todos os contribuintes obrigados a declarar tributos federais migrarão para a DCTFWeb, incluindo aqueles que recolhem o I mposto sobre Produtos Industrializados (IPI), antes excluídos dessa obrigação.

Fundamentação da DCTFWeb

A DCTFWeb é estruturada a partir da integração de dados já informados pelos contribuintes em sistemas como:

1️⃣ eSocial: Declaração digital obrigatória para eventos trabalhistas e previdenciários.

2️⃣ EFD-Reinf: Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações Fiscais.

3️⃣ MIT (Módulo de Inclusão de Tributos) : Recurso que permitirá a inclusão de débitos anteriormente declarados por meio do Programa Gerador da DCTF (PGD DCTF)

Essas informações são centralizadas no Sistema Público de Escrituração Digital ( Sped ), otimizando a apuração e declaração de tributos. A unificação evita duplicidade de informações e reduz inconsistências nos processos

Principais alterações da substiruição da DCTF

�� Os tributos que antes exigiam DARFs separados serão consolidados em uma única guia de recolhimento . Essa guia incluirá contribuições previdenciárias, retenções trabalhistas e outros tributos federais.

�� O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) é uma inovação que permitirá a inclusão de tributos não contemplados no eSocial e na EFD-Reinf. Isso será especialmente útil para débitos declarados anteriormente na DCTF convencional Portal Contabeis

�� A DCTFWeb deverá ser entregue até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração, e o pagamento dos tributos unificados terá vencimento até o dia 20 do mesmo mês .

Preparação dos contadores para a substituição da DCTF

Para garantir a conformidade e uma transição tranquila, os contadores e empresas devem revisar processos internos e adequar sistemas e rotinas ao novo modelo digital.

�� #ValeLembrar: O sistema contábil Calima Erp é a melhor opção para simplificar a sua rotina contábil. O Calima está constantemente passando por atualizações em conformidade com as alterações fiscais e tributárias, facilitando a conformidade da sua gestão contábil com as novas normas.

Prazos e obrigações fiscais de dezembro de 2024

Mon, 02 Dec 2024 12:29:37 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de dezembro de 2024 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de dezembro de 2024 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: dezembro 2024

06/12

Folha Pagamento
GFIP - Reclamatória Trabalhista
ESOCIAL- Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/12

IPI - Cigarros

13/12

CIDE
EFD - Contribuições

16/12

ESOCIAL
DCTFWeb
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - REINF

20/12

2ª Parcela do 13º Salário
FGTS
Dirbi
DCTF
PGDAS-D
DAS-Simples Nacional / DASMEI
INSS - DARF Único ( Diversos )
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

24/12

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

30/12

DIF
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
Salário Família

31/12

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Novo Leiaute da EFD-ICMS/IPI a partir de janeiro de 2025

Mon, 25 Nov 2024 13:11:30 GMT

EFD terá novo leiaute em janeiro para receber o CT-e Simplificado

A Escrituração Fiscal Digital ( EFD-ICMS/IPI ) sofrerá alterações importantes a partir de 1º de janeiro de 2025 .

Essas mudanças visam incluir campos e registros específicos para acomodar o Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CT-e Simplificado), uma nova modalidade de documento fiscal que começou a vigorar em outubro de 2024.

Para os contadores, isso significa uma nova configuração nos sistemas fiscais e a necessidade de compreensão detalhada das mudanças.

O que é o CT-e Simplificado?

O CT-e Simplificado é uma versão adaptada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), instituída pelo Ajuste Sinief n.º 46/2023 .

Ele foi criado para simplificar e otimizar a emissão de documentos fiscais no setor de transporte de cargas, principalmente em operações com múltiplos remetentes ou destinatários.

Principais mudanças na EFD-ICMS/IPI

O novo leiaute da EFD foi atualizado na versão 3.1.7 do Guia Prático e será complementado pela Nota Técnica 2024.001 .

A seguir, detalhamos os principais campos e registros impactados .

Parágrafo Novo

Prazos e obrigações fiscais de novembro de 2024

renan@projetusti.com.br (Renan Vieira) — Mon, 04 Nov 2024 00:48:35 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de novembro de 2024 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de novembro de 2024 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: novembro 2024

07/11

Folha Pagamento
GFIP - Reclamatória Trabalhista
ESOCIAL- Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI)
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

08/11

IPI - Cigarros

14/11

CIDE
DCP
EFD - Contribuições

18/11

ESOCIAL
DCTFWeb
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - REINF

19/11

FGTS
INSS - DARF Único (Diversos)
DAE - Doméstico/MEI/ Segurado Especial
PIS/COFINS/CSLL/IRRF - Retenção na Fonte

20/11

DIRBI

21/11

DAS-Simples Nacional / DASMEI
PGDAS
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/11

DCTF - Mensal
PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

29/11

13º Salário - Primeira parcela
DME / DIF / DOI
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

Novas Regras do Pix a partir de Novembro

Tue, 22 Oct 2024 15:07:05 GMT

A partir de 1º de novembro de 2024, entram em vigor novas regras para o Pix , impactando tanto empresas quanto indivíduos que utilizam o sistema de pagamentos instantâneos.

Para os contadores, é fundamental compreender as mudanças e seus impactos, principalmente no que diz respeito às operações comerciais e ao fluxo de caixa de clientes.

Neste blogpost, vamos detalhar as principais alterações e como elas podem afetar o dia a dia das empresas.

1️⃣Limite de Transferência de R$ 1.000 para Transações no Horário Noturno

Uma das principais mudanças afeta o limite de transferências realizadas entre 20h e 6h. O teto será de R$ 1.000 , visando aumentar a segurança e reduzir fraudes e golpes noturnos. A exceção é para clientes que solicitarem diretamente ao banco um aumento desse limite, desde que previamente autorizado.

Essa alteração pode impactar empresas que operam com horários de funcionamento estendidos ou que precisam de maior flexibilidade de pagamentos à noite.

�� A recomendação é que contadores orientem seus clientes a ajustarem seus limites junto às instituições financeiras, de acordo com suas necessidades operacionais.

2️⃣ Nova Configuração de Limites por Usuário

A partir de novembro, os limites para transações via Pix poderão ser personalizados pelo próprio usuário diretamente no aplicativo de seu banco. Isso inclui tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo mais autonomia na gestão financeira.

O usuário poderá, por exemplo, estabelecer limites diferentes para o período diurno e noturno, além de outras regras que melhor se ajustem ao seu perfil.

�� Para contadores, essa flexibilização pode trazer mais agilidade ao planejamento financeiro de micro e pequenas empresas, que poderão definir limites mais condizentes com seus fluxos de pagamento e recebimento.

�� #ValeLembrar: No entanto, é importante que os contadores estejam atentos a possíveis riscos de fraudes e orientem seus clientes sobre boas práticas de segurança.

3️⃣ Bloqueio Preventivo em Casos de Fraude

Outra novidade é o bloqueio preventivo , que permite às instituições financeiras reter valores suspeitos de fraude por até 72 horas . Durante esse período, o banco fará uma análise para verificar se a transação é legítima.

�� Para contadores que auxiliam empresas no controle de fluxo de caixa e reconciliação bancária, essa medida pode representar um atraso temporário nas operações financeiras, principalmente em casos de valores bloqueados.

A recomendação é que haja uma boa comunicação entre as empresas e seus bancos para a liberação rápida dos recursos após a confirmação da legitimidade da transação.

4️⃣ Maior Interoperabilidade entre Bancos

Haverá também uma melhora na interoperabilidade entre as instituições financeiras , facilitando o uso do Pix em diferentes plataformas de pagamento. Isso deve tornar o sistema mais eficiente e ágil, promovendo uma melhor integração entre diferentes bancos e provedores de pagamento.

Empresas que trabalham com múltiplas contas ou utilizam diversas plataformas de pagamento deverão se beneficiar dessa maior integração.

�� Contadores devem aproveitar essa mudança para otimizar a gestão das contas e facilitar o controle financeiro dos seus clientes.

CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026

Mon, 21 Oct 2024 14:46:40 GMT

A Receita Federal anunciou que o formato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será alterado a partir de julho de 2026 .

Essa novidade trará uma significativa alteração no formato do CNPJ, que passará a ser composto não apenas por números, mas também por letras, tornando-se alfanumérico .

Segundo a Receita Federal, a adoção desse novo formato visa atender a demandas tecnológicas e de segurança que surgiram nos últimos anos, além de garantir a padronização com práticas internacionais.

Por que a mudança é necessária?

A inclusão de letras no CNPJ tem como objetivo aumentar a capacidade de registro de novos cadastros de pessoas jurídicas. Atualmente, o formato numérico está próximo de atingir o limite de combinações possíveis, e a transformação para um padrão alfanumérico ampliará significativamente essa capacidade.

Além disso, o novo modelo de CNPJ promete ser mais seguro contra fraudes e facilitar a identificação de empresas de maneira mais eficiente.

��#ValeLembrar: O novo formato alfanumérico estará em vigor para todos os novos cadastros a partir de julho de 2026, mas os CNPJs existentes seguirão válidos e funcionando normalmente.

Impactos para as empresas e contadores

A implementação do CNPJ alfanumérico também exigirá que empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas de gestão se adaptem às novas regras.

O prazo até julho de 2026 foi estabelecido justamente para que todos os envolvidos tenham tempo suficiente para ajustar seus processos internos e sistemas de tecnologia da informação .

Contadores e profissionais da área fiscal deverão estar atentos à adequação dos softwares de contabilidade e emissão de notas fiscais para garantir a correta inserção e validação do novo formato. Da mesma forma, a Receita Federal está elaborando orientações para facilitar essa transição, com a publicação de normas técnicas que deverão ser seguidas.

➡️ O sistema contábil Calima Erp está ciente das mudanças e também fará parte do processo de adequação para atender os contadores da melhor forma possível até 2026.

Próximos passos

Até o início de 2026, a Receita Federal irá promover campanhas de conscientização e treinamento para esclarecer dúvidas e orientar empresas e profissionais de contabilidade.

Além disso, serão disponibilizados ambientes de testes para que desenvolvedores possam adaptar seus sistemas ao novo formato alfanumérico.

A mudança do CNPJ é apenas uma das diversas iniciativas do governo para modernizar a administração tributária e aumentar a segurança digital no Brasil.

Empresas podem regularizar PIS e Cofins sem pagar multas

Mon, 07 Oct 2024 12:46:51 GMT

Empresas que apresentaram divergências na apuração de PIS e Cofins têm agora uma oportunidade única para regularizar a situação fiscal sem a incidência de multas.

As empresas têm até 30 de novembro de 2024 para aproveitar a oportunidade de regularização. Após esse prazo, estarão sujeitas ao lançamento de ofício dos tributos devidos, acrescidos de multa de ofício.

Como funciona a regularização do PIS e Cofins?

A Receita Federal identificou divergências em cerca de 3 mil contribuintes que informaram valores de PIS e Cofins na EFD-Contribuições diferentes dos valores declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

➡️ Os avisos de regularização foram enviados por via postal e também para a caixa postal no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento)

Essas diferenças podem ter surgido devido a erros de preenchimento, cálculos incorretos ou interpretações equivocadas das regras tributárias. Para incentivar a autorregularização, a Receita abriu um prazo para que as empresas realizem o ajuste dessas informações.

�� O processo é simples: as empresas devem acessar o sistema da Receita Federal, corrigir as declarações e, quando necessário, realizar o pagamento das diferenças de tributos apuradas.

O grande benefício dessa oportunidade é a ausência da multa de ofício , que normalmente seria aplicada nesses casos e pode chegar a 75% sobre o valor do tributo devido.

�� #ValeLembrar: Regularizar as divergências dentro do prazo evita outros problemas como a inscrição do débito em dívida ativa ou restrições ao CNPJ.

Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune devem aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

Thu, 03 Oct 2024 11:26:04 GMT

As empresas autorizadas a realizar operações com papel imune devem obrigatoriamente aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico ( DTE ).

Essa exigência foi estabelecida pela Receita Federal do Brasil ( RFB ), como parte de um esforço para melhorar a comunicação entre os contribuintes e o fisco, além de aumentar a eficiência no cumprimento das obrigações tributárias e fiscais.

Qual é o prazo para aderir ao DTE?

O prazo para adesão vai até 6 de dezembro de 2024 . A Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo.

O que é o Papel Imune?

O papel imune é isento de tributação , sendo destinado exclusivamente à impressão de livros, jornais e periódicos.

Essa imunidade fiscal é prevista na Constituição Federal ( Art. 150, inciso VI, alínea "d" ), e visa garantir a livre circulação de informação e cultura. Entretanto, a operação com papel imune exige rigorosos controles e autorizações específicas.

�� #ValeLembrar: Empresas que utilizam ou comercializam esse tipo de papel precisam estar registradas e autorizadas pela Receita Federal.

Esses registros são feitos por meio do RECOPI Nacional , o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune .

O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)?

O DTE é uma ferramenta de comunicação eletrônica entre o fisco e o contribuinte , permitindo o envio de notificações, intimações, e outros documentos de forma digital.

O objetivo é facilitar o acompanhamento das obrigações fiscais e proporcionar maior transparência na relação entre as empresas e a Receita Federal.

�� Ao aderir ao DTE, as empresas recebem todas as comunicações oficiais exclusivamente por meio eletrônico, o que agiliza o processo e evita problemas como extravios de correspondências.

�� A adesão ao DTE é um passo importante para assegurar que as empresas autorizadas a operar com papel imune estejam em conformidade com a legislação tributária.

Como aderir ao DTE?

O processo de adesão ao DTE pode ser feito diretamente no portal e-CAC , da Receita Federal. O representante legal da empresa deve acessar o sistema utilizando um certificado digital e seguir os procedimentos indicados.

�� #ValeLembrar: É importante destacar que o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades, como a suspensão da autorização para operar com papel imune e multas aplicadas pela Receita Federal.

Prazos e obrigações fiscais de outubro de 2024

Tue, 01 Oct 2024 13:40:49 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de outubro de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades.

Prazos mensais: outubro 2024

04/10

FOLHA DE PAGAMENTO

07/10

GFIP - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos ( Segurado Especial e MEI )
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/10

IPI - Cigarros

14/10

EFD - Contribuições

15/10

CIDE
ESOCIAL
DCTFWeb
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - REINF

18/10

FGTS
INSS - DARF Único ( Diversos )
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte

20/10

DIRBI

21/10

DAS-Simples Nacional / DASMEI
DCTF-Mensal
PGDAS-D
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/10

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

31/10

DME / DIF / DOI
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

Fim do Saque-Aniversário: Projeto de Lei deve ser enviado ao Congresso em novembro

Mon, 30 Sep 2024 12:32:20 GMT

O Saque-Aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ) está prestes a sofrer mudanças significativas. Com previsão de término, o projeto de lei que define o fim dessa modalidade de saque deve ser enviado ao Congresso Nacional em novembro de 2024.

Para os trabalhadores que aderiram a essa opção, é importante entender o que está por vir e como essas alterações impactarão suas finanças.

O que é o Saque Aniversário?

O Saque-Aniversário foi criado em 2019 como uma alternativa ao saque tradicional do FGTS. Essa modalidade permitia ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário, sem a necessidade de um evento como demissão sem justa causa.

�� Apesar de permitir o acesso antecipado ao FGTS, o Saque-Aniversário vinha com uma restrição importante: quem aderisse a ele abriria mão do direito de sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa , ficando limitado ao saque de 40% da multa rescisória .

Essa flexibilização foi vista, inicialmente, como uma forma de facilitar o acesso a recursos para os trabalhadores, oferecendo uma alternativa àqueles que precisavam de dinheiro em situações emergenciais.

Quando o Saque Aniversário vai terminar?

O projeto de lei que deve ser enviado ao Congresso prevê que o Saque-Aniversário seja extinto em 2025 . Portanto, os trabalhadores que já aderiram a essa modalidade ainda poderão realizar os saques previstos para 2024.

�� A extinção do Saque-Aniversário só ocorrerá oficialmente após a aprovação da proposta legislativa.

O que muda com o fim do Saque Aniversário?

Com o fim do Saque-Aniversário, os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa voltarão a ter o direito de sacar o valor integral de suas contas do FGTS, algo que era vedado para os aderentes.

Além disso, a proposta de uma linha de crédito consignado com juros mais acessíveis pode ser uma alternativa interessante para os trabalhadores, pois permitirá o acesso a crédito com base no saldo do FGTS, sem perder o direito ao saque integral em caso de demissão.

Por que o Saque Aniversário vai acabar?

O principal argumento para o fim do Saque-Aniversário é que essa modalidade não estava cumprindo adequadamente o seu papel de proteção ao trabalhador .

O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, defendeu que o Saque-Aniversário acaba limitando a segurança financeira dos trabalhadores, que se viam impedidos de acessar todo o saldo do FGTS em momentos de maior necessidade, como no desemprego.

Novidades para o MEI em setembro: Cartão exclusivo e APP MEI!

Wed, 18 Sep 2024 12:10:55 GMT

Em setembro de 2024, o governo brasileiro lançou duas iniciativas importantes voltadas para o Microempreendedor Individual (MEI) , trazendo inovações que facilitam o dia a dia dos pequenos negócios e promovem a inclusão financeira.

Cartão MEI: Crédito e Débito com Benefícios Exclusivos

O Governo lançou o Cartão MEI , um cartão de crédito e débito exclusivo para os MEIs, oferecido inicialmente pelo Banco do Brasil. A novidade conta com isenção de anuidade e diversas funcionalidades que beneficiam o microempreendedor.

Entre os diferenciais, o cartão possibilita a realização de operações financeiras comerciais de forma simplificada e segura. Ele também inclui um QR Code que redireciona ao Portal do Empreendedor , facilitando o acesso a serviços e informações relevantes.

�� Além disso, o Cartão MEI serve como plataforma de capacitação, promovendo o engajamento dos MEIs com conteúdos educativos que podem ajudar na gestão de seus negócios. A expectativa é que outros bancos em breve também adotem essa iniciativa.

Novas Funcionalidades no App MEI

Outra novidade importante para os MEIs é a atualização do App MEI , que agora permite a consulta de pendências fiscais diretamente pelo celular.

Com essa ferramenta, os empreendedores podem verificar de forma ágil e prática a situação de suas obrigações fiscais, evitando multas e complicações futuras. O app traz mais autonomia ao empreendedor , permitindo que ele administre suas responsabilidades de forma digital e simplificada

�� Essas medidas fazem parte de um esforço maior do governo para fomentar a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil . Além de facilitar as transações financeiras e o cumprimento de obrigações fiscais, essas iniciativas reforçam a importância dos MEIs para a economia do país, promovendo a sustentabilidade dos seus negócios.

Prazos e obrigações fiscais de setembro de 2024

Sun, 08 Sep 2024 21:36:32 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de setembro de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades.

Prazos mensais: setembro 2024

06/09

FOLHA DE PAGAMENTO
GFIP - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos ( Segurado Especial e MEI )
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

10/09

IPI - Cigarros

13/09

CIDE
EFD - Contribuições

16/09

ESOCIAL
DCTFWeb
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - REINF

20/09

FGTS
DIRBI
PGDAS-D
DCTF-Mensal
INSS - DARF Único ( Diversos )
DAS-Simples Nacional / DASMEI
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/09

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
CONFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

30/09

DME / DIF / DOI
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DITR 2024

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MEI: Novas Regras para Emissão de Nota Fiscal a partir de setembro

Mon, 02 Sep 2024 11:31:33 GMT

A partir de 2 de setembro de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil enfrentarão novas exigências ao emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Essa mudança visa uniformizar e modernizar o sistema de documentação fiscal do país, além de aumentar o controle e a transparência nas operações comerciais realizadas pelos MEIs.

Principais Mudanças

1️⃣ Obrigatoriedade do CRT 4: A principal alteração é a obrigatoriedade de inclusão do CRT 4 ( Código de Regime Tributário ) nas notas fiscais emitidas por MEIs. O CRT 4 é específico para identificar que o emissor da nota está enquadrado no regime tributário do Simples Nacional como MEI. Isso é essencial para o enquadramento tributário correto e facilitará a fiscalização por parte da Receita Federal .

2️⃣ Novos Códigos CFOP: Outra novidade é a atualização da tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP). Esses códigos são usados para descrever a natureza da circulação de mercadorias ou serviços prestados e são fundamentais para a correta apuração dos impostos. Foram criados códigos específicos para operações realizadas pelos MEIs , como devolução de mercadorias e vendas fora do estabelecimento, tanto para operações internas quanto interestaduais.

O Que o MEI Deve Fazer?

Para se adequar às novas regras, os MEIs precisam tomar algumas medidas:

➡️ Sistema de Emissão de NF: É necessário garantir que o sistema utilizado para emitir notas fiscais esteja atualizado para permitir a inclusão do CRT 4 e dos novos códigos CFOP.

�� O software Calima Erp é constantemente atualizado para atender às necessidades da rotina contábil, auxiliando o trabalho dos contadores e o melhor resultado para seus clientes.

➡️ Consulta a um Contador: Recomenda-se que o MEI busque orientação junto a um contador para garantir a correta aplicação das novas regras e evitar erros que possam gerar penalidades.

➡️ Informação: O MEI deve se informar sobre as novas obrigações e como aplicá-las corretamente em suas operações diárias.

Entrega do Relatório de Transparência Salarial vai até sexta-feira (30)

Mon, 26 Aug 2024 11:47:43 GMT

O prazo final para a entrega do 2° Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está se aproximando! Até o dia 30 de agosto de 2024 , todas as empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a enviar este documento devem garantir que ele seja devidamente preenchido e submetido.

Por isso, preparamos um pequeno guia detalhado para ajudar você a entender o que é o Relatório de Transparência Salarial, sua importância, o que deve ser incluído e como realizar a entrega corretamente.

O que é o Relatório de Transparência Salarial?

O Relatório de Transparência Salarial é uma exigência legal estabelecida pela Lei nº 14.457/2022 , que visa promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil.

O objetivo principal deste relatório é assegurar que empresas com mais de 100 empregados implementem e mantenham políticas de igualdade salarial e tratamento justo entre seus funcionários, independentemente do gênero.

�� A obrigação abrange empresas de diferentes setores e portes, desde grandes indústrias até empresas de serviços.

#ValeLembrar: A transparência em relação às práticas salariais é um passo crucial na luta contra a discriminação salarial de gênero. Ao exigir que as empresas divulguem essas informações, o governo busca promover um ambiente de trabalho mais equitativo, em que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades de remuneração.

O que deve constar no Relatório de Transparência Salarial?

O Relatório de Transparência Salarial deve conter informações detalhadas sobre a composição salarial de todos os empregados , segmentadas por gênero.

Especificamente, o relatório deve incluir:

1️⃣ Distribuição dos empregados por gênero: Quantidade de homens e mulheres empregados pela empresa, em todos os níveis hierárquicos.

2️⃣ Média salarial por gênero: Comparação das médias salariais de homens e mulheres, destacando possíveis disparidades.

3️⃣ Média de remuneração por cargo e gênero: Análise das médias salariais para cargos específicos, considerando o gênero dos ocupantes.

4️⃣ Políticas de igualdade salarial: Descrição das políticas implementadas pela empresa para promover a igualdade salarial e eliminar as disparidades existentes.

Esses dados devem ser precisos e atualizados, baseando-se em registros reais da folha de pagamento e outras informações internas da empresa.

O que acontece se não entregar o Relatório de Transparência Salarial?

O não cumprimento do prazo de entrega do Relatório de Transparência Salarial pode acarretar sérias consequências para a empresa.

De acordo com as normativas, as empresas que não entregarem o relatório no prazo estabelecido podem ser sujeitas a uma multa administrativa de até 3% da folha de salários , limitada a 100 salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções por discriminação salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, conforme a Lei 14.611/2023 .

Como enviar o Relatório de Transparência Salarial?

Os empregadores devem preencher o 2° Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios , disponível no portal Emprega Brasil , do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) .

Após a entrega do documento, o MTE produzirá um relatório consolidado com as informações fornecidas pelas empresas, que será divulgado até 16 de setembro .

#ValeLembrar: Se uma empresa for identificada com desigualdade salarial, ela pode ser submetida a medidas corretivas estabelecidas pela legislação pertinente.

Prazo de entrega da DITR já está valendo: Saiba tudo sobre a declaração

Fri, 16 Aug 2024 13:59:11 GMT

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) é uma obrigação anual que recai sobre proprietários, possuidores ou titulares de imóveis rurais no Brasil. Para 2024, a DITR deve ser enviada até o dia 30 de setembro .

Neste texto, iremos detalhar a importância da DITR, como realizar a declaração, o que deve ser informado, como proceder em caso de erros, e as penalidades por atraso.

O que é a DITR e qual é a sua importância?

A DITR é a declaração obrigatória para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

�� Ela deve ser apresentada por toda pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título de imóvel rural.

#ValeLembrar: A declaração é fundamental para manter a regularidade fiscal da propriedade, além de evitar penalidades e multas.

O que deve constar na DITR?

Para preencher corretamente a DITR, é crucial que os dados da propriedade estejam em conformidade com as exigências da Receita Federal. Isso inclui:

➡️ Valor da Terra Nua (VTN): Base de cálculo do imposto, o valor deve ser coerente com a tabela da Receita Federal, que varia conforme o município.

➡️ Áreas Isentas: Áreas de preservação permanente, reservas legais e outras áreas protegidas devem ser devidamente declaradas e comprovadas com o Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e, se aplicável, com o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

➡️ Grau de Utilização da Propriedade: Informações sobre o uso da terra, como áreas destinadas à produção agrícola, pastagem, entre outros, devem ser precisas e compatíveis com a realidade da propriedade.

Como Declarar a DITR?

O prazo final para a entrega da DITR 2024 é 30 de setembro , até as 23h59min59s , horário de Brasília.

�� Recomenda-se que a declaração seja feita com antecedência para evitar problemas técnicos ou erros de última hora.

A declaração deve ser elaborada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR , disponível no site da Receita Federal. Após o preenchimento, o envio é feito via Receitanet.

Como realizar o pagamento do ITR?

O ITR pode ser pago em cota única ou em até quatro parcelas, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 50,00. O imposto inferior a R$ 100,00 deve ser quitado em uma única vez.

As parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês , com a primeira vencendo no dia 30 de setembro .

O que acontece se eu não entregar a DITR?

O atraso na entrega da DITR acarreta multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o valor do imposto devido, com o valor mínimo de R$ 50,00.

Além disso, o pagamento fora do prazo também sofre acréscimo de multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, além de juros baseados na taxa Selic .

Como fazer retificar a DITR?

A retificação pode ser feita a qualquer momento após a entrega da declaração original, desde que a Receita Federal ainda não tenha iniciado um procedimento de fiscalização ou lançamento de ofício relacionado àquela declaração.

Portanto, é essencial que o contribuinte ou contador identifique rapidamente qualquer erro para proceder com a correção antes que o órgão fiscalizador tome alguma ação.

Confira o passo a passo de como retificar a DITR:

1️⃣ Acesse o Programa Gerador da Declaração (PGD): A retificação é feita através do mesmo Programa Gerador da Declaração utilizado para a declaração original. Você deve selecionar a opção de "Declaração Retificadora" ao iniciar o processo no programa.

2️⃣ Mantenha os Dados Anteriores: A retificadora deve incluir todas as informações originalmente declaradas, inclusive aquelas que não serão alteradas. Isso significa que o contador precisará reintroduzir todos os dados, não apenas aqueles que deseja corrigir. Apenas as informações que estiverem erradas ou incompletas devem ser modificadas.

3️⃣ Identificação da Retificação: Ao preencher a retificadora, o contribuinte deverá informar o número do recibo da declaração original. Esse número é essencial para que a Receita Federal consiga vincular a nova declaração com a que está sendo substituída.

4️⃣ Reenviar a Declaração: Após realizar as correções necessárias, a nova declaração deve ser enviada pela internet, novamente utilizando o Receitanet. Ao contrário da original, não é necessário pagar novamente o imposto, caso já tenha sido pago.

Mudanças na Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) em agosto

Fri, 09 Aug 2024 12:22:22 GMT

A partir de 1º de agosto de 2024, entraram em vigor importantes alterações no processo de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no Brasil.

Essas mudanças, regulamentadas pelo Ajuste Sinief nº 43/2023 e pela Nota Técnica nº 2024.001 , têm implicações diretas para empresas e profissionais de contabilidade, exigindo uma adaptação cuidadosa às novas normas.

A seguir, apresentamos um detalhamento das principais mudanças na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e suas implicações práticas.

1️⃣ Fim do Evento de Denegação e Introdução da Rejeição

Uma das alterações mais significativas é a substituição do evento de denegação pelo evento de rejeição.

Tradicionalmente, a denegação ocorria quando a emissão de uma NF-e era impedida devido a inconsistências cadastrais , bloqueando permanentemente a Inscrição Estadual do emitente ou destinatário.

�� Com a nova regra, a denegação foi descontinuada e substituída pela rejeição, que permitirá corrigir a situação que causou a recusa da nota, evitando bloqueios definitivos.

A rejeição será aplicada em casos como débitos fiscais ou descumprimento de obrigações acessórias , exigindo que as empresas mantenham seus cadastros atualizados para evitar problemas na emissão de NF-es.

A implementação desta mudança foi prorrogada para 2 de setembro de 2024 , permitindo um período de adaptação.

2️⃣ Adaptações à Reforma Tributária

Outra mudança relevante envolve a adaptação dos leiautes das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) para acomodar novos tributos introduzidos pela Reforma Tributária do Consumo, sendo estes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS) .

Essas adaptações são fundamentais para garantir a conformidade com a nova legislação tributária, que será implementada a partir de janeiro de 2026 .

�� Essas mudanças já começaram a ser incorporadas nos sistemas de emissão de NFS-e, antecipando as necessidades operacionais das empresas e das administrações tributárias.

➡️ Impactos Práticos para Empresas e Profissionais de Contabilidade

Essas alterações exigem atenção redobrada dos profissionais de contabilidade , que deverão orientar seus clientes sobre a importância de manter os cadastros atualizados e cumprir rigorosamente as obrigações fiscais para evitar rejeições nas NF-es.

Além disso, será necessário adaptar os sistemas de emissão de notas para atender aos novos requisitos técnicos e tributários .

�� Recomenda-se que as empresas implementem um processo contínuo de verificação cadastral, tanto de seus próprios dados quanto dos dados de seus clientes, utilizando ferramentas como o Calima Erp para garantir a regularidade fiscal.

A conformidade com o Manual de Orientação do Contribuinte ( MOC ) e as Notas Técnicas deve ser rigorosamente seguidas.

Prazos e obrigações fiscais de agosto de 2024

Thu, 01 Aug 2024 15:14:07 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de agosto de 2024 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de agosto de 2024 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: agosto 2024

06/08

FOLHA DE PAGAMENTO

07/08

GFIP - Reclamatória Trabalhista
eSocial - Eventos Periódicos ( Segurado Especial e MEI )
Folha Pagamento - Trabalhador Domestico

09/08

IPI - Cigarros

14/08

EFD - Contribuições

15/08

DCP
CIDE
ESOCIAL
DCTFWEB
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - REINF

20/08

FGTS
DIRBI
PGDAS-D
INSS - DARF Único ( Diversos )
DAS-Simples Nacional / DASMEI
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

21/08

DCTF-Mensal

23/08

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
CONFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

30/08

DME / DIF / DOI
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
Declaração e-Financeira
DECRED

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Veja as principais mudanças da Reforma Tributária

Thu, 25 Jul 2024 15:00:00 GMT

A reforma tributária no Brasil é um tema de discussão recorrente , sendo vista como essencial para simplificar o sistema tributário, aumentar a eficiência e estimular o crescimento econômico . Em 2023 e 2024, houve diversas atualizações importantes neste processo.

O novo modelo tributário do país está previsto na Emenda Constitucional 132 , promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, mas só entra em vigor gradativamente em 2026 e para valer a partir de 2033.

Abaixo, nós reunimos uma matéria completa sobre essas atualizações.

Atualizações Recentes da Reforma Tributária no Brasil

A reforma tributária no Brasil visa simplificar o sistema de impostos , que é amplamente considerado complexo e oneroso.

O principal objetivo é criar um ambiente mais favorável para os negócios e reduzir as distorções econômicas causadas pelo atual sistema de tributação.

A proposta se concentra em substituir vários impostos federais, estaduais e municipais por um imposto sobre valor agregado (IVA) nacional e outro estadual.

➡️ Principais Propostas

1️⃣ Unificação dos Impostos

Proposto para substituir o PIS, Cofins, ICMS e ISS . O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seria um imposto único sobre valor agregado, com alíquotas definidas pelos estados e municípios.

E também há a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , tal proposta visa a substituição do PIS e Cofins por uma contribuição sobre bens e serviços, com uma alíquota fixa.

2️⃣ Imposto Seletivo

Criado para incidir sobre produtos específicos, o "imposto do pecado" vai taxar itens como tabaco, bebidas alcoólicas, combustíveis e automóveis, com o objetivo de desestimular o consumo desses bens e internalizar os custos sociais.

A alíquota padrão estimada pelo Ministério da Fazenda é de 26,5% , mas os automóveis e motos terão um acréscimo devido ao imposto seletivo.

3️⃣ Cashback

O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) terá um apelo bastante social, sobretudo no que diz respeito ao cashback . O cashback vai beneficiar famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, com a devolução de parte dos novos tributos sobre o consumo.

➡️ Impostos impactados com a Reforma Tributária

➡️ Avanços da Reforma em 2023 e 2024 no Congresso

O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019 , iniciada na Câmara dos Deputados. A Câmara aprovou a proposta no dia 7 de julho de 2023 e a remeteu ao Senado, que a aprovou no dia 8 de novembro , com alterações. A Câmara fez nova votação no dia 15 de dezembro do mesmo ano, aprovando a versão final do texto .

A Emenda Constitucional 132 , é a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, PLP 68/2024 , chegou dia 22 de julho de 2024 ao Senado, em regime de urgência. Os prazos de tramitação, com essa urgência solicitada pelo presidente da República, de 45 dias, começam a contar a partir do momento em que o projeto for lido no Plenário, o que deve ocorrer em agosto deste ano.

➡️ Impactos e Reações

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades empresariais expressaram apoio às reformas, destacando a necessidade de simplificação e redução de custos operacionais .

No entanto, há preocupações sobre o impacto na carga tributária para certos setores, como serviços, que podem enfrentar aumentos significativos nos impostos.

Governadores e prefeitos têm mostrado apoio cauteloso , exigindo garantias de que as receitas não serão prejudicadas durante a transição para o novo sistema.

Organizações da sociedade civil e grupos de defesa do consumidor destacam a importância de uma reforma que seja justa e que não aumente a regressividade do sistema tributário.

➡️ Desafios e Perspectivas Futuras

A transição para o novo sistema tributário é um dos maiores desafios, exigindo um período de adaptação de até dez anos. Durante esse tempo, será necessário garantir que não haja perda de arrecadação significativa para os governos estaduais e municipais.

Ajustes nas alíquotas e a definição clara de quais bens e serviços estão sujeitos ao imposto seletivo ainda são questões pendentes que precisam ser resolvidas para garantir a eficácia e a aceitação da reforma.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy a simplificação tributária pode aumentar o PIB brasileiro em até 10% ao longo da próxima década, ao reduzir a burocracia e incentivar investimentos. No entanto, o impacto específico dependerá da implementação eficaz das novas medidas.

A reforma tributária no Brasil está em estágio crucial , com propostas significativas já aprovadas pelo Congresso e outras em fase avançada de tramitação.

A criação de um sistema mais simples e eficiente promete trazer benefícios econômicos consideráveis, mas também enfrenta desafios significativos em termos de transição e implementação.

ECF 2024 deve ser entregue até 31 de julho: Tire todas as suas dúvidas

Fri, 19 Jul 2024 13:23:11 GMT

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a entrega mais importante deste mês. A Instrução Normativa RFB 2004/2021 estabelece que o prazo final para a entrega da ECF é 31/07 , o último dia do mês de julho de 2024.

#ValeLembrar: Segundo a Portaria RFB 421/2024, as empresas localizadas nos municípios listados no Anexo Único da Portaria RFB 415/2024, no Rio Grande do Sul, podem realizar a entrega da ECF até o final de outubro de 2024.

Para te ajudar a sanar todas as dúvidas sobre a obrigação, o Calima Informa elaborou este texto completo, apresentando tudo que você precisa saber sobre a ECF.

��▶️Participe da LIVE "Como gerar a ECF 2024 no Calima?" no dia 23/07 (Terça-Feira) às 20h pelo YouTube através do link .

O que é a Escrituração Contábil Fiscal?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital ( SPED ), implementado pelo governo brasileiro para modernizar e unificar o envio de informações fiscais e contábeis das empresas.

A ECF substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e deve ser transmitida anualmente pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, exceto aquelas que estão isentas dessa obrigação, como empresas optantes pelo Simples Nacional.

Para que serve a ECF?

A ECF é crucial para a fiscalização e o controle fiscal do governo, pois permite a coleta de informações detalhadas sobre a situação econômica e fiscal das empresas. Com a ECF, a Receita Federal pode:

➡️Verificar a conformidade das informações contábeis e fiscais;

➡️Identificar possíveis fraudes e irregularidades fiscais;

➡️Facilitar o processo de auditoria;

➡️Promover maior transparência nas operações empresariais.

Para as empresas, a ECF é importante pois garante a regularidade fiscal e evita problemas com o fisco, como autuações e multas .

Quem é obrigado a entregar a ECF?

Todas as empresas, inclusive aquelas que sejam imunes e isentas, independentemente de qual seja sua opção de regime de tributação, são obrigadas a entregar a ECF.

Para ilustrar:

O que deve constar na ECF?

Na lista abaixo, você encontra tudo que deve ser informado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF):

➡️ Dados cadastrais das empresas: Nome empresarial, CNPJ, endereço e outras informações de identificação.

➡️ Informações contábeis: Balanço patrimonial, Demonstração do resultado do exercício (DRE), Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA), Demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL).

➡️ Informações fiscais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o regime de tributação adotado pela empresa e controle de contas de resultado, como receitas, custos e despesas.

➡️ Movimentações e ajustes: Movimentações de contas patrimoniais e de resultado, ajustes do Lucro Líquido na apuração do Lucro Real, informações sobre adições e exclusões do lucro líquido para fins de apuração do lucro real.

➡️ Informações sobre operações específicas: Operações com partes relacionadas, informações sobre créditos de PIS e COFINS, controle e apuração de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL.

Entenda os 17 blocos que compõem a Escrituração Contábil Fiscal:

Quais são as consequências de não entregar a ECF no prazo?

Não entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal pode acarretar em diversas consequências negativas para a empresa, tal qual multas, impedimentos fiscais e operacionais, além penalidade civil e criminal para os responsáveis.

#SaibaMais: As multas geradas pela não entrega da ECF podem variar de acordo com o porte da empresa e o tempo de atraso na entrega. A seguir, vamos detalhar um pouco mais estas penalidades financeiras.

➡️Multa por atraso na entrega:

Para empresas em geral , a multa é de 0,25% por mês-calendário ou fração sobre o lucro líquido antes da incidência do IRPJ e da CSLL no período a que se refere a escrituração, limitada a 10% desse lucro.
Para empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado , a multa é de 0,02% por mês-calendário ou fração sobre a receita bruta no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% dessa receita.

➡️ Multa mínima:

Para empresas imunes ou isentas de impostos , a multa mínima é de R$ 500,00.
Para outras empresas , a multa mínima é de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração.

➡️ Multa por não conformidade:

Multa de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, para as pessoas jurídicas em geral.
Multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Os 3 erros mais comuns no preenchimento da ECF

Existem alguns erros comuns de preenchimento que impedem a validação da ECF. Abaixo nós listamos 3 dos principais erros e explicamos como corrigi-los facilmente.

1️⃣ Y600 - Registro obrigatório não preenchido.

Esse é um erro que ocorre porque o preenchimento do Quadro Societário não foi realizado.

✅ Solução: Ir em Manutenção >Configurações >Quadro Societário e realizar a inclusão dos dados dos sócios.

2️⃣ Total das receitas brutas informadas está diferente da receita calculada

Esse erro acontece por que a DRE, baseada nas contas referenciais, apresentou valores em contas de Receita Bruta e não foi realizado o preenchimento dos registros P200 e P400.

Nesse caso, você pode não ter preenchido os registros ou pode estar constando valores diferentes nos dois, causando o erro.

✅ Solução: Ir em Manutenção >SPED ECF >Apuração com base no Lucro Presumido e realizar preenchimentos desses registros.

3️⃣A natureza da conta está diferente da natureza da conta recuperada no plano de contas da ECD

O erro ocorre porque a natureza da conta na ECF está diferente do que foi informado na Escrituração Contábil Digital (ECD).

✅ Solução : Alterar a natureza da conta, deixando igual ao que foi enviado na ECD ou retificar a ECD deixando a natureza igual ao que está na ECF.

#SaibaMais: Não deixe de baixar a mais nova versão do Programa da ECF, clique aqui para saber como realizar o download.

Contadores precisam baixar a Versão 10.0.9 do Programa da ECF

Sun, 14 Jul 2024 16:37:42 GMT

A versão 10.0.9 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi lançada na última sexta-feira (12). É crucial que os contadores atualizem o software imediatamente, pois o prazo para a entrega da ECF termina em 31 de julho.

A atualização garante que todos os dados sejam submetidos corretamente e evita possíveis problemas com a conformidade fiscal.

A nova versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10). A versão 10.0.9 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.

As atualizações são as seguintes:

1️⃣ Correção do erro na execução da validação de arquivos (informação de arquivo não validado).

2️⃣Melhorias no desempenho do programa.

�� O programa está disponível na área de downloads do sítio do Sped. Clique aqui para ter acesso.

Prazos e obrigações fiscais de julho de 2024

Fri, 12 Jul 2024 12:53:13 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de julho de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades.

Prazos mensais: julho 2024

05/07

Folha de Pagamento
GFIP - Reclamatória Trabalhista

10/07

IPI - Cigarros

12/07

EFD-Contribuições

15/07

CIDE
eSocial
DCTFWEB
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
EFD - REINF

19/07

FGTS
DCTF-Mensal
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
INSS - DARF Único ( Diversos )

20/07

DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

22/07

DAS-Simples Nacional / DASMEI
PGDAS-D
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/07

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

31/07

DME / DIF / DOI
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
ECF - Escrituração Contábil Fiscal

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

DCTFWeb: Tudo que você precisa saber

Tue, 09 Jul 2024 22:14:25 GMT

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb) é uma obrigação tributária acessória que visa informar à Receita Federal os valores de tributos e contribuições apurados.

Ela é uma das mais importantes responsabilidades para empresas e contribuintes no Brasil. A
DCTFWeb ainda gera algumas dúvidas entre contadores por isso, neste artigo vamos explicar tudo o que você precisa saber para que você preencha corretamente a sua declaração.

Fique atento! A declaração deste mês já está próxima.

O que é a DCTFWeb?

A DCTFWeb é uma declaração online que substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) . Ela é utilizada para declarar os débitos de contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos.

Qual é o prazo de entrega da DCTFWeb?

A entrega da DCTFWeb deve ser realizada até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. É crucial cumprir este prazo para evitar multas e penalidades.

Qual é a importância da DCTF?

A DCTFWeb facilita o processo de declaração, proporcionando maior precisão e automatização na geração da guia de pagamento dos tributos. Além disso, ajuda na transparência e no controle das operações financeiras das empresas.

Quem deve entregar a DCTFWeb?

A DCTFWeb é obrigatória para todas as empresas que apuram contribuições previdenciárias e outras contribuições sociais . Empresas optantes pelo Simples Nacional também devem entregá-la se estiverem sujeitas ao pagamento de tributos federais fora do regime simplificado.

Isso vale para empresas privadas, contribuintes individuais, proprietários de obras civis, cooperativas, associações assim como autarquias, orgãos governamentais, federações e consóricios empresariais.

Além disso, entidades de fiscalização profissional, como a OAB, e organismos internacionais ou estrangeiros no Brasil estão inclusos.

#ValeLembrar São dispensadas da apresentação da DCTFWeb, o contribuinte individual que não contratar trabalhador segurado do RGPS, o MEI (quanto não se enquadrar nas situações de obrigatoriedade), e outros relacionados no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021.

Quais são as diferenças entre DCTF e DCTFWeb?

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é uma declaração obrigatória que as empresas usam para informar à Receita Federal os valores de contribuições previdenciárias e outros tributos apurados com base nas informações do eSocial e da EFD-Reinf.

Ela substitui a antiga GFIP e automatiza o cálculo e a geração da guia de pagamento dos tributos (DARF), tornando o processo mais simples e preciso.

A semelhança entre as siglas DCTF e DCTFWeb causa confusão entre algumas pessoas, mas na tabela abaixo você encontrará todas diferenças entre estas duas obrigações tributárias tão importantes.

O que deve constar na DCTFWeb?

Confira a seguir, um compilado das informações que precisam ser declaradas na DCTFWeb:

1️⃣ Contribuições previdenciárias a cargo das empresas (incidentes sobre a folha de pagamento);

2️⃣Contribuições previdenciárias dos empregadores domésticos;

3️⃣INSS das pessoas físicas sobre o salário contribuição;

4️⃣CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de pagamento);

5️⃣Contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, pela agroindústria e pela associação desportiva que mantém clube de futebol;

6️⃣Outras Entidades ou Fundos (Terceiros).

O que acontece se não enviar a DCTF?

Assim com a DCTF, a não entrega da DCTFWeb acarreta multas , impedimentos para obter certidões negativas de débitos e complicações em operações com a Receita Federal.

➡️Multas

A multa por atraso na entrega da DCTFWeb é de 2% ao mês-calendário ou fração , incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%.
O valor mínimo da multa é de R$ 200,00 para pessoas jurídicas inativas e de R$ 500,00 para as demais.

➡️Impedimentos de Certidões Negativas

Empresas que não entregam a DCTFWeb podem ter dificuldades para obter certidões negativas de débitos (CNDs) ou certidões positivas com efeito de negativa (CPENs) .
Estas certidões são necessárias para participar de licitações públicas, obter financiamentos bancários, e realizar outras atividades que requerem a regularidade fiscal.

➡️Impedimentos para Operações com a Receita Federal

A não entrega da DCTFWeb pode levar ao impedimento de compensar créditos tributários , solicitar restituições , realizar parcelamentos , entre outros serviços que exigem a regularidade fiscal da empresa.

#SaibaMais Outras penalidades podem incluir complicações legais para a pessoa jurídica. Além disso, débitos decorrentes de multas não pagas podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, resultando em execução fiscal e bloqueio de bens.

Manter-se atualizado com as obrigações da DCTFWeb é essencial para a regularidade fiscal das empresas. A automatização proporcionada pela DCTFWeb simplifica o processo de declaração, mas é importante respeitar os prazos para evitar penalidades.

Guia Completo DIRBI 2024: Obrigação deve ser entregue até dia 20

Tue, 09 Jul 2024 22:09:34 GMT

Quando o contador pensa que já está totalmente acostumado com a rotina fiscal, surge uma nova declaração a ser entregue. No mês passado, a Receita Federal divulgou uma nova obrigação acessória que já está valendo em julho deste ano: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).

O prazo de entrega da DIRBI é até o dia 20 de julho e se você ainda não entregou ou está com dúvidas sobre essa obrigação, neste post nós vamos te apresentar um guia completo com tudo que você precisa saber!

O que é a DIRBI?

A DIRBI é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil, que exige que as empresas declarem todos os incentivos fiscais, renúncias, benefícios e imunidades tributárias que receberam.

Essa declaração visa aumentar a transparência e permitir um melhor controle sobre os benefícios fiscais concedidos, além de garantir que esses dados sejam utilizados de forma eficiente pela política fiscal do governo.

Qual é a importância da DIRBI?

Por meio da DIRBI, a Receita Federal pode monitorar de maneira mais precisa e eficiente os benefícios fiscais concedidos, o que auxilia na identificação de possíveis fraudes e no controle do uso correto dos recursos públicos.

Além disso, a DIRBI permite que o governo avalie a eficácia dos incentivos fiscais e faça ajustes necessários para garantir que esses benefícios estejam alinhados com os objetivos econômicos e sociais do país.

Quem é obrigado a declarar a DIRBI?

Todas as empresas que recebem incentivos fiscais, renúncias, benefícios e imunidades tributárias estão obrigadas a declarar a DIRBI.

Isso inclui empresas de todos os portes e setores que, de alguma forma, se beneficiam de algum tipo de incentivo fiscal concedido pelo governo.

Qual é o prazo e periodicidade da DIRBI?

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) deve ser entregue mensalmente até o 20º dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração.

Para os períodos de janeiro a maio de 2024, o prazo vai até o dia 20 de julho de 2024.

Confira o calendário de entregas da DIRBI:

Quais são os benefícios estão inclusos na DIRBI?

A DIRBI abarca 16 tipos de benefícios fiscais que devem ser declarados pelas empresas.

Abaixo, segue uma tabela com a lista completa desses benefícios:

O que declarar na DIRBI?

Em resumo, a DIRBI deve conter informações detalhadas sobre os valores dos créditos tributários referentes a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos benefícios fiscais.

E a DIRBI no Calima?

Por enquanto, o envio é feito pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ( e-CAC ) no site da Receita Federal.

Comissão aprova novas regras para dívidas fiscais: Quais foram as mudanças?

Fri, 14 Jun 2024 12:52:24 GMT

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou ( CTIADMTR ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que traz significativas mudanças nas regras para dívidas fiscais .

As novas regras visam modernizar e tornar mais eficiente o processo tributário no Brasil , promovendo um ambiente mais colaborativo entre a administração tributária e os contribuintes.

Neste artigo, você fica por dentro do que muda com a aprovação PLP 124/2022 .

1️⃣Limites e Reduções de Multas

Uma das principais alterações é a limitação das multas aplicadas pelo Fisco a 75% do tributo devido . Esse limite pode dobrar em casos de dolo, fraude, simulação, conluio ou reincidência dentro de dois anos.

A multa de ofício será abolida em caso de confissão espontânea da infração tributária, e a multa por mora será interrompida quando houver liminar judicial.

2️⃣Procedimento de Fiscalização

A fiscalização só poderá ser iniciada após a emissão de um documento especificando o início, objeto, duração e autoridades responsáveis.

Fiscos de diferentes níveis poderão firmar convênios para compartilhar estruturas e otimizar trabalhos, protegendo os dados dos contribuintes nas fases iniciais do processo.

3️⃣Arbitragem e Mediação

A arbitragem será vinculante e terá os mesmos efeitos de uma sentença judicial.

A mediação exigirá a aceitação de um mediador por ambas as partes, e as decisões de arbitragem suspenderão o débito enquanto o processo estiver em andamento.

4️⃣Prescrição e Transações Tributárias

A contagem do prazo de prescrição será interrompida com a instauração de processos de mediação ou arbitragem.

Transações tributárias implicarão na renúncia de qualquer direito administrativo ou judicial por parte do contribuinte, e buscarão, sempre que possível, a conservação ambiental e melhoria da transparência e gestão das empresas.

Qual é o impacto das novas regras para as dívidas fiscais?

O PLP 124/2022 apresenta sugestões para reformar o Código Tributário Nacional ( CTN – Lei 5.172. de 1966 ) e essas mudanças buscam tornar o sistema tributário mais justo e eficiente , facilitando a resolução de conflitos e incentivando a conformidade voluntária dos contribuintes.

A modernização dos processos administrativos e a introdução de mecanismos de mediação e arbitragem podem reduzir a litigiosidade e agilizar a solução de disputas fiscais, beneficiando tanto o Fisco quanto os contribuintes.

Prazos e obrigações fiscais de junho de 2024

Thu, 13 Jun 2024 11:39:37 GMT

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal.

O mês de junho de 2024 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.

Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais do mês de junho de 2024 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas.

Prazos mensais: maio 2024

06/06

Folha de pagamento

07/06

GFIP-Reclamatória Trabalhista

10/06

IPI-Cigarros

14/06

eSocial
EDF-Contribuições
EFD-Reinf

17/06

CIDE
DCTFWeb
INSS - Contribuinte Individual/Segurado Facultativo

20/06

FGTS
PGDAS-D
INSS - DARF Único (Diversos)
DAS-Simples Nacional / DASMEI
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

21/06

DCTF-Mensal

25/06

PIS - Faturamento / Folha de Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

28/06

DME / DIF / DOI
IRPJ / CSLL Trimestral
ECD - Escrituração Contábil Digital

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ECD 2024: Saiba tudo sobre a Escrituração Contábil Digital

Thu, 13 Jun 2024 11:39:31 GMT

O mês de junho está aí e com ele os prazos de algumas obrigações tributárias estão batendo na porta do contador. Entre as principais delas, se encontra a Escrituração Contábil Digital , também conhecida como ECD, cujo prazo final de transmissão está previsto para o dia 28/06 , o último dia útil deste mês.

Vale ressaltar que a entrega da ECD foi prorrogada para o dia 30/09/2024 para os contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

#SaibaMais Confira a lista dos municípios que se enquadram na prorrogação do prazo da ECD no anexo único da Portaria RFB nº 415 .

Neste artigo, você fica por dentro de tudo que é necessário saber para realizar a transmissão da Escrituração Contábil Digital .

O que é a ECD?

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Trata-se de um sistema que permite a digitalização e envio eletrônico dos livros contábeis obrigatórios para as empresas.

Em outras palavras, todo aquele encerramento contábil que o contador costumava fazer por meio de registros em papel é entregue em formato digital para a Receita Federal.

#ValeLembrar De acordo com a Lei n° 10.406/2002, artigo 1.182 , a escrituração contábil deve ficar sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado. Além disso, as demonstrações contábeis obrigatórias devem ser assinadas pelos sócios ou administradores e pelo contador responsável.

Qual é a importância da ECD?

A ECD é extremamente importante, pois registra toda a vida patrimonial e financeira de uma pessoa jurídica, além disso apresenta diversas vantagens como:

➡️ Transparência: Ela facilita a fiscalização e aumenta a transparência das operações contábeis.

➡️ Redução de Burocracia: Ao digitalizar os processos, simplifica-se a manutenção e envio das informações.

➡️ Controle Fiscal: Ajuda a Receita Federal a combater fraudes e evasões fiscais, garantindo que todas as transações sejam registradas corretamente.

Quais empresas são obrigadas a transmitir a ECD?

Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 , deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

Abaixo você pode conferir uma lista resumida de quais tipos de empresas devem entregar a ECD:

➡️ Empresas Tributadas pelo regime de lucro real

➡️ Empresas imunes e isentas do imposto de renda

➡️ Sociedades empresárias e sociedades simples

➡️ Entidades equiparadas às pessoas jurídicas

➡️ Empresas que optaram pelo Lucro Presumido ou Arbitrado que distribuírem lucros ou dividendos acima do valor da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O que deve constar na ECD?

Segundo o site do Sistema Público de Escrituração Digital , a ECD corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

O que acontece se eu não entregar a ECD?

Não cumprir o prazo de transmissão da ECD pode trazer consequências como multas aplicadas pela Receita Federal e até implicações legais para os responsáveis em casos mais sérios.

Além disso, a empresa pode ficar em irregularidade fiscal , dificultando a obtenção de créditos e contratos.

Tipos de multas aplicáveis em caso de atraso ou não entrega da ECD:

1️⃣Multa por Atraso na Entrega

Lucro Real: Empresas tributadas pelo lucro real que não entregarem a ECD no prazo estão sujeitas a uma multa de 0,02% por dia de atraso, limitada a 1% do lucro líquido antes do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Demais Regimes: Para empresas que optaram pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas, a multa é de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração.

2️⃣Multa por Não Entrega ou Entrega Incompleta/Incorreta

A multa por não entrega ou entrega com incorreções e omissões é de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração.

Além das multas principais, podem ser aplicadas penalidades adicionais em situações específicas :

1️⃣Multa por Inconsistências ou Erros

Se a ECD for entregue com erros ou omissões, a empresa pode ser multada em 5% do valor da operação correspondente, limitada a 1% do lucro líquido da empresa.

2️⃣Multa por Recusa ou Obstrução

Se houver recusa ou obstrução da fiscalização, a multa pode ser de 0,1% do valor da receita bruta da empresa no período, limitada a 1% do lucro líquido.

Qual é a diferença entre ECD e ECF?

A Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) são obrigações fiscais distintas, mas muitas pessoas as confundem devido à semelhança das siglas e a relação próxima entre elas.

Ambas as escriturações são parte da SPED e a ECF utiliza informações contidas na ECD, mas as suas finalidades são distintas.

Na tabela abaixo, você descobre as principais diferenças entre essas duas obrigações contábeis tão importantes:

Como gerar a ECD?

A forma mais fácil e segura de gerar a Escrituração Contábil Digital (ECD) é por meio de um software contábil .

As principais vantagens incluem redução de trabalho manual, minimização de erros, além da garantia de que seus documentos estarão em conformidade fiscal e regulatória, já que um software contábil está sempre atualizado com a legislação.

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DCTF 2024: Tudo que você precisa saber e principais mudanças

Thu, 13 Jun 2024 11:38:47 GMT

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma das obrigações acessórias mais importantes para empresas e contribuintes no Brasil. Manter-se atualizado sobre as exigências na DCTF é essencial para evitar problemas com o fisco e garantir a regularidade fiscal da sua empresa ou pessoa jurídica.

Este ano, a DCTF 2024 traz algumas mudanças que todos os contribuintes precisam estar atentos. Além disso, o prazo da declaração mensal já se aproxima!

Neste texto, vamos explicar tudo que você precisa saber para preencher a sua declaração.

O que é a DCTF?

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação acessória imposta pela Receita Federal do Brasil às pessoas jurídicas, que devem informar periodicamente os débitos e créditos relativos aos tributos e contribuições federais.

Qual é o prazo de entrega da DCTF?

O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é mensal e vai até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Isso significa que, para cada mês de referência, a declaração deve ser entregue até o 15º dia útil do segundo mês seguinte .

Neste mês de junho de 2024 , o prazo de entrega da DCTF Mensal é até o dia 21 e referente ao mês de abril deste ano.

Qual é a importância da DCTF?

A DCTF é crucial porque permite à Receita Federal monitorar e garantir o cumprimento das obrigações tributárias das empresas, assegurando a correta arrecadação de tributos.

Para as empresas, a entrega correta da DCTF evita multas e penalidades , mantém a regularidade fiscal , facilita o planejamento tributário e melhora a credibilidade e o relacionamento com o fisco, sendo também fundamental para a transparência e controle das operações financeiras.

Quem é obrigado a entregar a DCTF?

De forma resumida, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é obrigatória para todas as pessoas jurídicas , exceto as optantes pelo Simples Nacional.

De qualquer forma, abaixo você encontra uma lista completa especificando todas as diversas entidades que precisam entregar a DCTF:

1️⃣ Pessoas jurídicas de direito privado em geral: Isso inclui empresas de qualquer porte, desde pequenas até grandes corporações, independentemente da atividade econômica.

2️⃣ Unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos: Que são responsáveis por administrar fundos e recursos públicos.

3️⃣ Entidades imunes e isentas: Incluindo organizações sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, religiosas, partidos políticos e sindicatos, entre outras, desde que estejam sujeitas a algum tipo de recolhimento de tributos federais.

4️⃣ Empresas públicas e sociedades de economia mista: Mesmo que não tenham fins lucrativos.

5️⃣ Equiparadas a pessoas jurídicas: Como empreendimentos de pessoa física que, por determinação legal, devem cumprir as mesmas obrigações tributárias de uma pessoa jurídica.

#ValeLembrar Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de entregar a DCTF, exceto se estiverem sujeitas ao pagamento de tributos federais fora do regime do Simples Nacional.

Quais são as diferenças entre DCTF e DCTFWeb?

Ela substitui a antiga GFIP e automatiza o cálculo e a geração da guia de pagamento dos tributos (DARF), tornando o processo mais simples e preciso.

O que deve constar na DCTF 2024?

Com a evolução constante do sistema tributário brasileiro, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentou algumas mudanças que afetam a declaração .

A seguir, você encontra um compilado das informações que precisam ser declaradas na DCTF das competências de 2024 :

1️⃣Retenções na Fonte:

IRRF, CSLL, PIS e Cofins: retidas por órgãos públicos (federal, estadual ou municipal)
IRRF, CSLL, PIS e Cofins: retidas por empresas de direito privado.

2️⃣Valores Escriturados:

Retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins: informadas na EFD-Reinf;
PIS/Pasep: apurados na folha de pagamento e informados no eSocial.

O que acontece se não enviar a DCTF?

A não entrega da DCTF pode acarretar em algumas consequências negativas , entre elas:

➡️Multas

A multa por atraso na entrega da DCTF é de 2% ao mês-calendário ou fração , incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%.
O valor mínimo da multa é de R$ 200,00 para pessoas jurídicas inativas e de R$ 500,00 para as demais.

➡️Impedimentos de Certidões Negativas

Empresas que não entregam a DCTF podem ter dificuldades para obter certidões negativas de débitos (CNDs) ou certidões positivas com efeito de negativa (CPENs) .
Estas certidões são necessárias para participar de licitações públicas, obter financiamentos bancários, e realizar outras atividades que requerem a regularidade fiscal.

➡️Impedimentos para Operações com a Receita Federal

A não entrega da DCTF pode levar ao impedimento de compensar créditos tributários , solicitar restituições , realizar parcelamentos , entre outros serviços que exigem a regularidade fiscal da empresa.

DASN-SIMEI 2024: Prazo de entrega vai até o dia 31 de maio

Tue, 28 May 2024 16:50:12 GMT

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser transmitida até o dia 31 de maio pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional . Todas as empresas optantes pelo MEI são obrigadas a declarar e atraso pode gerar multa.

Também conhecida como a Declaração do Imposto de Renda para MEI, a DASN-SIMEI é uma responsabilidade tributária em que o Microempreendedor Individual deve informar o valor da receita bruta e os valores relacionados às atividades de comércio, indústria e serviços.

Esta obrigação existe para que o governo possa averiguar se as atividades financeiras da empresa estão de acordo com as leis tributárias do Brasil.

➡️ O prazo de transmissão da declaração para o MEI que baixou o CNPJ entre 1º de janeiro e 31 de abril deste ano é até 30 de junho de 2024.

O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?

Se a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual não for entregue, o MEI ficará com pendência na Receita Federal e terá que pagar uma multa de 2% por mês de atraso, com limite de até 20% sobre o total dos tributos declarados.

O valor mínimo da multa é de R$50,00 e, caso seja pago em até 30 dias de atraso após o prazo do dia 31 de maio, pode ser reduzido em 50%.

#ValeLembrar Se o Microempreendedor Individual ficar 12 meses consecutivos sem realizar a transmissão da DASN-SIMEI, o CNPJ da empresa pode ser cancelado. Dessa forma, a empresa deixaria de existir legalmente e sem poder realizar nenhuma atividade comercial.

Como fazer a Declaração Anual do MEI?

Confira o passo a passo de como transmitir a DASN-SIMEI 2024 pelo Portal do Simples Nacional (a transmissão também pode ser feita pelo APP):

1️⃣ Acesse o Portal do Simples Nacional e clique na opção “DASN SIMEI” .

2️⃣ Após inserir o CNPJ, chegou a hora a de informar qual foi o faturamento anual da empresa referente aos ganhos de 2023. Para tal, você pode apenas somar os valores de todas as notas fiscais emitidas no ano anterior.

3️⃣ Conclua a Declaração Anual e salve o comprovante.

Dúvidas frequentes sobre a DASN-SIMEI

➡️“Se a minha empresa não teve faturamento em 2023, eu tenho que entregar a declaração?”

SIM! ✅

➡️ “Em caso de baixa no MEI, eu ainda preciso entregar a DASN-SIMEI?”

SIM! ✅

Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a declaração anual referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo. Neste caso, após selecionar o ano-calendário atual, a aplicação indicará automaticamente a opção “Situação Especial > Extinção” e a data em que ocorreu a baixa do CNPJ.

➡️ “O que eu faço se o faturamento da minha empresa MEI passar do limite permitido para a categoria?”

ENTÃO… ��

Neste caso, você precisará buscar pelo apoio de um profissional contábil para realizar o desenquadramento da sua empresa do regime MEI.

#ValeLembrar Outras empresas fora do MEI devem obrigatoriamente ter um contador responsável, pois precisam entregar relatórios contábeis assinados por estes profissionais. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal enquanto as demais empresas do Simples Nacional usam alíquotas que variam de acordo com o faturamento da empresa.

Programa “Desenrola” para MEIs e pequenas empresas começou

Mon, 20 May 2024 18:27:47 GMT

Iniciado na última segunda-feira (13/05), o programa do Governo Federal oferece a oportunidade para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (MPEs) renegociarem as suas dívidas com instituições financeiras.

A iniciativa é destinada a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e segue os moldes do Desenrola Brasil para pessoas físicas.

#ValeLembrar O Desenrola Brasil, destinado para pessoas físicas interessadas em renegociar dívidas com diversos tipos de empresas, termina no dia 20 de maio.

Como funciona o Programa?

O Desenrola Pequenos Negócios contempla renegociações de dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. O número de parcelas e a taxa de juros serão determinados diretamente entre os clientes e os bancos credores

➡️ Para serem contempladas, as dívidas devem estar em atraso há mais de 90 dias, contados a partir do dia 22 de abril, data de lançamento do programa.

➡️ Não há limite para o valor da dívida ou tempo máximo de atraso.

Como participar do Desenrola Pequenos Negócios?

Os microempreendedores individuais e pequenos empresários poderão fazer suas renegociações ao entrar em contato com o banco onde a dívida está registrada por meio dos canais oficiais de atendimento da instituição financeira (agências, internet banking ou aplicativo).

�� A lista completa das instituições financeiras que vão aderir ao Desenrola Pequenos Negócios ainda não foi divulgada.

��️ “Meu banco não está inscrito no programa”: Se este for o caso, a orientação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sugere que se procure renegociar as suas dívidas mesmo assim ou faça a portabilidade da dívida para outra instituição.

#SaibaMais Mais informações sobre a adesão ao Programa Desenrola Pequenos Negócios estão disponíveis no Portal Febraban .

Desoneração da Folha: Governo e Congresso chegam a acordo

Mon, 13 May 2024 17:07:49 GMT

O governo federal e o Congresso chegaram a um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores, concordando que a cobrança de impostos será restabelecida gradualmente a partir de 2025.

O que vai mudar?

Atualmente, as empresas de 17 setores têm a opção de substituir o imposto de 20% sobre os salários dos funcionários por uma taxa sobre sua receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, dependendo do setor e do tipo de serviço oferecido.

Com a decisão do governo e do Congresso de gradualmente eliminar a desoneração da folha de pagamento a partir de 2025 , as empresas voltarão a pagar um imposto progressivo sobre o total dos salários.

�� A mudança vai seguir este cronograma:

2024: Nada muda, ainda totalmente desonerado.
2025: As empresas pagam 5% do imposto sobre o total dos salários.
2026: Sobe para 10%.
2027: Sobe para 15%.
2028: Alcança 20%, que era o valor original antes da desoneração.

Enquanto o imposto sobre a folha de pagamento aumenta, o imposto sobre a receita bruta vai cair na mesma proporção, para evitar que as empresas paguem duplamente.

Por que isso está acontecendo?

O motivo dessa mudança é que a desoneração foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, o governo e o Congresso precisaram corrigir a situação, eliminando gradualmente a desoneração para cumprir as regras constitucionais.

A desoneração vale para os municípios?

O acordo finalizado nesta quinta-feira não contempla a questão da desoneração da folha de pagamento dos municípios. O ministro da Economia, Fernando Haddad, está se reunindo com as entidades que representam os municípios para debater possíveis soluções ao longo desta semana.

O impacto dessa decisão sobre os municípios com até 156 mil habitantes tem sido um dos principais temas de discussão, devido a uma recente determinação judicial que suspendeu partes da legislação de desoneração, o que acarretaria em um aumento da contribuição para 20% a partir de 20 de maio deste ano para esses municípios.

Consequentemente, o governo está atualmente considerando alternativas para mitigar esse impacto sobre os municípios.

Uma das propostas em discussão é a implementação de uma reoneração gradual da contribuição, seguindo uma abordagem similar à adotada para os 17 setores da economia.

Espera-se que uma decisão sobre a desoneração para os municípios seja tomada até o final desta semana.

Desoneração Está de Volta ao eSocial: Entenda o Contexto e os Impactos da Nova Decisão

Mon, 13 May 2024 16:53:08 GMT

A desoneração da folha de pagamento está de volta ao eSocial, trazendo alívio para muitos setores e municípios.

Na última sexta-feira (17), o STF suspendeu, por 60 dias, a decisão que considerava inconstitucional a Lei nº 14.784/2023.

Isso significa que, pelo menos para os meses de abril e maio, a desoneração está em vigor para os 17 setores especificados na lei, além da redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios com população inferior a 4 mil habitantes para 8%.

Mas o que exatamente isso significa e quais são os impactos dessa nova decisão? Continue acompanhando:

Relembrando os Acontecimentos Recentes

Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/2023. Essa lei previa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para diversos setores e municípios até 2027. Com a decisão do STF, a desoneração foi suspensa a partir de março de 2024

�� Qual foi o impacto no eSocial?

�� Ocorreu um problema no eSocial: ele não estava recebendo o evento S-1280, necessário para solicitar a desoneração da folha de abril.

�� Para cumprir o prazo de envio (dia 15) e permitir o envio do DCTFWeb, muitos tiveram que enviar o eSocial sem a desoneração (onerando a folha).

�� Como o eSocial foi enviado sem a desoneração, o DCTFWeb ficou com um valor a maior, incluindo o imposto sobre a folha onerada.

Atualização no eSocial

Para alinhar-se à decisão do STF de suspender, por 60 dias, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/2023, o Governo atualizou o eSocial. Agora, o sistema está recebendo o evento S-1280.

Com isso, os contribuintes que enviaram a folha de pagamento incorretamente (onerada) até o dia 15 de maio podem corrigir (retificar) essa informação sem risco de multas.

Correções Necessárias

Com a atualização, o eSocial já está recebendo o evento S-1280. Aqueles que enviaram a folha de pagamento "errada" (onerada) até o dia 15 de maio agora podem corrigir (retificar) essa informação sem o risco de multas.

�� Como corrigir

Próximas Atualizações

Nos próximos 60 dias, o Governo deve anunciar uma nova decisão sobre como ficarão os demais meses de 2024 e também como será a reoneração proporcional a partir de 2025. Fique atento para mais informações e atualizações que impactarão diretamente a sua empresa.

Fique ligado em nosso blog para mais atualizações sobre o tema e outras novidades importantes para a gestão da sua folha de pagamento!

Prazos e obrigações fiscais de maio de 2024

Fri, 03 May 2024 17:26:27 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades.

Prazos mensais: maio de 2024

07/05

GFIP - Reclamatória Trabalhista
Folha de Pagamento

10/05

IPI - Cigarros

15/05

EFD - Contribuições
EFD - REINF
ESOCIAL
DCTFWEB
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
DCP
CIDE

20/05

FGTS
PGDAS-D
INSS - DARF Único ( Diversos )
DAS-Simples Nacional / DASMEI
DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial
PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte
IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

22/05

DCTF-Mensal

24/05

PIS - Faturamento / Folha Pagamento
CONFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

31/05

DME / DIF / DOI
IRPF
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral
DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada
DIRPF - Declaração Ajuste Anual

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

DET: Prorrogado prazo de cadastro para MEIs e Empregadores Domésticos

Mon, 29 Apr 2024 15:01:37 GMT

Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os Microempreendedores Individuais e Empregadores Domésticos.

O prazo, que encerrava dia 1º de maio, passou para 1º de agosto, conforme publicação no Diário Oficial da União. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estendeu o prazo para que as duas categorias se cadastrem no novo canal de comunicação trabalhista que conecta auditores fiscais do trabalho e empregadores.

Novo cronograma

Lembre-se de que o grupo 1 do eSocial inclui empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016. O grupo 2 abrange companhias que tiveram um faturamento de até R$ 78 milhões em 2016, bem como empresas que não aderiram ao Simples Nacional.

Por outro lado, o grupo 3 é composto por empresas que optaram pelo Simples Nacional, organizações sem fins lucrativos, empregadores pessoas físicas (exceto trabalhadores domésticos), e produtores rurais individuais. Finalmente, o grupo 4 reúne entes públicos e instituições internacionais.

O que é o DET?

O DET é uma plataforma digital criada para facilitar a comunicação entre os órgãos de fiscalização trabalhista e empregadores, permitindo o acesso a intimações, atos administrativos e avisos, além de ser uma ferramenta para envio de documentos eletrônicos durante ações fiscais ou processos administrativos.

Multas por Não Cumprimento

Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), quando um empregador é obrigado a se comunicar com a Inspeção do Trabalho pelo sistema DET e não responde a uma notificação, ele pode ser autuado e multado conforme o artigo 630, parágrafo 6º da CLT, mesmo que não acesse sua caixa postal no sistema DET.

Isso acontece porque, depois de 15 dias da notificação, é considerado que o empregador tomou conhecimento, mesmo que ele não tenha lido a mensagem.

O Ministério também esclarece que não há multa por não atualizar o cadastro no sistema DET, mas recomenda manter os contatos atualizados para que o empregador receba avisos por e-mail sempre que uma notificação da Inspeção do Trabalho for enviada para sua caixa postal no DET

Como cadastrar

O DET é disponibilizado gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e está disponível por meio da conta gov.br. O processo é rápido e pode ser feito totalmente online, sem necessidade de deslocamento ou envio de documentos físicos.

Para realizar o cadastro, basta seguir as etapas a seguir:

1️⃣ O DET pode ser acessado pelo site https://det.sit.trabalho.gov.br. O login é feito por meio de uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.

#SaibaMais Quer saber o que é e como usar a conta Gov.br? Confira: https://www.calimaerp.com/o-que-e-e-como-usar-a-conta-gov-br

2️⃣ Confira se você entrou no DET usando a conta do CNPJ. Caso esse não seja o perfil correto, você pode acessar a opção para trocar de perfil. Para isso, clique em "Trocar Perfil", no canto superior direito da tela.

3️⃣ Depois disso, você já terá acesso À área de trabalho do DET com acesso a todas as funcionalidades.

Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado

Mon, 22 Apr 2024 13:16:03 GMT

Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB).

Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O que é o Sublimite do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas.

O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples.

Quais São os Próximos Passos?

Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final.

Impacto para Empresas do Simples Nacional

A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.

Receita Federal institui Portal de Serviços e encerra e-CAC

Thu, 18 Apr 2024 18:16:59 GMT

A Receita Federal anunciou oficialmente o encerramento do e-CAC com a publicação de uma portaria nesta segunda-feira (15).

O órgão estabeleceu o lançamento do Portal de Serviços da Receita Federal, uma plataforma que concentrará todos os serviços disponíveis tanto para cidadãos quanto para empresários.

Em um comunicado no último mês, a Receita Federal já havia adiantado a chegada desse novo site, que promete facilitar o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pelo órgão. A Portaria RFB Nº 410, publicada no Diário Oficial da União, determina que o Portal de Serviços será lançado oficialmente em 1º de junho deste ano.

É importante ressaltar que os serviços cuja gestão seja compartilhada com outros órgãos públicos também estarão disponíveis no novo Portal. Isso significa que os usuários terão acesso centralizado a uma ampla gama de serviços governamentais.

A partir da data estipulada, todos os serviços digitais da Receita Federal serão acessados exclusivamente pelo Portal de Serviços, marcando o encerramento definitivo do e-CAC.

Portaria RFB Nº 410: confira na íntegra

Acesse essa notícia também em nosso Instagram, onde você encontrará um resumo das informações apresentadas nesta notícia. Aproveite para compartilhar com quem precisa saber essas informações ��

Prazos e obrigações fiscais de abril de 2024

Fri, 05 Apr 2024 16:32:49 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de abril4 de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades.

Prazos mensais: abril de 2024

05/04

• CBE

• GFIP - Reclamatória Trabalhista

• Folha de Pagamento

• DAE - Domestico

10/04

• IPI - Cigarros

12/04

• EFD - Contribuições

15/04

• CIDE

• DCTFWeb

• EFD-Reinf

• E-Social

• INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

19/04
• INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção

• PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte

• FGTS

• DCTF-Mensal

• DAE - MEI / Segurado Especial

22/04
• DAS-Simples Nacional / DASMEI

• PGDAS-D

• GPS/DARF / INSS / DARF / IRRF

• IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

25/04
• PIS - Faturamento / Folha Pagamento
• COFINS - Faturamento
• IPI - Produtos em Geral

30/04

• DME / DIF / DOI

• IRPF

• IRPJ / CSLL Mensal

• IRPJ / CSLL Trimestral

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Receita Federal lança Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex)

Wed, 20 Mar 2024 18:18:43 GMT

Nesta segunda-feira (18), a Receita Federal anunciou o lançamento do Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior, conhecido como Abex.

Esta iniciativa visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de atualizar o valor de seus bens e investimentos fora do Brasil, resultando em uma redução no pagamento do Imposto de Renda (IR).

Aprovada no ano passado, a lei que tributou as offshores ofereceu duas opções para aqueles que possuem cotas ou a totalidade de empresas de investimento no exterior.

Os contribuintes podem escolher entre atualizar o valor do investimento e pagar 8% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital até 31 de maio, ou optar por não atualizar e pagar 15% após esse prazo.

Como Realizar o Cálculo?

Para calcular o ganho de capital, é necessário subtrair o preço de aquisição do bem pelo seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.

Instituições financeiras realizam esse cálculo para aplicações financeiras, enquanto para imóveis e outros bens como veículos, aeronaves ou embarcações, é necessária a avaliação de uma instituição especializada.

Atualização de Offshores e Trusts

Os detentores de offshores e trusts também podem atualizar seus valores para aproveitar a vantagem de pagar um imposto de renda mais baixo.

#ValeLembrar Essa atualização requer que o investidor opte pelo regime de transparência total, detalhando todos os bens da offshore na declaração. No caso das trusts, o preenchimento dos dados na declaração de IR torna-se obrigatório.

Quem Pode Utilizar o Serviço?

A pessoa física, que:

✅ Seja residente no Brasil;

✅ Tenha declarado os bens e direitos no exterior na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023;

✅ Efetue o pagamento integral do imposto até 31 de maio de 2024.

Como Utilizar o Serviço?

Identificar os bens e direitos que serão atualizados e apurar o imposto devido;
Declarar opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior;
Pagar o imposto devido;
Informar na DIRPF/2024 a atualização do valor do bem ou direito no exterior;
Acompanhar o andamento da Declaração.

#ValeLembrar Três novas regras de obrigatoriedade foram adicionadas à lista do Imposto de Renda de 2024, em decorrência da sanção da lei da offshore (Lei nº 14.754/23). Este ano, estão obrigados a enviar a declaração aqueles que possuírem investimentos em trust no exterior, os que desejarem atualizar o valor de mercado de bens no exterior e aqueles que optaram por detalhar os bens do exterior da entidade controlada como se fossem da pessoa física.

Programa para Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda 2024 Liberado

Tue, 12 Mar 2024 15:33:10 GMT

A partir de hoje, contribuintes já podem utilizar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2024.

A Receita Federal optou por liberar o programa antes do previsto, permitindo que aqueles com conta GOV.BR nos níveis outro e prata realizem a declaração.

Esta antecipação oferece uma oportunidade valiosa para os contribuintes revisarem suas informações e verificarem se é necessário reunir documentos adicionais antes do início oficial do prazo de entrega.

Prazo de Entrega

É importante lembrar que a antecipação diz respeito exclusivamente à disponibilidade da declaração pré-preenchida. A entrega efetiva da declaração terá início somente a partir desta sexta-feira, dia 15, com o prazo final estendendo-se até o dia 31 de maio .

#ValeLembrar Aqueles que optarem pela declaração pré-preenchida e solicitarem a restituição via PIX serão incluídos no grupo prioritário, garantindo uma posição privilegiada na fila de pagamento das restituições.

Como Realizar a Declaração Pré-Preenchida

O download do sistema já está disponível no site da Receita Federal. Confira abaixo o passo a passo para realizar a declaração pré-preenchida do IRPF 2024:

✔ Pelo Programa de Computador:

Abra o programa;
Entre com sua conta gov.br;
Clique na aba "Nova" e "Iniciar declaração a partir da pré-preenchida".

✔ Pelo Preenchimento Online:

Acesse o e-CAC com sua conta gov.br;
Clique em "Declarações e Demonstrativos" e "Meu Imposto de Renda";
Selecione "Preencher declaração online" e o ano desejado;
Clique em "Iniciar Declaração" e escolha a opção "Pré-Preenchida".

✔ Pelo Celular ou Tablet:

Acesse o aplicativo e entre com sua conta gov.br;
Toque sobre o cartão com o ano da sua declaração;
Toque em "Iniciar Declaração" e escolha a opção "Pré-Preenchida".

Relatório de Transparência Salarial: envio até dia 08 de março

Wed, 06 Mar 2024 14:03:48 GMT

O prazo final para o envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, em cumprimento à Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), é dia 08 de março de 2024.

Portanto, empresas com mais de 100 colaboradores precisam enviar até essa sexta-feira dia 08 de março o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

Originalmente previsto para 29 de fevereiro, o prazo foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego devido a instabilidades no sistema do Portal Emprega Brasil.

O objetivo do relatório é fornecer dados para a fiscalização da disparidade salarial entre gêneros nas empresas, uma nova exigência estabelecida a partir da Lei 14.611 (também conhecida como Lei de Igualdade Salarial) que foi sancionada e regulamentada em 2023.

Onde preencher o relatório?

Os dados devem ser preenchidos na "área do empregador" do portal Emprega Brasil , plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para acessar o formulário, é necessário cadastrar um representante da empresa.

Consequências para o não envio do relatório

Empresas que não enviarem o relatório dentro do prazo estarão sujeitas a:

�� Multa administrativa de até 3% do total da folha de pagamento, limitada a cem salários mínimos.

�� Outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em casos de disparidade salarial entre homens e mulheres para a mesma função.

�� Elaboração de um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

É importante lembrar que caso o empregador não consulte as comunicações eletrônicas dentro do prazo estabelecido, será considerada uma ciência tácita. Portanto, é crucial acessar o DET e manter o cadastro atualizado.

Revisão semestral dos dados

A revisão semestral dos dados é uma das medidas previstas na lei, que visa garantir a igualdade de oportunidades e tratamento para homens e mulheres no mercado de trabalho.

Portanto, a partir de agora, as empresas devem revisar os dados de salários e ocupações de homens e mulheres a cada semestre, com base nas informações do eSocial.

Isso significa que as empresas devem manter esses dados atualizados e precisos, pois serão usados para monitorar a igualdade salarial entre os gêneros e garantir o cumprimento das políticas de equidade de gênero.

Prazos e obrigações fiscais de março de 2024

Tue, 05 Mar 2024 14:19:35 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de março de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades.

Prazos mensais: março de 2024

06/03

• FOLHA DE PAGAMENTO

07/03
• GFIP / FGTS / SEFIP

• DAE - Segurado Especial / Domestico / MEI / Segurado Facultativo

08/03

• IPI - Cigarros

14/03

• EFD - Contribuições

15/03

• CIDE

• EFD - REINF

• Esocial

• DCTFWEB

• INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

20/03
• INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção

• PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte

• DAS-Simples Nacional / DASMEI

• PGDAS-D

• IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

21/03
• DCTF-Mensal

25/03
• PIS - Faturamento / Folha Pagamento
• COFINS - Faturamento
• IPI - Produtos em Geral

28/03

• DME / DIF / DOI
• IRPF
• FIRPJ / CSLL Mensa
• I RPJ / CSLL Trimestra l

31/03

• DEFIS

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Edital aberto para empresas se cadastrarem no DET

Tue, 20 Feb 2024 13:52:34 GMT

Conforme comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) lançou o edital nº 01/2024 para que empresas realizem seu cadastro no Sistema Eletrônico Trabalhista (DET).

O Domicílio Eletrônico Trabalhista é um canal direto entre os órgãos de fiscalização e o empregador. Ele permite que o empregador acesse atos administrativos, intimações e avisos, além de enviar documentos eletrônicos necessários durante ações fiscais ou para defesa em processos administrativos.

Ou seja, por meio da plataforma, os empregadores ficarão cientes de quaisquer:

�� Atos administrativos;

�� Ações fiscais;

�� Intimações;

�� Avisos em geral.

#ValeLembrar O acesso ao DET é realizado de forma online e pode ser feito em qualquer sistema operacional, sem a necessidade de instalação. Basta utilizar um navegador da web com conexão à internet e autenticar-se através do Login da conta gov.br.

Acesso ao DET: det.sit.trabalho.gov.br
Acesso ao Manual do DET: det.sit.trabalho.gov.br/manual/

Como são enviadas as notificações

As informações de entrega de comunicação importante ou de atos oficiais serão enviados para o e-mail que estiver cadastrado em "contatos". Por isso, é importante manter seus dados de contato atualizados para que você não perca nenhuma informação importante.

#SaibaMais Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, que tenham ou não empregado, deverão atualizar seus cadastros no DET, no site: det.sit.trabalho.gov.br a partir da data de publicação do edital.

Cronograma

É fundamental que os empregadores estejam cientes desses prazos, pois:

�� A partir de 1º de março , o uso do DET será obrigatório para as empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial.

��Para as empresas listadas nos grupos 3 e 4 do eSocial , bem como para os empregadores domésticos, o prazo de adoção do DET começa em 1º de maio deste ano.

Prazos e obrigações fiscais de fevereiro de 2024

Wed, 07 Feb 2024 17:56:18 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de fevereiro de 2024, te ajudando a se programar e evitar penalidades.

É importante ter em mente que as datas das obrigações fiscais podem sofrer alterações de cronograma e de periodicidade devido a questões variadas, como validação de novas legislações ou até mesmo feriados nacionais.

#ValeLembrar ATENÇÃO AO PRAZO DO eSocial - com o carnaval nos dias 12 e 13, não deixe para a última hora. Programe-se com antecedência para garantir a entrega até o dia 15.

Prazos mensais: fevereiro de 2024

06/02

• FOLHA DE PAGAMENTO

07/02
• GFIP / FGTS / SEFIP

• DAE - Segurado Especial / Domestico / MEI

09/02

• IPI - Cigarros

15/02
• CIDE

• DCP

• EFD - REINF

• Esocial

• DCTFWEB

• INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

16/02

• EFD-Contribuições

20/02
• INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção

• PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte

• DAS-Simples Nacional / DASMEI

• PGDAS-D

• IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

23/02
• DCTF-Mensal

• PIS - Faturamento / Folha Pagamento

• COFINS - Faturamento

• IPI - Produtos em Geral

29/02
• DIRF

• DMED

• DIMOB

• DECRED

• DME / DIF / DOI / DECRED

• IRPF

• IRPJ / CSLL Mensal

• IRPJ / CSLL Trimestra l

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Nova tabela do Imposto de Renda 2024

Wed, 07 Feb 2024 15:56:27 GMT

Na última terça (06), o Governo Federal anunciou o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda para dois salários mínimos.

A MP (Medida Provisória) foi divulgada hoje, quarta-feira (7), no Diário Oficial da União, e a atualização da tabela do imposto de Renda entra em vigor imediatamente, impactando a folha de pagamento a partir de fevereiro .

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em 2023 para R$ 2.640,00 mensais e, agora, para R$ 2.824,00.

#ValeLembrar Como, desse valor (R$ 2.824,00), são descontados R$ 564,80, a base do cálculo mensal chega a R$ 2.259,20 — que será o limite máximo da faixa de alíquota zero do IR.

Confira a baixo a tabela com os valores finais que passam a valer a partir de agora:

�� A dedução por dependente permanece sendo R$ 189,59.

�� Com a mudança na primeira faixa, a dedução simplificada também é alterada, passando para R$ 564,80.

Status da MP

A Medida Provisória nº 1.206/24 foi encaminhada ao Congresso Nacional em 06 de janeiro, porém já foi publicada no Diário Oficial, estando, portanto, em vigor. Contudo, para permanecer em vigor de forma definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de um prazo de até 120 dias.

De acordo com o Governo Federal, essa correção de quase 7% vai fazer com que 15,8 milhões de brasileiros fiquem isentos do IR. Além disso, autoridades governamentais destacaram ainda que, em virtude da progressividade da tabela, todos os declarantes serão favorecidos (ou seja, mais de 35 milhões de cidadãos brasileiros).

Dados no Calima

Os dados da nova tabela de imposto já estão atualizados no Calima!

Com essa atualização, garantimos que você tenha acesso imediato ]]às mudanças tributárias mais recentes, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e garantindo conformidade !

INSS publica nova tabela de contribuição com alíquotas progressivas

Wed, 17 Jan 2024 14:41:54 GMT

Na última quinta-feira (11) , o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a nova tabela de contribuição para 2024.

A tabela, que já considera o novo salário mínimo de R$ 1.412, traz algumas mudanças importantes, como a redução da alíquota para quem recebe até um salário mínimo e o aumento da alíquota para quem recebe próximo ao teto.

As alíquotas são progressivas, variando de 7,5% a 14% . Confira a tabela abaixo:

Com a atualização dos valores, o novo teto de desconto do INSS para colaboradores em regime de CLT é de R$ 908,85.

Para autônomos, a contribuição continua na faixa de 11%, com um teto de R$ 856,46. O desconto será aplicado na folha de janeiro, o que significa que valerá no contracheque de fevereiro.

Salário-família

No caso do salário-família o valor da cota por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2024, é de R$ 62,04 (sessenta e dois reais e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos).

Tabela de contribuição para servidores públicos.

No que diz respeito aos servidores públicos, sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), também foi divulgada a nova tabela de contribuição.

O cálculo leva em consideração alíquotas progressivas, variando de 7,5% a 22%. Da mesma forma, a tabela entra em vigor neste mês, com o novo desconto sendo aplicado nos contracheques a partir de fevereiro. Confira:

Governo Define Limites para Compensação Tributária

Tue, 09 Jan 2024 14:39:50 GMT

Na última sexta-feira (5) , o Ministério da Economia anunciou uma medida que impacta diretamente as empresas em relação à compensação de tributos decorrentes de decisões judiciais.

Por meio de uma portaria publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o governo estabeleceu limites mensais para a utilização de créditos vindos de decisões judiciais de trânsito em julgado na compensação de débitos próprios relativos a tributos.

A portaria define que o governo passa a impor restrições à compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões.

Isso significa que empresas que possuem valores a receber do governo devido a decisões judiciais favoráveis, reconhecendo créditos tributários, agora terão um limite mensal para utilizar esses créditos na quitação de suas dívidas fiscais.

A portaria destaca que a regulamentação se aplica especificamente a decisões judiciais de trânsito em julgado, indicando que apenas aquelas que já passaram por todas as instâncias possíveis e não cabem mais recursos poderão ser utilizadas para compensação.

Como irá funcionar?

Na prática, a limitação mensal para a compensação de tributos será determinada calculando o total do crédito utilizado até a data da primeira declaração de compensação , dividido pelo número de meses estabelecidos de acordo com os valores.

Empresas que planejam utilizar esses créditos devem considerar essa fórmula na gestão de suas compensações para evitar ultrapassar os limites estabelecidos. Confira a seguir a tabela com os prazos e valores estabelecidos:

Essa medida reflete a busca do governo por uma maior previsibilidade e controle nas finanças públicas, mas também impõe desafios adicionais para as empresas que contam com decisões judiciais favoráveis em montantes expressivos.

O cenário exige uma adaptação ágil por parte das organizações, que devem se adequar às novas regras para evitar possíveis impactos negativos em suas operações e fluxos de caixa.

Entra em vigor Lei que facilita regularização de dívidas com a Receita

Wed, 06 Dec 2023 13:39:46 GMT

A Lei 14.740/23 , que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), entrou em vigor no último dia 30 de novembro.

A lei originou do projeto de lei (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), recentemente aprovado na Câmara dos Deputados. O texto não foi objeto de vetos presidenciais, conforme informações da Câmara.

�� A lei permite que contribuintes que tenham débitos tributários com a RFB (Receita Federal do Brasil) regularizem sua situação com a dispensa de multas.

Além disso, o contribuinte que aderir ao programa terá direito a um desconto de 100% dos juros de mora, desde que faça o pagamento de, no mínimo, 50% do débito à vista.

Ou seja, o contribuinte precisa pagar à vista pelo menos metade do valor devido. O pagamento do restante pode ser parcelado em até 48 prestações mensais (cada prestação mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais).

➢ A lei também prevê a possibilidade de utilizar precatórios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, próprios ou de terceiros, para liquidar a dívida.

É importante estar atento uma vez que o prazo para aderir a esse programa de autorregularização é de 90 dias a partir da regulamentação da futura lei.

Quem pode aderir?

Qualquer pessoa física com dívidas com a Receita Federal pode solicitar adesão do programa, após a regulamentação da Lei 14.740.

#ValeLembrar Microempresas e empresas de pequeno porte participantes do regime tributário especial instituído Simples Nacional não podem usar a autorregularização.

Quais tributos podem ser regularizados?

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, com a lei todos os tributos administrados pela Receita podem ser regularizados, tais como:

Imposto de Renda da pessoa física
Imposto de Renda da pessoa jurídica
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Imposto Territorial Rural (ITR)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto de Importação
Imposto de Exportação
Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis)

Supremo confirma cobrança de Diferencial de Alíquota do ICMS em 2022

Mon, 04 Dec 2023 14:58:08 GMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 29, que os estados podem fazer a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) , desde que ocorridos 90 dias após a sanção da nova legislação.

Três ações de inconstitucionalidade foram examinadas, onde as empresas buscavam a aplicação do princípio da anualidade, solicitando que a cobrança só fosse possível a partir do ano de 2023.

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros do STF consideraram que a cobrança do Difal/ICMS não viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pois não se trata de aumento de tributo.

Ou seja, concluiu-se que a LC 190/22 não cria nem aumenta tributo. A norma, no entanto, estabelece que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal.

A decisão prevê que a cobrança pode ser iniciada 90 dias após a publicação da lei.

Contexto

A Cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) foi incluída na Constituição por uma mudança em 2015 e depois detalhada por um acordo chamado Convênio Confaz 93/15.

Contudo, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou partes deste acordo inconstitucionais.

Com isso, decidiu-se que a regulamentação desse assunto, a partir de 1º de janeiro de 2022, deveria ocorrer por meio de uma lei complementar, o que foi feito com a LC 190/22, publicada em 5 de janeiro de 2022.

Desde então, têm ocorrido debates sobre quando a norma deveria começar a valer, em 2022 ou 2023, considerando os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal (esperar 90 dias) e anual (não cobrar no mesmo ano em que a lei é publicada).

Agora, com a nova decisão do STF, os estados podem cobrar o Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final ocorridas a partir de 2 de abril de 2022.

Prazos e obrigações fiscais de dezembro de 2023

Fri, 01 Dec 2023 17:10:47 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de dezembro de 2023, te ajudando a se programar e evitar penalidades.

#ValeLembrar Neste mês, devido ao fato de o dia 15 cair em um domingo, as obrigações desse dia serão antecipadas para o dia 13. É crucial prestar atenção especial a isso, considerando que teremos o feriado do dia 12, portanto, a organização antecipada é fundamental.

Prazos mensais: dezembro 2023

06/12

• FOLHA DE PAGAMENTO

07/12
• GFIP / FGTS / SEFIP

• DAE - Segurado Especial / Domestico / MEI

14/12

• EFD-Contribuições

15/12
• CIDE

• EFD - REINF

• Esocial

• DCTFWEB

• INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

20/12

• 13º - Segunda Parcela

• DCTFWEB - 13º SALÁRIO

• INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção

• PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte

• DAS-Simples Nacional / DASMEI

• PGDAS-D

• IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

21/12
• DCTF-Mensal

22/12
• PIS - Faturamento / Folha Pagamento

• COFINS - Faturamento

• IPI - Produtos em Geral

28/12
• DIF

• IRPF

• IRPJ / CSLL Mensal

• IRPJ / CSLL Trimestral

29/12
• DOI

• DME

Confira a seguir todas as datas no nosso calendário virtual. Você pode salvar as imagem para não depender de pesquisas e não esquecer ou confundir cada prazo:

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

Lula Veta Desoneração da Folha em 17 Setores e Mobiliza Debate Parlamentar

Tue, 28 Nov 2023 22:35:56 GMT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, na última quinta-feira (23), a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A medida, que seria válida até 2027, beneficia cerca de 5,6 milhões de empregos.

O veto foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (25). Na justificativa, o governo argumentou que o projeto era inconstitucional por não apresentar uma avaliação dos benefícios da desoneração desde sua implementação.

A renúncia fiscal com a desoneração é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.

A decisão do presidente gerou reações imediatas por parte de parlamentares, que se mobilizaram para derrubar o veto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a medida "prejudica a geração de empregos e o crescimento da economia".

#SaibaMais O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor da proposta, afirmou que há possibilidade de acordo com o governo , mas que, antes disso, é preciso derrubar o veto.

Quais os próximos passos?

Para derrubar o veto, a Câmara e o Senado precisam aprovar , em dois turnos, um projeto de lei de conversão do veto.

Está previsto que a votação ocorra no Congresso Nacional no início de dezembro. A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana, provavelmente na quarta-feira (6). Se o veto for derrubado pela Câmara, ele será enviado ao Senado, que também precisará votar para derrubá-lo.

Desoneração

A desoneração da folha de pagamento foi instituída em 2011, durante o governo Dilma Rousseff. Desde então, a desoneração da folha de pagamento tem sido prorrogada sucessivamente. A última prorrogação, aprovada em 2023, estendeu a medida até 2027.

Atualmente, 17 setores da economia estão contemplados pela desoneração da folha de pagamento, entre eles e stão:

indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos);
serviços (tecnologia da informação, call center, comunicação);
transportes (rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metro ferroviário);
construção (construção civil e pesada).

O fim da desoneração da folha de pagamento pode impactar negativamente a geração de empregos e o crescimento da economia. De acordo com um estudo do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), o fim da medida pode levar à demissão de 1,3 milhão de trabalhadores.

Ao que os profissionais da área contábil devem se atentar

Se o veto à desoneração da folha de pagamento for efetivamente aplicado, isso pode impactar profissionais das áreas contábil, de departamento pessoal e afins de várias maneiras, positivas e negativas.

Alguns aspectos que esses profissionais devem considerar, caso o veto não seja derrubado, incluem:

Aumento da carga tributária: Com o fim da desoneração, as empresas que contratam trabalhadores com salários de até R$ 1.813,00 terão que pagar a contribuição previdenciária integral, que corresponde a 20% da folha de pagamento. Isso significa que as empresas terão que arcar com um custo maior com a folha de pagamento, o que pode refletir em uma menor lucratividade.

Aumento da complexidade das obrigações trabalhistas: O fim da desoneração também pode aumentar a complexidade das obrigações trabalhistas, pois as empresas terão que calcular e recolher a contribuição previdenciária integral. Isso pode exigir que as empresas tenham um departamento de DP mais robusto ou que contratem um escritório de contabilidade especializado.

Demanda por serviços de consultoria: O veto da desoneração também pode gerar uma demanda por serviços de consultoria para ajudar as empresas a se adequarem às novas regras. Os profissionais da área contábil podem ser procurados por empresas para prestar serviços de consultoria, o que pode gerar novas oportunidades de trabalho.

Divergências de PIS e COFINS têm até 30/11 para serem Autorregularizadas

Thu, 26 Oct 2023 17:48:57 GMT

Uma ação da Receita Federal identificou divergências nas contribuições informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020. Essas divergências totalizam mais de R$ 1,1 bilhão em débitos não declarados.

Assim, a Receita Federal está notificando os contribuintes, incentivando-os a autorregularizar suas situações voluntariamente até o prazo de 30 de novembro.

Ou seja, contribuintes com divergências de PIS e COFINS tem até 30 de novembro para aproveitar a oportunidade de autorregularização.

#ValeLembrar Se os contribuintes não aproveitarem essa oportunidade de autorregularização até o prazo mencionado, a Receita Federal poderá lançar de ofício os tributos devidos, acrescidos de multa.

A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária e fornecer assistência aos contribuintes para cumprir suas obrigações tributárias, evitando litígios.

A tabela a seguir apresenta detalhes sobre o número de empresas afetadas e o valor da insuficiência apurada por Unidade da Federação:

Como se Autorregularizar?

A divergência pode surgir no preenchimento das EFD-Contribuições ou em omissões, incorreções ou inexatidões nas DCTFs.

Verifique inicialmente as informações nas EFD-Contribuições, especialmente nos registros M205 (PIS/Pasep a Recolher - Detalhamento por Código de Receita) e M605 (COFINS a Recolher - Detalhamento por Código de Receita).

Certifique-se de que os códigos de receita nesses registros correspondam à incidência tributária do contribuinte, seja no regime cumulativo, não-cumulativo ou ambos.

Se encontrar irregularidades nas EFD-Contribuições, faça as correções necessárias em qualquer registro e envie as correções.

#ValeLembrar Os códigos de receita e os valores nos registros M205 e M605 devem corresponder exatamente à DCTF. Importante notar que uma DCTF retificadora substitui completamente a versão anterior. Não se esqueça de declarar todos os débitos e créditos do mês.

Para mais informações e orientações, acesse Insuficiência de Declaração PIS/Cofins no site da Receita Federal.

Receita Federal Reforça Segurança Digital com Acesso Exclusivo no gov.br

Mon, 16 Oct 2023 15:21:08 GMT

A Receita Federal do Brasil está tomando medidas para reforçar a segurança dos dados dos contribuintes.

Por isso, a partir de novembro, a utilização de códigos de acesso e senhas serão permitidos somente para os serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual, também conhecido como Portal e-Cac, visando garantir a privacidade e a integridade das informações dos usuários.

Com essa limitação, o acesso a determinadas solicitações estará disponível exclusivamente para aqueles que utilizam a conta GOV.BR, com nível de confiabilidade prata ou ouro .

#ValeLembrar Pessoas que - por algum motivo - não puderem aumentar o nível da conta, podem requisitar uma procuração digital para permitir que um representante legal acesse os serviços em seu nome.

Período de implantação

As alterações serão introduzidas de maneira progressiva - em três fases - e estão programadas para serem concluídas até janeiro de 2024.

Durante esse período, você ainda poderá usar seu código de acesso para acessar serviços que não estão mencionados na lista abaixo.

Além disso, continuará sendo possível criar novos códigos de acesso, até que sejam adotadas novas medidas para aprimorar a segurança e a proteção de dados.

Confira abaixo a lista dos serviços que serão restringidos já a partir do próximo mês (novembro de 2023)

Etapa 1 – Novembro de 2023

Acessar Carnê-Leão
Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras
Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
Agendamento de Atendimento Presencial
Alteração de Dados Bancários para Restituição
Autorizar Compartilhamento de Dados
Autorizar e Desativar Débito Automático
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
Cadastro de Dispositivos Móveis
Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração
Comprovante de Inscrição no CPF
Consultar regularidade do profissional contábil
Cópia de Declaração
Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras
Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados
Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-Cac
Retificação de Pagamento – Redarf

Como criar uma conta GOV.BR

A criação da conta gov.br é gratuita , e para se cadastrar é só seguir o seguinte passo a passo:

1. Acessar o site https://www.gov.br/pt-br OU baixar o aplicativo gov.br em seu celular ( link iOS e link Android )

2. Se estiver no site, clique no botão "Criar conta gov.br " , em seguida digite seu CPF e siga as orientações para criar sua conta. Se estiver no aplicativo, clique no botão "Entrar com gov.br " e siga as etapas.

3. Por fim, você receberá um código por e-mail ou celular para confirmação do cadastro.

Não se esqueça de memorizar ou anotar suas informações de login para sua conta, para não errar ou esquecer quando precisar acessar.

O que são os níveis da conta?

Para garantir a proteção de seus dados, o governo dividiu a quantidade de serviços disponíveis em níveis de acesso que dizem respeito à:

grau de segurança;
forma como a conta é criada ou validada;
acesso dos tipos de serviços públicos digitais;
tipos de transações digitais que podem ser efetivadas com a conta.

Os 3 níveis são:

�� OURO | Obtido por meio de:

Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral

Validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil

�� PRAT A | Obtido por meio de:

Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da CNH

Validação dos dados pessoais via internet banking de um banco credenciado

Validação dos dados com usuário e senha do SIGEPE, se o cidadão for servidor público federal

�� BRONZE | Obtido por meio de:

Cadastro via formulário on-line para validação dos seus dados na Receita Federal

Cadastro via formulário on-line para validação dos seus dados no INSS

Cadastro via atendimento presencial nas Agências do INSS

Validação dos seus dados via atendimento presencial nos postos da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito)

Como aumentar o nível da conta?

Para aumentar o nível da sua conta gov.br, você pode utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá ou pode logar na sua conta no site e aumentar o seu nível em " Selos de Confiabilidade ".

Confira um “resumão” de todos os pontos supracitados no post de Instagram da Projetus TI, clicando aqui .

fonte: https://www.gov.br/pt-br

Prazos e obrigações fiscais de outubro de 2023

Wed, 04 Oct 2023 14:30:50 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de outubro de 2023, te ajudando a se programar e evitar penalidades.

Prazos mensais: setembro 2023

06/10

FOLHA DE PAGAMENTO
GFIP / FGTS / SEFIP
DAE - Segurado Especial / Domestico / MEI

10/10
• IPI - Cigarros

13/10

• E-Social

• CIDE

• INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

16/10
• INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

• EFD - Contribuições

20/10

• EFD-Reinf

• DCTFWeb

• INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção

• PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte

• DAS-Simples Nacional / DASMEI

• PGDAS-D

• IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

• DCTF-Mensal

23/10
• DCTF-Mensal / Agosto

25/10
• PIS - Faturamento / Folha Pagamento

• COFINS - Faturamento

• IPI - Produtos em Geral

31/10
• DME / DIF / DOI

• IRPF

• IRPJ / CSLL Mensal

• IRPJ / CSLL Trimestral

Confira a seguir todas as datas no nosso calendário virtual. Você pode salvar as imagem para não depender de pesquisas e não esquecer ou confundir cada prazo:

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

DCTFWeb substitui integralmente a GFIP

Mon, 02 Oct 2023 17:28:46 GMT

Desde o dia 1º de outubro de 2023, os processos trabalhistas no Brasil passaram por uma significativa transformação.

Agora, eles devem ser registrados no eSocial e também declarados na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021.

Assim, a partir de agora, a DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

Agora, a DCTFWeb é a ferramenta a ser utilizada para informar os valores devidos relacionados a processos trabalhistas, enquanto o pagamento correspondente deve ser efetuado através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) numerado.

Qua is Processos Devem ser Informados?

Devem ser informados todos os processos com decisões condenatórias ou homologatórias definitivas (ou seja, contra as quais não cabe mais recurso) a partir de 1º de outubro de 2023 , mesmo que esses processos tenham começado antes dessa data.

Portanto, agora, a GFIP não deve mais ser usada para declarar débitos relacionados a reclamatória trabalhista. Além disso, a Guia da Previdência Social (GPS) não deve mais ser utilizada para efetuar o pagamento dos valores devidos. ]

De acordo com o Governo Federal, estas mudanças têm como objetivo simplificar os procedimentos e tornar o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas mais eficiente.

Portanto, os empregadores devem se adaptar a essas novas regras para garantir a conformidade com a legislação vigente e evitar possíveis penalidades.

Em caso de dúvidas, basta consultar o Manual da DCTFWeb, que já foi devidamente atualizado para discorrer sobre a reclamatória trabalhista.

Confira o manual aqui

Novidades no FGTS Digital: Testes para Grupos 2, 3 e 4 do eSocial

Wed, 20 Sep 2023 12:56:25 GMT

A partir do dia 23 de setembro , o ambiente de testes em Produção Limitada do FGTS Digital estará disponível para as empresas dos grupos 2, 3 e 4 do eSocial.

De acordo com um comunicado oficial emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ambiente de testes em Produção Limitada do FGTS Digital demonstrou um desempenho positivo.

Empresas pertencentes ao grupo 1 já tiveram a chance de avaliar como as informações reportadas no eSocial impactam diretamente no FGTS Digital.

A recomendação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é clara e importante: que as empresas aproveitem ao máximo esse período de testes.

Empregadores agora têm a oportunidade de explorar as funcionalidades disponíveis, com destaque para a geração e pagamento de guias. Essa é a ocasião ideal para s imular todo o ciclo de recolhimento do FGTS e assegurar que todos os processos estejam devidamente alinhados.

Mudanças nas Assinaturas de Procurações

Além da disponibilização no ambiente de testes, uma mudança significativa está sendo analisada.

Em resposta a diversas solicitações e desafios enfrentados pelas empresas no processo de assinaturas de procurações, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, entidade responsável pelo FGTS Digital, está considerando uma revisão nesse procedimento.

A equipe técnica propõe a implementação da Assinatura SERPRO , uma alternativa que, embora demande a instalação de um aplicativo no computador do usuário, elimina a necessidade de dupla validação.

Vale ressaltar que, embora ainda não haja uma data confirmada para a implementação dessa mudança, o governo enfatiza que essa é uma prioridade no desenvolvimento do sistema. A expectativa é que essa nova opção esteja disponível em breve, otimizando as operações das empresas e tornando o FGTS Digital ainda mais eficaz.

#ValeLembrar Embora ainda não haja uma data confirmada para a implementação dessa mudança, o governo enfatiza que essa é uma prioridade no desenvolvimento do sistema e a expectativa é que essa nova opção esteja disponível em breve.

Cronograma de Implantação

Diante das informações, não deixe de conferir abaixo o cronograma completo da implantação do FGTS Digital para ficar por dentro de todas as atualizações e novidades desse sistema.

Mantenha-se informado sobre esse desenvolvimento essencial para o ambiente empresarial do país:

DCTFWeb Impede Abatimento de Deduções e Retenções no IRRF

Wed, 13 Sep 2023 12:49:34 GMT

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu uma nova restrição válida a partir do período de apuração de setembro de 2023 em diante.

Essa medida impede que o IRRF declarado na DCTFWeb seja deduzido com base no salário-família, salário-maternidade e retenções estabelecidas pela Lei nº 9.711/1998.

Assim, a partir de setembro de 2023, as deduções mencionadas estarão restritas exclusivamente às contribuições previdenciárias.

#ValeLembrar Essa restrição não afeta as declarações relativas aos períodos anteriores a setembro de 2023 (de maio de 2023 a agosto de 2023), mesmo que sejam enviadas após a implementação da nova medida

Empresas que ficarem com créditos devem utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/DComp Web) para solicitar reembolso.

É importante destacar que só será possível compensar retenções caso seja apresentada a declaração de compensação correspondente.

Prazos e obrigações fiscais de setembro de 2023

Tue, 05 Sep 2023 19:52:28 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de setembro de 2023, te ajudando a se programar e evitar penalidades.

#ValeLembrar Sempre que o vencimento de uma obrigação contábil cai sábado, domingo ou feriado, o pagamento precisa ser antecipado.

Prazos mensais: setembro 2023

06/09
• Folha de Pagamento

• GFIP / FGTS / SEFIP

• DAE - Segurado Especial / Domestico / MEI

08/09
• IPI - Cigarros

15/09

• eSocial
• DCTFWeb
• EFD-Contribuições
• INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
• EFD-Reinf
• CIDE

20/09
• DAS - Simples Nacional / DASMEI
• PGDAS-D
• INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção
• PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte
• DCTF-Mensal

• IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado

22/09

• DCTF Mensal

25/09
• PIS - Faturamento \ Folha Pagamento
• COFINS - Faturamento
• IPI - Produtos em Geral

29/09
• IRPJ / CSLL Trimestral
• IRPJ / CSLL Trimestral
• IRPF
• DME / DIF / DOI
• DITR

Confira a seguir todas as datas no nosso calendário virtual. Você pode salvar a imagem para não depender de pesquisas e não esquecer ou confundir cada prazo:

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram da Projetus-TI, que tem um compilado das datas supracitadas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

Câmara valida MP que atualiza salário mínimo e amplia limite de isenção do IR

Fri, 25 Aug 2023 13:20:48 GMT

Na última quarta (23), a Câmara dos Deputados deu o aval à Medida Provisória 1172/23.

Essa medida traz consigo duas mudanças importantes: primeiramente, um ajuste no salário mínimo , juntamente com uma nova estratégia para mantê-lo valorizado através de aumentos reais ligados ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

#ValeLembrar Inicialmente focada no aumento do salário mínimo, a medida provisória, divulgada em 1º de maio, elevou a quantia de R$ 1.302 para R$ 1.320. Esse novo valor representou um aumento real, acima da inflação, e está vigente desde maio de 2023.

Segundamente, o texto aprovado também inclui uma ampliação na faixa de isenção do Imposto de Renda.

A próxima etapa envolve o envio da MP para avaliação no Senado, tendo em vista que a proposta perde validade na próxima segunda-feira (28).

Valorização do Salário Mínimo

A Medida Provisória, lançada em maio de 2023, elevou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de sua divulgação.

Durante sua tramitação no congresso, foi incorporado um texto que estabelece uma nova política de valorização do salário mínimo , a entrar em vigor a partir de janeiro de 2024.

Essa política segue a mesma fórmula adotada em governos anteriores de Lula e Dilma: reajuste baseado no INPC para manter o poder de compra diante da inflação e consideração da variação positiva do PIB de dois anos anteriores para refletir progresso econômico.

De acordo com a Câmara dos Deputados, se o crescimento real do PIB diminuir, o reajuste do salário mínimo será calculado apenas pelo INPC, sem incorporar o PIB na fórmula.

Faixa de Isenção

Uma adição à MP 1172/23 abrange a revisão da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

De acordo com a proposta, a isenção tem potencial para alcançar um montante máximo de R$ 2.640,00 por mês, graças ao desconto simplificado mensal introduzido pela Medida Provisória.

A isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais porque, segundo a proposta, se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas, esse desconto de 25% (R$ 528,00) da faixa de isenção (R$ 2.112,00) será aplicado em vez das demais deduções. Isso poderá proporcionar isenção para aqueles com renda até R$ 2.640,00 (dois salários mínimos atuais)

#SaibaMais A ampliação da faixa isenta previsivelmente acarretará uma diminuição na arrecadação tributária, mas será contrabalançada através da tributação de super-ricos.

Assim, confira a seguir a tabela com os novos valores após as mudanças anunciadas:

#ValeLembrar Os novos valores já valiam desde maio, quando a medida provisória foi publicada.

Offshores

A tributação de ganhos em investimentos no exterior, fundos offshore e trusts , originalmente presente na MP 1171/23 e incorporada à MP 1172/23, foi removida após um destaque aprovado em Plenário.

O governo alegou que a arrecadação extra compensaria a renúncia fiscal pela correção da tabela do Imposto de Renda, embora as cobranças fossem adiadas para 2024.

De acordo com a Câmara dos Deputados, a MP 1171/23 vence em 27 deste mês porque não teve uma equipe mista formada devido à falta de nomeações de representantes pelos líderes partidários.

Por acordo entre os líderes dos partidos, o assunto será tratado com um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo nos próximos dias, e será tratado como uma questão de urgência importante.

#ValeLembrar Quer saber mais sobre as transformações geradas pelas recentes modificações no salário mínimo e na isenção do Imposto de Renda? Explore as nuances dessas mudanças que foram introduzidas desde maio deste ano na proposta governamental. Acesse: Alterações no salário mínimo e na isenção do Imposto de Renda

Caso Larissa Manoela: entenda o que é uma holding familiar.

Fri, 18 Aug 2023 14:07:59 GMT

Nos últimos dias, tem sido um tópico amplamente discutido o pronunciamento feito pela atriz e cantora Larissa Manoela de 22 anos.

Ela tornou público sua decisão de encerrar a parceria profissional com seus pais, que até então desempenhavam o papel de administradores de sua carreira.

Além disso, Larissa Manoela comunicou sua renúncia à totalidade do patrimônio acumulado ao longo de 18 anos, estimado em aproximadamente R$ 18 milhões.

Em uma entrevista exclusiva ao programa Fantástico, a artista compartilhou que, devido a divergências, optou por tomar as rédeas de sua própria gestão financeira de agora em diante.

Para concretizar essa mudança, a atriz consultou um escritório jurídico e solicitou ao contador os documentos contratuais das três empresas nas quais detinha participação.

Entre essas empresas estava uma holding de cunho familiar , com participações distribuídas entre ela, sua mãe e seu pai.

#SaibaMais Larissa Manoela revelou a criação de uma holding em 2022, com a suposta divisão igualitária de 33% para cada membro – ela, o pai e a mãe. Posteriormente, descobriu que possuía somente 2%, enquanto os pais detinham 98%.

Pensando na relevância desse assunto, neste artigo, abordaremos de forma clara e acessível o conceito de holding familiar, destacando sua relevância na esfera contábil.

O que é holding familiar?

Uma holding familiar pode ser definida como uma estrutura jurídica concebida para gerenciar o controle dos ativos de uma família, buscando a otimização do uso dos bens familiares.

Quando uma holding familiar é formada, todos os pertences e direitos que compõem o conjunto de recursos de uma família (como ativos financeiros, propriedades e imóveis, partes em empresas e mais) são transferidos para a holding.

De modo geral, é uma empresa criada para administrar o patrimônio de membros de uma família, garantindo uma certa proteção ao patrimônio.

Processos que envolvem ações trabalhistas voltadas a indivíduos ou até mesmo dívidas acumuladas, por exemplo, seguem um ritmo mais prolongado quando considerados no âmbito de um CNPJ.

Por essa razão, muitas famílias optam por escolher o modelo de holding em vez do tradicional sistema de transmissão de herança.

Existem diversas propriedades que podem ser administradas em uma holding familiar, dentre elas:

Imóveis
Automóveis
Valores mobiliários
Contas-correntes
Investimentos
Cotas ou até mesmo empresas inteiras

Qual o objetivo de uma holding familiar?

Algumas das finalidades dessa modalidade empresarial são:

1) Gestão de Patrimônio: A holding familiar pode ser uma maneira de administrar diversos tipos de ativos, como participações em empresas, propriedades imobiliárias, investimentos financeiros, entre outros.

2) Planejamento Sucessório: A holding pode ser usada para facilitar a transição de propriedade e gestão para as gerações futuras da família.

3) Redução de Impostos: Dependendo das leis fiscais do país, uma holding familiar pode oferecer benefícios tributários em termos de transferência de ativos e planejamento financeiro.

4) Proteção de Ativos: A holding pode ajudar a separar os ativos empresariais dos riscos pessoais, oferecendo uma camada de proteção legal.

5) Consolidação de Controle: Uma holding familiar permite que os membros da família mantenham o controle sobre as operações e as decisões estratégicas das empresas, mesmo que a participação seja dividida entre várias pessoas.

Apesar das vantagens potenciais desse modelo empresarial, é importante mencionar algumas desvantagens significativas, que incluem:

➖ Complexidade de Gestão: Requer conhecimento especializado devido à complexidade legal e administrativa.

➖ Custos Financeiros: Criação e manutenção envolvem taxas e despesas consideráveis.

➖ Potencial Conflito Familiar: Divisão de responsabilidades pode gerar conflitos se não houver acordos claros.

➖ Falta de Flexibilidade: Pode ser menos ágil nas decisões e adaptações empresariais em comparação com operações individuais.

Como criar uma holding familiar?

O ponto de partida para estabelecer uma holding familiar é procurar um contador ou advogado com experiência nesse tipo de assunto.

Essa pessoa irá criar um esboço do contrato que define como a empresa vai ser criada.

Ela vai levar em consideração a situação da sua família e o que você quer alcançar ao criar a holding, além das regras legais, questões de impostos e coisas relacionadas aos negócios.

Como evitar problemas?

Para evitar problemas semelhantes aos enfrentados por Larissa Manoela, é recomendável adotar medidas preventivas por meio da criação de uma holding familiar bem estruturada.

Através dessa estratégia, é possível implementar salvaguardas que preservem os interesses de todos os membros envolvidos.

Uma abordagem sugerida por especialistas é a configuração dos documentos legais que regem a formação da holding.

Ao redigir o estatuto, é possível incluir cláusulas que estipulem que a venda de ativos de importância considerável, como propriedades, exija o consentimento unânime de todos os sócios . Isso garante que decisões relevantes sejam tomadas somente após o acordo conjunto.

Outra opção é criar regras que levem em conta a evolução das circunstâncias dos membros da holdin g ao longo do tempo.

No caso de um membro mais jovem, como aconteceu com Larissa Manoela, atingir a maioridade, , é possível determinar nas regras do contrato que o/a jovem assuma a gestão da holding, assumindo assim a administração dos bens adquiridos por meio das atividades profissionais desenvolvidos por ele ou ela.

#ValeLembrar Nesse caso, é fundamental fazer uma distinção entre os papéis de sócio e administrado r, porque essa diferenciação permite uma distribuição mais eficiente de responsabilidades e poder de decisão dentro da holding. Isso garante flexibilidade na gestão e pode permitir a contratação de terceiros especializados para administrar a empresa de forma mais eficaz, de acordo com suas regras internas

NFS-e obrigatória para MEIs a partir de setembro, sem adiamento

Fri, 11 Aug 2023 12:03:58 GMT

A decisão da Receita Federal de manter inalterado o prazo de adaptação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) resultará na obrigatoriedade de todos os MEIs utilizarem o Portal Único da Receita Federal a partir de 1º de setembro.

Ou seja, todos os MEIs serão obrigados a usar o Portal Único da Receita Federal a partir do mês 09.

Essa é uma grande conquista para os prestadores de serviço que terão vários benefícios proporcionados pela simplificação e melhoria do ambiente de negócios que a NFS-e proporcionará.

A disponibilização desse aparato também foi implementada para padronizar o modelo existente de notas, uma vez que cada município havia um layout e regras específicas.

Desde o mês de abril, o sistema já está funcionando. O ambiente também está acessível para aqueles que desejam realizar a adaptação o mais cedo possível e gerar suas notas fiscais dentro desse novo formato.

#ValeLembrar Até o mês de setembro, os contribuintes ainda podem continuar emitindo notas conforme os websites das respectivas prefeituras das áreas em que atuam.

Como emitir NFS-e como MEI?

A emissão da NFS-e pode ser feita pelo Simples Nacional. Para isso, é necessário criar uma senha de acesso ao portal ou possuir um certificado digital.

�� O que é um certificado digital?

Certificado digital é um documento eletrônico que contém dados sobre a pessoa física ou jurídica que o utiliza, proporcionando validade jurídica e aspectos de segurança digital em transações digitais. Os MEI 's não são obrigados a ter certificado digital, mas adotar esse recurso pode ser muito benéfico para os empreendedores. Saiba mais em Obter Certificado Digital — Português (Brasil)

Caso não tenha esses formatos de acesso, o empreendedor pode acessar o site do Simples Nacional ( Solicitação de Opção pelo Simples Nacional ) e criar ocódigo de acesso ao Simples Nacional.

Além do site do Simples Nacional, também é possível gerar a NFS-e através de um aplicativo para celular, chamado NFS-e Mobile .

A emissão será obrigatória?

Sim, a partir de 1° de setembro entra em vigor essa obrigatoriedade em todo o país.

Entretanto, é importante reforçar que o Microempreendedor Individual não precisa emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física. Entretanto, está obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ.

Ou seja, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica).

Vale lembrar, ainda, que MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal nas seguintes situações:

Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;

Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.

Qual a diferença entre NF-e e NFS-e?

De acordo com o Governo Federal, a NF-e tem a função de registrar a venda de produtos, já a NFS-e tem a função de registrar a prestação de serviços.

Vamos a um exemplo: uma loja de informática, quando são vendidas as peças, acessórios e computadores deve ser emitida uma NF-e. No caso de manutenção, consertos ou ajustes deve ser emitida uma NFS-e.

Confira as principais diferença entre elas e os diferentes impactos para MEI’s:

fonte: Nota Fiscal — Empresas & Negócios

Por que é importante emitir nota fiscal sendo MEI?

A emissão de nota fiscal como MEI, apesar de facultativa, é extremamente importante. Adotar essa prática transparece mais profissionalismo e confiabilidade ao negócio.

Isso porque a nota fiscal garante uma maior segurança jurídica e fiscal para toda e qualquer empresa, e para as microempresas isso não é diferente.

Alguns dos benefícios decorrentes da emissão de Nota Fiscal são o controle do faturamento - facilitando a centralização e a organização dos gastos empresariais - e maior facilidade para fazer declaração de renda anual , obrigatória aos MEI’s.

Em suma, a declaração de NF permite um maior controle financeiro e mais estabilidade para sua empresa, então não deixe de implementar enquanto microempreendedor.

Novo Estatuto Nacional Simplificará Obrigações Tributárias no Brasil

Fri, 04 Aug 2023 16:26:48 GMT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei complementar destinada a simplificar as obrigações tributárias acessórias no país.

Com 11 vetos, o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias foi promulgado, marcando um avanço significativo na forma como os contribuintes lidam com suas responsabilidades fiscais.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e, agora, no Senado .

#SaibaMais A Lei Complementar 199/23 foi publicada na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União.

De acordo com a Câmara dos Deputados, a principal motivação por trás dessa nova legislação é facilitar o cumprimento dessas obrigações , aliviando o fardo administrativo que muitas vezes pesa sobre os ombros dos contribuintes.

Tarefas como preencher declarações e fornecer informações diversas às autoridades fiscais em âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal agora devem se tornar mais fluidas e descomplicadas.

Vetos em destaque

Entre os 11 vetos, destacou-se o veto da implementação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU).

A NFB-e visava unificar diversos documentos em um formato nacional único. A DFDB e o RCU tinham como objetivo unificar as bases de dados fiscais das esferas federal, estadual e municipal, incluindo a Receita Federal e as secretarias de fazenda ou finanças dos estados e municípios.

�� Qual foi o objetivo do veto?

De acordo com o Governo, esses vetos tiveram como intuito evitar o acréscimo de despesas no cumprimento das obrigações tributárias , juntamente com os ônus financeiros para a sociedade e a gestão pública.

Isso decorreu da necessidade de desenvolver sistemas e familiarizar a comunidade com novos deveres, o que poderia resultar em encargos substanciais.

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Também foi vetada a parte que propunha a inclusão de membros da sociedade civil no comitê destinado a simplificar as obrigações acessórias.

�� Qual foi o objetivo do veto?

O motivo apresentado é que a presença de pessoas externas às administrações tributárias poderia comprometer a confidencialidade fiscal e a proteção das informações.

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Além disso, não foi aprovada a parte que estabelecia um prazo de 90 dias para a criação do comitê , assim como a que sugeria o uso do CNPJ como único meio de identificação cadastral para empresas nas bases de dados públicas.

#ValeLembrar Esses vetos, assim como outros, serão agora submetidos à análise do Congresso Nacional, em uma sessão conjunta que contará com a participação de deputados e senadores, em data ainda a ser marcada.

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Por fim, também foram objeto de veto as partes da lei que estabeleciam que o Conselho Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias (CNSOA) regularia as obrigações tributárias acessórias, exceto nas áreas sob jurisdição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

�� Qual foi o objetivo do veto?

De acordo com o Governo, essa decisão foi fundamentada na preocupação de que os órgãos responsáveis pelos estad os e municípios poderiam perder a capacidade de decidir quais obrigações tributárias são apropriadas e como elas devem ser cumpridas, considerando as características específicas de cada local.

Outra preocupação apresentada era a possiblidade de entrar em conflito com o que é melhor para a sociedade em geral.

Medidas

A nova lei complementar vai simplificar a burocracia fiscal. Isso vai acontecer com a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos e a padronização das legislações e sistemas. Além disso, as administrações tributárias das três esferas de governo vão poder compartilhar dados fiscais e cadastrais. Isso vai ajudar a reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.

As medidas de simplificação serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda. O CNSOA será formado por representantes dos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal.

Pequenos Negócios Poderão Pagar Dívidas do FGTS em 10 Anos

Wed, 02 Aug 2023 19:41:40 GMT

As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEIs), receberam uma excelente notícia que promete aliviar suas finanças.

Agora, esses empreendedores têm a opção de parcelar suas dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em um prazo de até 10 anos.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 27 e tem como objetivo facilitar a regularização destas empresas com o FGTS.

A intenção é simplificar o processo de regularização dessas empresas perante o FGTS, promovendo maior flexibilidade e viabilizando acordos mais acessíveis.

Parcelamentos

Essa oportunidade de parcelamento se aplica a débitos em diferentes fases de cobrança, independente de sua origem ou época de ocorrência.

O prazo do acordo de parcelamento de FGTS foi limitado da seguinte forma:

�� 85 parcelas para empresas no geral;

�� 100 parcelas para empresas de direito público;

�� 100 parcelas para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação ou intervenção deferida;

�� 120 parcelas para empregadores amparados pela Lei Complementar nº 123/06;

�� 60 parcelas para débitos de Contribuições Sociais.

A negociação para parcelamento deve ser realizada pelo próprio empregador com a Caixa Econômica Federal.

Além das dívidas do FGTS, essa medida também contempla as Contribuições Sociais (CS).

A Caixa Econômica Federal, responsável por administrar o FGTS, informou que as parcelas terão um valor mínimo estabelecido. Para empregadores em geral, o valor mínimo das parcelas será de R$ 479,65.

No caso específico do parcelamento das Contribuições Sociais, o valor mínimo definido é de R$ 200,00.

#ValeLembrar De acordo com informações fornecidas pela especialista do Sebrae o empreendedor com débitos pendentes tem a opção de solicitar a interrupção dos pagamentos das prestações no caso de ser decretado estado de calamidade pública na região onde o negócio está estabelecido.

FGTS Digital

De acordo com o Sebrae, no que se refere a situações que ocorreram antes da implementação do sistema FGTS Digital, está estabelecida uma fase de adaptação que se estende por até 12 meses , possibilitando assim que a empresa aproveite as vantagens da regulamentação atualizada.

Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ressalta enfaticamente que não é permitido parcelar as dívidas relacionadas ao FGTS para indivíduos que estejam registrados no cadastro de empregadores que tenham sujeitado seus trabalhadores a condições equiparadas à escravidão.

Litígio Zero: prazo de adesão PRORROGADO

Tue, 01 Aug 2023 17:00:52 GMT

A Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comunicaram uma PRORROGAÇÃO do período para participação no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido por Litígio Zero.

Agora, todos os contribuintes têm até o dia 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa.

A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31).

O que é Litígio Zero?

O programa permite a renegociação de dívidas tributárias por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

De forma simplificada, o Litígio Zero oferece aos contribuintes a oportunidade de negociações especiais de dívidas com a União.

A partir dele será permitida a renegociação de tributos como Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins e IPI.

Novo Refis?

É importante ressaltar que o Litígio Zero não é um novo Refis!

Apesar de operar de modo semelhante aos Refis convencionais, a oferta de descontos do Litígio Zero é baseada no montante da dívida e na categoria do contribuinte.

Ou seja, o Programa considera tanto as características do débito quanto o perfil do contribuinte e a sua capacidade de pagamento.

De acordo com o Governo Federal o Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização fiscal que visa:

Permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais;

Permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores;

Assegurar que a cobrança dos créditos tributários em contencioso administrativo tributário seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos contribuintes;

Efetivar o princípio constitucional da razoável duração dos processos no âmbito da Administração Tributária Federal.

Além da justificativa formal que prevê facilitar a vida dos contribuintes, esta é uma ótima oportunidade para o governo reduzir o número de casos e cobranças estagnados na Justiça e nos órgãos administrativos, voltando a movimentar a economia.

Quais créditos tributários estão inclusos?

Como vimos anteriormente, estão inclusos nessa transação os créditos tributários com recurso pendente de julgamento na Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em suma, são estes:

Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no rito do Decreto nº 70.235/1972, há mais de 10 anos.

Créditos que são considerados irrecuperáveis (aqueles inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos)

Créditos com valor de até 60 salários mínimos que tenham como sujeito passivo Pessoa natural, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

#ValeLembrar Na contabilidade, o termo "contencioso" refere-se a questões ou disputas que surgem entre duas ou mais partes, como por exemplo, questões fiscais ou trabalhistas. É com base nisto que o Programa em questão é nomeado “Litígio Zero”.

Quem pode aderir?

O Governo Federal pontua que podem aderir ao Programa as seguintes categorias:

Pessoas físicas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tenham processos em julgamento administrativo com valor até 60 salários-mínimos: Esta categoria adere à transação tributária para processos de pequeno valor prevista no art. 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

Pessoas físicas e jurídicas de qualquer porte, que tenham processos em julgamento administrativo com valores considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação: Esta categoria adere à transação tributária nas modalidades previstas no art. 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

Pessoas jurídicas, que tenham processos em julgamento administrativo com valores considerados irrecuperáveis, de difícil, média ou alta recuperação: Esta categoria adere à transação tributária nas modalidades previstas no art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

Saiba mais sobre o Programa Litígio Zero em Programa Litígio Zero - Receita Federal (PRLF)

FGTS Anuncia Distribuição de Bilhões em Lucro

Tue, 25 Jul 2023 22:04:54 GMT

FGTS anuncia distribuição recorde de R$ 12,7 bilhões em lucro obtido no ano de 2022 para os trabalhadores. A decisão foi tomada nesta terça-feira (25) durante reunião ordinária do colegiado.

Nesta decisão, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço optou por distribuir 99% do ganho registrado no ano anterior, visando beneficiar milhões de brasileiros.

Em 2022, o FGTS registrou lucro líquido de R$ 12,8 bilhões, uma queda de 3,45% em relação ao ano anterior.

De acordo com a legislação vigente, a distribuição dos lucros do FGTS deverá ser concluída até o dia 31 de agosto.

�� Cada trabalhador receberá sua parcela do montante com base no saldo disponível em suas contas do FGTS em 31 de dezembro do ano passado.

Quem tem direito?

O benefício será concedido aos trabalhadores que possuam saldo em suas contas associadas ao FGTS no último dia de 2022.

Essa abrangência engloba tanto as contas ativas, que recebem depósitos referentes ao emprego atual, quanto as contas inativas, relacionadas a empregos anteriores.

#ValeLembrar ➜ O benefício só é concedido nos casos de demissão sem justa causa!

Ou seja, aqueles que ingressaram no mercado de trabalho em 2023, e, portanto, não cumpriram o período necessário para o direito ao FGTS, não serão contemplados com a distribuição dos lucros.

A substituição ocorrerá somente quando a produção limitada for encerrada, e o novo sistema de recolhimento estiver plenamente operacional.

Sobre o valor a ser recebido

⭐ Lucro proporcional ao saldo: O montante distribuído como lucro será diretamente proporcional ao saldo disponível em cada conta do trabalhador até o último dia de 2022 .

⭐ Cálculo do valor: O trabalhador poderá calcular o valor que receberá multiplicando o saldo presente em cada uma de suas contas em 31 de dezembro de 2022 por 0,02461511. Esse fator, proposto pelo Conselho Curador, significa que, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 24,62 como lucro distribuído.

⭐ Acesso ao valor: Os recursos permanecem retidos no fundo. Embora os saldos das contas sejam atualizados até o dia 31 de agosto, é importante ressaltar que a distribuição dos lucros não impacta nas regras para o saque dos valores.

#ValeLembrar ➜ O acesso aos valores do FGTS está restrito a situações previamente definidas em legislação. Alguns exemplos dessas condições incluem demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria ou opção pelo saque-aniversário. Saiba mais em FGTS SACAR

Novo Recolhimento do FGTS: FGTS Digital a partir de Janeiro de 2024

Tue, 18 Jul 2023 18:47:38 GMT

A partir de janeiro de 2024 o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - direito dos trabalhadores brasileiros - passará por uma importante mudança: a implantação do FGTS Digital como meio para recolhimento dos valores nas contas vinculadas dos empregados.

Isso significa que todos os débitos mensais e rescisórios referentes a janeiro de 2024 em diante serão realizados através desse novo sistema.

Vale destacar que até a competência de dezembro de 2023, os recolhimentos continuarão a ser feitos via sistema da Caixa Econômica Federal, utilizando o SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) e o Conectividade Social.

Confira a seguir alguns exemplos:

FGTS mensal da competência dezembro/2023: o recolhimento será realizado via SEFIP/CAIXA, com vencimento até o dia 07/01/2024.

FGTS rescisório de um desligamento que ocorreu em 26/12/2023: o recolhimento será realizado via GRRF/CAIXA, com vencimento em 05/01/2024.

FGTS mensal da competência janeiro/2024: o recolhimento será realizado via FGTS Digital, com vencimento até o dia 20/02/2024.

FGTS rescisório de um desligamento que ocorreu em 02/01/2024: o recolhimento será realizado via FGTS Digital, com vencimento até o dia 12/01/2024.

Ambiente de testes

Para preparar as empresas para essa transição, será disponibilizado o "Ambiente de Testes" , também chamado de "Produção Limitada", onde os empregadores poderão conferir as informações já enviadas pelo ambiente de produção do eSocial.

Assim eles poderão verificar como as informações válidas legalmente estão aparecendo no FGTS Digital.

Nesse ambiente, poderão ser geradas guias simuladas, sem validade jurídica ou QRCode , permitindo que os empregadores validem seus processos internos e identifiquem possíveis divergências entre os dados declarados nas remunerações e o FGTS Digital.

Essa fase de teste será crucial para que as empresas ajustem suas declarações e corrijam possíveis incidências de FGTS nas rubricas utilizadas nas remunerações dos trabalhadores.

#ValeLembrar Caso existam divergências nos valores devidos de FGTS, o empregador deverá corrigi-las nas rubricas e reenviar os eventos de remuneração para que os totalizadores do FGTS sejam processados novamente.

É importante ressaltar que, durante a produção limitada, o recolhimento do FGTS continuará sendo feito através do sistema atual (SEFIP/Conectividade Social).

A substituição ocorrerá somente quando a produção limitada for encerrada, e o novo sistema de recolhimento estiver plenamente operacional.

Cadastramento de Procurações

Outro ponto relevante é o cadastramento de procurações. As empresas poderão, durante o período de produção limitada, antecipar o cadastro de procurações que permitirão a terceiros acessar seus dados e representá-las no FGTS Digital.

Essas procurações já terão validade jurídica e serão utilizadas quando o novo sistema de recolhimento entrar em vigor.

Baixo, confira o cronograma de implantação divulgado no site do Governo Federal.

Atualização dos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf no SPED

Tue, 11 Jul 2023 21:15:00 GMT

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) divulgou a Nota Técnica 02/2023, trazendo ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).

Essas atualizações têm impacto direto nas obrigações das empresas e contadores. É fundamental estar atualizado e compreender as mudanças para garantir a conformidade com a legislação fiscal.

Ajustes anunciados

Entre as principais atualizações, destacam-se:

Leiaute do R-4010:

Exclusão do valor "9 - Rendimentos pagos sem retenção do IR na fonte - Lei 10.833/2003"

Inclusão dos valores "10 - Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" e "11 - Resgate de previdência complementar por portador de moléstia grave".

#SaibaMais O tipo de isenção 9 foi substituído pelo código "11006 - Rendimentos pagos sem retenção do IR na fonte - Lei 10.833/2003" na tabela 01 (Natureza de Rendimentos), para beneficiários pessoa física e jurídica.

Leiautes do R-9001, R-9005, R-9011 e R-9015

Houveram inclusões de campos relacionados à data e hora de recepção das informações.

No leiaute do R-9015, ocorreu a inclusão do campo {fechRet} e alteração na coluna de ocorrência (Ocorr.) para "1-1" nos campos {indExistInfo} e {identEscritDCTF}.

“Tabela 01 – Natureza de Rendimentos” do anexo I dos leiautes:

Passou por alterações nos parâmetros dos códigos de natureza de rendimentos. Alguns códigos foram excluídos e outros foram adicionados, como o código 11006.

Ajustes no Calima

A equipe do Calima está se adaptando aos ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf. Nosso objetivo é sempre garantir a melhor experiência aos nossos clientes e atender às necessidades de conformidade do sistema.

As últimas novidades sobre o eSocial

Thu, 06 Jul 2023 14:32:58 GMT

O eSocial tem sido tema de discussões e atualizações constantes nas últimas semanas.

Duas notícias recentes têm chamado a atenção dos profissionais envolvidos nesse processo, trazendo informações relevantes e impactantes para o cenário empresarial.

A primeira notícia está relacionada à prorrogação dos processos trabalhistas no eSocial.

Embora a Receita Federal ainda não tenha aceitado ou confirmado oficialmente essa medida, o Ministério do Trabalho propôs uma prorrogação para outubro deste ano.

A segunda notícia trata das alterações no Manual de Orientação do eSocial (MOS). Recentemente, foi publicada uma retificação que traz importantes modificações e orientações atualizadas para os usuários do sistema.

Neste artigo, iremos explorar em detalhes essas duas notícias, trazendo informações essenciais para quem lida com o eSocial no dia a dia.

Processos trabalhistas no eSocial

O Ministério do Trabalho apresentou a proposta de adiamento da inclusão de dos processos trabalhistas no eSocial.

Essa prorrogação tem como objetivo oferecer às empresas um prazo adicional para se adaptarem às exigências do eSocial, evitando assim possíveis transtornos decorrentes da transição para o novo sistema.

Caso confirmada, a prorrogação será para outubro deste ano, permitindo que as empresas tenham mais tempo para se prepararem.

A prorrogação foi um pedido da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), que solicitou ao Ministério do Trabalho para adiar esse envio.

#ValeLembrar Posteriormente, em 20 de novembro de 2023, seriam realizados os devidos ajustes visando à substituição da DIRF e outras medidas correlatas.

Até o momento, aguardamos a confirmação e publicação da Instrução Normativa (IN) por parte da Receita Federal.

No entanto, o ofício emitido pelo ministro reconhece as solicitações apresentadas pelas Entidades representantes dos setores empresariais e profissionais, que “têm reiteradamente encaminhado

demandas para prorrogar a entrada dos eventos de processos trabalhistas do eSocial para janeiro de 2024, quando está prevista a implementação da arrecadação do FGTS por meio do FGTS Digital.”

Embora tenha sido solicitado o início no ano seguinte, Marinho ressalta que não seria viável prorrogar a medida por um período tão prolongado.

Por isso, o prazo estipulado se mantém em outubro.

Manual de Orientação do eSocial (MOS)

O Portal do eSocial divulgou recentemente retificações na versão S-1.1 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), que é fundamental para orientar os empregadores e contadores no cumprimento de suas obrigações neste sistema.

A versão S-1.1, que foi originalmente publicada em 7 de junho deste ano, passou por alterações e foi retificada em 21 de junho.

Ao acessar o manual, disponível neste link, os usuários podem conferir as alterações realizadas. As modificações estão destacadas em verde no texto.

Algumas das mudanças apontadas no manual dizem respeito a:

Trabalhador sem vínculo de emprego:

Introdução do campo {tpContr} com valor [6].

Orientações específicas para preenchimento do campo {indContr}, retificação de eventos, utilização de matrícula, envio do evento S-2399 e registro das informações relativas ao processo trabalhista.

Trabalhador sem vínculo de emprego:

Orientações para envio do evento S-2500 em casos de contrato encerrado, incluindo preenchimento do campo {indContr} com [N] e inclusão de campos e grupos específicos.

Prévio envio do evento S-2300 com preenchimento do campo {nrProcTrab} em casos de contrato ativo, utilização da mesma matrícula no evento S-2500 e preenchimento do campo {indContr} com [S].

É importante ressaltar que essas são apenas algumas das alterações, e para obter um entendimento completo e preciso das orientações, é essencial que os empregadores, contadores e profissionais consultem o manual na íntegra.

O que é o MOS?

O MOS contém todas as diretrizes, regras, leiautes, tabelas e demais instruções necessárias para o preenchimento correto das informações e o envio adequado das obrigações no eSocial.

É uma ferramenta essencial para os contadores e empresários que lidam com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no sistema.

Próximas etapas

É importante ressaltar que a conclusão deste processo não se dá de forma imediata.

Haverá um prazo de até 180 dias após a promulgação da primeira etapa para o envio da segunda etapa, que trata da reforma dos tributos sobre a renda.

Nesse intervalo, espera-se uma análise aprofundada e a continuidade das discussões para a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente.

Reforma Tributária: o que se sabe até agora

Wed, 05 Jul 2023 13:26:41 GMT

Na semana passada, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, apresentou suas considerações sobre as mudanças propostas para o sistema tributário brasileiro.

A expectativa é que o tema seja analisado na Câmara dos Deputados no próximo mês.

Embora o texto ainda possa ser alterado eventualmente, alguns pontos principais já foram destacados, como a substituição de impostos federais e estaduais por uma cobrança única, a redução da alíquota para setores específicos, a inclusão do "cashback" para as classes menos favorecidas, etc.

Para a classe contábil, vale destacar sobre esses pontos a importância de estar atento às alterações nos impostos e alíquotas propostas, bem como compreender as novas regras e procedimentos relacionados à apuração e pagamento dos tributos.

Continue para saber mais detalhes sobre esses pontos da proposta que promete impactar significativamente o sistema tributário do país.

Mudanças Confirmadas

Na última terça-feira (4), o relator da proposta da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que o relatório será modificado de acordo com as solicitações dos governadores. As mudanças visam atender às demandas dos estados e buscar maior clareza e equilíbrio no sistema tributário.

1) Conselho Federativo: O Conselho Federativo, responsável por definir as políticas fiscais e tributárias, será mantido no texto da reforma. No entanto, a composição do órgão será mais detalhada, buscando estabelecer a paridade entre os estados e a União.

2) Fundo de Desenvolvimento Regional: O Fundo de Desenvolvimento Regional também passará por alterações para tornar sua estrutura mais clara. Detalhes específicos sobre as modificações ainda não foram divulgados.

3) Cálculo de transição para o IBS: A proposta de unificação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que inclui o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), será acompanhada de um novo cálculo de transição.

Demais propostas

�� Alíquotas

Será estabelecida uma alíquota padrão, uma alíquota reduzida de 50% e uma alíquota zero, cujos percentuais serão objeto de discussão em uma lei complementar.

Alíquota reduzida - Com o intuito de abranger setores como transporte público, saúde, educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades culturais e parte dos medicamentos, considerando que esses grupos possuem menos etapas e, portanto, menos créditos tributários.

Alíquota zero – Medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.

#ValeLembrar No que tange às regras de Alíquotas e de tributação, Zona Franca de Manaus e o Simples teriam suas regras atuais mantidas.

�� Cashbacks

Possibilidade de devolução de uma porção dos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para pessoas físicas.

�� Desoneração da Folha

A possível arrecadação adicional resultante da desoneração da folha de pagamentos em determinados setores econômicos deve ser direcionada para diminuir a carga tributária sobre o consumo de bens e serviços, além de aliviar a tributação da folha de pagamentos nos setores não contemplados por essa medida.

�� Herança e doação
A reforma tributária propõe:

Alíquota progressiva para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
Transferência da competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos para o Estado de domicílio;
Cobrança de impostos sobre heranças do exterior.

�� Impostos sobre patrimônio

IPVA - Alíquota reduzida para veículos ecologicamente mais sustentáveis, incluindo terrestres e aquáticos.

IPTU - Flexibilidade para os municípios ajustarem a base de cálculo do imposto por meio de critérios definidos em legislação municipal.

ITCMD - Progressividade do imposto, com alíquotas maiores para heranças ou doações de maior valor. Inclusão da cobrança de heranças do exterior.

Próximas etapas

É importante ressaltar que a conclusão deste processo não se dá de forma imediata.

Haverá um prazo de até 180 dias após a promulgação da primeira etapa para o envio da segunda etapa, que trata da reforma dos tributos sobre a renda.

Nesse intervalo, espera-se uma análise aprofundada e a continuidade das discussões para a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente.

ECD 2023: tudo que você precisa saber

Tue, 27 Jun 2023 21:08:42 GMT

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) termina nessa sexta, dia 30/06. Agora é o momento crucial de revisar, organizar e garantir que todos os registros estejam em perfeita ordem.

Neste blog post, vamos fornecer dicas essenciais para ajudá-lo a finalizar a ECD com sucesso e evitar problemas de última hora. Prepare-se para uma entrega tranquila e em conformidade com as obrigações fiscais.

O que é ECD?

ECD (Escrituração Contábil Digital) é parte integrante do SPED - programa do governo que envolve diversos processos digitais - e é uma obrigação importante para empresas que precisam manter seus registros contábeis atualizados e em conformidade com a legislação.

Em outras palavras, o ECD tem por objetivo a substituição do registro em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros contábeis:

Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Assim, os demonstrativos contábeis como DRE, DMPL/DLPA e Balanço Patrimonial deverão ser transmitidos em arquivo digital para a Receita Federal. A obrigatoriedade se aplica aos fatos contábeis ocorridos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

Requisito do registro ativo

O CFC alertou que os profissionais contábeis precisam estar em dia com seus conselhos regionais para enviar a ECD sem enfrentar empecilhos.

Uma vez que os dados da ECD são cruzados com a base de dados do CFC, os profissionais contábeis que estão inaptos são obrigados a regularizar sua situação.

Qual foi o motivo do alerta?

No ano passado, diversos contadores, bacharéis e técnicos com pendências receberam notificações do Conselho sobre a necessidade de regularização.

No entanto, ainda em 2023, muitos profissionais não regularizaram sua situação, o que levou o CFC a continuar orientando-os por meio de notificações oficiais.

Solução Svad

Em parceria com a Receita Federal do Brasil, o CFC desenvolveu o Sistema de Validação e Autenticação de Documentos (Svad).

Essa nova solução é capaz de analisar os dados da escrituração e identificar a inaptidão do profissional, fortalecendo a conformidade e a qualidade dos serviços contábeis prestados.

Quem é obrigado a enviar a ECD?

A obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital varia de acordo com o regime tributário da empresa.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 , no art. 3º, as seguintes empresas estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros,

sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

III – As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012;

IV – As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Em suma, são estas:

�� Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

�� Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que distribuem lucros acima do valor da base de cálculo do imposto.

�� Pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.

�� Sociedades em Conta de Participação (SCP) como livros auxiliares do sócio ostensivo.

#ValeLembrar Não há nenhuma obrigatoriedade de entrega do SPED Contábil para empresas optantes pelo Simples Nacional. O MEI (Microempreendedor Individual) também está desobrigado da ECD.

Também está dispensada a obrigatoriedade às pessoas jurídicas inativas, aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas.

Quanto às demais modalidades, a entrega da ECD é facultativa e, nestes casos, não ocorre a multa por atraso no envio da escrituração.

Mas, afinal, quais são as multas ou penalidades para quem é obrigado caso não entregue no prazo?

Multas aplicáveis

A legislação estabelece multas para aqueles que não entregam a ECD dentro dos prazos ou a entrega com omissões.

Essas multas variam de acordo com a situação, podendo ser:

➜ Multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

➜ Multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica, no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

➜ Multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Importância Da ECD

No âmbito governamental, a Escrituração Contábil Digital (ECD) é um importante meio tanto para apresentação de informações contábeis de empresas ao fisco quanto para a identificação mais rápida de falhas e fraudes tributárias.

Quando pensamos na importância para as empresas por sua vez, podemos citar benefícios como:

Redução de custos com documentos em papel

Padronização das informações fornecidas pelo contribuinte às diferentes unidades federativas.

Simplificação de processos que estão sujeitos ao controle da administração tributária, como comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades federativas

Possibilita o cruzamento de dados contábeis e fiscais

Portanto, é importante que as empresas se atentem à obrigatoriedade de entrega da ECD, não somente para cumprir com as exigências fiscais, mas também para usufruir dos benefícios propostos pelo projeto.

Porque usar um Software Contábil

A elaboração e envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) pode ser uma tarefa complexa e trabalhosa para as empresas, principalmente quando realizadas manualmente.

Por isso, o uso de um software contábil pode ser extremamente útil e vantajoso. Dentre algumas das principais vantagens de utilizar um software contábil na elaboração e envio da ECD podemos citar:

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Facilidade na organização dos documentos contábeis: o software permite armazenar e gerenciar as informações de forma eletrônica e segura.

Redução de erros e retrabalho: o software possui recursos que ajudam a identificar possíveis inconsistências nas informações, evitando assim a necessidade de correções e retrabalhos.

Agilidade no processo de elaboração e envio: o software automatiza muitas das atividades envolvidas, o que pode reduzir o tempo gasto e aumentar a produtividade.

Atendimento às exigências legais: um bom software contábil deve estar atualizado com as mudanças na legislação e nas normas contábeis, garantindo que a ECD esteja em conformidade com as exigências legais.

Quer ter essas vantagens? Vem pro Calima!

Agora que você sabe as vantagens de utilizar um software contábil na elaboração e envio da ECD, não deixe de investir em um software moderno, experiente e com a melhor relação custo-benefício do mercado brasileiro.

O Calima ERP Contábil, primeiro sistema contábil 100% WEB do Brasil, é altamente qualificado, confiável e atende a todas as vantagens supracitadas.

CAE aprova prorrogação de desoneração na folha por 4 anos

Fri, 16 Jun 2023 19:22:20 GMT

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu o aval nesta terça-feira, 13 de junho de 2023, para a prorrogação da medida de desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia.

A extensão do benefício terá duração de quatro anos, abrangendo o período até 31 de dezembro de 2027. O Projeto de Lei 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado por meio de um substitutivo proposto pelo relator, o senador ngelo Coronel (PSD-BA).

A votação registrou 14 votos favoráveis e 3 contrários. Vale lembrar que após ser aprovado na CAE, o Projeto de Lei passará por uma segunda votação no grupo.

Se for aprovado novamente, seguirá para ser analisado pela Câmara dos Deputados.

O que essa decisão prevê?

Instaurada em 2011, a desoneração da folha de pagamentos concede benefícios aos setores contemplados, permitindo o pagamento de alíquotas mais baixas, variando de 1% a 4,5%, calculadas sobre a receita bruta.

A recente decisão do CAE prevê a prorrogação dessa medida por mais 4 anos, oferecendo aos setores desonerados a oportunidade de continuar pagando alíquotas mais baixas até 2027.

Além disso, o projeto aprovado, com uma emenda proposta pelo relator Angelo Coronel (PSD-BA), propõe uma redução significativa na contribuição previdenciária paga pelos municípios com uma população de até 142,6 mil habitantes.

Atualmente, essa alíquota é fixada em 20%, mas, caso o projeto seja sancionado, essa taxa será reduzida para 8%.

#SaibaMais Para compensar a prorrogação, o projeto também inclui a extensão, pelo mesmo período, do aumento de 1% na alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Quais são os segmentos contemplados?

O benefício foi prorrogado para os mesmos 17 setores já previstos na lei em vigor. Os setor es são:

Confecção e vestuário
Calçados
Construção civil
Call center
Comunicação
Empresas de construção e obras de infraestrutura
Couro
Fabricação de veículos e carroçarias
Máquinas e equipamentos
Proteína animal
Têxtil
TI (tecnologia da informação)
TIC (tecnologia de comunicação)
Projeto de circuitos integrados
Transporte metroferroviário de passageiros
Transporte rodoviário coletivo
Transporte rodoviário de cargas

Expectativa de proposta mais ampla

O Projeto de Lei (PL) já havia sido discutido na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em maio, porém, após um pedido de vista do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi retirado.

De acordo com Wagner, a equipe econômica do governo está preparando uma proposta mais abrangente, com uma visão mais completa, do que o projeto que estava sendo analisado pela Comissão.

Essa proposta deve ser apresentada no segundo semestre deste ano .

Divergência

Essa prorrogação da desoneração da folha de pagamentos por mais 4 anos tem gerado intensos debates e opiniões divergentes.

Enquanto alguns especialistas e até mesmo o Ministro da Fazenda, Haddad, argumentam que a medida é inconstitucional e pode impactar negativamente nas contas públicas, outros acreditam que ela favorece a competitividade das empresas e pode influenciar as relações trabalhistas de forma positiva.

Essa divisão de opiniões reflete a complexidade do tema e a importância de se analisar cuidadosamente os possíveis impactos econômicos e sociais resultantes dessa prorrogação.

eSocial: fim do código de acesso a partir de 12 de junho

Mon, 12 Jun 2023 19:24:57 GMT

N o dia 25 de maio, o Governo Federal anunciou que o login nos módulos eSocial web passará a ser realizado por meio do gov.br nos níveis ouro ou prata.

Portanto, a partir do dia 12 de junho , os profissionais que utilizam o eSocial, o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, terão acesso obrigatório por meio da conta Gov.br.

De acordo com o Governo, essa medida promove mais segurança aos usuários do eSocial ao implementar o acesso obriga tório por meio da conta Gov.br, que oferece medidas adicionais de segurança e autenticação para garantir a integridade dos dados.

Vale ressaltar que, visando facilitar a transição para os usuários, a remoção do código de acesso será realizada de maneira gradual, em etapas. Confira:

Fases de adaptação do acesso

Em suma, as etapas acontecerão da seguinte forma:

➜ A partir de 12 de dezembro de 2022, o login gov.br nível bronze não será aceito nos módulos web do eSocial. O acesso aos módulos web do eSocial será exclusivo para usuários com contas gov.br nos níveis ouro ou prata, ou por meio do código de acesso e senha.

➜ A partir de 19 de dezembro de 2022, será exigido o login gov.br nos níveis ouro e prata para registrar admissões e desligamentos.

➜ A partir de 13 de fevereiro de 2023, o login gov.br nos níveis ouro e prata será obrigatório para informar todos os eventos trabalhistas.

➜ Em abril de 2023, o código de acesso será descontinuado definitivamente como forma de login no eSocial.

Como aumentar o nível do gov.br?

Você precisará realizar o cadastro de novos documentos ou validações, de acordo com os critérios estabelecidos:

�� OURO | Obtido por meio de:

Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral

Validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil

�� PRATA | Obtido por meio de:

Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da CNH

Validação dos dados pessoais via internet banking de um banco credenciado

Validação dos dados com usuário e senha do SIGEPE, se o cidadão for servidor público federal

#SaibaMais Quer saber mais sobre a conta Gov.br? Acesse: O que é e como usar a conta Gov.br?

Especificidades importantes

A fim de assegurar o bom andamento dessa transição no código de acesso, o governo divulgou algumas informações essenciais que merecem atenção.

eSocial feito por terceiro

É extremamente importante nunca compartilhar seu certificado digital ou senha do gov.br com outras pessoas.

Caso opte por um terceiro, como um contador ou um aplicativo não oficial, para fornecer suas informações no eSocial, é essencial garantir a segurança dos seus dados .

O procedimento adequado e seguro é conceder uma procuração ao terceiro, limitando seus poderes para a realização de atos exclusivamente relacionados ao eSocial.

Dessa forma, o procurador utilizará seu próprio certificado digital para acessar o sistema e prestar as informações em seu nome, sem comprometer a segurança dos seus dados.

➜ E no caso do empregador doméstico?

No contexto do empregador doméstico, é possível designar outro membro da família para assumir o contrato do trabalhador no eSocial.

De acordo com a legislação, qualquer familiar pode ser o titular do contrato no eSocial, uma vez que o vínculo trabalhista é estabelecido com a pessoa ou com a família.

Essa possibilidade é especialmente útil em situações de falecimento do empregador ou quando ele não puder mais gerenciar o contrato devido a incapacidade.

Para fazer a substituição, utilize a ferramenta disponível no módulo web Empregador Doméstico e consulte o Manual do Empregador Doméstico para mais informações.

Como passar uma procuração para terceiros

O empregador tem diferentes opções para obter procuração eletrônica no eSocial:

1) Utilizando o eCAC da Receita Federal, caso possua certificado digital. Em breve, também será possível outorgar a procuração eletrônica através da conta gov.br nível ouro ou prata. Para mais informações sobre a procuração eletrônica, acesse: Orientações - Procuração Eletrônica e Assinatura Digital — eSocial

2) Realizando o processo presencialmente em uma das unidades de atendimento da Receita Federal.

3) Preenchendo o formulário eletrônico de acordo com as instruções disponíveis em: Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC

Prazo da declaração perdido: o que fazer?

Fri, 02 Jun 2023 18:14:08 GMT

Encerrado na quarta-feira, 31, o período para a submissão das declarações do Imposto de Renda chegou ao seu desfecho.

Agora, aqueles indivíduos que estavam legalmente obrigados a declarar em 2023, mas não conseguiram enviar o documento dentro do prazo estabelecido, estão em débito com a Receita Federal.

O governo anunciou que foram recebidas cerca de 41 milhões de declarações, um feito notável que ultrapassou até mesmo as expectativas mais otimistas estabelecidas pela Receita Federal.

Entretanto, apesar desse número demonstrar a significativa adesão dos contribuintes ao cumprimento de suas obrigações fiscais, é importante ressaltar que ainda há uma parcela de pessoas que, por motivos diversos, acabam perdendo o prazo.

Se você se enquadra nessa parcela dos brasileiros, continue com a gente para saber o que fazer se você perdeu o prazo para enviar a declaração.

Como regularizar a situação

Mesmo com o prazo encerrado, é importante que o contribuinte faça a declaração.

Vale ressaltar que o procedimento para enviar o documento fora do prazo não difere daquele adotado para as declarações enviadas dentro do prazo oficial. Ou seja, o contribuinte deverá:

➜ Reunir os comprovantes e documentos necessários ;

➜ Fazer o download do programa do Imposto de Renda 2023 ou fazer o acesso em web pelo portal e-CAC ;

➜ Preencher os dados nas fichas conforme solicitado;

➜ Fazer a entrega normalmente.

A única diferença é que, ao transmitir a declaração fora do prazo, o contribuinte terá que pagar uma multa e receberá uma notificação específica chamada "Notificação de lançamento da multa".

Essa notificação conterá todas as informações necessárias, inclusive a guia para recolhimento da multa, conhecida como Darf.

Além disso, o documento informará os detalhes e o prazo para que o contribuinte proceda com a quitação da multa, a fim de regularizar sua situação junto à Receita Federal.

Multas e penalidades

No que se refere às multas, o mais importante a destacar é que quanto mais prolongado for o atraso, maior será a multa.

A penalidade imposta pelo atraso na entrega da declaração é calculada com base em uma taxa de correção de 1% ao mês

Em outras palavras, quanto mais tempo o contribuinte demorar para cumprir com essa obrigação, maior será o valor da multa a ser aplicada.

➜ O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

Ou seja, mesmo que tenha perdido o prazo original, ainda é importante se regularizar o quanto antes para evitar uma penalidade exacerbada.

A Receita Federal concede um prazo de até 30 dias para o pagamento da multa decorrente da falta ou atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda.

#ValeLembrar Caso o pagamento não seja efetuado dentro desse prazo, serão aplicados juros de mora com base na taxa Selic.

O que acontece caso não pague a multa?

As multas não quitadas, bem como o Imposto de Renda devido que não é pago dentro do prazo de 30 dias após a entrega em atraso, podem ser consideradas como dívidas e pendências fiscais.

É recomendado que os contribuintes verifiquem essa situação por meio da aba "Situação Fiscal", um documento disponível no e-CAC que certifica a regularidade do contribuinte perante a Receita Federal.

#ValeLembrar Essa consulta permite que os indivíduos acompanhem e tomem ciência das suas obrigações fiscais e busquem a devida regularização, evitando complicações futuras.

E se não fizer a declaração?

A não declaração do Imposto de Renda, mesmo em caso de atraso, acarreta uma série de consequências para o contribuinte, tais como: :

➜ Multas e juros: A não declaração ou declaração em atraso resulta em multas e juros impostos pela Receita Federal, aumentando o valor a ser pago pelo contribuinte.

➜ Restrições no CPF: A falta de regularização fiscal pode levar à restrição do CPF do contribuinte, impedindo-o de obter crédito, participar de concursos públicos, realizar transações financeiras e emitir passaporte.

➜ Inclusão na lista de devedores e execução fiscal: A ausência da declaração pode levar à inclusão do contribuinte na lista de devedores da Receita Federal, possibilitando a cobrança compulsória dos valores devidos e até mesmo ações de execução fiscal.

Portanto, é essencial buscar a regularização o mais rápido possível, evitando transtornos e garantindo a conformidade com as normas tributárias estabelecidas.

Prazos e obrigações fiscais de junho de 2023

Thu, 01 Jun 2023 21:44:53 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de junho de 2023, te ajudando a se programar e evitar penalidades.

#ValeLembrar Sempre que o vencimento de uma obrigação contábil cai sábado, domingo ou feriado, o pagamento precisa ser antecipado.

Prazos mensais: junho 2023

06/06
• Folha de Pagamento

07/06
• GFIP

• FGTS / SEFIP / DAE - Segurado Especial / Doméstico / MEI

15/06

• eSocial
• DCTFWeb
• EFD-Contribuições
• INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
• EFD-Reinf
• CIDE

20/06
• DAS - Simples Nacional / DASMEI
• PGDAS-D
• INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção
• IRRF - Retido na Fonte (Folha, exceto doméstico)
• PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte

22/06

• DCTF Mensal

23/06
• PIS - Faturamento \ Folha Pagamento

• Consultar código do DARF
• COFINS - Faturamento
• IPI - Produtos em Geral

30/06
• IRPF / CSLL / IRPJ - Mensal
• DIF / DME / DOI
• ECD - Escrituração Contábil Digital
• CSLL / IRPJ - Trimestral (3ª Quota)
• Parcelamentos - Receita Federal / Simples Nacional

Confira a seguir todas as datas no nosso calendário virtual. Você pode salvar a imagem para não depender de pesquisas e não esquecer ou confundir cada prazo:

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram da Projetus-TI, que tem um compilado das datas supracitadas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

Malha fina do Imposto de Renda: saiba o que fazer

Thu, 01 Jun 2023 15:25:49 GMT

O prazo limite para submeter a declaração de Imposto de Renda 2023 está se aproximando. Os contribuintes têm até o próximo dia 31, quarta-feira, para cumprir com essa obrigação.

Aqueles que já enviaram sua declaração e não foram contemplados no primeiro grupo de restituição, que já pode ser consultado desde o dia 24, possuem a opção de verificar o status de sua declaração no portal oficial da Receita.

Para aqueles que não enviaram a declaração dentro do prazo, é crucial estar ciente das consequências dessa omissão perante a Receita Federal, como multas ou penalidades.

Além disso, é crucial destacar que muitos contribuintes incorrem em erros comuns na declaração , tais como informar incorretamente os rendimentos dos dependentes, deixar de deduzir determinados gastos com saúde e educação, e omitir a declaração de bens específicos.

Quando ocorrem esses tipos de enganos, o contribuinte corre o risco de cair na temida "malha fina" e pode ser necessário realizar uma retificação em sua declaração.

Nesse caso, é fundamental saber como agir e quais são os passos a serem seguidos.

Como saber se está na malha fina ?

Para identificar o motivo específico pelo qual você foi retido na malha fina, é possível verificar o extrato no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.

#ValeLembrar Para acessar o site, o contribuinte precisa informar seu certificado digital (caso possua um), realizar login no Portal Gov.br ou digitar seu CPF/CNPJ, código de acesso e senha.

O que fazer caso caia na malha fina

Caso você tenha caído na malha fina da Receita Federal, existem alguns caminhos para regularizar sua situação.

Uma vez que os dados da ECD são cruzados com a base de dados do CFC, os profissionais contábeis que estão inaptos são obrigados a regularizar sua situação.

�� O primeiro caminho é realizar a correção por meio de uma declaração retificadora. Essa opção não acarreta multas ou penalidades, e a declaração será processada novamente, voltando para a fila de restituições e sendo contemplada no próximo lote residual.

�� Caso o contribuinte receba uma intimação ou notificação da Receita Federal, a opção de retificar a declaração não estará mais disponível. Nesse caso, é possível apresentar, de forma virtual, todos os comprovantes e documentos que comprovem os valores declarados e as pendências identificadas.

#SaibaMais O Processo Digital para a Malha Fiscal pode ser iniciado diretamente no site do e-CAC, acessando a seção "Onde Encontro" e consultando o campo "Malha Fiscal - Atendimento".

�� Se o contribuinte preferir não enviar os documentos com antecedência, ele pode aguardar o comunicado da Receita Federal, que detalhará as pendências específicas e estipulará um prazo para a entrega dos documentos exigidos.

Consulta da restituição do Imposto de Renda

I – Acesse o site da Receita Federal: Para a consulta simples, basta acessar Consulta restituição IRPF e informar o CPF, o ano da declaração (2022) e a data de nascimento.

II – Consulte o portal e-CAC: Para consulta mais detalhada, acesse o portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) por meio de CPF, código de acesso e login. No e-CAC, é possível verificar o status da declaração, identificar pendências ou divergências, e, se necessário, corrigir eventuais erros através da retificação.

Em conclusão, os contribuintes devem verificar cuidadosamente suas declarações e consultar se estão retidos na malha fina.

É importante estar informado e seguir as orientações da Receita para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais e tomar as medidas necessárias, caso necessário.

ECD 2023: tudo que você precisa saber

Fri, 26 May 2023 18:27:47 GMT

Na última quinta-feira (25) a Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022.

Com 30 dias de prorrogação, agora a ECD pode ser entregue até o dia 30 de junho.

A Receita Federal reitera que "a alteração das datas de entrega da DIRPF e da ECD não é apenas uma prorrogação, mas sim o estabelecimento de novas datas no calendário de cumprimento das obrigações acessórias."

Mas, apesar da prorrogação dessa obrigação acessória, é importante que a classe contábil se atente e não deixe para última hora.

Vale lembrar, ainda, que no início de maio o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal emitiram um alerta sobre a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) por contadores sem registro ativo.

Portanto, se você deseja se preparar para enviar a ECD, é fundamental compreender claramente as informações que precisam ser reportadas, se organizar adequadamente e ficar atento à adequação aos requisitos atuais pelos profissionais contábeis.

Então continue com a gente que neste texto vamos te auxiliar a entender melhor a declaração e a se planejar para entregá-la sem dificuldades, dentro do prazo estipulado e em conformidade com as normas e diretrizes vigentes.

O que é ECD?

Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Requisito do registro ativo

De acordo com o CFC, os profissionais contábeis precisam estar em dia com seus conselhos regionais para enviar a ECD sem enfrentar empecilhos.

Uma vez que os dados da ECD são cruzados com a base de dados do CFC, os profissionais contábeis que estão inaptos são obrigados a regularizar sua situação.

Qual foi o motivo do alerta?

No ano passado, diversos contadores, bacharéis e técnicos com pendências receberam notificações do Conselho sobre a necessidade de regularização.

No entanto, ainda em 2023, muitos profissionais não regularizaram sua situação, o que levou o CFC a continuar orientando-os por meio de notificações oficiais.

Solução Svad

Em parceria com a Receita Federal do Brasil, o CFC desenvolveu o Sistema de Validação e Autenticação de Documentos (Svad).

Essa nova solução é capaz de analisar os dados da escrituração e identificar a inaptidão do profissional, fortalecendo a conformidade e a qualidade dos serviços contábeis prestados.

Quem é obrigado a enviar a ECD?

A obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital varia de acordo com o regime tributário da empresa.

I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros,

IV – As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Em suma, são estas:

�� Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

�� Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que distribuem lucros acima do valor da base de cálculo do imposto.

�� Pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.

�� Sociedades em Conta de Participação (SCP) como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Quanto às demais modalidades, a entrega da ECD é facultativa e, nestes casos, não ocorre a multa por atraso no envio da escrituração.

Mas, afinal, quais são as multas ou penalidades para quem é obrigado caso não entregue no prazo?

Multas aplicáveis

A legislação estabelece multas para aqueles que não entregam a ECD dentro dos prazos ou a entrega com omissões.

Essas multas variam de acordo com a situação, podendo ser:

Importância Da ECD

Quando pensamos na importância para as empresas por sua vez, podemos citar benefícios como:

Redução de custos com documentos em papel

Padronização das informações fornecidas pelo contribuinte às diferentes unidades federativas.

Simplificação de processos que estão sujeitos ao controle da administração tributária, como comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades federativas

Possibilita o cruzamento de dados contábeis e fiscais

Porque usar um Software Contábil

A elaboração e envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) pode ser uma tarefa complexa e trabalhosa para as empresas, principalmente quando realizadas manualmente.

#SaibaMais Confira mais vantagens de ter um Sistema Contábil 100% WEB para sua empresa!

Facilidade na organização dos documentos contábeis: o software permite armazenar e gerenciar as informações de forma eletrônica e segura.

Redução de erros e retrabalho: o software possui recursos que ajudam a identificar possíveis inconsistências nas informações, evitando assim a necessidade de correções e retrabalhos.

Agilidade no processo de elaboração e envio: o software automatiza muitas das atividades envolvidas, o que pode reduzir o tempo gasto e aumentar a produtividade.

Atendimento às exigências legais: um bom software contábil deve estar atualizado com as mudanças na legislação e nas normas contábeis, garantindo que a ECD esteja em conformidade com as exigências legais.

Quer ter essas vantagens? Vem pro Calima!

O Calima ERP Contábil, primeiro sistema contábil 100% WEB do Brasil, é altamente qualificado, confiável e atende a todas as vantagens supracitadas.

DCTFWEB: Regras e Impactos na Emissão de CND

Thu, 18 May 2023 18:14:32 GMT

No último dia 15 de maio, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que irá implementar a partir de agora uma nova rotina na consulta à Situação Fiscal, que está disponível no portal eCAC.

Essa atualização trouxe importantes mudanças relacionadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Por isso é fundamental estar ciente dessas alterações e compreender seus impactos, uma vez que a DCTFWeb desempenha um papel crucial na regularidade fiscal das empresas.

O que é DCTFWeb “em andamento”?

Sempre que um ciclo é finalizado no eSocial ou na EFD-Reinf, uma nova DCTFWeb é gerada, permanecendo na etapa "Em andamento", mesmo que não haja modificações nos valores apurados.

Essa declaração aguarda a transmissão, que é um procedimento obrigatório para assegurar a integridade entre os registros contábeis (eSocial e EFD-Reinf) e a DCTFWeb.

O que mudou?

A mudanças é que agora o sistema passará a exibir:

Os períodos em que for identificada a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
A presença de DCTFWeb retificadora não transmitida, em situação "Em andamento".

Essas duas circunstâncias serão impeditivas para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e para as Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN).

A Receita Federal do Brasil (RFB) ressaltou que sempre que for feita uma retificação em algum registro contábil (eSocial ou EFD-Reinf), uma DCTFWeb retificadora é gerada e fica na situação "Em andamento".

O órgão reitera ainda que, mesmo que não tenha havido alterações nos valores, é essencial transmitir essa declaração.

Isso porque essa transmissão é importante para garantir que as informações nos registros contábeis estejam integradas corretamente com a DCTFWeb.

Assim, é recomendado que os contribuintes verifiquem no portal da DCTFWeb, no eCAC, se há alguma declaração em andamento.

#ValeLembrar Caso seja identificada essa situação, é importante realizar a transmissão o mais breve possível, para evitar complicações futuras em relação à situação fiscal.

Imposto de Renda em renda variável: o que todo investidor precisa saber

Tue, 16 May 2023 17:06:46 GMT

Investidor, está lembrando da novidade anunciada pela Receita Federal referente ao IRPF 2023?

Na reta final do prazo de entrega da declaração do IR é importante relembrar que o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023 teve uma atualização importante para investidores que aplicam na bolsa de valores.

Até o ano passado, todos os contribuintes que possuíam qualquer investimento em bolsa de valores, mercadorias, mercado futuro ou semelhantes eram obrigados a fazer a declaração do Imposto de Renda (IR), independentemente de terem sofrido prejuízo ou não terem vendido nenhum ativo no ano anterior.

Porém, houve uma alteração na regra neste ano: agora, somente aqueles que venderam mais de R$40.000 em renda variável ou obtiveram lucro em qualquer valor na venda no ano anterior terão a obrigação de preencher a declaração.

Isenção e Obrigatoriedade

É fundamental que os investidores entendam as diferenças entre as regras de isenção e obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda aplicáveis aos seus ganhos em renda variável, especialmente considerando a nova regra estabelecida pela Receita Federal para este ano.

Mas, afinal, o que é importante saber?

�� Regra da isenção dos 20.000

A regra dos 20.000 é a da isenção do pagamento de imposto sobre o lucro tributável. Em outras palavras, esse é um bene fício fiscal que desobriga o investidor a pagar imposto sobre a venda com lucro.

No entanto, é importante lembrar que essa isenção não se aplica a todos os tipos de operações em bolsa.

Por exemplo, se você fez operações day trade, ou seja, comprou e vendeu ações no mesmo dia, não terá direito à isenção. Nesse caso, o imposto sobre o lucro é de 20% e deve ser pago independentemente do valor.

#SaibaMais Day Trade é a compra e venda de ativos financeiros no mesmo dia para obter lucro com as variações de preço. O objetivo é obter lucro com a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, aproveitando as flutuações do mercado.

�� Regra da obrigatoriedade 40.000

Ao lado, a regra dos 40 mil reais de obrigatoriedade é aplicável a investidores que venderam mais de R$ 40.000 em ativos de renda variável durante o ano ou que tenham obtido qualquer valor de lucro na venda de ativos no ano anterior.

Nesse caso, esses investidores são obrigados a declarar seus ganhos à Receita Federal e pagar os impostos devidos.

Ou seja, o investidor que teve venda na bolsa com soma total superior de R$40 mil no ano é obrigado a declarar.

Em resumo, estar ciente das regras de isenção e obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda em renda variável é esse ncial para todo investidor que busca uma atuação legal e segura no mercado financeiro.

A partir da compreensão dessas normas e da análise adequada de sua situação financeira, é possível evitar surpresas desagradáveis com a fiscalização e cumprir com as obrigações tributárias de forma eficiente.

Critérios de obrigatoriedade

Vale ressaltar que mesmo que um investidor tenha vendido ações por valores baixos ou apenas as tenha comprado no ano anterior, ele ainda é obrigado a declarar seus investimentos em renda variável se ele se encaixa em outros critérios de obrigatoriedade para preencher a declaração anual.

Esses critérios são:

• Ganhou mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (em salário, aposentadoria, aluguéis ou outras fontes tributáveis),

• Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não-tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança)

• Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros

• Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil

• Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro

• Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias

Ou seja, se o investidor se encaixa em alguma das situações mencionadas anteriormente, a declaração de ações no Imposto de Renda não se limita apenas ao registro do estoque de ações no final do ano passado.

Assim, é necessário informar também se houve lucro ou prejuízo nas operações realizadas durante o ano, utilizando a ficha "renda variável".

#ValeLembrar No caso de prejuízos, é necessário preenchê-los com sinal negativo para que possam ser compensados em anos futuros.

Sistema atualizado: cálculo do DSR já integra remuneração para férias, 13º e FGTS

Wed, 10 May 2023 18:07:07 GMT

Atenção clientes! O Calima foi atualizado e cálculo do DSR já integra remuneração para férias, 13º e FGTS.

Nosso sistema já está pronto para o cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR) com reflexo nas férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A partir de agora, o cálculo das horas extras e do DSR sobre estas já serão considerados na remuneração para pagamento de eventuais diferenças de verbas de férias, 13º salário e aviso prévio, e serão base de cálculo do FGTS. Ou seja, no pagamento das referidas verbas, já são apuradas as médias das HE + DSR e há incidência de FGTS sobre estas.

Vale Lembrar ❗ Possível alteração da OJ SDI-1 nº 394 do TST não deve impactar no seu pagamento. A mudança, ainda em trâmite no TST, afetará apenas ações judiciais que discutem integração de horas extras habituais realizadas a partir de 20/03/2023.

A partir da mudança, se for de fato aprovada, já que ainda depende do encerramento de todo o trâmite no TST, nas ações que discutirem a integração de horas extras habituais realizadas a partir de 20/03/2023, as diferenças serão devidas.

Com essa atualização, o nosso sistema garante maior precisão e eficiência no cálculo de remunerações trabalhistas, proporcionando tranquilidade e segurança para as suas operações.

Estamos sempre buscando aprimorar nossos serviços para melhor atendê-los.

Prazos e obrigações fiscais de maio de 2023

renan@projetusti.com.br (Renan Vieira) — Tue, 09 May 2023 20:20:16 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2023, te ajudando a se programar e evitar penalidades.

#ValeLembrar Sempre que o vencimento de uma obrigação contábil cai sábado, domingo ou feriado, o pagamento precisa ser antecipado.

Prazos mensais: maio 2023

05/05:

GFIP
FGTS / SEFIO / DAE - Segurado Especial / Doméstico / MEI

15/05:

EFD - Contribuições
DCTFWeb
EFD-Reinf
eSocial
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
CIDE
DCP

19/05:

PIS / COFINS / CSLL - Retenção na Fonte
GPS/DARF / INSS/DARF / IRRF

22/05:

DAS - Simples Nacional / DASMEI
PGDAS-D
DCTF Mensal

25/05:

PIS - Faturamento / Folha de Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em Geral

31/05:

CSLL Mensal
IRPJ Mensal
DME / DOI / DIF
DIRPF - Declaração Ajuste Anual
ECD - Escrituração Contábil Digital
- DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada

Confira a seguir todas as datas no nosso calendário virtual. Você pode salvar a imagem para não depender de pesquisas e não esquecer ou confundir cada prazo:

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram da Projetus-TI, que tem um compilado das datas supracitadas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do IRRF

Tue, 09 May 2023 18:15:33 GMT

A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023, as empresas que realizam retenção de Imposto de Renda sobre rendimen tos do trabalho deverão se atentar para as mudanças na declaração e recolhimento desses valores.

Agora, os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração.

Ou seja, a partir de 01/05/2023, o Imposto de Renda retido sobre pagamentos de rendimentos do trabalho será enviado para a DCTFWeb pelo eSocial no encerramento da folha.

A partir daí, será possível declarar e pagar o imposto diretamente no portal da DCTFWeb. Entenda:

O que é DCTFWeb?

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é uma obrigação acessória que substituiu a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) para a declaração de débitos previdenciários e de terceiros.

Novos códigos

A partir de maio de 2023, as empresas deverão utilizar novos códigos específicos para a declaração de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho na DCTFWeb.

Confira a seguir a tabela com os códigos que deverão ser informados:

Como emitir o DARF Numerado?

A partir do momento em que a declaração for transmitida, será gerado o DARF Numerado com os valores devidos, o que permitirá o pagamento desses valores sem a necessidade de emissão da guia em separado.

#ValeLembrar A ausência de pagamento do DARF Numerado pode gerar multas e juros por atraso.

Beneficiários residentes no exterior

Para os casos de retenção de imposto de renda de rendimentos atribuídos a beneficiários no exterior com o Código de Receita 0473-01, o tributo tem vencimento diário, ou seja, na data de ocorrência do fato gerador.

#ValeLembrar Para gerar o DARF numerado, é possível utilizar o sistema SicalcWeb

Quem pode ser seu dependente no imposto de renda 2023?

Fri, 05 May 2023 13:27:35 GMT

Com a chegada do Imposto de Renda 2023, muitas dúvidas surgem sobre quem pode ser considerado dependente na declaração e como isso pode afetar o valor a ser pago.

A inclusão de dependentes pode aumenta r o valor do imposto a ser pago, mas também pode garantir algumas deduções na base de cálculo do IR.

Gastos com educação, saúde e previdência dos dependentes, por exemplo, podem ser abatidos, o que contribui para uma redução do valor do imposto a pagar.

Por isso, é importante avaliar cuidadosamente se vale a pena incluir os dependentes na declaração.

Então vamos entender quem pode ser seu dependente no imposto de renda 2023.

Quem pode ser considerado dependente?

Primeiramente, é preciso saber que dependente é a pessoa que não precisa entregar a própria declaração de IR por já estar incluída na declaração da pessoa do qual ela depende financeiramente.

Em outras palavras, no Imposto de Renda, um dependente é uma pessoa que é sustentada financeiramente pelo contribuinte, seja ela um filho, cônjuge, companheiro(a), pais, avós, entre outros casos previstos na legislação.

Mas, como saber quem pode de fato ser considerado dependente no Imposto de Renda?

Para ser considerado seu dependente, a pessoa deve se enquadrar em uma das seguintes categorias:

Sobre a soma dos rendimentos, a regra geral é que sejam somados os rendimentos do dependente com os do titular da declaração para efeito de cálculo do Imposto de Renda.

No entanto, é importante verificar as exceções e condições específicas para cada categoria de dependente.

Como declarar alguém como dependente?

Para declarar alguém como dependente na declaração do imposto de renda, é preciso:

➜ Caso o dependente seja filho, enteado ou menor sob guarda judicial, é preciso informar o número do CPF dele e a data de nascimento na declaração.

➜ Para os demais dependentes, é necessário informar o número do CPF e a data de nascimento, além do grau de parentesco.

➜ Na declaração, informe os valores gastos com educação, saúde e previdência do dependente.

➜ Informe a soma total dos rendimentos do dependente (caso ele possua) na declaração.

#ValeLembrar Lembre-se de que é importante manter todos os documentos comprobatórios dos gastos realizados com o dependente, pois eles poderão ser solicitados pela Receita Federal em caso de fiscalização.

Alterações no salário mínimo e na isenção do Imposto de Renda

Wed, 03 May 2023 20:32:42 GMT

Nos últimos dias, o cenário político-econômico do país tem sido marcado pela publicação de duas Medidas Provisórias que alteram as questões relacionadas ao salário mínimo, tabela de faixas de Imposto de Renda e cálculo da Folha de Pagamento.

No último dia 30, foram publicadas as MP nº 1.171 e nº 1.172, que já geraram diversas discussões e análises por parte de especialistas e profissionais da área.

Neste post, iremos analisar em detalhes as principais alterações trazidas pelas novas medidas provisórias e discutir seus possíveis desdobramentos.

Novo Salário Mínimo

O novo salário mínimo foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a elevação do valor de R$ 1.302 para R$ 1.320, a partir da última segunda-feira (1º).

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) por meio de uma medida provisória, com vigência imediata.

#ValeLembrar O texto precisa ser aprovado em até 120 dias pelo Congresso Nacional para que não perca a validade.

Além do impacto direto nos salários dos trabalhadores, a mudança também afeta o valor de benefícios e serviços que utilizam o salário mínimo como referência que também serão ajustados de acordo com o novo valor, incluindo:

Abono salarial PIS/Pasep
Benefícios do INSS
Benefício de Prestação Continuada (BPC)

#SaibaMais Confira o tutorial completo da equipe de desenvolvimento do Calima sobre as mudanças com o Novo Valor do Salário Mínimo e a Correção da Tabela do Imposto de Renda, conforme as Medidas Provisórias (MPs) 1.171/23 e 1.172/23

Folha de Pagamento

Uma das mudanças consequentes das Medidas Provisórias nº 1.171 e nº 1.172 é a alteração na forma de cálculo da Folha de Pagamento.

As MP’s modificam a forma de apuração das bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, que passam a ser calculadas sobre o total da folha de pagamento.

No entanto, vale ressaltar que a Receita Federal ainda não publicou nenhuma norma oficial sobre alteração no eSocial até o presente momento.

Portanto, é preciso aguardar mais informações para entender melhor como essas mudanças afetarão a rotina das empresas e dos profissionais de RH.

Clientes Calima:

Nossa equipe de desenvolvimento está trabalhando para atualizar automaticamente as tabelas do Calima que sofrem alterações com essa medida. Nós estamos no aguardo de mais informações para que possamos alterar a Folha de Pagamento. Lembrando que essa alteração tem efeito somente para os fatos gerados a partir de 05/2023.

O eSocial do mês 04/2023, com entrega até o dia 15/05/2023, continua inalterado e o cálculo obedece à tabela atual do sistema. Assim que tivermos atualizações, iremos prontamente informar todos os nossos clientes sobre quaisquer mudanças na Folha de Pagamento e no eSocial e fornecendo orientações para garantir que estejam em conformidade com as novas regras.

Nova Tabela

Com o aumento da faixa de isenção para R$ 2.112 , agora os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos - que foi elevado de R$ 1.302 para R$ 1.320 - não precisarão mais pagar o tributo.

Para que fosse possível implementar a isenção para esses trabalhadores, o governo criou um desconto mensal de R$ 528 na fonte. Juntos, esses dois montantes ( 2.112,00 + 528,00 ) totalizam R$ 2.640, o novo valor da faixa de isenção.

Esse valor é equivalente a dois salários mínimos, como foi anunciado pelo governo no último domingo.

Ou seja, aqueles que recebem até esse montante estarão isentos do pagamento de Imposto de Renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual.

Como garantir que serei isento?

De acordo com a Receita Federal, o contribuinte não precisará tomar nenhuma medida para garantir a isenção.

Os sistemas do Fisco serão atualizados para conceder automaticamente o desconto de R$ 528.

⚠️ É importante ressaltar que a mudança não terá impacto nas declarações do Imposto de Renda que estão sendo realizadas atualmente.

As novas regras só vão valer para o ano-calendário de 2023 e serão declaradas somente em 2024, uma vez que os contribuintes sempre declaram o imposto referente ao ano anterior!

Quem será afetado?

É importante ter em mente que, quando o Governo Federal muda as faixas de isenção do Imposto de Renda, todos os contribuintes são afetados, inclusive aqueles que têm rendimentos mais altos.

Isso acontece porque mesmo quem ganha mais se beneficia da isenção, já que o imposto só incide sobre o valor que ultrapassa a faixa isenta ou de tributação reduzida.

Para entender melhor, veja só como é feito o cálculo:

�� Para calcular o imposto, primeiro é descontado um valor mensal de R$ 528.

�� Depois, os primeiros R$ 2.112,00 são isentos de imposto.

�� O que exceder esse valor e não ultrapassar R$ 2.826,65 é tributado a 7,5%.

�� O que passar desse limite, mas não chegar ao da próxima faixa, paga 15%, e assim por diante.

Para facilitar ainda mais o entendimento, confira abaixo a tabela com os novos valores.

Tabelas com novos valores

É importante lembrar que a conta do Imposto de Renda (IR) é calculada a partir de uma tabela que divide a renda em quatro faixas, com alíquotas progressivas.

Isso significa que quanto maior for a renda, maior será a porcentagem de imposto que o contribuinte terá que pagar.

#SaibaMais É importante lembrar que a alíquota não incide sobre o valor total do salário, mas apenas sobre a parte que excede a faixa de isenção e as faixas de tributação reduzida.

Assim, confira a seguir a tabela com os novos valores após as mudanças anunciadas no último mês de maio de 2023.

Deduções e mudanças

Para implementar a nova isenção de imposto de renda de R$ 2.640 estabelecida pelo governo, a Receita Federal expandiu a faixa inicial da tabela progressiva para R$ 2.112 e introduziu um novo sistema simplificado de dedução de R$ 528.

Com isso, aqueles que ganham até R$ 2.640 ficarão isentos de pagar imposto de renda, seja na fonte ou na declaração anual de ajuste.

Vale ressaltar que o novo cálculo simplificado do Imposto de Renda não é de caráter obrigatório e oferece uma opção adicional para os contribuintes que desejam realizar a declaração de maneira mais rápida e simplificada, utilizando o desconto padrão de R$ 528,00.

No entanto, é importante lembrar que cada caso é único e que pode ser mais vantajoso para alguns trabalhadores realizar a declaração de acordo com a forma antiga, em que são deduzidos da base de cálculo a Contribuição Previdenciária, Pensão Alimentícia e Dependentes para depois aplicar na tabela do IR.

Ou seja, um contador pode, por exemplo, fazer o simplificado que envolvem os R$ 528,00 ou trabalhar da forma antiga onde são deduzidos os gastos apontados acima.

Outro exemplo é no caso do colaborador ganhar R$2.640,00; sendo neste caso mais vantajoso optar pelo simplificado. Entretanto, se ele ganha um valor maior, paga pensão e tem dependentes, talvez essa não seja a melhor forma de cálculo.

Por isso, é importante analisar a situação específica de cada contribuinte para determinar qual é a melhor forma de realizar o cálculo.

FGTS: Revisão de correção monetária no julgamento do STF

Tue, 02 May 2023 18:56:47 GMT

No último dia 20, teve início o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Pouco tempo depois de ter recomeçado, no dia 27, o processo teve uma nova interrupção. O ministro Nunes Marques pediu vista do processo, o que motivou a pausa nos trabalhos.

Apesar d e estar paralisado, é importante entender o histórico desse julgamento e quais seus possíveis impactos, que podem ser bilionários.

A principal questão em debate é se a correção monetária atual do benefício, que consiste em 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), é constitucional ou se deve ser reavaliada.

Na ação em questão, foi solicitada a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção do FGTS, como forma de preservar o valor real dos saldos do fundo em relação à inflação.

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício criado pelo governo em 1966, que consiste em um fundo de reserva que todo empregador deve depositar mensalmente em uma conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal.

O trabalhador pode sacar o FGTS em algumas situações específicas, como na demissão sem justa causa, na aposentadoria, na compra de moradia própria, em caso de doenças graves, etc.

O objetivo do fundo é garantir uma segurança financeira ao trabalhador.

O que está sendo julgado?

De modo geral, o STF estava julgando se o modo como o dinheiro das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores é corrigido está constitucionalmente certo ou não.

Atualmente, o valor depositado na conta do FGTS é corrigido por um modelo que inclui uma taxa chamada Taxa Referencial (TR) mais uma revisão de 3% ao ano.

O partido político Solidariedade foi o primeiro a argumentar, em 2014, sobre essa possível irregularidade constitucional na correção do FGTS.

O principal argumento do partido é que essa atual TR não acompanha a variação da inflação e, por isso, prejudica o trabalhador, fazendo com que o dinheiro depositado nas contas do FGTS seja corroído pelo aumento dos preços.

Julgamento paralisado

Como vimos, o processo que discute o reajuste das contas do FGTS teve uma nova paralisação na última quinta-feira (27), solicitada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, que pediu mais tempo para analisar a ação.

Apesar do ministro ter informado que pretende retomar o processo o mais rápido possível após a vista, a paralisação desse julgamento não é nenhuma novidade.

A correção do benefício, que atualmente é de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), é questionada desde 2014 , quando o partido Solidariedade levantou a possibilidade de irregularidades constitucionais.

Apesar disso, desde 2019 , os processos estão paralisados em decorrência de uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que é responsável pelo caso no STF.

A decisão foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido, em 2018 , manter a TR como índice de correção do FGTS, em uma decisão que foi considerada desfavorável para os trabalhadores e que gerou unificação do entendimento.

O atual sistema de correção do FGTS vem sendo usado desde 1991 , e a decisão do STF pode ter impactos significativos nos valores corrigidos desde então.

Quais os possíveis impactos?

Conforme apontou a advogada Caroline Floriani Bruhn de Lima - sócia do escritório Bastos Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas - para a CNN, há uma expectativa de que o STF declare a TR inconstitucional para correção do FGTS, caso o processo retorne à julgamento.

O governo, por sua vez, acredita que a ação deve ser rejeitada, já que houve uma mudança posterior da legislação, em 2017 e 2019, que mudou a forma de remuneração das contas do FGTS.

Caso o STF declare a TR inconstitucional

Se o STF declarar a TR inconstitucional para correção do FGTS, isso significaria que cerca de 70 milhões de trabalhadores teriam direito a uma correção monetária mais justa e em linha com a inflação.

Entretanto, para o governo, essa decisão pode trazer um grande impacto financeiro, podendo ter consequências bilionárias nos cofres públicos. Isso porque haveria um risco de déficit no fundo e a necessidade de aporte da União de bilhões de reais para manter o FGTS em funcionamento.

Por isso, há um debate em torno da validade retroativa da decisão, que poderia impactar ainda mais as finanças públicas.

Caso o STF NÃO declare a TR inconstitucional

Caso o STF não declare inconstitucional o uso da TR para a correção do FGTS, a remuneração das contas do fundo continuará sendo calculada pelo índice atual, além da capitalização de juros de 3% ao ano e da distribuição dos resultados positivos.

Nesse caso, a estimativa é que as remunerações continuem superiores às da TR e à inflação, como alega a AGU.

O que o setor contábil precisa saber

O setor contábil e contadores devem estar atentos ao desfecho do julgamento sobre a correção do FGTS, pois a decisão pode impactar diretamente os cálculos e as previsões financeiras de seus clientes.

Além disso, caso a TR seja declarada inconstitucional, pode haver a necessidade de revisão e ajuste de cálculos de FGTS de anos anteriores, o que pode demandar um trabalho adicional dos profissionais da área contábil.

Por isso, é importante estar atualizado sobre as informações e desdobramentos do julgamento para orientar seus clientes de forma precisa e adequada.

Dia da contabilidade: a importância do apoio contábil para novas empresas

Wed, 26 Apr 2023 19:17:09 GMT

Com o aumento significativo nos últimos anos de novas empresas, MEIs e pequenos empresários no Brasil, nunca foi tão importante falar sobre a importância da contabilidade e do apoio contábil para empreendedores.

De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2022 totalizaram 3,6 milhões de novos empreendimentos, sendo a maioria microempreendedor individual (MEI).

Levantamentos do Sebrae também mostraram que, neste ano de 2023, micro e pequenas empresas criaram 85% das vagas de trabalho geradas em fevereiro. Dos 241.785 novos postos de trabalho criados, 85,5% foram nas MPE (Micro e pequena empresa).

Esses números mostram que há uma grande oportunidade para a contabilidade e os contadores desempenharem um papel fundamental no apoio e orientação desses empreendedores , especialmente durante a fase inicial do negócio.

Por isso, o Dia da Contabilidade, comemorado anualmente em 25 de abril, ganha ainda mais relevância, pois é uma oportunidade para falar sobre a importância da contabilidade para o sucesso dos negócios.

#SaibaMais O Dia da Contabilidade surgiu em homenagem à regularização da profissão contábil no Brasil e tem como propósito valorizar a profissão de contador e destacar a importância da contabilidade na sociedade.

Assim, neste artigo, vamos juntos discutir a importância do apoio contábil para novas empresas e como um contador pode ajudar os empreendedores a alcançarem o sucesso nos negócios.

Novos negócios e a importância da contabilidade

Muitos empreendedores iniciantes podem acreditar que a contabilidade é algo que pode ser deixado para depois ou até mesmo ignorado. No entanto, isso pode ser um grande erro.

Não é surpresa dizer que abrir uma empresa pode ser um processo desafiador e burocrático, especialmente para aqueles que são novos no mundo dos negócios.

Além das questões relacionadas à elaboração de um plano de negócios e à obtenção de financiamento, os empreendedores também precisam lidar com as complexidades contábeis e fiscais.

Tais complexidades surgem logo nas primeiras etapas de estruturação de um negócio, e não dar a devida atenção ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis - desde o início - pode resultar em multas e sanções legais , prejudicando o crescimento e o sucesso da empresa.

Então se você está começando um negócio e tem dúvidas se deve ou não investir em um apoio contábil, saiba que esse pode ser um momento crucial para garantir um futuro promissor para sua empresa.

Ter um suporte contábil durante toda a jornada de seu empreendimento te ajuda a:

➔ Manter a conformidade com a legislação fiscal e tributária;

➔ Tomar decisões estratégicas informadas;

➔ Evitar prejuízos financeiros.

E muito mais! Por isso, ter uma boa gestão contábil desde o início pode ser a diferença entre o sucesso e o fracasso de um negócio.

Porque MPEs precisam de apoio contábil?

Imagine que você é um piloto de avião, pronto para decolar em uma jornada longa. Você tem uma equipe de tripulação altamente qualificada, combustível suficiente e um plano de voo detalhado.

Mas, sem um painel de instrumento confiável e preciso, você não tem as informações necessárias para tomar as decisões corretas durante o voo.

É aí que entra o apoio contábil em uma empresa: ele fornece os dados e insights financeiros necessários para você tomar decisões estratégicas, garantindo que sua empresa esteja sempre nos trilhos.

Para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), ter um suporte contábil é especialmente importante devido às particularidades e desafios enfrentados por essas empresas.

Mais do que qualquer outra empresa, as MPEs precisam tomar decisões estratégicas informadas e otimizar suas operações para sobreviver e crescer no mercado.

Isso é ainda mais necessário quando pensamos que esse tipo de empresa geralmente começa com recursos financeiros limitados.

Diante disso, a contabilidade entra no suporte para: manter suas finanças organizadas, reduzir custos, identificar oportunidades de economia de dinheiro e planejar o crescimento futuro.

A contabilidade, portanto, é o que te ajuda a alçar voo e garantir que seu negócio seja alavancado com segurança.

Como a contabilidade ajuda na prática?

Afinal, o que de fato faz a contabilidade na empresa?

Além de ser crucial para ações indiretas dentro de uma empresa, como na tomada de decisões estratégicas a curto e longo prazo e na identificação de desafios e oportunidades de expansão, a contabilidade é crucial para demandas mais específicas de um negócio, tais como:

➔ Registro e análise de transações financeiras

A contabilidade é responsável por registrar e analisar todas as transações financeiras de uma empresa, incluindo receitas, despesas, pagamentos e recebimentos.

Isso permite que os empreendedores tenham uma visão clara da saúde financeira de seus negócios, podendo tomar decisões estratégicas informadas.

➔ Cálculo de impostos

A contabilidade também é responsável por calcular os impostos devidos pela empresa, garantindo que a organização esteja em conformidade com a legislação fiscal e tributária.

➔ Elaboração de relatórios financeiros precisos

A contabilidade também é responsável por elaborar relatórios financeiros precisos, como balanços patrimoniais , demonstrações de resultados e fluxo de caixa.

Esses relatórios fornecem informações valiosas para os empreendedores, permitindo que eles avaliem o desempenho financeiro de seus negócios e tomem decisões informadas.

➔ Gerenciamento do fluxo de caixa

O gerenciamento do fluxo de caixa é algo de suma importância quando falamos das responsabilidades do setor contábil.

Com o gerenciamento adequado, a contabilidade garante que as despesas sejam pagas a tempo e que haja recursos suficientes para cobrir as necessidades operacionais.

#SaibaMais Ainda não tem tanta familiaridade com os termos contábeis? Gostaria de ter uma relação transparente e de mútua compreensão com o setor contábil do seu negócio? Então vem com a gente: Termos contábeis que todo empreendedor precisa saber

Contabilidade e a expansão do mercado de MPEs

P or fim, podemos dizer que, no atual momento em que vivemos um grande boom de surgimento de pequenos e médios negócios e startups pelo Brasil e pelo mundo, a contabilidade tem sido uma peça fundamental para assegurar a sobrevivência desses negócios e a concorrência no mercado.

A contabilidade nesse cenário desempenha um papel de destaque nas organizações ao contribuir com informações corretas para melhor tomada de decisões.

Ela ajuda a identificar pontos fortes e fracos do negócio , permitindo que os gestores tomem medidas corretivas e aprimorem processos internos.

Por isso, investir em um suporte contábil profissional pode ser um fator decisivo para a sobrevivência e prosperidade das empresas, em um mercado cada vez mais competitivo.

Declaração Completa VS. Simplificada: você sabe a diferença?

Wed, 19 Apr 2023 16:47:06 GMT

Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda, muitas pessoas se perguntam qual é a melhor opção: utilizar o modelo completo ou o simplificado.

Embora ambos os modelos tenham o mesmo objetivo de apurar o valor devido e eventualmente restituir valores pagos a mais durante o ano, existem diferenças importantes entre eles.

Neste artigo, vamos explorar essas diferenças e ajudar você a decidir qual modelo é mais adequado para a sua situação. Acompanhe!

Qual a diferença entre os modelos?

Como vimos, existem dois modelos para a declaração de IR: o modelo completo e o simplificado.

A diferença entre esses modelos está relacionada à quantidade de despesas dedutíveis de cada contribuinte. Em resumo:

➜ O modelo completo é mais indicado para pessoas que possuem diversas despesas dedutíveis e recebem mais de uma fonte de renda.

➜ Já a declaração simplificada é mais vantajosa para quem possui poucas despesas dedutíveis e recebe apenas uma fonte de renda.

Agora que você entendeu a principal diferença entre os dois modelos, é importante compreender qual a melhor opção para sua realidade:

Modelo Simplificado: funcionamento e vantagens

Como funciona o modelo simplificado?

No modelo simplificado, o contribuinte pode optar por um desconto padrão de 20% na base de cálculo do Imposto de Renda, limitado a R$16.754,34.

Ou seja, em vez de declar ar todas as suas despesas dedutíveis, ele pode abater um valor fixo da base de cálculo, o que simplifica o processo de declaração.

#ValeLembrar O contribuinte deve informar o valor recolhido no ano anterior, tanto pela retenção da fonte quanto pelo carnê-leão, para que seja descontado no cálculo final do Imposto de Renda.

Quando optar pelo modelo simplificado?

Como vimos, a declaração simplificada é indicada quando o contribuinte não tem muitas despesas para deduzir. Para quem se enquadra nessa categoria, o desconto padrão do modelo simplificado é mais vantajoso.

Outra vantagem do modelo si mplificado é a facilidade de declaração, já que o contribuinte não precisa reunir e comprovar todas as suas despesas dedutíveis.

Por outro lado, o desconto fixo pode não ser vantajoso para quem possui muitas despesas dedutíveis, já que ele pode ser inferior ao valor que seria deduzido se todas as despesas fossem declaradas. Neste caso, recomenda-se o formato completo.

Modelo Completo: funcionamento e vantagens

Como funciona o modelo completo?

No modelo completo, o contribuinte deve declarar todas as suas despesas dedutíveis, como saúde, educação, dependentes, previdência, entre outras.

Além disso, é necessário informar todas as fontes de renda do ano anterior, inclusive aquelas que já sofreram desconto na fonte.

#ValeLembrar É importante guardar os comprovantes por 5 anos na declaração completa porque a Receita Federal pode solicitar a comprovação das despesas declaradas durante esse período.

Quando optar pelo modelo completo?

Esse modelo é mais indicado para quem possui diversas fontes de renda e muitas despesas dedutíveis.

Ou seja, se a soma total das deduções exceder o limite de R $16.754,34, o modelo completo seria a melhor opção.

Apesar do processo de declaração ser mais complexo e exigir que o contribuinte reúna e comprove todas as suas despesas, esses contribuintes têm a possibilidade de abater um alto valor em despesas com esse formato.

Como saber a melhor opção?

Se você ainda está em dúvida sobre qual modelo de declaração optar, você pode preencher todas as informações detalhadas na declaração, incluindo as despesas dedutíveis.

A partir dessas informações o programa da Receita Federal vai calcular e mostrar qual opção é a mais vantajosa, ou seja, qual oferece o menor imposto a pagar ou o maior imposto a restituir.

#ValeLembrar Quando for preencher a declaração do Imposto de Renda, lembre-se de colocar todas as informações disponíveis , especialmente as despesas de saúde, educação, pensão alimentícia e contribuição para previdência privada.

Após inserir todos os dados no sistema, você pode acessar o menu "Opção pela Tributação" para verificar qual é a opção mais vantajosa.

Caso a declaração com pleta seja mais vantajosa, é só selecionar a opção "Por deduções legais". Já se a opção simplificada for a mais vantajosa, basta clicar em "Por desconto simplificado".

⭐ Para te ajudar ainda mais, você pode consultar a tabela comparativa abaixo - podendo ainda salvá-la para consultar futuramente ou compartilhar com outras pessoas:

A sua empresa está preparada para enviar o ECD 2023?

Fri, 14 Apr 2023 20:24:52 GMT

O envio da ECD do ano base de 2022 já começou e vai até o dia 31 de maio de 2023.

Vale lembrar que o prazo final de entrega do ECD e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) acontecem no mesmo dia! E ntão, para evitar correrias e imprevistos, não deixe essa obrigação para a última hora.

Então, se você quer se preparar para enviar a ECD (Escrituração Contábil Digital), é importante ter clareza sobre as informações que precisam ser reportadas e se organizar.

Então continue com a gente que neste texto vamos te auxiliar a entender melhor a declaração e a se planejar para entregá-la sem dificuldades e dentro do prazo estipulado .

O que é ECD?

Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Quem é obrigado a enviar?

A obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital varia de acordo com o regime tributário da empresa.

I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros,

IV – As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Em suma, são estas:

�� Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

�� Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que distribuem lucros acima do valor da base de cálculo do imposto.

�� Pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.

�� Sociedades em Conta de Participação (SCP) como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Quanto às demais modalidades, a entrega da ECD é facultativa e, nestes casos, não ocorre a multa por atraso no envio da escrituração.

Mas, afinal, quais são as multas ou penalidades para quem é obrigado caso não entregue no prazo?

Multas aplicáveis

A legislação estabelece multas para aqueles que não entregam a ECD dentro dos prazos ou a entrega com omissões.

Essas multas variam de acordo com a situação, podendo ser:

Importância Da ECD

Quando pensamos na i mportância para as empresas por sua vez, podemos citar benefícios como:

Redução de custos com documentos em papel

Padronização das informações fornecidas pelo contribuinte às diferentes unidades federativas.

Simplificação de processos que estão sujeitos ao controle da administração tributária, como comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades federativas

Possibilita o cruzamento de dados contábeis e fiscais

Porque usar um Software Contábil

A elaboração e envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) pode ser uma tarefa complexa e trabalhosa para as empresas, principalmente quando realizadas manualmente.

#SaibaMais Confira mais vantagens de ter um Sistema Contábil 100% WEB para sua empresa!

Facilidade na organização dos documentos contábeis: o software permite armazenar e gerenciar as informações de forma eletrônica e segura.

Redução de erros e retrabalho: o software possui recursos que ajudam a identificar possíveis inconsistências nas informações, evitando assim a necessidade de correções e retrabalhos.

Agilidade no processo de elaboração e envio: o software automatiza muitas das atividades envolvidas, o que pode reduzir o tempo gasto e aumentar a produtividade.

Atendimento às exigências legais: um bom software contábil deve estar atualizado com as mudanças na legislação e nas normas contábeis, garantindo que a ECD esteja em conformidade com as exigências legais.

Quer ter essas vantagens? Vem pro Calima!

O Calima ERP Contábil, primeiro sistema contábil 100% WEB do Brasil, é altamente qualificado, confiável e atende a todas as vantagens supracitadas.

Empresas do Simples Nacional e SIMEI podem receber restituição do IRPJ via PIX

Tue, 11 Apr 2023 21:05:29 GMT

A Receita Federal disponibilizou uma nova opção para Microempreendedores Individuais (MEI) e empresários cadastrados no Simples Nacional receberem a restituição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 2023.

A partir do início de abril, o sistema "Pedido Eletrônico de Restituição" foi atualizado para permitir que os contribuintes selecionem o PIX como forma de pagamento , que pode ser recebido em conta corrente, conta de pagamento ou poupança.

Essa opção de pagamento eletrônico está disponível para todos os contribuintes cadastrados no Simples Nacional e no Simei.

O "Pedido Eletrônico de Restituição" é um aplicativo que possibilita aos contribuintes solicitarem a devolução de valores pagos a mais ou indevidamente referentes aos tributos federais apurados pelo Simples Nacional ou SIMEI e pagos por meio do DAS.

O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC da RFB e não precisa ser instalado ou atualizado no computador.

Qual a novidade?

É importante lembrar que a possibilidade de receber restituição do Imposto de Renda via PIX já estava disponível anteriormente para o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

#SaibaMais No IRPF, quem usar declaração pré-preenchida ou optar por receber via PIX terá prioridade conforme aponta o Governo Federal.

No entanto, a novidade é que agora essa opção também está disponível para empresas cadastradas no Simples Nacional e no Simei que possuem créditos tributários federais apurados no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Assim, a notícia divulgada pela Receita Federal se refere especificamente à atualização no sistema de restituição para o IRPJ, trazendo mais uma opção de pagamento eletrônico para empresas de pequeno porte.

⭐ É importante lembrar que, mesmo tendo modalidades e particularidades diferentes, o prazo para a declaração do IRPJ é o mesmo que o prazo para a declaração do IRPF: 15 de março a 31 de maio

Quais os serviços oferecidos?

De acordo com a Receita Federal, o Pedido Eletrônico de Restituição oferece ao contribuinte os seguintes serviços:

Realizar a restituição de créditos apurados no Simples Nacional e no Simei relativos aos tributos federais.

Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados com a opção de impressão do extrato da restituição.

Cancelar pedidos de restituição.

Alterar dados bancários para crédito da restituição.

#SaibaMais A Receita Federal anunciou que a identidade visual da aplicação também foi atualizada e passou a ser responsiva, ou seja, adequando-se ao dispositivo que estiver sendo utilizado.

Como acessar o app Pedido Eletrônico de Restituição

Como vimos, o aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC da RFB e não precisa ser instalado ou atualizado no computador.

⚠️ #SaibaMais Antes de registrar o pedido de restituição, é importante verificar cuidadosamente se houve de fato pagamento indevido ou em duplicidade. O registro de um pedido de restituição de DAS que não esteja em uma dessas situações poderá acarretar na cobrança do débito original.

Pode ser acessado:

1 - Pelo portal do Simples Nacional

O acesso se dá por meio de Código de Acesso ou gov.br, no endereço eletrônico www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional , nas opções:

➡️ Para optantes do Simples Nacional: “Simples Serviços > Restituição e Compensação > Pedido Eletrônico de Restituição”.

❕ Para os documentos de arrecadação do Simples Nacional, os tributos federais passíveis de restituição são: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IP. A restituição do ICMS e do ISS somente poderá ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado.

_________

➡️ Para optantes do SIMEI: “SIMEI Serviços > Restituição > Pedido Eletrônico de Restituição”.

❕ Para os documentos de arrecadação do MEI, o único tributo federal que poderá ser restituído será o INSS. A restituição do ICMS e do ISS somente poderá ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado.

O Pedido Eletrônico de Restituição pode ser acessado por:

Código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional: Para gerar o código de acesso usado no Portal do Simples Nacional, clicar em “Clique Aqui” na página: Código de Acesso do Simples Nacional
Acesso pelo gov.br , que remete ao Portal e-CAC.

2 - Pelo portal do e-CAC

O acesso pelo e-CAC deve ser feito via gov.br

Após clicar em “Entrar com gov.br”, selecione a opção Certificado Digital:

São aceitos certificados digitais nas seguintes condições:

• Certificado digital da própria PJ (e-CNPJ);

• Certificado digital do responsável legal da PJ perante o CNPJ (e-CPF);

• Procuração para o portal e-CAC - Presencial (procuração RFB)

• Procuração para o portal e-CAC - Eletrônica

Na procuração RFB, o contribuinte (outorgante) não tem certificado digital. Deve ser apresentada uma procuração em papel ao atendimento da RFB, que efetua o cadastro para os serviços permitidos.

Na procuração eletrônica, o contribuinte (outorgante) com certificado digital acessa o e-CAC e registra uma procuração.

Com o PIX, o processo de recebimento de restituição torna-se ainda mais simples e acessível, oferecendo uma experiência mais prática e conveniente aos usuários.

Agora, os Microempreendedores Individuais (MEI) e empresários cadastrados no Simples Nacional têm uma alternativa para receber sua restituição do Imposto de Renda de maneira rápida e segura.

Para informações detalhadas, o contribuinte pode acessar o manual de restituição.

Prazos e obrigações fiscais de abril de 2023

Thu, 06 Apr 2023 12:57:10 GMT

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de abril de 2023, te ajudando a se programar e evitar penalidades.

#ValeLembrar Sempre que o vencimento de uma obrigação contábil cai sábado, domingo ou feriado, o pagamento precisa ser antecipado.

Prazos mensais: março 2023

06/04

Folha de Pagamento
GFIP
FGTS / SEFIP / DAE - Segurado Especial / Doméstico / MEI

14/04

eSocial
DCTFWeb
EFD-Reinf

17/04:

EFD-Contribuições
INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo

20/04:

DAS - Simples Nacional / DASMEI
PGDAS-D
GPS / DARF / INSS / IRRF
PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte

25/04:

DCTF-Mensal
PIS - Faturamento / Folha de Pagamento
COFINS - Faturamento
IPI - Produtos em geral

28/04:

DME/ DIF / DOI
IRPF
IRPJ / CSLL Mensal
IRPJ / CSLL Trimestral

Confira a seguir todas as datas no nosso calendário virtual. Você pode salvar a imagem para não depender de pesquisas e não esquecer ou confundir cada prazo:

Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram da Projetus-TI, que tem um compilado das datas supracitadas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!

NOVAS PRORROGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS EM 2023: Confira as Alterações de Datas

Tue, 04 Apr 2023 17:48:32 GMT

Na última semana de março de 2023, uma série de novas prorrogações fiscais e trabalhistas foram definidas, impactando empresas de diversos setores. Dentre elas estão:

Prorrogação da adesão ao Litígio Zero;
Prorrogação da emissão de NFS-e para MEI;
Prorrogação da obrigatoriedade de envio de processos trabalhistas no eSocial;
Prorrogação da adequação da Nova Lei de Licitações.

Desde a prorrogação da adesão ao Litígio Zero até a adequação à Nova Lei de Licitações, essas mudanças afetam diretamente a rotina e as obrigações de empresários e empreendedores.

Neste texto, abordaremos todas as principais alterações de datas definidas nesta semana e seus respectivos impactos, para que você possa se manter atualizado e em conformidade com a legislação.

Adesão ao Litígio Zero

Os devedores da União terão um prazo adicional de dois meses para realizar a renegociação de seus débitos.

Na última sexta-feira (31) o Governo Federal publicou a medida que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”. O prazo de adesão agora é até o dia 31 de maio, às 19h.

Qual o objetivo da prorrogação?

De acordo com a Receita Federal, a prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (IBRACON) que solicitaram essa extensão do prazo.

Quais os impactos da prorrogação?

Como vimos, a prorrogação da adesão ao programa de redução de litigiosidade fiscal pode trazer um alívio temporário para os contribuintes que têm débitos com a União, permitindo que tenham mais tempo para se planejar e regularizar suas pendências tributárias.

Por outro lado, o adiamento pode aumentar a incerteza sobre o resultado final da renegociação e as condições oferecidas pela União.

⭐ Quer ficar por dentro de todos os detalhes sobre o Programa Litígio Zero? Então não perca tempo e acesse: Programa Litígio Zero: o que você precisa saber.

Processos Trabalhistas no eSocial

Na última quarta-feira (29) foi anunciado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que a fase de envio da declaração dos eventos de reclamatórias trabalhistas pelo eSocial será adiada.

Em seguida, no dia 31, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.139, de 30 de março de 2023, que modifica o prazo de início dessa obrigação para julho de 2023.

#SaibaMais A normativa traz uma alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, divulgando a nova data de entrada em produção dos eventos relativos a processos trabalhistas no eSocial.

Assim sendo, conforme informado na normativa, a substituição da GFIP pela DCTFWeb, com informações de Reclamatória Trabalhista, irá ocorrer a partir de julho de 2023.

Qual o objetivo da prorrogação?

Conforme o Governo Federal, o objetivo é dar mais tempo para as empresas se adaptarem à mudança. Portanto, até o momento, o envio desses dados deve ser feito através do sistema da Caixa, utilizando as ferramentas GEFIP/SEFIP.

Quais os impactos da prorrogação?

Em conformidade com o objetivo estabelecido pelo GF, a prorrogação do envio da declaração dos eventos de reclamatórias trabalhistas pelo eSocial trará um alívio temporário para as empresas, que terão mais tempo para se adaptar às mudanças.

No entanto, é importante que as empresas estejam atentas às atualizações sobre a prorrogação e se preparem adequadamente para cumprir as novas exigências quando elas entrarem em vigor.

⭐ Para ficar por dentro de todas as informações sobre essa nova obrigatoriedade que está prevista para começar em julho acesse : Novidade no e-Social: Processos trabalhistas serão obrigatórios em 2023

Emissão de NFS-e para MEI

Foi adiada para 1º de setembro a obrigatoriedade para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs). O adiamento foi anunciado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Assim, a medida, que estava prevista para começar nesta segunda-feira (3),passa a ser obrigatória apenas a partir de 1º de setembro.

Qual o objetivo da prorrogação?

O adiamento da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs) é para que tanto os contribuintes quanto os fiscos possam se adaptar ao novo sistema.

Quais os impactos da prorrogação?

A mudança na obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) permitirá aos MEIs um prazo adicional de cinco meses para se adequar à nova obrigação.

#SaibaMais A resolução nº 172 do CGSN (que instituiu a prorrogação) também atualizou as normas referentes à transação tributária no Simples Nacional, permitindo a transação de débitos em contencioso administrativo fiscal e o uso de precatórios ou direito creditório para amortização da dívida tributária.

⭐ Quer saber mais sobre o assunto e entender como emitir NFS-e sendo MEI, a diferença entre NF-e e NFS-e, qual a importância de emitir e muito mais? Então confira Novidade no e-Social: Processos trabalhistas serão obrigatórios em 2023

Adequação da Nova Lei de Licitações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que atendeu a demanda de entidades representantes dos gestores municipais pedindo mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações.

Com o adiamento, os modelos antigos de contratação continuarão válidos até o dia 29 de dezembro de 2023.

Qual o objetivo da prorrogação?

Conforme as informações anunciadas, a prorrogação tem como principal objetivo dar mais tempo para que os gestores públicos municipais possam se adaptar às mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações.

Segundo o Governo, durante esse período, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vai ajudar na capacitação de servidores municipais na adequação à nova lei.

Quais os impactos da prorrogação?

A prorrogação da data de revogação das leis antigas de licitação pode trazer maior segurança e eficiência nas contratações realizadas pela Administração Pública.

Além disso, a capacitação dos servidores municipais pela Enap pode ajudar na disseminação das novas regras e na melhoria do processo licitatório em âmbito municipal.

#SaibaMais MP prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações

Saúde feminina e mulheres na contabilidade.

Fri, 31 Mar 2023 18:37:20 GMT

As mulheres têm sido cada vez mais presentes na área contábil, e têm conquistado posições de destaque e liderança.

E, assim como todas as mulheres, as mulheres da contabilidade estão sujeitas a enfrentar questões de saúde feminina.

Além disso, ao reconhecer que são profissionais que dedicam grande parte do seu tempo ao trabalho, essas mulheres podem acabar negligenciando sua saúde e bem-estar.

Pensando nisso - e em homenagem ao mês da mulher que se encerra - o texto de hoje abordará uma importante pauta de saúde feminina: a campanha Março Amarelo-Lilás.

Essa é uma campanha nacional que visa conscientizar a sociedade sobre a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer do colo do útero e da endometriose.

Para as mulheres na área de contabilidade, é essencial conhecer essas doenças e seus sintomas, de modo que possam cuidar melhor de sua saúde.

Assim, vamos falar sobre os principais aspectos relacionados à essas duas condições mencionadas.

Endometriose

Mulheres na área contábil enfrentam diversos desafios diariamente, e muitas ainda enfrentam as dores causadas pela endometriose.

É o que conta Danielle Matos, Executiva de Controladoria que atua a mais de 30 anos na área de contabilidade:

"Foi desafiador conciliar os sintomas intensos da endometriose com o meu trabalho na área contábil, pois muitas vezes eu precisava lidar com dores incapacitantes que afetaram minha produtividade e bem-estar no ambiente de trabalho."

A endometriose é caracterizada pelo crescimento do tecido que normalmente reveste o interior do útero (endométrio) fora da cavidade uterina, causando dor e inflamação em órgãos próximos, como ovários, trompas, intestino e bexiga.

Apesar de ser uma condição comum, ela pode afetar a fertilidade em 40% das mulheres com a doença.

É importante lembrar que a dor não deve ser ignorada ou minimizada, e que a saúde das mulheres deve ser sempre uma prioridade, independentemente do trabalho ou das responsabilidades pessoais.

As mulheres na área contábil devem estar cientes dos sintomas da endometriose e buscar ajuda médica imediatamente se estiverem sofrendo com dores pélvicas persistentes.

Câncer de colo de útero

As mulheres na área contábil também devem estar atentas à prevenção do câncer de colo de útero, uma das principais causas de morte por câncer entre as mulheres.

O câncer de colo de útero é uma doença em que células anormais crescem no colo do útero, podendo invadir outras áreas do corpo.

#SaibaMais De acordo com o Ministério da Saúde, esse é um tipo de câncer que demora muitos anos para se desenvolver e mulheres de todas as idades, raças e gêneros podem desenvolver a doença.

Ele é causado principalmente pelo HPV. Por isso, a vacina contra o HPV é considerada a melhor e mais eficaz forma de proteção contra esse tipo de câncer.

O Ministério da Saúde alerta que fatores como tabagismo, im unodeficiência, má higiene íntima, início precoce da atividade sexual e a diversidade de parceiros sexuais podem facilitar a infecção.

Muitas vezes, a rotina corrida e o acúmulo de trabalho podem fazer com que as mulheres negligenciam a própria saúde, adiando ou deixando de lado exames preventivos.

Mas é importante lembrar que realizar consultas médicas preventivas com um ginecologista é uma das formas mais eficazes de prevenir e diagnosticar o câncer de colo de útero e outras doenças relacionadas à saúde feminina!

Como nos cuidar?

É importante lembrar que a saúde feminina não se limita apenas aos exames ginecológicos, mas também inclui cuidados com a dieta, exercícios físicos regulares, sono adequado e gerenciamento de estresse.

Pegue uma caneta e um papel ou prepare o print para salvar as informações! Vamos falar sobre esses hábitos de cuidado com a saúde feminina?

Por fim, é essencial que as mulheres da área contábil não negligenciem sua saúde feminina, buscando orientação e cuidados médicos sempre que necessário.

As campanhas de conscientização, como o “Março Amarelo-Lilá”, são importantes aliadas nessa missão de promover a saúde e o bem-estar feminino.

É importante lembrar que a saúde não deve ser subestimada ou colocada em segundo plano, mesmo que haja muitas demandas profissionais a serem cumpridas.

Então, mulher da área contábil, fique atenta e não deixe sua saúde feminina para depois !

Contribuinte Facultativo: informe-se sobre novos valores em 2023

Mon, 27 Mar 2023 18:41:28 GMT

A Previdência Social possui dois tipos de contribuintes: o segurado obrigatório e o segurado facultativo. Entretanto, muitas pessoas desconhecem a possibilidade de contribuir como facultativo ao INSS.

O contribuinte facultativo é aquela pessoa que não exerce atividade remunerada, mas deseja ter direito a benefícios do INSS.

Ao efetuar a sua contribuição previdenciária de forma voluntária, o segurado facultativo garante a aquisição de diversos direitos previdenciários, como, por exemplo, a possibilidade de obter aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros benefícios.

E uma notícia recente para quem deseja se tornar um contribuinte facultativo é que, desde fevereiro deste ano, os valores de contribuição ao INSS para autônomos e facultativos sofreram alterações.

Então se você deseja se inscrever como segurados facultativos do INSS ou já é segurado mas quer entender melhor as regras e obrigações, bem como ficar por dentro dos novos valores, continue com a gente:

Novos valores para 2023

Os novos valores levam em consideração o salário mínimo atual, que é de R$ 1.302,00, e o teto do INSS, que em 2023 é de R$ 7.507,49.

#ValeLembrar As mudanças nos valores das contribuições para autônomos e facultativos ao INSS entrou em vigor a partir do mês de fevereiro deste ano. Isso significa que as contribuições referentes ao mês de janeiro, pagas em fevereiro, já foram afetadas pelos novos valores. É importante estar atento para novas mudanças no valor do teto salarial.

Assim, é fundamental que aqueles que desejam se tornar contribuintes facultativos estejam cientes dessas alterações e realizem o recolhimento de suas contribuições de acordo com as novas regras estabelecidas pelo INSS.

Quem pode se cadastrar como contribuinte facultativo?

A princípio, é importante considerar que o contribuinte facultativo não possui qualquer vínculo empregatício formal registrado na carteira de trabalho.

Além disso, não realiza o pagamento das suas contribuições por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedor Individual).

Assim sendo, para se tornar um segurado facultativo, é necessário:

ter idade superior a 16 anos
não possuir renda própria
não desempenhar nenhuma atividade remunerada

#ValeLembrar Contribuinte facultativo não é a mesma coisa que o contribuinte individual! O segurado facultativo contribui voluntariamente para o INSS, enquanto o segurado individual é obrigado a contribuir por exercer atividade remunerada por conta própria.

Facultativo de baixa renda (dono de casa)

Ademais, é importante destacar que existe uma categoria específica desse tipo de contribuinte: o segurado facultativo de baixa renda.

Essa categoria se refere ao contribuinte que se dedica de forma exclusiva às atividades domésticas em sua própria residência e não possui nenhuma outra fonte de renda.

Vale ressaltar que essa modalidade é destinada tanto às mulheres quanto aos homens, desde que eles façam parte de uma família com baixa renda.

Sendo assim, os requisitos para essa categoria devem ser cumulativos, conforme estabelecido pelo artigo 21, § 2º, inciso II, alínea ‘b’ da Lei 8.212/91, e são:

Não possuir renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc);

Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;

Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos (bolsa família não entra para o cálculo);

Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos.

#ValeLembrar A inscrição ao CadÚnico é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS do município)

Como se cadastrar como segurado facultativo?

Para se inscrever como segurado facultativo no INSS, o trabalhador precisa fazer o registro no sistema previdenciário, o que não é feito automaticamente.

Essa inscrição pode ser feita pela internet no site do INSS.

Quem já possui PIS/PASEP emitidos com a expedição de CLT já está inscrito na Previdência e pode emitir a guia de pagamento diretamente.

Mas, se ainda não houve inscrição, acesse a página do INSS e siga os seguintes passos:

Para se inscrever, acesse o site do INSS e clique em "Inscrever no INSS";
Na nova página, em “cidadão” e depois em “inscrição” no canto esquerdo superior da tela.
Por fim, preencha seus dados conforme solicitado.

#ValeLembrar A guia de pagamento pode ser emitida pela internet ou adquirida em papelarias.

Vale a pena ser contribuinte facultativo do INSS?

Ser um contribuinte facultativo do INSS pode valer a pena, especialmente para aqueles que não possuem renda própria ou estão desempregados.

A contribuição facultativa garante direitos a benefícios previdenciários, tais como:

Aposentadoria;
Salário-maternidade;
Auxílio reclusão e pensão por morte aos dependentes;

Tais benefícios podem ser essenciais para garantir a segurança financeira no futuro.

Vale ressaltar, no entanto, que a escolha de se tornar um contribuinte facultativo deve ser avaliada de acordo com a situação individual de cada pessoa, considerando-se as condições financeiras e objetivos futuros.

Se houver necessidade no futuro, é viável mudar o método de contribuição seguindo os códigos indicados neste texto ou através da CLT ou MEI, de forma automática.

Novidade no e-Social: Processos trabalhistas serão obrigatórios em 2023

Tue, 21 Mar 2023 19:46:26 GMT

Tudo indica que, no decorrer deste ano o e-Social, plataforma utilizada para o envio de informações trabalhistas, contará com atualizações importantes relacionadas aos processos trabalhistas.

Segundo o Governo Federal, a versão S-1.1 do eSocial foi implantada no mês de janeiro, porém, a disponibilização dos eventos de Processo Trabalhista para envio ainda está prevista para começar futuramente.

#SaibaMais Conforme informado na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.139, de 30 de março de 2023, a substituição da GFIP pela DCTFWeb, com informações de Reclamatória Trabalhista, irá ocorrer a partir de julho de 2023.

É importante destacar que a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb é a principal motivação por trás dessa possível atualização prevista para o e-Social.

Com essa mudança, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.

A expectativa é que essa unificação e simplificação do processo de declaração de informações trabalhistas e tributárias traga benefícios tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.

Quais informações devem constar nos novos eventos?

Caso essa atualização seja confirmada, será obrigatório enviar ao eSocial as informações referentes aos processos trabalhistas que foram finalizados após essa data, sem levar em consideração o período abrangido pelas decisões ou acordos.

Mas, quais são as informações que devem constar nos novos eventos? Devem ser informados:

Processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 1º de janeiro de 2023 em diante;

Acordos judiciais homologados a partir desta mesma data;

Processos cuja decisão homologatória dos cálculos de liquidação ocorreu a partir dessa mesma data. Mesmo que seu trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior;

Acordos no âmbito de Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais(Ninter) celebrados também dessa data em diante.

Eventos do e-Social relacionados a processos trabalhistas

Essa mudança trará fortes impactos para o setor trabalhista, que terá que se adequar para atender a essa nova demanda.

Pensando nisso, foram criados quatro eventos específicos para lidar com os processos trabalhistas no e-Social. São eles:

É importante lembrar que a partir dos dados fornecidos no evento S-2500, será possível calcular o valor do FGTS.

Além disso, as informações presentes no evento S-2501 serão usadas como referência para calcular as contribuições previdenciárias e o imposto de renda.

Isso significa que a GFIP 650/660 utilizada para reclamatórias trabalhistas será substituída pela DCTFWeb específica para esse fim, separada da declaração mensal da DCTFWeb, além do FGTS Digital.

Quem é o responsável pelo envio do processo trabalhista ao eSocial?

O eSocial estabelece que o empregador tem a responsabilidade de realizar o pagamento da condenação e de comprovar esse pagamento.

Contudo, a definição sobre quem será responsável por essa tarefa fica a critério de cada empresa.

Assim como nos eventos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho, é recomendável que a organização faça uma discussão interna para definir qual setor será responsável por essa atribuição.

Por exemplo, a tarefa poderá ser designada para o departamento de Recursos Humanos ou para o setor jurídico, dependendo da estrutura e das políticas da empresa.

A atualização do e-Social para incluir eventos de processos trabalhistas é uma medida importante para simplificar e unificar o processo de declaração de informações trabalhistas e tributárias.

É fundamental que as empresas estejam cientes das novas obrigações e cumpram com as declarações exigidas na plataforma.

O Dia do Consumidor: história e papel da contabilidade

Wed, 15 Mar 2023 17:05:24 GMT

Quem pensa que as melhores oportunidades de compras acontecem apenas durante a Black Friday está enganado!

Afinal, há outro dia em que os descontos e promoções são imperdíveis, e não é preciso aguardar até o final do ano para isso acontecer.

Estamos falando do Dia do Consumido r, celebrado em 15 de março.

Embora o Dia do Consumidor ainda não seja tão conhecido quanto outras datas comemorativas do comércio, como a própria Black Friday, a verdade é que ele oferece oportunidades igualmente imperdíveis.

Isso porque muitas empresas oferecem descontos e promoções exclusivas nesta data, com o objetivo de atrair mais consumidores e impulsionar suas vendas.

#SaibaMais Tem uma promoção imperdível para os clientes do Calima! Quer participar? Então fique com a gente até o final do texto para ficar por dentro dessa novidade especial.

Além disso, como o Dia do Consumidor é menos popular, as lojas costumam enfrentar menos aglomerações e filas, o que torna a experiência de compra mais agradável para os consumidores.

Então, aproveitar essa data é só benefício para colocar na conta do seu orçamento.

Neste texto, vamos explorar mais sobre o Dia do Consumidor e mostrar como ele pode ser uma excelente oportunidade para economizar e aproveitar boas ofertas.

História do Dia do Consumidor

Criado no ano de 1983, o Dia do Consumidor é uma data de origem estadunidense que foi criada em homenagem ao discurso feito pelo então presidente norte-americano John Kennedy em 15 de março de 1962.

No discurso, Kennedy destacou a importância do consumidor na economia e na sociedade, enfatizando que os consumidores têm o direito de serem informados, de escolherem livremente os produtos e serviços que desejam adquirir e de serem protegidos contra práticas comerciais desleais.

Não por acaso, a data é celebrada mundialmente todo 15 de março, em homenagem a essa data simbólica para os norte-americanos.

Com o passar dos anos, o Dia do Consumidor foi sendo adotado em outros países e, hoje em dia, é celebrado em diversas partes do mundo, incluindo o Brasil.

A data portanto - que foi criada em homenagem a esse discurso - é uma oportunidade para que os consumidores possam exercer seus direitos e exigir melhores condições de compra.

�� E no Brasil, como foi?

Em solos brasileiros, a data do Dia do Consumidor foi acompanhada pela promulgação do Código de Defesa do Consumidor, uma lei que representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros.

A lei estabelece uma série de direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para as empresas, e tem como objetivo garantir relações comerciais mais justas e equilibradas.

Dia que virou semana

Com a popularização do Dia do Consumidor, atualmente é comum as empresas promoverem a chamada " Semana do Consumidor ", oferecendo descontos e promoções não apenas no dia 15, mas sim durante a semana inteira.

A semana do consumidor foi uma alternativa que as empresas encontraram para prolongar o período de vendas e manter o interesse dos consumidores por mais tempo. Inteligente, não é mesmo?

E deu o que falar: essa mudança para uma semana inteira de promoções gerou uma grande movimentação no mercado, com diversas empresas aderindo à ideia e oferecendo descontos ainda mais atrativos aos consumidores.

Em resumo, a Semana do Consumidor é uma extensão do Dia do Consumidor e uma estratégia de marketing cada vez mais utilizada pelas empresas para aumentar as vendas e fidelizar os clientes.

Vantagens de aderir ao Dia do Consumidor

Para os consumidores nós já sabemos que essa data é benéfica, mas é válido lembrar que as empresas também têm muito a ganhar com o Dia (ou semana) do consumidor.

Essa é uma excelente oportunidade para atrair novos clientes e fidelizar aqueles que já fazem parte da sua base.

Ao oferecer descontos e promoções especiais para os consumidores, a empresa demonstra que se importa com seus clientes e está disposta a oferecer benefícios exclusivos.

Além disso, aderir à semana do consumidor é uma excelente forma de se destacar da concorrência e fortalecer a imagem da marca perante o público.

Sem contar que pode ser uma forma de desafogar a demanda que geralmente ocorre na Black Friday, evitando problemas como congestionamento nos sites e atrasos nas entregas.

Dessa forma, a empresa pode se planejar melhor para atender aos pedidos e oferecer um serviço de qualidade aos clientes.

#ValeLembrar O objetivo não é aderir à Semana ou o Dia do Consumidor como uma competição com a Black Friday ou outras datas importantes para o comércio. Pelo contrário, pode ser uma oportunidade de ampliar o leque de opções para os consumidores e promover o comércio justo e sustentável ao longo do ano todo.

Ou seja, implementar o Dia do Consumidor na estratégia de marketing da empresa é uma oportunidade para impulsionar as vendas, fidelizar clientes e expandir o alcance da marca. Não há nada a perder!

Dia do Consumidor e o papel da contabilidade

A contabilidade deve ser uma grande aliada das empresas durante datas comemorativas como o Dia ou a Semana do Consumidor.

#SaibaMais Quer se preparar com antecedência para a Black Friday e garantir que seu negócio tome as decisões coerentes e promissoras para suas vendas? Então confira Black Friday: qual a importância da contabilidade?

Isso porque, nesses períodos, a demanda por produtos e serviços aumenta consideravelmente, e as empresas precisam estar preparadas para atender a esse aumento sem prejudicar sua saúde financeira.

Portanto, contar com os serviços de contabilidade pode ser extremamente vantajoso para o seu negócio, visto que os profissionais contábeis atuam como aliados em diversos fatores, tais como:

• Análise de estoque: A contabilidade é importante para orientar na gestão otimizada do estoque da empresa e evitar prejuízos financeiros, orientando na diferenciação entre compra e venda e fazer uma gestão otimizada do estoque da empresa.

Em datas como o Dia do Consumidor, os profissionais de contabilidade atuam como “guias” para que a empresa tome decisões corretas e coerentes com o status situacional do estoque, evitando quaisquer prejuízos financeiros.

• Planejamento de vendas e precificação: O contador pode ser uma peça importante tanto na hora de definir os preços para o Dia do Consumidor quanto para nortear a decisão de quais os melhores produtos ou serviços que serão colocados em promoção, estabelecendo um bom planejamento de vendas.

Ademais, a contabilidade também é importante para o outro lado da moeda, evitando descontos exagerados que prejudiquem o faturamento da empresa.

• Cuidados fiscais: A contabilidade, no Dia/Semana do Consumidor, é crucial para “tomar as rédeas” dos cuidados com a tributação.

Os profissionais contábeis, assim, assumem compromisso na efetivação de apurações fiscais preventivas no estoque, fazendo revisão de cadastro tributário e garantindo que haja regularidade com a legislação.

Além disso, o profissional contábil também assume a responsabilidade frente à emissão de notas fiscais, tendo de estar sempre atento ao rápido e intenso dinamismo de vendas.

• Compliance contábil: Em uma data com grande volume de vendas, o compliance contábil é quase indispensável, garantindo principalmente a segurança e transparência dos processos de contabilidade nas decisões de compra e venda.

Dia do Consumidor no Calima!

Neste Dia do Consumidor a Projetus separou ofertas especiais e exclusivas para novos clientes.

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DEFIS 2023: Fique por dentro de tudo antes de realizar a declaração.

Wed, 15 Mar 2023 10:02:29 GMT

As empresas que fazem parte do Simples Nacional devem realizar a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis até o prazo limite de 31 de março.

#ValeLembrar Apenas o Microempreendedor Individual (MEI) não precisa realizar a declaração, uma vez que já apresenta a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN-Simei

A Defis foi instituída em 2013 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 94/2011. Desde então, a declaração se tornou uma obrigação acessória anual para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

#SaibaMais Quer entender o que é uma empresa optante pelo Simples Nacional? Confira: Simples Nacional e MEI: qual a diferença?

É importante que as empresas cumpram essa obrigação acessória dentro do prazo estabelecido para evitar multas e outras penalidades.

Para ajudar nessa tarefa, a seguir serão apresentadas algumas das principais informações sobre essa declaração, para que os contribuintes possam estar preparados para preencher e enviar a Defis corretamente.

O que é Defis e quem precisa entregá-la?

Como vimos acima, a Defis é uma obrigação acessória anual que deve ser entregue por todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional , com exceção do Microempreendedor Individual (MEI).

A Defis tem como objetivo fornecer informações importantes sobre a situação socioeconômica e fiscal das empresas.

As informações declaradas na Defis são utilizadas pela Receita Federal para verificar a conformidade fiscal das empresas, bem como para aprimorar a legislação tributária e fiscal.

Ou seja, é uma obrigação importante que permite que a Receita Federal tenha uma visão mais clara sobre a conformidade fiscal dessas empresas.

Por isso, é importante que as empresas optantes pelo Simples fiquem atentas ao prazo de entrega da Defis, que se encerra em 31 de março de 2023.

Quais informações devem ser declaradas na Defis?

Para preparar sua declaração de forma mais tranquila, confira a seguir algumas das informações essenciais que devem ser incluídas na DEFIS deste ano:

Faturamento bruto anual da empresa;
Despesas com empregados e número de empregados;
Informações sobre os sócios e participações no capital social;
Produtos e serviços comercializados;
Ganho de Capital;
Valor do lucro contábil, caso mantenha escrituração contábil;
Receita bruta de exportação direta e indireta;
Rendimentos dos sócios, até mesmo rendimentos isentos de Imposto de Renda.

Lembrando que a lista de informações a serem declaradas pode variar de acordo com o tipo de empresa e suas atividades.

Por isso, é importante consultar a documentação oficial da Receita Federal para garantir que todas as informações necessárias estejam sendo declaradas corretamente no Defis.

Você pode acessar:

Como enviar a DEFIS?

Veja como enviar a DEFIS 2023 de maneira simples e segura, seguindo os passos abaixo:

1. Acesse o site do Simples Nacional e busque pela opção “PGDAS-D e DEFIS – a partir de 2018”;

OBS.: Para entrar no sistema, você vai precisar de um certificado digital ou código de acesso;

2. Selecione a opção “DEFIS” e, em seguida, clique em “Declarar”;

3. Preencha todas as informações necessárias.

4. Antes de transmitir, confira se não há pendências clicando em “Salvar” e depois em “Verificar pendências”;

5. Se tudo estiver correto, clique em “Transmitir” para enviar a sua declaração.

Quais são as penalidades para quem não cumprir com a obrigação da Defis?

A não apresentação da Defis não acarreta em multa, mas é indispensável para a apuração mensal do DAS, tornando-se impossível cumprir com as obrigações fiscais.

Consequentemente, se o pagamento da guia do Simples Nacional atrasar, o contribuinte será multado e terá que pagar juros proporcionais ao tempo de atraso.

Por isso, é importante que os empreendedores cumpram com a obrigação de declarar a DEFIS dentro do prazo estabelecido, evitando assim possíveis multas e prejuízos financeiros, além de garantir a manutenção do seu CNPJ enquadrado no regime Simples Nacional .

EFD-Reinf: Novo Prazo de Entrega Estendido para Setembro de 2023

Thu, 09 Mar 2023 20:37:55 GMT

No primeiro dia de março, o Diário Oficial da União divulgou a Instrução Normativa nº 2.133 de 27 de fevereiro de 2023.

Essa nova IN modificou a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que aborda a EFD-Reinf, responsável pela escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais.

A atualização trouxe novas exigências e prazos para o cumprimento das obrigações fiscais.

Assim, de acordo com a nova Instrução Normativa, a obrigação de envio das informações pela EFD-Reinf terá início a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023 , em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir do dia 1º de setembro de 2023.

Ou seja: anteriormente, estava estipulado que o evento ocorresse em 21 de março de 2023 (conforme a IN RFB 2043, datada de 12 de agosto de 2021); mas agora a nova data para a realização do evento será em 21 de setembro de 2023, a partir das 8h.

#ValeLembrar É importante destacar que as empresas que não cumprirem com essa obrigação poderão ser penalizadas, o que pode acarretar em multas e outras sanções previstas na legislação fiscal. Por isso, é fundamental que as empresas se preparem antecipadamente para cumprir com essa obrigação dentro do prazo estabelecido.

Qual objetivo da prorrogação?

Segundo o Governo Federal, o adiamento da data limite para a apresentação da EFD-Reinf se deu por várias razões, incluindo a necessidade de um período adequado para que os contribuintes efetuem os devidos ajustes em seus sistemas de informação.

Além disso, a Receita Federal informou que é necessário finalizar os testes cruciais para assegurar que as normas de validação das informações registradas na escrituração sejam efetivas e confiáveis - o que foi outra justificativa para a prorrogação.

Quais impactos essa decisão pode ter?

Inicialmente, as empresas que eram obrigadas a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) seriam substituídas pela Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) a partir de 21 de março.

Consequentemente, a DIRF deixaria de ser requisitada a partir de janeiro de 2024.

Entretanto, a recente mudança na data de entrega da EFD-Reinf suscita questionamentos em relação à data prevista para a extinção da DIRF.

Será necessário aguardar o desenrolar dessa situação, uma vez que o Governo não emitiu nenhum posicionamento oficial a respeito dessa questão até o momento.

Outro impacto significativo é que, com a mudança, haverão cronogramas distintos entre o eSocial e a EFD-REINF para gestão de tributos federais retidos pelos contribuintes, tanto nas obrigações acessórias como no recolhimento.

Isso quer dizer que o eSocial seguirá com eventos de substituição da DIRF da série S-1200, enquanto a EFD-REINF manterá os recolhimentos via DARF e cumprimento de obrigações acessórias apenas pela DIRF de janeiro a setembro de 2023.

#ValeLembrar A mudança de cronograma ainda é incerta e pode depender da publicação de Instrução Normativa pela Receita Federal.

Como o Calima se adaptou?

Se você é cliente do Calima, não se preocupe! Nosso sistema passará por uma atualização no leiaute versão 2.1.1 do EFD-Reinf, em adaptação à nova data estipulada para envio das obrigações.

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Dentre as principais mudanças que serão implementadas se destaca a inclusão de novos registros, como pagamentos e créditos a beneficiários pessoa física e jurídica, além de um novo campo para cadastro de serviços.

Também estamos trabalhando na adequação do sistema para gerar os registros da série R-4000 na exportação e envio do arquivo, o que permitirá a inclusão das informações de retenção IRRF, CSLL, PIS e COFINS.

Com essa mudança, você poderá gerar e enviar os eventos do registro R-4000 diretamente do Calima, com todas as informações necessárias já incluídas.

Veja:

#SaibaMais Para facilitar o acompanhamento dessas operações, o Calima também adicionou uma nova aba na tela de Monitor de Eventos do Reinf, com informações específicas sobre a geração e envio dos eventos da série R-4000.

Ademais, o evento R-1000 sofrerá algumas alterações no registro infoCadastro, incluindo novos campos para a data da transformação de entidade beneficente em sociedade com fins lucrativos e para a data de óbito do contribuinte, se falecido.

dtTransfFinsLucr : Data da transformação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais em sociedade com fins lucrativos – Art. 13 – Lei 11096/2005.

dtObito : Data do óbito do contribuinte, se falecido.

Por fim, houve a inclusão do campo para cadastro do "Código de natureza de rendimentos", que será adicionado no cadastro de serviços do Calima, na opção Manutenção > Serviço > Serviço.

#ValeLembrar Essa informação será necessária nos lançamentos de serviço, e essa atualização foi feita para atender às exigências do novo leiaute.

Nós do Calima estamos empenhados em fazer essa atualização com a máxima eficiência e sem causar problemas aos nossos usuários. A mudança no leiaute será concluída até setembro de 2023, que é a nova data para a entrega dessas obrigações.

Fique tranquilo, pois tudo será feito para garantir que você tenha uma experiência tranquila e sem problemas com nosso sistema.